O vereador Everaldo Augusto(PCdoB) votou contra o Projeto de Lei 441/2015 que altera, revoga e acrescenta dispositivo da Lei 6.975/2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Aprovado na tarde desta segunda-feira (4) na Câmara Municipal, o Projeto prevê PPPs que poderão ser utilizadas no futuro em: zona azul, hospital municipal, Via Atlântica, áreas de desenvolvimentos consorciados, entre outros.

Segundo o parlamentar, o projeto aprovado vai antecipar vantagens para a iniciativa privada. “O prefeito quer entregar o serviço público para a iniciativa privada para ser explorado da forma que quiser e com o preço que lhe convém. Com a aprovação de hoje, o executivo municipal antecipa vantagens injustificadas para o segmento econômico”, destacou.

Everaldo também apontou desvios de recursos públicos para as parcerias. “Este projeto abre espaço para o uso de recursos de outros fundos municipais para compor o fundo garantidor, a exemplo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Fundurbs) e Fundo do Idoso, o que é ilegal e não têm precedentes”.

Presidente da Comissão dos Direitos dos Cidadãos na Casa, o edil sinalizou ainda para possíveis prejuízos à população. “Votei contra porque é necessário que exista um critério explícito de que as tarifas cobradas tenham o princípio da modicidade. Ou seja, o custo para a população deve atender ao princípio da razoabilidade. Muitas vezes este aspecto não é levado em conta e os preços acabam impedindo o acesso da população ao serviço. O que contraria as regras da PPP, que pressupõem qualidade com preços reduzidos.” Conforme nota do Site do vereador.

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