Posts Tagged ‘STF’
sexta-feira, agosto 7th, 2015
E aí? A partir de agora, os guardas municipais poderão aplicar multas e fiscalizar o trânsito em Salvador. Após a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, dia 6, os guardas municipais ganham também esse direito na Bahia e em todo país.
Seguindo divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, por delegação, pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos federados. O recurso tem repercussão geral e a decisão servirá de base para a resolução de pelo menos 24 processos sobrestados em outras instâncias.
No caso concreto, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658570, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG), e reconhecida a constitucionalidade de normas do Município de Belo Horizonte – Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta – que conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito.
O julgamento começou em maio, mas empate em quatro votos para cada corrente, a votação foi suspensa para aguardar os votos dos ministros ausentes. A discussão foi retomada esta tarde com os votos do ministro Edson Fachin e Gilmar Mendes, que acompanharam a divergência, e da ministra Cármen Lúcia, acompanhando o relator.
Na sessão anterior, os ministros Marco Aurélio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pelo provimento parcial do recurso, no sentido de limitar a competência da guarda municipal. O ministro Luís Roberto Barroso abriu a divergência e foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello, fixando o entendimento de que a decisão do TJ-MG deve ser mantida, votando, portanto, pelo desprovimento do RE.
Tags:guarda municipal, guardas municipais, multas, Plenário do Supremo Tribunal Federal, STF, Transalvador
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quarta-feira, julho 22nd, 2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi informado nesta terça-feira, dia 21, pelo Ministério do Planejamento que a presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que reajusta os salários dos servidores do Judiciário.
Caso a proposta fosse aprovada, o aumento da categoria poderia variar entre 53% e 78,56%, dependendo da classe e do padrão do servidor. O veto deve ser publicado nesta quarta, dia 22, no Diário Oficial da União.
O reajuste foi aprovado no mês passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
O governo afirma que não há recursos para pagar a recomposição.
Segundo estimativas do Ministério do Planejamento, o reajuste acarretaria impacto superior a R$ 25 bilhões em quatro anos, nas contas públicas.
O anúncio de que o reajuste seria vetado devido à atual crise econômica provocou várias manifestações de servidores do Judiciário em frente ao Palácio do Planalto.
Por volta das 10h, os manifestantes iniciaram um “buzinaço” e usaram cornetas para pressionar a presidente para sancionar o reajuste da categoria.
Foto/Fonte: Agência Brasil
Tags:Dilma Rousseff, reajuste salarial, STF
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sexta-feira, julho 10th, 2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu ao pedido do Tribunal Superior Eleitoral nesta quinta-feira, dia 9, e autorizou a ida do dono da empreiteira UTC, Ricardo Pessoa, a São Paulo. O empresário prestará depoimento à Justiça Eleitoral na próxima terça-feira, dia 14, como testemunha em um processo, protocolado pelo PSDB, que pede a cassação do mandato da presidente Dilma Rousseff.
Ricardo Pessoa foi detido na Operação Lava Jato, que investiga esquema de corrupção na Petrobras, e cumpre prisão domiciliar em Curitiba desde abril.
O PSDB protocolou a ação para tentar cassar o mandato de Dilma no dia 18 de dezembro, data em que a petista foi diplomada pela Justiça Eleitoral, requisito para assumir seu mandato. O principal argumento utilizado pelo partido para pedir a declaração de inelegibilidade da presidente é o de que campanhas do PT teriam sido financiadas com dinheiro de corrupção da Petrobras.
Segundo o partido, Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, afirmou ao Ministério Público Federal, em delação premiada, que a campanha de Dilma para a presidência em 2010 recebeu recursos de desvios cometidos na Petrobras, o que, para o advogado do PSDB no processo, Eduardo Alckmin, é abuso de poder econômico.
Como prova para o pedido de cassação, o partido de oposição mencionou uma fala da presidente em março de 2013, quando ela entregava um conjunto residencial inserido no programa “Minha Casa Minha Vida” em João Pessoa, na Paraíba.
Na ocasião, Dilma declarou: “Podemos fazer o diabo quando é hora de eleição, mas, quando se está no exercício do mandato, temos de nos respeitar, pois fomos eleitos pelo voto direto”.
Foto Folhapress
Tags:dono da UTC, Justiça Eleitoral, Lava Jato, Ricardo Pessoa, STF
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sexta-feira, junho 26th, 2015
O governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se perder, no Congresso, a disputa em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A informação foi divulgada na noite desta quinta-feira, dia 25, pelo ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas. Ele participou, no Rio de Janeiro, de ato público com o grupo Amanhecer na Praça, reunindo lideranças sociais, políticas e artísticas contrárias à proposta.Pepe argumentou que uma das razões do governo ser contra a redução da maioridade penal é porque o assunto é cláusula pétrea da Constituição federal, ao se inserir dentro dos direitos das garantias individuais. Segundo ele, “o constituinte colocou que as cláusulas pétreas não podem ser modificadas ao sabor de eventual maioria parlamentar, ou de determinado momento, ou humor da opinião pública, para que elas fossem garantidas. Se, eventualmente, nós perdermos a votação, obviamente nós vamos disputar isso no Supremo. Agora, não sabemos o resultado no STF. Então, precisamos nos mobilizar para impedir que a Câmara e o Senado aprovem a redução da maioridade penal”.O ministro também comentou pesquisas de opinião divulgadas recentemente pela imprensa, dando conta de que a redução da maioridade penal teria amplo apoio da população.“Mesmo tendo essas pesquisas, que a gente não sabe a metodologia ou como foram feitas, e que se nutrem da desinformação deliberada, por parte de alguns, entendemos que não é hora das autoridades públicas se omitirem em um debate tão importante para o futuro da juventude do nosso país”, contestou.
Foto/Fonte Agencia Brasil
Tags:maioridade penal, STF
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segunda-feira, junho 8th, 2015
Vixe. O deputado estadual Jânio Natal (PRP), perdeu o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF), e agora enfrenta um cerco sem tréguas do Ministério Público baiano. O parlamentar era deputado federal entre 2010 e 2014, quando se elegeu estadual. Segundo informações da coluna Satélite, do jornal Correio, na última quarta-feira, dia 3, o desembargador Pedro Augusto Costa Guerra, do Tribunal de Justiça, remeteu ao chefe do MP, o procurador-geral Márcio Fahel, um dos inquéritos policiais originados em ações penais que tramitavam contra o político no STF.
Todas as investigações estão ligadas a desvios de verbas públicas na época em que Jânio Natal era prefeito de Porto Seguro, de 2005 a 2008. No despacho, Guerra autoriza o prosseguimento das investigações pelo MP.
Foto: Reprodução/Políticos do Sul
Tags:deputado Jânio Natal, FORO PRIVILEGIADO, MP-BA, PRP, STF, TJ-BA
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terça-feira, maio 19th, 2015
Contrariando expectativas da força-tarefa da Operação Lava-Jato, Ricardo Pessoa, dono da UTC, só cita a Odebrecht uma vez, e de forma lateral, no termo de delação premiada que selou com o Ministério Público Federal (MPF), de acordo com informações publicadas pelo jornal Folha, nesta terça-feira, dia 19.
Ainda segundo a publicação, os investigadores esperam que Pessoa estabeleça um elo entre as duas construtoras nos desvios da Petrobras. Apesar da frustração inicial, eles vão tentar comprovar o vínculo nos depoimentos que o empreiteiro dará caso a delação seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
As informações prestadas por Pessoa tramitam em segredo de Justiça e ainda não foram compartilhadas com a CPI da Petrobras, instalada na Câmara. A CPI já aprovou a convocação de Pessoa, para que ele preste depoimento, em meados de abril. O depoimento do empreiteiro na CPI está marcado para 1º de junho.
Foto: Reprodução
Tags:lava jato operação lava jato, MPF, Ricardo Pessoa, STF, UTC
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quarta-feira, maio 13th, 2015
Após obter habeas corpus do Supremo Tribunal Federal, o empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC e da Constran, pode assinar nesta quarta-feira, dia 13, em Brasília, um acordo de delação na Operação Lava Jato.
O acerto é o mais aguardado até o momento, já que trata-se do primeiro dono de empreiteira a aceitar a negociação com a Procuradoria-Geral da República por uma pena menor. Ele também deve pagar uma multa de R$ 55 milhões.
Em rascunho do suposto acordo com os procuradores, que foi deliberadamente vazado pelo Ministério Público Federal ao jornal Folha de S. Paulo para constranger as figuras petistas, Pessoa teria dito que sentiu-se coagido a doar R$ 7,5 milhões à campanha à reeleição de Dilma temendo “prejuízos” em seus negócios na Petrobras, mesmo já fazendo parte do cartel de empresas investigadas pela força tarefa.
Segundo ele, a contribuição da empresa foi acertada com o tesoureiro da campanha, o atual ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Edinho Silva. O próprio MPF, no entanto, reconhece que Pessoa descreve de forma vaga sua conversa com Edinho.
Tags:MPF, Operação Lava Jato, Ricardo Pessoa, STF, UTC
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terça-feira, abril 21st, 2015
Não conseguiu. O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou na noite desta segunda, dia 20, o pedido de liberdade do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. O magistrado considerou que, além das delações premiadas, existem “indícios de autoria e materialidade” que reforçam as suspeitas de que o dirigente petista cometeu crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Vaccari foi preso na última quarta, dia 15. Um dos indícios mais fortes contra ele foi um conjunto de pagamentos feitos por empresas controladas pelo executivo Augusto Ribeiro Mendonça Neto, da Setal Óleo e Gás, para a Editora Gráfica Atitude, controlada pelos sindicatos dos Bancários e dos Metalúrgicos do ABC, de R$ 1,5 milhão entre 2010 e 2013.
Mendonça afirmou que as transferências foram feitas a pedido de Vaccari e os valores foram descontados da propina que deveria ser destinada ao PT por contratos da empreiteira com a diretoria de Serviços da Petrobras.
Foto: Reprodução
Tags:desvio Petrobras, Lava Jato, petrolão, prisão Vaccari, STF, tesoureiro do PT, Vaccari continua preso
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terça-feira, abril 14th, 2015
Vixe. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), determinou que o governo do Estado reintegre o deputado estadual soldado Marco Prisco (PSDB), aos quadros da Polícia Militar da Bahia (PM-BA). Além da reintegração, o Estado terá que pagar seus proventos retroativos desde 2001.
“Quero vê se o Estado não vai cumprir agora a decisão da Justiça mais uma vez. O Executivo não pode contrariar a sentença sob pena de desrespeito ao poder judiciário mais uma vez”, disse Prisco, em nota enviada à imprensa.
A decisão do TJ-BA foi tomada com base na Lei de Anistia (Lei Federal 12.191/2010). Prisco entrou com pedido de reintegração no Tribunal depois da edição da lei 12.191, de janeiro de 2010. Em 2011, ganhou, após três recursos favoráveis a ele, a ação no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o governo baiano não cumpriu a decisão judicial.
“Fui demitido em 2002, após movimento reivindicatório de 2001, por um ato de arbitrariedade do Estado à época. Em 2010, a Lei de anistia reintegrou todos os militares que foram punidos por participar de movimentos por melhorias para os trabalhadores, menos eu. A Bahia foi o único Estado do Brasil que não cumpriu a Lei. Desde então, batalhamos para que se faça valer o que diz a norma”, afirmou Prisco.
Segundo o tucano, o governo da Bahia não pode mais recorrer da decisão. “A determinação anula todo o processo de 2001. Depois de anos lutando, voltarei a vestir a farda da minha categoria. Sempre batalhei porque acredito que estou parlamentar mas sou militar de coração e alma”, comemorou.
Foto: adelsoncarvalho.com.br
Tags:indenização Prisco, Marco Prisco, Polícia Militaar, prisco, soldado deputado Prisco, soldado Prisco, STF, TJ-BA
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quinta-feira, abril 9th, 2015
O Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira, dia 9, suspender o pagamento de pensão vitalícia concedida a ex-governadores do Pará. Para a maioria dos ministros, o benefício é inconstitucional e deve, por isso, ser interrompido.
A pensão foi instituída na própria Constituição do Pará e o valor correspondia ao salário de um desembargador do Tribunal de Justiça do estado. A ação para derrubar o pagamento foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e teve o julgamento iniciado em 2011.
A entidade alegava que, além de não estar prevista na Constituição Federal, a medida contrariava os princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública.
Tags:aposentadoria, apposentadoria ex-governadores, pensão vitalícia, STF
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terça-feira, março 31st, 2015
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A assessoria do ex-ministro das Cidades e atual conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), Mário Negromonte (PP), afirmou para a imprensa que nem o pepista, nem sua defesa, foram notificados para serem ouvidos pelo juiz da operação Lava Jato, Sergio Moro. Durante conversa, a assessoria do conselheiro fez questão de ressaltar que Negromonte ainda está sendo investigado.
Por ser conselheiro do TCM, o foro para as investigações sobre a suposta participação do ex-ministro no esquema de desvios da Petrobras deveria ser o Supremo Tribunal da Justiça (STJ). Mas, nos pedidos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, teria apontado fatos conexos a outros envolvidos – parlamentares do PP, partido de Negromonte – e feito o pedido para um eventual inquérito permanecer na Suprema Corte.
Foto: Reprodução
Tags:conselheiro do TCE, conselheiro Negromonte, Mário Negromonte, Operação Lava Jato, STF, STJ
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quarta-feira, março 25th, 2015
Vixe. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta terça-feira, dia 24, por unanimidade, a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que bloqueou os bens do ex-presidente da Petrobras José Sergio Gabrielli e de cinco ex-diretores da estatal, entre eles Renato Duque e Nestor Cerveró.
No dia 23 de julho do ano passado, o TCU determinou que ex-executivos da petroleira devolvessem aos cofres públicos US$ 792,3 milhões pelos prejuízos causados com a compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, principal obra investigada na Operação Lava Jato. Em agosto, em decisão individual, o ministro Gilmar Mendes manteve a decisão do TCU.
No julgamento de terça, Gilmar Mendes, relator do recurso impetrado pelos ex-diretores, disse que o TCU agiu conforme as normas. Ele explicou que a decisão do tribunal detalhou as suspeitas de dano ao erário, com a assinatura de contrato com cláusulas prejudiciais para a Petrobras.
Para o ministro, diante do prejuízo avaliado em R$ 1,2 bilhão, a compra da refinaria é um caso gravíssimo de dano ao erário. “A breve reconstituição dos fatos analisados com rigor pelo acórdão do TCU demonstra que não se trata de caso corriqueiro, mas de situação excepcional, considerados não apenas os enormes prejuízos ao erário, mas também a sucessão de graves irregularidades encontradas”, disse Mendes.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Teori Zavacki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Celso de Mello.
Foto: adelsoncarvalhobr.com.br
Tags:bloqueio bens Gabrielli, José Sérgio Gabrielli, Operação Lava Jato, STF
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quinta-feira, março 19th, 2015
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) oficializou nesta quarta-feira, 18, a criação de uma empresa para oferta de cursos e palestras. A divulgação foi feita por meio da conta do Twitter do ex-ministro. “Tenho agora um novo meio de contato: o website da minha empresa de palestras e cursos”, escreveu Barbosa no microblog. Esta é a primeira vez que o ex-ministro oficializa uma atividade a qual vai se dedicar desde que deixou o STF, em agosto do ano passado.
Na página, que leva as iniciais do ministro JBBG (Joaquim Benedito Barbosa Gomes) são listados alguns temas de palestras e cursos como: Ética e Desenvolvimento; Ética na Política e nos Negócios; Tributação Controle de Constitucionalidade; Estado, Sociedade e Direitos do Cidadão; Lei Anticorrupção: compliance empresarial e Desenvolvimento e Segurança Jurídica.
Desde que anunciou sua aposentadoria antecipadamente, em maio de 2014, Barbosa vinha fazendo certo suspense sobre seu destino. Ele chegou a falar reservadamente sobre a possibilidade de ministrar cursos e palestras, mas sem oficializar a criação de uma empresa.
Ao se aposentar dez anos antes da idade limite para a aposentadoria compulsória, criou-se uma expectativa sobre a possibilidade de Barbosa filiar-se a algum partido e, posteriormente, lançar-se a algum cargo público, o que não se confirmou até o momento. O ex-ministro se aposentou aos 59 anos, sendo a idade limite para exercício da atividade de ministro de 70 anos. (AE)
Foto: Divulgação
Tags:e-ministro Joaquim, empresa de palestras, Ministro Joaquim Barbosa, STF
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quarta-feira, março 11th, 2015
Êta. O procurador parlamentar da Câmara dos Deputados, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), afirmou nesta terça-feira (10) que não pode interceder na abertura de inquérito contra parlamentares supostamente envolvidos com o esquema de corrupção na Petrobras. Conforme explicou o parlamentar, a Procuradoria não tem prerrogativa regimental para agir. “Nesse caso, não podemos proceder à defesa porque não atinge a imagem do parlamentar, a sua honra, já que por regra regimental a Procuradoria só pode atuar em defesa dos deputados e da Câmara nos casos de calúnia”, afirmou. Como ainda não houve lesão à imagem dos deputados, porque o Estado apenas abriu uma investigação, não houve abuso – de acordo com o democrata. O parlamentar comentou a substituição do deputado federal Cacá Leão (PP), da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, anunciada no início da noite desta terça. “É uma decisão do partido, o partido achou melhor tirá-lo da comissão por causa de uma relação pai e filho”, comentou, ao sugerir que o partido achou melhor não expor Leão, já que qualquer decisão que ele tomasse poderia ser “suspeita”.
Foto: adelsoncarvalho.com.br
Tags:DEM, deputado Cacá Leão, deputado Cláudio Cajado, Lava Jato, lista de Janot, PP, STF
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quinta-feira, março 5th, 2015
Viu aí? O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira, dia 4, extinguir a pena do ex-deputado federal José Genoino (PT-SP), que foi condenado no julgamento do mensalão, com base no decreto de indulto de Natal editado pela presidente Dilma Rousseff no final de 2014. Rodrigo Janot, procurador-geral da República, enviou parecer favorável à extinção da punição ao petista condenado no julgamento do mensalão, na última quarta-feira, dia 25, segundo publicação da Folha de S. Paulo. Genoino ficou preso por menos de um ano e meio. O decreto de indulto prevê perdão aos condenados que cumprem pena em regime aberto ou prisão domiciliar, desde que faltem até oito anos para o cumprimento da pena total. Outra condição é ter cumprido ao menos um quarto da pena, se não reincidente, e ter apresentado bom comportamento na prisão. Genoino se enquadra nas regras previstas no decreto presidencial.
Foto: Reprodução
Tags:Genoino solto, José Genoino, processo do mensalão, STF
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terça-feira, dezembro 2nd, 2014
Tá vendo aí? O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de prisão domiciliar para o ex-deputado João Paulo Cunha. Este é o primeiro caso em que a Côrte nega o benefício de progressão da pena a um condenado político no processo do mensalão.
Outros sete condenados que assim como João Paulo Cunha cumpriam a pena em regime semiaberto – autorizados a trabalhar durante o dia e apenas dormir na cadeia – conseguiram a autorização do regime domiciliar. Entre eles estão José Dirceu (ex-ministro da Casa Civil), Delúbio Soares (ex-tesoureiro do PT) e José Genuíno (ex-presidente do PT).
Para a decisão sobre o benefício a Cunha, no entanto, o STF levou em consideração o argumento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. No dia 12 de novembro, ele enviou à Côrte um parecer em que se dizia contrário à concessão do regime domiciliar.
Janot argumentou que o ex-deputado foi condenado por crime de peculato (desvio de dinheiro público) e não devolveu à União a quantia com a qual ilegalmente se beneficiou, que soma mais de R$ 500 mil.
João Paulo Cunha foi preso em fevereiro e ainda tem mais seis anos de pena para cumprir.
Foto: Reprodução
*Com informações da Band News Fm
Tags:João Paulo Cunha, prisão domiciliar, STF
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terça-feira, outubro 28th, 2014
De boa. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira, dia 28, regime de prisão aberto ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado na Ação Penal 470. O processo do mensalão. Com a decisão, Dirceu poderá cumprir o restante da pena inicial de sete anos e 11 meses em casa.
Segundo informações da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Dirceu tem direito a progressão de regime semiaberto para o aberto desde o dia 20 de outubro, por ter cumprido 11 meses e 14 dias de prisão, um sexto da pena, requisito exigido pela Lei de Execução Penal.
Para alcançar o marco temporal para obter o benefício, o ex-ministro também descontou 142 dias da pena por trabalhar durante o dia em escritório de advocacia de Brasília e estudar dentro do presídio. Ele foi preso no dia 15 de novembro do ano passado.
De acordo com o Código Penal, o regime aberto deve ser cumprido em uma casa de albergado, para onde os presos retornam somente para dormir. No Distrito Federal, pela inexistência do estabelecimento no sistema prisional, os juízes determinam que o preso fique em casa e cumpra algumas regras, como horário para chegar ao domicílio, não sair da cidade sem autorização da Justiça e manter endereço fixo. Correio
Foto: Reprodução
Tags:condenado mensalão, Dirceu cumpre pena em casa, José Dirceu, Luís Roberto Barroso, mensalão do PT, ministro Barroso, STF
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quinta-feira, outubro 9th, 2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira, dia 9, o julgamento sobre a possibilidade de o aposentado pedir revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A questão é conhecida como desaposentação e terá impacto em 70 mil ações paradas na Justiça à espera da decisão.
O recurso entrou na pauta da sessão de terça-feira (8), mas houve tempo somente para leitura do relatório do ministro Luís Roberto Barroso, relator dos recursos. Na sessão de amanhã, o julgamento deverá ser retomado com as sustentações orais das partes contra e favor da desaposentação.
Um dos recursos é de um aposentado que pediu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.
Atualmente, o INSS não reconhece a desaposentação e defenderá a ilegalidade da revisão. Conforme o Artigo 18 da Lei 9.528/97, aposentado que volta a trabalhar não pode ter o benefício revisado. “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a esse regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social, em decorrência do exercício da atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.
A decisão final dos ministros terá impacto automático em 6.831 processos semelhantes. Eles foram suspensos pelo STF até que a questão seja julgada definitivamente. De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que vai defender a desaposentação, 70 mil ações aguardam a posição do Supremo.
Foto: Reprodução/Ilustrativa
Fonte: Agência Brasil
Tags:desaposentação, julgamento, STF
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sábado, setembro 13th, 2014
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira, dia 12, que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras não precisa de autorização da Corte para ouvir o ex-diretor da empresa Paulo Roberto Costa na próxima quarta-feira,dia 17. Costa está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.
Segundo o ministro, apesar de não haver impedimento para que a CPMI ouça o ex-diretor da Petrobras, ele tem direito a garantias constitucionais, como a prerrogativa de fica calado durante o depoimento.
De acordo com Zavascki, convocar pessoas para prestar depoimento em uma CPI constitui prerrogativa constitucional desse tipo de comissão e, por isso, a convocação independe de prévia autorização judicial.
“Portanto, sob esse aspecto, nenhuma providência especial cumpre a este STF determinar em face da convocação aqui noticiada, sem prejuízo, todavia, de que sejam asseguradas ao convocado [Paulo Roberto Costa] as suas garantias constitucionais, de resto, oponíveis às próprias autoridades judiciárias, entre as quais a de permanecer em silêncio.”
Costa foi convocado pela CPMI para prestar novo depoimento para falar sobre os termos da delação premiada acordada com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, Na delação, o ex-diretor da estatal cita nomes de políticos que teriam recebido propina no suposto esquema investigado na Operação Lava Jato, da Polícia Federal.
Foto:Reprodução
Fonte:Agência Brasil
Tags:CPMI, Petrobras, STF
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sexta-feira, maio 23rd, 2014
Livre. Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal), absolveu nesta quinta-feira, dia 22, o deputado federal e pastor evangélico Marco Feliciano (PSC-SP), de uma acusação de estelionato por não ter realizado dois cultos religiosos pelos quais havia sido contratado.
Os ministros da Suprema Corte entenderam que a ausência dele no evento não configura crime. A Procuradoria Geral da República já havia dado parecer pela absolvição.
Feliciano era acusado de ter recebido 13.300,00, para realizar dois cultos religiosos no Rio Grande do Sul sem ter comparecido aos cultos. A pena poderia chegar a cinco anos de prisão.
No entanto, o ministro Ricardo Lewandowski, que é o relator da ação penal e presidia a sessão na ausência do ministro Joaquim Barbosa, presidente da Corte, ponderou que, no máximo, o caso deveria ser tratado na esfera cível e não criminal.
“Nós que somos professores, muitas vezes, por motivos vários, temos que desmarcar eventos. É uma temeridade darmos prosseguimento a uma ação penal desta natureza”, comparou Lewandowski, dirigindo-se aos demais magistrados, que o acompanharam no voto pela absolvição.
Em depoimento ao STF em abril do ano passado, Feliciano disse que tentou devolver o dinheiro do evento. “Procurei os advogados da pessoa, para minha felicidade, descobri que eram evangélicos também, eram irmãos, e falei: ‘Eu quero aqui pagar o que eu devo, quero devolver e quero devolver com juros e correção para que não fique nenhum tipo de celeuma'”, afirmou.
Foto: Divulgação
Tags:absolvido, Feliciano, STF
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