Atendendo a solicitação do Governo baiano, a Assembleia Legislativa votou e aprovou a renovação, até 30 de junho do estado de calamidade pública na Bahia devido à pandemia do coronavírus.
O resultado da votação foi publicado no diário oficial do legislativo no último dia 23/1. Além do Estado da Bahia houve a renovação de calamidade pública, por conta da covid-19, em 156 cidades do interior e em Salvador. Foi aprovado ainda estado de calamidade pública para os municípios de Nova Viçosa e Jucuruçu.
Com a aprovação dos decretos, os gestores públicos ganham flexibilidade na gestão do orçamento para a destinação de recursos ao enfrentamento da crise sanitária.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira, dia 25/8, o projeto que aumenta as penas de vários tipos de crimes ligados ao desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública, como a relacionada à pandemia de Covid-19. A sessão deliberativa virtual está marcada para as 3 da tarde.
De autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, o Projeto de Lei 1485/20 determina que a pena de reclusão de 1 a 3 anos por associação criminosa será aplicada em dobro se o objetivo é desviar recursos durante estado de calamidade pública.
De acordo com o parecer preliminar da deputada Greyce Elias (Avante-MG), dobram também as penas do capítulo do Código Penal referente a crimes contra a administração pública praticados com esse objetivo, como emprego irregular de verbas públicas (detenção de 1 a 3 meses) e corrupção passiva (exigir ou receber propina), cuja pena é de reclusão de 2 a 12 anos.
A Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira, dia 1º/3, 22 projetos de decretos de calamidade pública relativos a Cidades Baianas. As matérias foram a votação após um acordo de dispensa de formalidades intermediado pelo presidente Nelson Leal, o líder da bancada do governo, Rosemberg Pinto (PT) e o líder da oposição, Sandro Régis (DEM).
“A presença maciça de parlamentares durante a sessão virtual demonstra o compromisso desta Casa com o povo baiano. Hoje ficou ainda mais claro o nosso amadurecimento e como estamos empenhados em contribuir com a solução do problema e fazer aquilo que for melhor para a Bahia”, afirmou Leal.
Inicialmente, os deputados apreciariam apenas os decretos das cidades nas quais já há caso confirmado de infectado com Covid-19. São oito as cidades neste grupo: Feira de Santana, Camaçari, Lauro de Freitas, Canarana, Jequié, Prado, São Domingos e Conde.
Contudo, diversos parlamentares defenderam a expansão do grupo, vez que os impactos econômicos e orçamentários estão presentes em todas as cidades baianas. Com o acordo firmado, as Cidades de Amélia Rodrigues, Itaetê, Irecê, Uibaí, Casa Nova, Curaçá, Monte Santo, Filadélfia, Lapão, Abaíra, Quijingue, Itanhém, Macaúbas e Jitaúna também tiveram o estado de calamidade pública decretado.
Os parlamentares pactuaram que nos municípios com mais de 100 mil habitantes o decreto estará em vigência até o dia 31 de dezembro deste ano. Já nas cidades com menos de 100 mil, a validade do ato será de 90 dias podendo ser prorrogados por igual período.
A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou na manhã desta segunda-feira, dia 23/3, os Decretos Legislativos 2512/2020 e 2513/2020, que declaram estado de calamidade pública no estado da Bahia e na capital até o dia 31 de dezembro deste ano, respectivamente. Os decretos, promulgados imediatamente pelo Presidente da Casa, deputado Nelson Leal (PP), foram aprovados pela unanimidade dos 59 parlamentares que participaram da primeira sessão virtual da história do Poder Legislativo baiano.
O ineditismo da sessão virtual possibilitado pela implantação do Sistema de Deliberação Remota, SDR, o elevado quórum (houve apenas quatro ausências) e a rapidez de todo o processo foram louvados pelo presidente Nélson Leal, que reafirmou o compromisso suprapartidário da Assembleia com o nosso estado e com a nossa gente:
“A votação rápida e unânime desses instrumentos vitais para governo do estado e prefeitura da capital enfrentarem o Covid-19 – desafio de consequências médico-hospitalares, humanas, sociais e econômicas ainda imensuráveis –, atesta o compromisso da Casa com algo maior que questões políticas ou eleitorais”, destacou. O Legislativo permanecerá em funcionamento pleno, apreciando iniciativas que sejam do interesse da Bahia e dos baianos durante esse período de emergência, ao lado do povo que representa, como sempre o fez.
VIGÊNCIA IMEDIATA
Os Decretos Legislativos agora aprovados estarão publicados no Caderno do Legislativo do Diário Oficial do Estado de amanhã, tendo vigência imediata. Trata-se de matéria que não segue para sanção ou veto governamental por seu caráter intrínseco ser do âmbito do Poder Legislativo. Portanto, o governador Rui Costa e o prefeito ACM Neto já podem contar com os instrumentos que o “estado de calamidade pública” proporciona para agilizar providências relacionadas com o combate à pandemia do Covid-19 nos termos em que solicitaram.
A sessão inédita foi comandada pelo deputado Nelson Leal, a partir do Gabinete da Presidência com a participação mínima do apoio técnico e jurídico exigido. Os parlamentares marcaram presença virtual conectados via computadores ou celulares. Logo no início da sessão através do SDR o presidente leu o requerimento assinado pelos líderes do Governo e Oposição solicitando urgência com dispensa das formalidades, acelerando ao máximo, dentro do previsto no Regimento Interno a tramitação dos decretos.
Portanto, as comissões técnicas se reuniram conjuntamente (também virtualmente) aprovando – um de cada vez – os pedidos de “estado de calamidade pública”. O mais antigo formulado pelo governador Rui Costa foi apreciado primeiro, sendo relatado pelo deputado Vitor Bonfim (PL) que rejeitou em seu parecer emenda apresentada pelo deputado Hilton Coelho (PSOL). Ele ressaltou a urgência da providência e sua importância para o combate a pandemia no estado. No plenário o psolista explicou que a rejeição de sua emenda não o faria votar contra o decreto – ocorrendo a unanimidade.
MUNICÍPIO
Concluída a etapa estadual o presidente designou o deputado Alan Sanches (DEM) para relatar o decreto referente a Salvador. Em seu parecer o deputado alertou da gravidade da situação na capital baiana que precisa e teve medidas duras já adotadas pelo prefeito ACM Neto. “É uma matéria de extrema importância que precisa ter a celeridade que o momento exige, frisou”. O parecer também foi aprovado por unanimidade tanto nas comissões como no plenário virtual.
O caráter remoto da sessão não impediu o debate e a participação ativa de todos os parlamentares. O presidente Nelson Leal disse a histórica sessão se encaixava nas melhores tradições do parlamento da Bahia: “O que fizemos aqui hoje é um exemplo, pois uma sessão plenária nos moldes tradicionais mobiliza um mínimo de 100 pessoas, além dos deputados estaduais, e a votação virtual exigiu apenas uma dezena de técnicos – preservando funcionalismo e parlamentares e cumprindo com o nosso dever, completou.
CONFIABILIDADE
A tecnologia se mostrou confiável, sendo superada até uma queda de energia que desabilitou os computadores da ALBA. Isso ocorreu na parte inicial dos trabalhos, quando o presidente imediatamente se conectou através do telefone celular e a sessão seguiu normalmente. De acordo com o deputado Nelson Leal a utilização desse modelo de sessão ocorrerá apenas em casos extremos, conforme impõe a decreto que criou o SDR. Porém, lembrou que “o agravamento do quadro da pandemia pode exigir a manutenção do plenário fechado, levando a realização de outras sessões virtuais”, ressaltou.
Enquanto durar a necessidade de quarentena social o acesso à ALBA estará vedado ao público externo e as atividades presenciais serão mínimas, com o quadro de pessoal quase integralmente em regime de home office. O gabinete da presidência funcionará em regime mínimo. A Secretaria geral da Mesa disponibilizará um e-mail oficial para os deputados continuarem enviando projetos, moções, indicações, emendas e proposições – que serão protocoladas conforme o registro de recebimento do e-mail com o anexo. “Todo o esforço é para o trabalho legislativo continuar, ainda que remotamente. Com apoio do nosso pessoal e dos deputados conseguimos o mais difícil, a realização da sessão. O restante nós organizaremos”, finalizou o presidente da ALBA.
O governo do Rio Grande do Norte decretou estado de calamidade no sistema de segurança pública. De acordo com o decreto, publicado sábado, dia 6/1, no Diário Oficial do estado, o motivo é a paralisação dos policiais civis e militares, além do aumento dos índices de violência.
O decreto tem vigência de 180 dias e, com o estado de calamidade, o governo pode adotar medidas emergenciais para superar a crise no estado.
Segundo a publicação, enquanto perdurar a situação, ficam disponíveis para atendimento aos serviços necessários do sistema de segurança pública todos os bens, serviços e servidores da Administração Pública Direta ou Indireta.
As autoridades administrativas poderão requisitar ou contratar “quaisquer serviços e bens disponíveis, públicos ou privados, com vistas ao reestabelecimento da normalidade no atendimento aos serviços de segurança pública”.
As mobilizações dos agentes da segurança pública começaram no dia 20 de dezembro por causa do atraso no pagamento dos salários de dezembro e 13º salário. Além disso, eles reivindicam melhores condições de trabalho, como equipamentos adequados e manutenção de viaturas, consideradas sem condições para rondas. Fonte: Agência Brasil
