Abra o olho. Os beneficiários do INSS que sofreram descontos indevidos em seus pagamentos terão o valor ressarcido automaticamente. A informação foi confirmada nesta terça-feira, dia 6/5, pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Gilberto Waller Júnior.
Segundo ele, o processo será totalmente desburocratizado. Os segurados não precisarão enfrentar filas, apresentar documentos ou fazer solicitações. O plano de devolução deve ser detalhado até a próxima semana.
“Tem que ser algo que não demande a ele novos trabalhos, não demande enfrentar uma fila. Nesse caso, a ideia é essa, se aprovado esse modelo, que ele seja desburocratizado, que ele não tenha que juntar documento algum, que ele não tenha que enfrentar fila e sempre pelos canais oficiais. Uma das coisas que já foi definida é que eventual ressarcimento seja da instituição. Nada de PIX, nada de depósito em conta e nada de sacar em banco. O que a gente vai fazer é, da mesma conta que ele recebe o seu benefício previdenciário, vai ser depositado”, explicou o presidente em entrevista à rádio CBN.
As devoluções ocorrem após investigações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal, que identificaram fraudes em descontos aplicados irregularmente sobre aposentadorias e pensões, principalmente por entidades associativas.
Vixe. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)soma mais de 5 mil processos por descontos indevidos somente em 2025. De acordo com o banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os processos, os tribunais que mais acumulam ações contra o órgão são o TRF1 (2.189), o TRF5 (1.943) e o TRF3 (887), respectivamente.
No total, a autarquia é ré em 5.899 processos, além desses ainda há 18.717 processos pendentes líquidos de resolução por descontos indevidos, sendo 5.899 no TRF1, 4.217 no TRF3 e 4.528 no TRF5. Dos casos novos, 5.548 estão em juizado especial e 351 em 1º grau.
Por estado
A concentração desses processos nos maiores tribunais mostra que o problema aparece de forma mais acentuada no Distrito Federal e em outros 21 estados. Embora as cortes estaduais também registrem processos por descontos indevidos, em menor quantidade, a maior parte dos casos se concentra nos tribunais federais.
O Painel INSS do CNJ contabiliza como “casos novos” aquelas ações judiciais que apresentaram movimentação pela primeira vez ou cuja pendência começou no mês analisado.
A classificação de “casos novos” inclui ações como “Recebido pelo Tribunal”, “Distribuição”, “Execução não criminal iniciada”, “Classe evoluída para ação penal”, “Liquidação iniciada” e “Fase processual iniciada”. Já os processos “pendentes” são aqueles ainda abertos até o fim do mês.
Isso significa que, entre janeiro e março de 2025, os tribunais federais e estaduais movimentaram quase 6 mil processos relacionados a descontos indevidos envolvendo o INSS.
Abra o olho. Os aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham mais de um salário mínimo começaram a receber na sexta-feira, dia 2/5, a primeira parcela do décimo terceiro. Feito de forma escalonada, conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). O pagamento vai até 8 de maio.
A antecipação do décimo terceiro para quem ganha o benefício mínimo, equivalente ao salário mínimo de R$ 1.518, começou a ser paga no último dia 24. Ao todo, cerca de 34,2 milhões de pessoas estão sendo beneficiadas com a medida.
Com previsão de injetar R$ 73,3 bilhões na economia, a antecipação do décimo terceiro do INSS será paga em duas parcelas. A segunda parcela vai de 26 de maio a 6 de junho. As datas são definidas com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) e com base na renda do beneficiário. Quem ganha apenas o salário mínimo começa a receber antes de quem recebe mais que o mínimo.
Desde 16 de abril, a consulta do décimo terceiro pode ser feita no aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, ou no site gov.br/meuinss. Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Quem recebe mais que o salário mínimo
Final do NIS
Primeira parcela
Segunda parcela
1 e 6
2 de maio
2 de junho
2 e 7
5 de maio
3 de junho
3 e 8
6 de maio
4 de junho
4 e 9
7 de maio
5 de junho
5 e 0
8 de maio
6 de junho
O decreto com a antecipação do décimo terceiro do INSS foi assinado no início do mês passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este será o sexto ano seguido em que os segurados do INSS receberão do décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro.Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho. Em 2024, em abril e maio.
Conforme os dados mais recentes do INSS, de fevereiro, 28,68 milhões de pessoas, cerca de 70,5% do total dos segurados do INSS, ganham até um salário mínimo por mês (R$ 1.518), enquanto 11,98 milhões recebem acima do piso nacional. Desse total, 10,6 mil ganham o teto da Previdência Social, que é de R$ 8.157,41.
A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.
O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Renda Mensal Vitalícia, não têm direito a décimo terceiro salário.
Tá fora! Em meio ao escândalo no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), o agora ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi, anunciou nesta sexta-feira, dia 2/5, que deixa o cargo no governo de Lula.
O presidente convocou Lupi ao Palácio do Planalto, encontro que não estava previsto inicialmente na agenda. O atual secretário-executivo do ministério, Wolney Queiroz, vai ocupar o cxargo. Segundo o Palácio do Planalto, as mudanças serão publicadas em edição extra do Diário Oficial da União.
Êta. Deputados da oposição ao governo Lula protocolaram, na quarta-feira, dia 30/4, o pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar fraudes no INSS, especialmente descontos não autorizados em benefícios previdenciários. A investigação deve focar a atuação de sindicatos suspeitos de envolvimento no esquema, que teria ocorrido entre 2019 e 2024.
O requerimento é de autoria do deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO) e foi entregue com 185 assinaturas, ultrapassando o mínimo de 171 exigido pela Câmara dos Deputados. Os apoios vieram de parlamentares de 14 partidos diferentes.
A mobilização ocorre dias após a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação revelou um suposto esquema de cobrança indevida de mensalidades associativas diretamente nos benefícios do INSS, sem autorização dos aposentados e pensionistas.
O caso provocou a exoneração do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e o afastamento de quatro dirigentes da autarquia, além de um policial federal lotado em São Paulo.
A criação da CPI ainda depende de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Vixe. Um relatório da Polícia Federal revelou detalhes sobre o padrão de vida de Cecília Rodrigues Mota, uma das investigadas por envolvimento em um esquema bilionário de fraudes no INSS. Segundo o documento, ela realizou 33 viagens entre janeiro e novembro de 2024 — muitas para o exterior — e adquiriu artigos de luxo incompatíveis com sua renda oficial.
Os dados apontam um salto expressivo nas viagens em relação ao mesmo período de 2023, quando foram registrados apenas oito deslocamentos. Os destinos incluíram cidades como Dubai, Paris e Lisboa, o que, segundo a PF, configura um “volume atípico”. Cecília é apontada como presidente de fachada de diversas associações suspeitas de aplicar golpes em aposentados e pensionistas.
Além da frequência das viagens, o relatório destaca que ela costumava estar acompanhada por pessoas ligadas às entidades sob investigação. Algumas delas carregavam “muitos volumes de bagagem” e figuram como beneficiárias de transferências vultosas — uma delas no valor de R$ 400 mil. Um dos investigados teria recebido R$ 1 milhão de Cecília apenas em março de 2024. No mesmo período, uma empresa ligada a Antonio Carlos Camilo Antunes, o “careca do INSS”, teria repassado outros R$ 6 milhões.
“Nesse contexto, reforçam-se as evidências de conexão entre os operadores financeiros do esquema investigado e as viagens por eles realizadas”, diz o relatório.
Olha aí. O governo federal suspendeu, por tempo indeterminado, todos os acordos do INSS com entidades associativas que aplicavam descontos mensais em benefícios de aposentados e pensionistas. A medida foi publicada na terça-feira, dia 29/4, em despacho assinado pela presidente interina do INSS, Débora Floriano.
Com a decisão, ficam bloqueados os repasses a essas entidades até que seja feita uma reavaliação completa da regularidade dos acordos. A medida havia sido anunciada após a deflagração da Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que apura fraudes bilionárias.
Segundo as investigações, pelo menos 11 entidades são suspeitas de realizar descontos sem autorização entre 2019 e 2024, com prejuízo estimado em até R$ 6,3 bilhões.
Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos em 13 estados e no Distrito Federal. Houve apreensões em São Paulo, Paraná e Ceará, entre outros. Até a última atualização, seis pessoas haviam sido presas, e cinco servidores públicos foram alvo de medidas judiciais.
A operação também resultou na demissão do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, afastado logo após o início das investigações.
Atenção. O INSS começa a pagar nesta quinta-feira, dia 24/4, a primeira parcela do 13º salário de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios. A ordem do pagamento será de acordo com o número do cartão do benefício.
Anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida atende um pedido do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. Essa antecipação vai injetar cerca R$ 73,3 bilhões na economia brasileira.
Quem vai receber o 13º do INSS serão os beneficiários de aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente e auxílio-reclusão, que tiveram o benefício concedido até 31 de março de 2025. A primeira parcela, que corresponde a 50% do valor, será paga entre os dias 24 de abril e 8 de maio. Enquanto a segunda, que deve vir com os descontos do IR, cairá na conta entre 26 de maio e 6 de junho.
Vixe. O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, foi afastado da sua função nesta quarta-feira, dia 23/4, no âmbito da operação da Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal (PF) que investiga fraudes na entidade. Outros cinco servidores do órgão também foram alvo da mesma medida por determinação judicial.
Segundo a PF, entidades que representavam aposentados e pensionistas descontaram irregularmente parte de mensalidades associativas aplicadas sobre benefícios previdenciários.
As entidades cobraram de aposentados e pensionistas o valor estimado de R$ 6,3 bilhões, no período entre 2019 e 2024, pelos cálculos dos investigadores.
Cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU cumprem 211 mandados de busca e apreensão, ordens de sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão e seis mandados de prisão temporária no Distrito Federal e em 13 estados: Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe.
Segundo a PF, as investigações identificaram a existência de irregularidades relacionadas aos descontos de mensalidades associativas aplicados sobre os benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Abra o olho. Aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão o 13º salário em duas parcelas. A primeira será depositada entre os dias 24 de abril e 8 de maio. Já a segunda parte do pagamento ocorrerá de 26 de maio a 6 de junho.
Os depósitos seguirão o calendário oficial do INSS, com base no número final do cartão do benefício, desconsiderando o dígito verificador após o traço. Dessa forma, os primeiros pagamentos — programados para 24 de abril, quinta-feira após o feriado de Páscoa — serão destinados aos beneficiários cujo cartão termina em 1.
De acordo com o INSS, os primeiros a receber serão os segurados que ganham até um salário mínimo. Em seguida, será a vez dos beneficiários que recebem valores superiores, até o teto da Previdência.
A antecipação do pagamento do 13º deve injetar cerca de R$ 73,3 bilhões na economia, conforme estimativa do Ministério da Previdência Social.
O 13º salário dos beneficiários do INSS segue o mesmo modelo da gratificação natalina de trabalhadores da ativa: pago em duas etapas. Por lei, a primeira parcela pode ser quitada até o final de novembro, e a segunda até 20 de dezembro.
Tradicionalmente, o pagamento é feito no segundo semestre. No entanto, nos últimos anos, os governos de Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva decidiram antecipar as parcelas como forma de estimular a economia — já que o pagamento está previsto no orçamento anual e não impacta negativamente as contas públicas.
Nos anos de 2022 e 2023, o benefício foi pago entre maio e junho. Em 2024, a antecipação ocorreu mais cedo, com a primeira parcela em abril.
Têm direito ao 13º salário os segurados que recebem benefícios previdenciários do INSS, como aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou invalidez; pensão por morte; auxílio-doença; auxílio-acidente e auxílio-reclusão.
A antecipação do benefício alcança todos os estados brasileiros, com impacto positivo nos mercados locais.
Olha aí. Presente no evento de comemoração dos 60 anos do BC (Banco Central), em Brasília, nesta quarta-feira, dia 2/4, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse ser inviável antecipar o 13º salário de aposentadorias e pensões em abril.
A decisão é do presidente Lula (PT) e caso haja a definição, o pagamento ficará para maio ou junho. A antecipação já havia sido confirmada pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, no último dia 27/3.
O pagamento do 13º salário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) será anunciado nos próximos dias. “Não dá para fazer [a antecipação] no mês de abril. É inviável. Nós temos as dificuldades. Todos os últimos anos foram maio e junho. Se houver essa decisão agora do presidente, nós estamos preparados para atendê-lo em relação a isso”, declarou Tebet.
Segundo Tebet, a decisão também tem que partir do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, ou do INSS, presidido por Alessandro Stefanutto. “Deixo para eles esse anúncio. Essa possível boa notícia”, pontuou.
Abra o olho. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai exigir a prova de vida para a manutenção de benefícios pagos pelo órgão a partir deste mês.
O beneficiário precisa confirmar que ainda está vivo e pode continuar recebendo o benefício previdenciário.
O procedimento tem como objetivo evitar fraudes e pagamentos indevidos e por isso deve ocorrer periodicamente. Saiba como fazer:
Prova de Vida presencial:
>>> Realizada no balcão de atendimento do órgão pagador;
>>> Realizada nos terminais de autoatendimento do banco pagador (caixa eletrônico).
Prova de Vida digital:
>>> Realizada no aplicativo gov.br, através do reconhecimento facial.
Atenção. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou nesta segunda-feira, dia 13/1, a tabela com os novos valores dos benefícios pagos pelo órgão em 2025. Dependendo do caso, o benefício foi corrigido pelo reajuste do salário mínimo, de 7,51%, ou pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2024, de 4,77%.
Os novos valores foram publicados em portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social no Diário Oficial da União. A portaria também oficializou o teto de R$ 8.157,40 do INSS em 2025 e as novas faixas da tabela de desconto no contracheque, divulgadas na sexta-feira (10).
Os novos valores, referentes a janeiro, só serão pagos a partir do fim deste mês ou do início de fevereiro. Para quem recebe o salário mínimo, o pagamento dos benefícios vai de 27 de janeiro a 7 de fevereiro. O pagamento dos benefícios acima do mínimo com a correção de 4,77% vai de 3 a 7 de fevereiro. A data de pagamento varia conforme o número final do cartão de benefício, desconsiderando o dígito verificador, que aparece após o traço.
Benefícios com reajuste de 7,51%:
• Benefício de Prestação Continuada (BPC) / Lei Orgânica de Assistência Social (Loas): de 1.412 para R$ 1.518 (um salário-mínimo);
• Auxílio-reclusão, pago a famílias de presos de baixa renda em regime fechado: de R$ 1.412 para R$ 1.518 (um salário-mínimo);
• Auxílio a pescadores, mestres de rede e patrão de pesca: de R$ 1.412 para R$ 1.518 (um salário-mínimo);
• Pensão especial para vítimas da talidomida: de R$ 1.412 para R$ 1.518 (um salário-mínimo);
• Pensão especial a dependentes das vítimas da hemodiálise em Caruaru (PE): de R$ 1.412 para R$ 1.518 (um salário-mínimo);
• Benefícios a seringueiros e seus dependentes: de R$ 2.824 para R$ 3.036 (dois salários-mínimos);
• Teto de indenizações do INSS ganhas nos Juizados Especiais Federais: de R$ 84.720 para R$ 91.080 (60 salários-mínimos).
Benefícios e faixas com reajuste de 4,77%:
• Cota do salário-família: de R$ 62,04 para R$ 65;
• Remuneração mensal para ter direito ao salário-família e ao auxílio-reclusão: de R$ 1.819,26 para R$ 1.906,04;
• Pensão especial para pessoas com hanseníase internadas compulsoriamente: de R$ 2.012,32 para R$ 2.128,31;
• Diária para deslocamento a perícia médica ou reabilitação profissional longe da residência do segurado: de R$ 130,10 para R$ 136,31;
• Teto do INSS: de R$ 7.786,02 para R$ 8.157,41;
• Faixas da tabela de contribuição ao INSS: todas as faixas subiram para os seguintes valores:
Abra o olho. Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão mais nas futuras operações de crédito consignado. Por 13 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quinta-feira, dia 9/1, em Brasília, o novo limite de juros de 1,8% ao mês para essas operações.
O novo teto é 0,14 ponto percentual maior que o limite atual, de 1,66% ao mês, nível que vigorava desde abril. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado foi mantido em 2,46% ao mês.
Propostas pelo governo, as medidas entram em vigor cinco dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias. Os bancos haviam pedido a elevação imediata do teto.
As altas recentes na Taxa Selic (juros básicos da economia) foram a justificativa para o aumento. Em dezembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central elevou os juros básicos de 11,25% para 12,25% ao ano. Por causa dos juros maiores, os principais bancos pararam de conceder crédito consignado, alegando inviabilidade das operações com o teto atual.
Descompasso
Apenas o representante dos bancos votou contra a medida, alegando descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro. As instituições financeiras pediam teto de 1,99% ao ano para permitir a retomada parcial das concessões, excluindo aposentados por invalidez com mais de 70 anos. Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) de 2021 determina a viabilidade econômica da concessão de crédito consignado ao INSS.
Com o novo teto, os bancos oficiais poderão voltar a emprestar pela modalidade. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), referentes à terceira semana de dezembro, o Banco do Nordeste cobrava 1,73% ao mês; o Banco da Amazônia, 1,71% ao mês; a Caixa Econômica Federal, 1,7% ao mês; e o Banco do Brasil, 1,69% ao mês.
Como todas as taxas estavam acima do teto atual de 1,66% ao mês, essas taxas na prática significam que as instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. O levantamento do BC já considerava a alta mais recente da Taxa Selic.
Impasse
Em agosto de 2023, quando o Banco Central começou a cortar a Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, havia dito que a pasta havia decidido acompanhar o movimento e propor reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. Durante o ciclo de baixa dos juros básicos, o CNPS reduzia o teto do crédito consignado aos segurados do INSS.
Apesar do início do ciclo de alta da Selic, em setembro do ano passado o aumento do teto dos juros do consignado não acompanhou a evolução da taxa básica. O limite estava inalterado desde junho.
No fim do ano passado, instituições como Banco do Brasil, Itaú, Santander, Pan, BMG, Mercantil e Banrisul suspenderam a oferta do consignado do INSS nos correspondentes bancários porque o teto de 1,66% de juros ao mês não cobria mais os custos da modalidade.
Olha aí. Aposentados, pensionistas e quem recebe benefícios permanentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão antecipar até R$ 150 do benefício e pagar no mês seguinte sem juros, correção, ou taxas. O objetivo do cartão Meu INSS Vale+, lançado nesta quinta-feira, dia 28/11, pelo Ministério da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é antecipar o valor do benefício para suprir necessidades básicas dos aposentados e pensionistas.
O valor será descontado diretamente na folha de pagamento, e o benefício poderá ser usado apenas uma vez.
Segundo o ministro da Previdência, Carlos Lupi, o objetivo é prover recursos na compra de itens como remédio, comida, gás e transporte. Lupi afirma que não haverá qualquer tipo de taxa ou anuidade. “É uma maneira de dar um dinheiro menor, mas mais rápido e sem nenhuma taxa.”
O benefício será feito em parceria com instituições financeiras por meio de acordo de cooperação técnica firmado com o INSS. O cartão só poderá ser usado na modalidade de crédito e não permitirá fazer saques.
No ano passado, o governo lançou o Meu INSS+, que possibilita descontos em farmácias, cinemas, shows, serviços, telemedicina, seguros e viagens, entre outros. De acordo com o ministério, o benefício já alcançou 32,8 milhões de acessos desde a sua criação.
Regras
O adiantamento do Meu INSS Vale+ não dependerá de desbloqueio prévio do benefício. O INSS não terá corresponsabilidade por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo beneficiário junto às instituições financeiras.
O cartão não poderá ser usado para apostas físicas ou eletrônicas. “Não faz sentido a gente disponibilizar um adiantamento para alimentar um vício”, explicou o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.
A antecipação salarial deverá ser feita por meio de uma instituição financeira com no mínimo 12 meses de experiência nesse serviço e que tenha celebrado convênio ou acordo de cooperação técnica com o INSS. Também será exigido o uso do cartão físico do segurado, com chip e senha pessoal, contratado junto à instituição financeira devidamente credenciada.
Olha aí. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começará a pagar a folha de novembro a partir desta segunda-feira, dia 25/11. Para atender os aposentados, pensionistas e beneficiários, os créditos serão pagos de forma escalonada, em dias úteis, até o dia 6 de dezembro.
Desta forma, a ordem segue o número final do cartão do benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.
De forma excepcional, devido ao desastre enfrentado com as fortes chuvas no Rio Grande do Sul, no mês de maio, os beneficiários do Estado continuarão a receber o pagamento no primeiro dia do calendário. O método seguirá enquanto durar o estado de calamidade pública.
Os demais beneficiários, que ganham até um salário mínimo, recebem primeiro. Aqueles com número do cartão com final 1 terão o crédito dia 25 de novembro, e assim sucessivamente até as pessoas com cartão com final 0, que recebem dia 6 de dezembro.
Já para aqueles que ganham acima do mínimo, os créditos ocorrerão no dia 2 de dezembro para os benefícios com final 1 e 6. No dia 3, o órgão fará o pagamento aos beneficiários com cartão de final 2 e 7, e, na sequência: cartão final 3 e 8, dia 4; cartão final 4 e 9, dia 5. Por fim, em 6 de dezembro o INSS irá creditar os benefícios para aqueles com cartão com final 5 e 0.
Em caso de feriado municipal, estadual ou federal, o pagamento do benefício é no dia útil seguinte. O prazo para saque dos benefícios com cartão é até o final do mês seguinte ao da disponibilização do valor na conta. Caso o segurado não faça o saque nesse período, o INSS receberá a devolução dos valores correspondentes.
Vixe. Mais de um milhão de brasileiros estão sofrendo descontos indevidos de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segundo auditoria realizada pelo próprio órgão. Os números mostram que, entre janeiro de 2023 e maio de 2024, 1.056.290 não autorizaram o desconto, que, em média, é de R$ 39,74 por mês.
Cinco associações estão sendo investigadas e podem ter os contratos cancelados. Para pedir o bloqueio ou a exclusão de qualquer desconto, pensionistas e aposentados podem ir a uma agência ou usar, agora, o aplicativo ou o site “Meu INSS”.
Segundo o INSS, os convênios para descontos dos pagamentos do INSS são legais. 37 associações e sindicatos fazem isso. Entidades que oferecem serviços como auxílio funeral, odontológico e psicológico. A ilegalidade, no entanto, está no desconto não autorizado.
O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto afirma que quem foi vítima da fraude vai ter o dinheiro de volta.
“A regra geral é: devolução imediata e, se a entidade não comprovar que realmente a pessoa fez aquela afiliação, nós podemos e fazemos o bloqueio de valores daquelas entidades que tenham a receber para indenizar essas pessoas”, explica.
Vixe. Entre janeiro de 2023 e setembro deste ano, os bancos devolveram ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mais de R$ 7,88 bilhões relativos a benefícios que os segurados deixaram de sacar no prazo legal.
Do total, pouco mais de R$ 4,947 bilhões foram restituídos ao longo do ano passado. Já entre janeiro e setembro deste ano, o montante estornado superou R$ 2,938 bilhões.
A legislação determina que, se o segurado não sacar o valor depositado pelo INSS em até 60 dias, o banco deve devolvê-lo integralmente ao Instituto. A medida se aplica apenas a quem usa o cartão magnético do órgão para movimentar o benefício recebido.
Segundo o Instituto, o objetivo é evitar pagamentos indevidos e tentativas de fraude, como o saque, por terceiros, do benefício de segurados que já faleceram. Além disso, por precaução, sempre que a quantia depositada é devolvida por falta de movimentação, o INSS suspende futuros pagamentos ao beneficiário.
Ainda de acordo com o INSS, o beneficiário pode pedir a regularização de sua situação e a posterior liberação dos recursos a que tem direito. De forma que o Instituto poderá voltar a liberar ao menos parte dos R$ 7,88 bi para segurados que, no segundo momento, conseguiram provar fazer jus ao benefício.
Indagado pela Agência Brasil, o INSS respondeu que, até quinta-feira, dia 31/10, ainda não havia calculado o número de segurados cujos benefícios foram devolvidos, a partir de janeiro de 2023, por falta de movimentação. Nem quantos deles regularizaram suas situações. O INSS também não soube informar a cifra final devolvida ao Tesouro Nacional no mesmo período de 21 meses.
“É difícil estimar. Muitos benefícios podem ter sido suspensos por não terem sido sacados [dentro do prazo legal] e restabelecidos em seguida. [Nestes casos] os pagamentos são feitos por complemento positivo e não temos ferramenta gerencial que mensure quantos deles vieram de um restabelecimento, bem como seus respectivos valores”, explicou a assessoria do órgão, referindo-se a uma das modalidades de pagamento que o instituto adota para corrigir ou complementar valores já liberados aos segurados.
“Isso não é incomum”, assegurou o advogado Mauro Hauschild. Especialista em direito previdenciário, ele presidiu o INSS entre 2011 e 2012. “Até porque, esses recursos devolvidos pelos bancos voltam para uma espécie de conta única, o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, no qual o governo coloca dinheiro todos os meses a fim de pagar os benefícios, já que a arrecadação é menor que a despesa.”
Segundo Hauschild, um segurado pode deixar de sacar seu benefício por vários motivos. “Ele pode ter falecido e a quantia continuar sendo depositada porque o óbito demorou a ser notificado. Ou a pessoa deixou de atender aos requisitos para receber o pagamento, como, por exemplo, voltou a trabalhar com vínculo formal. Enfim, são várias situações.”
Para o advogado, considerando que o INSS movimenta, mensalmente, dezenas de bilhões de reais para pagar aposentadorias, pensões, auxílios previdenciários e benefícios assistenciais, os R$ 7,88 bilhões devolvidos pelos bancos desde janeiro do ano passado é um valor admissível.
“É um baita número, um valor alto, mas quando pegamos a gama de valores pagos pelo instituto, não é algo assim tão fora da curva, inesperado. É até compreensível, já que o Instituto atende a milhões de segurados. Basta um percentual pequeno de situações [em que o segurado deixa de movimentar a conta] para que os valores se acumulem mês a mês, rapidamente”, ponderou Hauschild.
Para regularizar sua situação, o beneficiário deve ligar para 135 (opções 6 e1), a Central de Atendimento do Ministério da Previdência. Também é possível acessar o Meu INSS e solicitar o pagamento dos benefícios não recebidos. Além disso, o instituto orienta os segurados a sempre observarem as datas dos depósitos e os prazos para sacar seus benefícios.
A pressão subiu. A Polícia Federal (PF) deflagrou na quinta-feira, dia 26/9, a Operação Mercado de Dados, que combate uma organização criminosa que atuava na obtenção fraudulenta de dados de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Na ação, 17 mandados de prisão preventiva foram cumpridos em oito estados e no Distrito Federal. Além disso, a PF ainda cumpriu 29 mandados de busca e apreensão
Segundo o órgão, a organização era composta por hackers, que acessavam o banco de dados do INSS e vendiam informações dos beneficiários a terceiros. Os dados eram utilizados para consultas ou para fins criminosos, como contratação indevida de empréstimos consignados e saques irregulares de benefícios previdenciários.
A invasão aos sistemas do INSS era feita com auxílio de servidores do próprio órgão, que vendiam suas credenciais de acesso. Por isso, três servidores e um estagiário do INSS também foram alvos da operação.
Os mandados foram cumpridos em São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Pará, Goiás, Distrito Federal, Paraná e Bahia. A PF informou que os envolvidos poderão responder pelos crimes de organização criminosa, corrupção, invasão de dispositivos informáticos, violação de sigilo funcional, obtenção e comercialização de dados sigilosos e lavagem de dinheiro.
Olha aí. O Governo Federal prevê convocar neste ano 170 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram pedidos de aposentadorias e pensões indeferidos. A iniciativa é parte do projeto Pacifica, instituído por portaria da Advocacia-Geral da União (AGU), em julho.
O intuito das convocações é evitar que esses casos se tornem ações judiciais. Os beneficiários previdenciários serão os primeiros visados pelo projeto que busca celebrar acordos extrajudiciais em conflitos individuais de baixa complexidade e grande volume.
O cidadão terá de se inscrever na plataforma Pacifica, que ainda está sendo desenvolvida, mas tem previsão de estar em vigor a partir de 1º de outubro. Inicialmente, o projeto tratará apenas discussões relativas a benefícios no valor de salário-mínimo, que deve abranger aposentadoria de segurado especial, salário-maternidade de trabalhadora rural e BPC, segundo a AGU.
A Procuradoria-Geral Federal vai examinar se existem normativos internos que permitem a proposição de um acordo extrajudicial para a implementação do benefício. Quando direito for constatado, após o segurado aceitar a proposta de acordo extrajudicial oferecida na plataforma, a AGU se comunicará eletronicamente com o INSS, que fará a implantação automatizada do benefício, efetuando os pagamentos das parcelas devidas.
A previsão é pagar R$ 100 bilhões em atrasos, sendo R$ 70,7 bilhões em precatórios e R$ 30 bilhões em RPVs (Requisições de Pequeno Valor)
