Olha aí. O Congresso Nacional decidiu, na terça-feira, dia 28/5, acabar com a possibilidade de saídas temporárias de presos para visitar a família e para participar de atividades que contribuem para o convívio social.
Por 314 votos a favor, a decisão dos parlamentares restringe ainda mais as saidinhas, porque também proíbe que os detentos deixem os presídios temporariamente para visitar a família e praticar atividades de convívio social.
Com a derrubada do veto do Presidente Luís Inácio Lula da Silva, volta a valer o sentido original do texto aprovado no Congresso: o benefício da saída temporária será concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.
A volta. Senado Federal e Câmara dos Deputados se reúnem nesta segunda-feira, dia 5/2, em sessão solene conjunta para inaugurar a 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A solenidade, prevista para começar às 3 da tarde, marca a retomada dos trabalhos do Poder Legislativo após o recesso parlamentar e conta tradicionalmente com a entrega e leitura das mensagens do Poder Executivo e do Poder Judiciário ao Congresso.
A sessão solene que abre o ano legislativo tem um cerimonial específico e é precedida pela chegada dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, e dos chefes dos Poderes Judiciário e Executivo (ou seus representantes) na entrada principal do Palácio do Congresso Nacional.
Na área externa do Palácio do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, fará a revista à tropa. Lá estarão 48 Dragões da Independência na rampa; 48 militares da Marinha, 48 do Exército e 48 da Aeronáutica; além de militares da Banda da Guarda Presidencial para executar o Hino Nacional; militares da Guarda à Bandeira; e militares da Bateria Histórica Caiena, para execução da salva de 21 tiros de canhão no gramado. Nesse momento também são hasteadas as bandeiras do Brasil e do Mercosul.
Na sequência da solenidade, os presidentes do Senado e da Câmara serão recepcionados na rampa pelos secretários-gerais e diretores-gerais das duas casas legislativas e seguem em direção ao Salão Negro onde são aguardados pelo portador da mensagem do Poder Executivo, do Supremo Tribunal Federal, integrantes da Mesa do Congresso Nacional, líderes partidários e demais parlamentares e convidados.
Após os cumprimentos às autoridades, todos seguem para o Plenário da Câmara dos Deputados onde Pacheco dará início à sessão solene, com execução do Hino Nacional pela banda do corpo de fuzileiros navais.
Olha aí. Um dos donos da 123milhas, Ramiro Madureira, disse na quarta-feira, dia 6/9, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras que a empresa teve que suspender a emissão de passagens aéreas da linha promocional, iniciada em abril de 2022, porque os preços das passagens não se comportaram conforme o previsto. Ele afirmou também que o produto dependia de um fluxo de novas compras no site, que teria sido menor que o esperado.
“Acreditávamos que o custo do ‘promo’ diminuiria com o tempo, à medida que ganhávamos eficiência na tecnologia de sua operação e que o mercado de aviação fosse se recuperando dos efeitos da pandemia. Uma tendência que projetamos à época e que se revelou precisamente o oposto”, declarou. “Ao contrário do que prevíamos, o mercado tem se comportado permanentemente como se estivesse em alta temporada. E isso abalou os fundamentos não só do ‘promo’ quanto de toda a 123milhas.”
Os advogados do empresário fizeram questão de esclarecer que a dependência de novas receitas não estaria ligada à linha promocional, mas aos demais produtos vendidos. A audiência ouviu 10 pessoas em seis blocos durante quase 16 horas.
Ramiro Madureira disse que confia na continuidade da empresa, que agora está em recuperação judicial. Segundo ele, é preciso que a 123milhas continue funcionando para que os 150 mil consumidores que viajariam agora em 2023 sejam ressarcidos dentro do plano de recuperação, que será discutido com os credores. Ele afirmou que quem comprou passagens para 2024 também estará incluído no plano, mas que ainda não sabe quantos são.
Compensação aos clientes Na semana que vem, segundo o empresário, será feita uma reunião com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) do Ministério da Justiça para negociar um acordo para a compensação dos clientes.
Ele informou que deverão ser organizadas prioridades para clientes que precisam viajar por problemas de saúde, por exemplo. Ramiro Madureira disse ainda que devem ser feitas mais demissões nas empresas do grupo. A 123milhas teria hoje 1.300 funcionários, e foram demitidos cerca de 400 na crise atual.
A empresa suspendeu a venda de passagens e pacotes da linha promocional em 18 de agosto e disse que compensaria os clientes com vouchers. Com a reação negativa de consumidores e autoridades públicas – além de movimentos de antecipação de créditos por parte de bancos e outros financiadores – a empresa, segundo Ramiro, resolveu pedir a recuperação judicial para manter o negócio.
Compra de milhas O presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), quis saber por que clientes que venderam milhas para a empresa através da Hotmilhas (uma associada do grupo) também não receberam pela transação. Isso porque Ramiro afirmou que a empresa apenas fazia a intermediação entre quem vendia e quem comprava milhas.
O empresário não teria respondido à pergunta diretamente e acabou sendo orientado pelo advogado a deixar de responder, com base em habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O instrumento dá ao depoente o direito de não responder nada que o incrimine.
Também em depoimento na CPI, a dona da Hotmilhas, Tânia Madureira, disse que a empresa tem um estoque de cerca de 500 milhões de milhas não utilizadas de 15 mil pessoas. A ideia é negociar a devolução disso durante a recuperação judicial.
O relator da CPI, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), mostrou várias promoções da 123milhas, como passagens para Nova York ida e volta a R$ 1.089, e questionou se os sócios da empresa teriam lucrado com isso. Ramiro, por orientação do advogado, também ficou em silêncio.
Mais tarde, ele respondeu que esses preços eram “exceções”. “Aquilo ali era pontual. De forma geral, do preço que nós pegávamos da nossa tabela de dados, que a gente via como estava o comportamento do preço, nós abaixávamos dentro da curva. Achávamos que veríamos a janela de oportunidade de emissão, de 20% a 35% abaixo do que foi vendido”, disse Ramiro Madureira.
O empresário explicou que, pela sua experiência, a janela para emissão de passagens mais baratas ocorria entre 30 e 45 dias antes da viagem.
Linha promocional O sócio da 123milhas afirmou na audiência que, além de depender da curva de preços e do fluxo de novas compras, a linha promocional também contava com uma redução da necessidade de marketing, que foi a única parte que correspondeu ao esperado. Mas o relator disse que a empresa teria gasto mais de R$ 1 bilhão em publicidade no ano passado, o que foi negado por Ramiro.
O empresário também disse várias vezes que a linha promocional era apenas 15% do negócio, o que foi questionado pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ). “Não faz sentido. Se o senhor tinha saúde financeira, com suas finanças saudáveis. E aí o senhor chega nesse ponto, pedindo uma recuperação judicial, dizendo que era um percentual pequeno da operação. Se era um percentual pequeno, o senhor tinha caixa suficiente para pagar isso”, disse o parlamentar.
Para o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o modelo de negócios da empresa é irregular. “Mas eu tenho certeza absoluta, depois de tudo o que o senhor respondeu, da forma agressiva de marketing, da captação de clientes, do produto totalmente insustentável na sua empresa, dos problemas que ocorreram desde o ano passado, que os senhores fizeram uma grande pirâmide financeira.”
Logo no início da audiência, o empresário pediu desculpas pelos transtornos causados aos clientes. Ele lembrou que a empresa tem 14 anos de atuação, sendo 7 anos sob a marca 123milhas e que, apenas em 2021, foi responsável por 10% das passagens emitidas no País.
Hotmilhas Na audiência, o deputado Aureo Ribeiro leu e-mails que seriam da empresa Hotmilhas para clientes, nos quais a empresa pedia a eles que não dissessem à companhia aérea que tinham vendido suas milhas para terceiros. Ou seja, se a companhia ligasse, a orientação era para que o cliente falasse que tinha repassado as milhas para amigos ou parentes.
A dona da empresa, Tânia Madureira, não comentou o tema por orientação do advogado. Ela disse, porém, que as companhias aéreas não permitem a venda de milhas e até entraram na Justiça contra a Hotmilhas. Mas, segundo ela, a Justiça deu ganho de causa à Hotmilhas.
Maxmilhas Em outro bloco de depoimento, o fundador da Maxmilhas, Max Oliveira, esclareceu que vendeu a empresa para a Novum, que também controla a 123milhas, em 2022. Ele declarou que hoje é apenas diretor-executivo da Maxmilhas em um contrato de prestação de serviços.
Segundo ele, a empresa teve reflexos da crise da 123milhas, mas opera de forma independente e pretende cumprir suas obrigações.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Bruno Spada/Divulgação/Câmara dos Deputados
O Congresso Nacional aprovou na sexta-feira 17/12, a liberação de crédito orçamentário para custear o chamado auxílio gás ou vale-gás. Foram aprovados R$ 300 milhões para auxiliar famílias de baixa renda na compra do gás de cozinha com o equivalente a 40% do preço do botijão.
O projeto que previa o auxílio foi aprovado em outubro, mas a verba que o garante foi aprovada nesta sexta-feira por deputados e senadores. Na sessão de hoje, o Congresso aprovou créditos orçamentários para ministérios e outros órgãos e empresas públicas.
Serão beneficiadas famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo, ou que morem na mesma casa de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. A preferência de pagamento será para a mulher responsável pela família.
A expectativa é atender 5,5 milhões de famílias e admitir a entrada gradativa de mais famílias no programa a partir do próximo ano. O auxílio do programa Gás dos Brasileiros deve ser concedido a cada bimestre.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira, dia 30/4, que o Brasil não está passando por choque externo por causa da pandemia da covid-19. Guedes participa de audiência pública virtual na Comissão Mista do Congresso de Acompanhamento das Medidas Relacionadas à Covid-19.
Segundo Guedes, as previsões iniciais de queda da economia neste ano eram de 6%, sendo que desse percentual um terço viria de impacto externo, gerado por queda das exportações e interrupção de comércio, entre outras. “E dois terços seriam da disrupção interna, pelo fato de fazermos o isolamento social, interrupção de cadeias de pagamento e desaquecimento”, explicou.
O ministro disse, no entanto, que o choque externo não está acontecendo. “As exportações para os Estados Unidos e para a Argentina, os dois maiores parceiros depois da China, caíram acima 30%. Para União Europeia caíram 2% [ou] 3%. Mas para a China, [as exportações] subiram 25%, 26%. Como a China é mais do que a soma de Estados Unidos, Argentina e União europeia, as exportações brasileiras estão inalteradas”.
O ministro disse que se a queda da economia prevista inicialmente que era de 6% agora está em 4%. Fonte: Agência Brasil
Fotografia: Marcello Casal Jr/Divulgação/Agência Brasil
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira, dia 3, que a presidente Dilma Rousseff, o Senado, a Câmara dos Deputados e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem em cinco dias sobre a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidenta.
Fachin é relator de uma das ações que questionam decisão de Cunha, na qual o PCdoB questiona a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment.
“É urgente a manifestação do Supremo Tribunal Federal para que a denúncia por crime de responsabilidade seja processada de acordo com procedimento válido e previamente estabelecido. Do contrário, o que se antevê é uma sequência de mandados de segurança e o desenvolvimento errático de um procedimento obtuso, já suplantado pelo curso do tempo e pela afirmação histórica do estado democrático de direito”, sustenta o PCdoB.
Além da ação do PCdoB, tramita no Supremo mandado de segurança apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para anular a decisão de Cunha.
Que parafernália. Uma confusão entre parlamentares e manifestantes que ocupavam as galerias do plenário do Congresso Nacional levou o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) a suspender e adiar para esta quarta-feira, dia 3, às 10h, a sessão do Congresso Nacional para votar dois vetos e o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o cálculo do superávit primário.
O tumulto com os manifestantes começou durante o discurso da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que ouviu gritos de “vagabunda”. Incomodada com situação, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) interpelou Renan solicitando que ele providenciasse a retirada das pessoas das galerias.
Líderes da oposição ainda tentaram negociar com os manifestantes, que se recusaram a sair e entraram em confronto com os seguranças do Congresso. Também houve xingamentos e agressões entre deputados e senadores.
Com os ânimos exaltados, Renan Calheiros preferiu suspender a sessão, adiando-a para a manhã desta quarta-feira, dia 3.
Fotos: Reprodução
*Com informalções da Agência Brasil
