Olha aí. A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-Ba, órgão ligado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), deflagrou, na segunda-feira, dia 22/7, a Operação “Sacolas Plásticas em Salvador”, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento dos direitos do(a) consumidor(a). A Operação segue até a próxima sexta-feira, dia 26/7, e vai fiscalizar, inicialmente, Atacadão.
A Lei municipal de Nº 9.699/2023 obriga os estabelecimentos comerciais da capital baiana a ofertarem gratuitamente aos clientes alternativas para as sacolas plásticas não recicláveis, tais como sacolas de papel e/ou sacolas plásticas recicladas pós-consumo, dentre outras obrigações.
Além da obrigatoriedade de disponibilizar uma alternativa gratuita, a legislação municipal determina, ainda, que a sacola disponibilizada contenha informações obrigatórias sobre o peso e o volume suportados, nome e CNPJ de seu fabricante e declaração expressa de que atende às especificações definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Outro detalhe é que a Lei também obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem placas visíveis com as disposições da legislação, principalmente em relação à gratuidade.
Todas essas obrigatoriedades estão sendo fiscalizadas pelo Procon-Ba. Os fornecedores autuados incorrerão nas penalidades previstas na legislação municipal e no Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Olha o preço. Levantamento de preços feito pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em 13 lojas virtuais, com foco no Dia das Crianças, constatou variação de até 251% nos valores de 100 brinquedos. A pesquisa foi feita de 25 de setembro a 2 de outubro em diferentes sites direcionados às crianças, que vêm sendo fiscalizados pela autarquia. Três deles foram notificados por apresentar irregularidades na informação do preço que, segundo o Procon, podem induzir o consumidor ao erro.
Os sites notificados após a fiscalização terão 48 horas para fazer a adequação. O levantamento feito em lojas que tinham mais de um fornecedor do produto pesquisado considerou na pesquisa o menor valor. A sondagem pode ser acessada aqui. Os preços informados podem variar conforme a data.
De acordo com o levantamento, as variações mais significativas nos valores dos brinquedos foram de 251% em um jogo e 235% em um quebra-cabeça. A menor variação foi encontrada em um lançador com acessórios, que variou 12% em lojas diferentes. O presidente do Procon Estadual, Cássio Coelho, disse que o faturamento do e-commerce deverá aumentar 8% no Dia das Crianças este ano, em relação ao ano passado, de acordo com a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm).
Coelho informou que o objetivo da pesquisa foi ajudar o consumidor e demonstrar que se ele pesquisar o mesmo produto em locais diferentes, pode encontrar valores diversos e economizar de modo significativo. “Também manteremos a vigilância no e-commerce. Durante a semana do Dia das Crianças, faremos fiscalizações em lojas que comercializam produtos para esse público. Queremos garantir a segurança dos consumidores e orientar os fornecedores quanto às boas práticas de consumo”, disse o presidente do Procon-RJ.
Abra o olho. Com a proximidade da Black Friday, que acontece na última sexta-feira de novembro, oferecendo promoções aos consumidores, as entidades de defesa do consumidor orientam o cidadão para não entrar em armadilhas ao se deparar com as chamadas megaliquidações e os preços aparentemente baixos. A data, tradicional dos Estados Unidos é realizada no Brasil desde 2010, e começou como um evento exclusivamente online, passando para o varejo físico em seguida. Os lojistas utilizam o dia para aumentar a saída dos produtos e renovar os estoques para o Natal.
De acordo com o advogado da Área de Relacionamento do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), David Guedes, é importante prestar atenção em três fatores durante esses períodos de promoção e grande apelo comercial, que são essas datas especiais. Em primeiro lugar, o planejamento, que envolve procurar com calma pelos itens aos quais se têm necessidade para não ceder às tentações dessas promoções.
O advogado alerta que as pessoas gostam da palavra promoção, e por isso é preciso evitar fazer comprar que vão além da necessidade real de consumo e de sua realidade financeira. “Estamos em um momento muito difícil em que o endividamento das famílias no Brasil está acima de 75% devido a vários fatores, então é importante que as pessoas façam o consumo consciente, utilizando essas oportunidades para fazer uma compra de itens que realmente precisa e não ficar se endividando a toa”.
O segundo ponto, segundo Guedes, é a pesquisa, que nada mais é do que verificar quais os itens desejados, a qualidade, as especificações e o fornecedor, principalmente aquele desconhecido. “É preciso pesquisar a reputação daquela loja, de que forma ela resolve os problemas com o consumidor, se há um histórico de problemas muito difícil e longo, e como a empresa lida com esse tipo de problema relacionado às Black Friday anteriores. Todas essas informações nós conseguimos na internet com certa facilidade”.
O último ponto é a segurança, com o consumidor estando atento à grande quantidade de golpes, como links falsos em redes sociais, aparecendo como anúncios de forte apelo e atrativo, com preço muito abaixo do praticado no mercado e longe da realidade da promoção. “Muitas pessoas acreditam, clicam no link e acabam instalando vírus no seu dispositivo ou mesmo sendo direcionadas para uma página falsa de pagamento que some depois. É preciso desconfiar de ofertas muito vantajosas e evitar comprar de fornecedores desconhecidos”, disse o advogado do Idec.
Guedes ressalta a questão dos falsos descontos, que também costumam ocorrer nesse período, quando a empresa sobe seus preços nos dias anteriores e no dia da Black Friday diminui para dar a falsa ideia de desconto. “Isso é uma fraude e pode ser denunciada para o Procon. É importante que o consumidor siga a linha do planejamento com as pesquisas nas semanas anteriores para verificar se está ocorrendo esse tipo de manobra e evitar fazer negócio com esse tipo de vendedor, porque haverá fornecedores com os preços verdadeiramente em conta”, orienta.
As denúncias podem ser feitas no Procon da cidade onde o consumidor reside ou no site da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Se a pessoa for vítima de uma fraude com prejuízo financeiro é preciso registrar um boletim de ocorrência.
“Se o consumidor puder identificar de alguma forma a empresa ou o vendedor, é possível fazer a reclamação no Procon. No entanto, é muito comum que isso não seja tão fácil, porque os fraudadores normalmente utilizam empresas falsas”, disse.
Guedes lembrou que é praticamente impossível recuperar os valores pagos nesses casos porque os golpistas têm uma forma muito específica de agir para não serem identificados, “por isso é tão importante que o consumidor tomes todas as medidas para se precaver”.
O advogado destacou ainda que todas as regras do comércio em geral se aplicam para a data, como o prazo de entrega e o direito de arrependimento, que tem o prazo de 7 dias a partir do recebimento do produto. “Não tem nenhuma diferença. E o fornecedor precisa cumprir a oferta que faz. Havendo qualquer problema e se o comprador tentar resolver com a empresa e não conseguir, pode procurar os órgãos de defesa do consumidor”.
Para orientar e esclarecer as dúvidas dos consumidores quer pretendem fazer compras no período da Black Friday, o Idec elaborou uma cartilha que pode ser acessada no site do instituto.
Preço amargo. Uma pesquisa de preços feita pelo Procon em São Paulo para a Páscoa deste ano apontou que um mesmo tablete de chocolate pode custar 224% a mais em um estabelecimento que vende pela internet em comparação a outro.
Segundo o Procon, a maior diferença encontrada na pesquisa foi em um tablete de chocolate meio amargo da marca Hershey’s, por R$ 3,85 em um estabelecimento, mas estava sendo vendido em outro por R$ 12,46.
Já entre os ovos de Páscoa, a maior diferença encontrada foi de 144,65% em um Ferrero Rocher de 365 gramas. Em uma loja, ele estava sendo comercializado por R$ 72,90. Em outra loja, esse mesmo ovo estava sendo vendido a R$ 178,35.
Nas caixas de bombons, a maior diferença encontrada entre os estabelecimentos foi de 96,54%. Uma caixa de Sortidos Garotices, da Garoto, foi encontrada pelo preço de R$ 16,49 em uma loja e R$ 8,39 em outra.
De acordo com o Procon, a pesquisa feita neste ano apontou um aumento de 2,36% no preço médio dos bombons, de 13,02% nos tabletes de chocolate e de 19,53% no preço dos ovos de Páscoa em relação à Páscoa do ano passado.
O levantamento do Procon foi feito pela internet, em nove sites, entre os dias 14 e 17 de março. Foram analisados os sites do Pão de Açúcar, Ponto Frio, Andorinha, Americanas, Carrefour, Extra, Magazine Luiza, Mambo e Trimais. Os preços foram comparados em, no mínimo, três locais diferentes.
Orientação
Os especialistas do Procon de São Paulo recomendam que o consumidor faça uma comparação de preços praticados em diferentes lojas antes de efetuar a compra. Também é importante, segundo o Procon, comparar o preço do frete, se a compra for feita pela internet.
O Procon informa ainda que os produtos licenciados com personagens costumam ter um preço mais elevado. Se o momento for de orçamento apertado, o órgão aconselha que as caixas de bombons e tabletes de chocolates podem substituir os tradicionais ovos de Páscoa, que costumam ser mais caros.
Multa pesada. O Procon de São Paulo multou a empresa responsável pelas redes sociais Facebook, Instagram e Whatsapp em mais de R$ 11 milhões por má prestação de serviço. A reclamação cita a falha que deixou os aplicativos fora do ar por cerca de 6 horas no dia 4 de outubro.
O problema na prestação do serviço afetou mais de 91 mil consumidores brasileiros do Facebook, mais de 90 mil do Instagram e mais de 156 mil do WhatsApp.
O Procon cita ainda cláusulas abusivas nos termos de uso dos três aplicativos, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato por parte da empresa, mudança do nome de usuário da conta, encerramento ou alteração do serviço e remoção ou bloqueio de conteúdo. Além disso, o Facebook se desobriga da responsabilidade por problemas que possam ocorrer na prestação dos serviços. A empresa tem direito a apresentar defesa.
A Agência Brasil tentou contato com a assessoria de imprensa do Facebook e aguarda resposta.
A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon-BA) deu inicio à operação Carnaval de Todos 2020, que fiscaliza os pontos oficiais de vendas de abadás, fantasias e camarotes para combater práticas abusivas. Os fornecedores autuados responderão a processos administrativos e poderão sofrer as penalidades estabelecidas pela legislação. “O objetivo é evitar que os consumidores sofram danos no momento de comprar as suas fantasias e abadás. Os fornecedores que forem notificados serão autuados e podem pagar multa que vai de R$ 400 a R$ 6 milhões. Nós aconselhamos que, na hora da compra, os consumidores deem preferência às lojas oficiais, nos pontos de venda”, afirma o diretor de fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas. A operação será dividida em fases. Nesta primeira etapa, são fiscalizados os pontos oficiais de venda de fantasias, abadás e camarotes. A precificação, as formas de pagamento e parcelamento, a chance de venda casada, as informações obrigatórias, bem como a presença do exemplar do Código de Defesa do Consumidor estão entre os aspectos fiscalizados pelo órgão da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS).
Para a pedagoga Matilde Santos, a operação dá mais segurança para que os consumidores possam fazer as compras. “Eu acho muito boa essa ação que o Procon está promovendo. É uma forma de prevenir que a gente caia em alguma prática abusiva durante o Carnaval. Nos sentimos mais seguros sabendo que o Procon está verificando os preços”, destaca.
Denúncias podem ser encaminhadas por meio do aplicativo Procon-BA Mobile ou pelo e-mail denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br.
Mais de uma tonelada de carne bovina imprópria para o consumo foi apreendida, nas últimas horas, em dois frigoríficos localizados nos bairros de Paripe e Calçada, durante ação conjunta da Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon), Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/Ba), Vigilância Sanitária do Município de Salvador (Visa) e Ministério da Agricultura.
Durante a ação foi constatado que o proprietário de uma empresa comercializava produtos de origem animal utilizando-se do Selo de Inspeção Federal (SIF) sem a fiscalização e a devida autorização do Ministério da Agricultura. Além disso, uma grande quantidade de mercadoria fora da validade e aparentando estar deteriorada também foi encontada.
O homem foi conduzido à Decon e autuado em flagrante por crime contra as relações de consumo, por comercializar produtos impróprios ao consumo e estelionato. Ele já foi encaminhado para audiência de custódia com o juiz, no Núcleo de Prisão em Flagrante da Justiça (NPF), na Avenida ACM.
A titular da Decon, delegada Idalina Otero, destacou que ações como essa contribuem para a melhoria do mercado de consumo e transmitem ao consumidor confiança no trabalho das instituições envolvidas. “Pretendemos realizar novas ações fiscalizatórias em conjunto com outros órgãos, a fim de garantir proteção ao consumidor”, declara a delegada.
Após o recebimento de denúncias formuladas por consumidores, o PROCON-BA, notificou a UNIFACS, para prestar esclarecimentos sobre o reajuste aplicado as mensalidades de seus cursos, tendo em vista que os alunos/consumidores informaram que as mensalidades foram reajustadas após a realização das matrículas, sem nenhum aviso prévio.
PROCON-BA encaminhou notificação para a UNIFACS solicitando informações sobre o índice de reajuste que foi aplicado nas mensalidades de cada um dos cursos ofertados pela instituição em 2016, acompanhada de planilha de custos; informações sobre a redução de um desconto para pagamento antecipado que os alunos informam que havia sido ofertado no inicio do contrato; como tem sido feita a manutenção, higiene e segurança dos espaços utilizados pelos alunos.
“O consumidor precisa ter respeitado os contratos que firma com os fornecedor, constituindo-se abuso a alteração unilateral, principalmente se trouxer desequilíbrio a relação de consumo”, ressalta o Diretor de Fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas
Para o Superintendente do Órgão, Marcos Medrado, a ação constante do PROCON/BA no mercado de consumo tem como reflexo a educação dos consumidores, que hoje reconhece seus direitos e busca concretizá-los.
O fornecedor notificado terá um prazo de 10 dias para apresentação de documentos e justificativas sobre as circunstâncias que envolvem a denúncia formulada pelos consumidores, podendo estas darem início a um processo administrativo que tramitara perante esta Superintendência.
O Procon encontrou mais de 32 toneladas de carne fétidas e até mesmo esverdeadas em uma fábrica de conservas na região da Estrada das Pedreiras, em Salvador. Em ação realizada em parceria com a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), Delegacia do Consumidor (DECON) e Polícia Militar da Bahia (PM-BA), os agentes apreenderam os produtos e autuaram o estabelecimento.
De acordo com o Diretor de Fiscalização do Procon, Iratan Vilas Boas, o fornecedor tem o dever de zelar pela segurança dos consumidores. “É de fundamental importância a denúncia da população em casos como esse, pois, o Procon atua para garantir o direito à saúde e segurança dos consumidores baianos”, avalia o Superintendente do Órgão, Marcos Medrado. O estabelecimento fiscalizado responderá a processo administrativo, após a notificação válida e terá um prazo de 10 dias para apresentarem defesa formal.
Viu aí? Os bancos estão proibidos cobrar “juros, multa e outros encargos moratório de débitos, que vencerem durante a greve”, segundo a ordem liminar concedida pelo juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo do Estado da Bahia à Ação Cível Pública, ajuizada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), nesta quinta-feira, dia 22, contra a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entidade que congrega e representa as instituições financeiras como os bancos Santander, Brasil, Itaú, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Nordeste.
A liminar também proíbe a inclusão dos nomes dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dificuldade no pagamento de dívidas vencidas durante o período da greve. O descumprimento da decisão judicial resultará no pagamento de multa diária de R$ 50 mil.
“O Procon/BA já monitorava a regularidade do funcionamento das agências durante o período de greve, por meio da fiscalização, além daqueles que nos procuravam para obter orientação e atendimento. Assim tivemos que agir duramente e garantir a defesa de toda a população baiana, na capital e no interior”, afirma o superintendente do órgão, Marcos Medrado.
A ação do Procon teve como objetivo suspender a cobrança de juros, multa e encargo moratórios em faturas de boletos e cobranças durante o período da greve dos bancários na Bahia, além de garantir efetivamente o funcionamento dos terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos), por meio da disponibilização de cédulas, cheques e envelopes, como forma de assegurar as compensações bancárias, serviço essencial ao consumidor.
Vixe. O show da banda Aviões do Forró acabou em confusão na noite de sábado, dia 3, em São Luís, no Maranhão. As apresentações de grupos que fizeram shows antes atrasaram e, por isso, o Aviões do Forró acabou subindo ao palco mais tarde do que o previsto, ultrapassando o horário da “lei do silêncio” naquela capital que proíbe shows sem isolamento acústico após 3 horas da manhã. O Aviões começou o espetáculo às 2h20 e só conseguiu cantar por 40 minutos.
Vizinhos chamaram a polícia, que já chegaram querendo dar voz de prisão para a cantora baiana Solange Almeida. “Se eu cantar, vou ser presa e não posso pois tenho quatro meninos para sustentar. Infelizmente não é a gente, temos que respeitar a lei”, falou ela para o público.
Mais tarde, Solange Almeida se manifestou sobre o assunto: “Fiquei arrasada e muito mais pelo abuso de autoridade da capitã que queria invadir o palco e tomar o microfone da minha mão! Achei lamentável, mas fazer o que né? Peço desculpas de verdade pelo ocorrido, mas não tivemos culpa nenhuma. Estávamos ali dispostos a fazer o show na íntegra ou até mais um pouco. Beijos”.
O Procon avisou que irá autuar a empresa organizadora da festa.
O estacionamento do Shopping Bela Vista foi autuado pelo Procon-BA por duas irregularidades, na última terça-feira, dia 15. A primeira por colocar no ticket entregue ao consumidor, uma cláusula que exonera a obrigação do fornecedor de responder pelos danos causados na prestação do serviço. A segunda por cobrança de multa, quando perda do ticket, em valor superior ao cobrado por uma diária no estacionamento.
O Superintendente do Procon, Marcos Medrado, alertou que as regras devem ser cumpridas pelo fornecedores do serviço. “Uma vez iniciadas as cobranças pelos estacionamentos nos shoppings, é importante que respeitem as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, evitando as autuações e as consequentes aplicações de multas”, disse.
O estabelecimento foi autuado através da “Operação Estacionamento de Shoppings” que começou desde julho deste ano, conforme informou o diretor de fiscalização do órgão, Iratan Vilas Boas. A ação busca defender o direito do consumidor, verificando se as leis estão sendo cumpridas.
Uma operação de fiscalização da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon) realizada nesta segunda-feira, dia 13, identificou irregularidades nos sete shoppings que fazem cobrança de estacionamento na capital baiana. Problemas como a falta de exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da tabela de preços na entrada dos estacionamentos, além da falta de informações sobre o controle de horário foram encontrados nos centros comerciais.
No Salvador Shopping e no Salvador Norte, os fiscais identificaram que o cartão fornecido aos clientes na entrada não contém o horário de chegada ao local, o que, fere o direito à informação, segundo o Procon. Nos shoppings da Bahia, Piedade, Center Lapa e Paralela, a irregularidade encontrada foi a falta de exemplares do CDC nos guichês de pagamento pelo serviço. O Shopping Barra não possuía a lista com os preços em um local visível para o cliente.
De acordo com o diretor do Procon, Iratan Vilas Boas, os shoppings notificados receberam um ato de constatação que aponta as irregularidades cometidas e terão dez dias para a defesa. Ainda segundo o diretor, os empreendimentos serão autuados pelas infrações e poderão receber multa que varia entre R$ 600 e R$ 6 milhões.
O Procon notificou na quinta-feira, dia 25, o Boulevard Shopping, em Feira de Santana,proibindo a cobrança de taxa de estacionamento, prevista para ocorrer a partir de 1° de julho. Segundo o Acorda Cidade, a notificação determina ainda prazo de dez dias para a direção do shopping se pronunciar a respeito do assunto e apresentar defesa. Já a administração do Boulevard informou que o documento foi encaminhado para o setor jurídico do estabelecimento, que apresentará defesa nos próximos dias.
Que absurdo. O Procon-BA autuou, nesta quinta-feira, dia 6, o Colégio Sartre COC, depois que pais de alunos questionaram a exigência de um iPad 2 com conexão wi-fi, 16 GB de memória interna e sistema operacional iOS 7. O local já havia sido notificado pelo órgão no último dia 14 de outubro, e teve um prazo de cinco dias para explicar o suposto pedido, que constava na lista de material escolar e no contrato de todos os alunos para o ano letivo de 2015. Após ser autuado, o Sartre COC terá dez dias para apresentar sua defesa.
Alerta. O Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), notificou nesta sexta-feira, dia 30, dez companhias aéreas para que apresentem esclarecimentos em relação ao serviço de transporte de bagagens, como prevenção de extravios, arrombamento, possíveis violações, entre outros danos. Na ação, os fiscais alertaram TAM, Azul, Oceanair, Passaredo Transportes, Abaeté Air Europa, American Airlines, Transportes Aéreos Portugueses S.A e Aerolineas Argentinas. “O objetivo do Procon-BA é garantir que as companhias aéreas salvaguardem as bagagens dos passageiros, em especial, dos consumidores que utilizarão os serviços durante o período da Copa do Mundo”, explicou o superintendente do órgão, Ricardo Maurício Freire Soares.
Viu aí? O Procon-BA autuou mais nove estabelecimentos em Salvador durante a Operação Gourmet III nesta quarta-feira, dia 14. De acordo com informações da assessoria do órgão, foram autuados o Red River Café, Sushi Delli, Confraria das Ostras e Restaurante Takê, no Rio Vermelho; Gattai, Restaurante Monalisa, Il Forno e Restaurante Versatto, no Salvador Shopping; e Restaurante Bonaparte, no Shopping Iguatemi.
Entre as principais irregularidades encontradas, estiveram a ausência do exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em local visível; ausência de cardápio ou tabela de preços na frente do estabelecimento; produtos expostos à venda com prazo de validade expirado; conservação inadequada de perecíveis; ausência da etiqueta com datas de manipulação, validade, abertura e quantidade nos produtos expostos à venda; e ausência de informação no cardápio acerca da quantidade da dosagem dos produtos.
Nesta terça-feira, dia 13, o órgão autuou cinco estabelecimentos na capital baiana.
O Procon-BA realiza nesta segunda-feira, dia 12, a Operação Gourmet III, com o objetivo de fiscalizar praças de alimentação, restaurantes e churrascarias de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Entre os tópicos verificados em cada estabelecimento estão a disposição do CDC em local vísical e de fácil acesso; validade, acondicionamento e conservação dos alimentos e bebidas; condições de higiene da cozinha; placa de proibição de venda de bebibas alcóolicas a menores de idade e disposição do cardápio e tabela de preços, entre outros.
O consumidr que encontrar irregularidades nos estabelecimentos pode denunciá-las pelo e-mail denuncia.procon@sjcdh.ba.gov.br ou na página do órgão de fiscalização no Facebook.
