Olha aí. O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou a desfiliação partidária de 84 policiais militares da ativa, lotados em unidades da Região Oeste do Estado, que permanecem vinculados a partidos políticos. A medida foi motivada por levantamento do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que identificou a irregularidade, considerada uma violação à Constituição Federal e ao Estatuto dos Policiais Militares da Bahia.

A recomendação foi encaminhada, no último dia 6, aos comandos de Policiamento da Região Oeste (CPR-O), da Companhia Independente de Policiamento Tático da Região Oeste (CIPT-O) e Companhia Independente de Policiamento Especializado do Cerrado (Cipe Cerrado). Segundo a recomendação, expedida em conjunto por oito Promotorias de Justiça da região oeste, a filiação partidária de militares em exercício contraria os princípios da hierarquia, disciplina e neutralidade política, pilares da atuação policial presentes no Estatuto estadual. Além disso, apesar de não haver no Estatuto a proibição expressa à filiação, prevalece a legislação federal, que veda esse tipo de vínculo para militares da ativa.

O documento orienta que os comandos das unidades envolvidas notifiquem os policiais para que promovam a desfiliação em até 15 dias após o recebimento da notificação. Caso não cumpram o prazo, deverão ser instaurados procedimentos administrativos disciplinares. Além disso, os comandos devem implementar rotinas de verificação periódica junto à Justiça Eleitoral para evitar novas irregularidades. O MPBA também solicita que seja encaminhado, em até 45 dias, um relatório detalhado das providências adotadas. O não cumprimento da recomendação poderá resultar em ações judiciais e responsabilização funcional das autoridades militares.

Olha aí. A Câmara Municipal de Salvador aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que cria uma política de empregabilidade voltada para a população em situação de rua. A proposta, de autoria da prefeitura, estabelece o Programa Vida Nova Empregabilidade, que prevê ações de capacitação e inserção no mercado de trabalho para esse público.

A iniciativa foi aprovada com o apoio de todos os vereadores presentes no plenário, e vai pagar 10% do salário a empresas que contrarem . O projeto recebeu três emendas propostas por parlamentares da bancada de oposição, todas acatadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo vereador Sidninho (PP). 

Com a aprovação no Legislativo, o texto agora segue para o gabinete do prefeito Bruno Reis (União Brasil), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente.

Vixe. O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Luciano Pitta, acionou na Justiça a Concessionária Litoral Norte (CLN), responsável pela administração da Rodovia BA-099 (Estrada do Coco), pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2001. O acordo previa, entre outras obrigações, a isenção do pagamento de pedágio para veículos com destino ao Parque Ecológico Infantil Pequeno Mundo Verde, localizado em Vila de Abrantes, município de Camaçari. 

Na ação, ajuizada no dia 10, o MPBA requer que a Justiça determine o imediato restabelecimento da isenção tarifária nos moldes originais do TAC firmado há mais de 20 anos, a atualização e majoração da multa originalmente fixada para a hipótese de descumprimento, bem como a adoção de medidas coercitivas cabíveis, inclusive bloqueio de valores ou penhora de bens, para assegurar o cumprimento das obrigações pactuadas.

A ação busca reverter o descumprimento do acordo celebrado entre o MPBA, a CLN e o Parque Ecológico para compensar impactos ambientais causados pelas obras de ampliação da Rodovia BA-099, por meio de medidas de recomposição e incentivo à educação ambiental. De acordo com a ação, a CLN, sob a atual gestão do Grupo Monte Rodovias, passou a descumprir sistematicamente o acordo a partir de 2024, alegando que o parque teria alterado sua finalidade ambiental para se transformar em empreendimento imobiliário. De acordo com a ação, porém, “não há provas que sustentem essa alegação”, sendo demonstrada a continuidade das atividades de caráter educativo e ambiental, como visitas escolares, feiras orgânicas e preservação de fauna.

O promotor de Justiça Luciano Pitta argumentou na ação que a concessionária “criou obstáculos administrativos e exigências não previstas no TAC, restringindo indevidamente o acesso à isenção e violando princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato”. Além disso, Pitta sustenta que a CLN “usurpou competência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba)” ao impor unilateralmente novas condições, sem autorização do órgão regulador, “tornando os atos nulos de pleno direito”.