Olha aí. Cerca de oito seções de votação foram instaladas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia em quatro estabelecimentos penais e quatro unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As seções forma distribuídas mas Cidades de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista e Camaçari.
186 presos que, por enquanto, não tiveram condenação por sentença transitada em julgado e 120 adolescentes em conflito com a lei que também esperam decisão judicial vão ter garantido o direito ao voto nas Eleições Municipais de 2020.
Sete zonas eleitorais da Bahia estão com a incumbência pelo processo de votação deste público, seguindo a Resolução nº 23.611/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A regra determina que os juízes eleitorais, sob a coordenação dos TREs, viabilizem seções nestes estabelecimentos para os presos provisórios e adolescentes internados possam votar.
O TRE-BA firmou convênio com a Defensoria Pública do Estado, que é a responsável por indicar os mesários, com isso garantindo o direito do voto aos presos. Desde antes do fechamento do cadastro, o Eleitoral baiano vem realizando triagem destes eleitores para atingir o número final.
Além de não terem sentença transitada em julgado, é preciso que esses cidadãos estejam com as obrigações eleitorais em dia e que as instituições sejam no mesmo local que os domicílios de votação.
De acordo com a Resolução do TSE, só é possível abrir uma seção eleitoral com pelo menos 20 eleitores. Quando o conjunto penal ou a comunidade socioeducativa não atinge esse número, os eleitores são transferidos para votar em outras seções.
Em Salvador, o Conjunto Penal Feminino e a Cadeia Pública tiveram, respectivamente sete e 17 pessoas listadas. Todos foram transferidos para as seções montadas no Conjunto Penal Masculino e no Presídio Salvador, que fazem parte do Complexo Penitenciário da Mata Escura.
As inscrições eleitorais vão ser automaticamente revertidas às seções eleitorais de origem ao final do processo eleitoral.
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