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Justiça nega pedido de liminar para suspensão de obras do BRT

quinta-feira, maio 17th, 2018

O juiz Glauco Dainese, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, indeferiu nesta quarta-feira (16) o pedido de liminar dos advogados Jonathan Augusto Oliveira de Lima, Luan Azevedo Baptista D`Alexandria e Pablo Barreto, em ação popular que pedia paralisação das obras do BRT de Salvador. Na decisão, o juiz destacou que o “Poder Executivo goza da liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias porque a escolha do momento oportuno e conveniente de execução de atividades/obras é da administração pública”

O magistrado afirma ainda que não se sustentam os argumentos de que não houve debate com a sociedade, listando atas de audiências realizadas de 2014 até o ano passado. Ele aponta que a petição inicial não possui documentos que comprovem a alegada ilegalidade no projeto. “Optaram por trazer aos autos notícias e manifestações populares pela insatisfação com o projeto. Tais documentos não são capazes de afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos”, argumenta. E complementa: “oportuno destacar que a paralisação da obra importaria em imenso prejuízo aos cofres públicos”.

Ainda de acordo com a decisão judicial, não cabe ao Judiciário definir decisões administrativas. “Trocando em miúdos, não é o juiz quem decide se o projeto é bom ou ruim. Tal decisão, respeitada a lei, compete exclusivamente ao prefeito, que foi eleito para decidir os rumos de nossa cidade”. E mais: “Não há dúvidas de que o Judiciário não pode definir o critério de conveniência ou de oportunidade com relação aos atos praticados no exercício de competência do Executivo, salvo em casos de omissão que comprometem a eficácia e a integridade de normas”.

 

 

 

Foto/fonte: Secom/PMS

TCU investiga contrato milionário do BRT de Salvador

domingo, abril 29th, 2018

Vixe. Está no radar do Tribunal de Contas da União (TCU), um contrato de R$ 300 milhões do Governo Federal por suspeita de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo O Globo, deste domingo, dia 29/4.

Sendo assim, o contrato do BRT de Salvador está sob investigação de auditores do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com o jornal O Globo, existe a suspeita de que o contrato do governo federal, no valor de R$ 300 milhões, teria desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

 Foto: Reprodução/Redes Sociais