O Ministério Público estadual solicitou à Justiça que determine ao Município de Madre de Deus a disponibilização, no prazo de 15 dias, de todas as informações sobre contratações ou aquisições realizadas pelo governo municipal durante a pandemia da Covid-19, de acordo com as exigências de transparência previstas pela Lei Federal 13.979/2020. O pedido foi realizado em ação civil pública ajuizada ontem, dia 4, pelos promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam).
Os promotores de Justiça apontam que o Município, conforme a lei, deve disponibilizar as informações dos contratos relacionados ao enfrentamento do novo coronavírus em site específico. Conforme o documento, o Município não atendeu recomendação encaminhada pelo MP e mantém essas informações no portal da transparência da Prefeitura, misturadas às demais informações sobre contratações do governo municipal. Além disso, no portal estariam disponíveis apenas “dados sumários” acerca das contratações realizadas durante a pandemia, sem disponibilizar a íntegra dos procedimentos (edital, termos de referência, projetos básicos, documentos licitantes, atas e contratos). Os promotores destacam que o site específico a ser criado deve trazer também informações como o nome do contratado, número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição, entre outras.
A ação aponta que a Lei 13.979/2020 reforçou os critérios e exigências de transparência e prestação de contas trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) e pela Lei de Acesso à Informação. Conforme Cecom/MP-BA
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