Olha aí. Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único poderão ter direito à gratuidade na conta de luz para consumo mensal de até 80kWh. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional e segue para sanção presidencial.

A mudança amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica. Antes da medida, o benefício oferecia descontos parciais que variavam entre 10% e 65%, de acordo com o consumo. Após a sanção, a energia poderá ser totalmente gratuita dentro do limite estabelecido para o público alvo da ação.

Além dos cadastrados no CadÚnico, pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BCP), famílias indígenas e quilombolas também terão acesso ao direito caso estejam dentro do critério de consumo.

Vixe. Policiais civis do Rio de Janeiro, com apoio da Polícia Civil de São Paulo, prenderam no sábado (13/9), um dos maiores fornecedores de equipamentos bloqueadores de sinais usados pelas facções criminosas do Rio. Ele estava em um condomínio de luxo, em Sorocaba, região metropolitana paulista. 

Após trabalhos de inteligência da Polícia Civil do Rio, o homem foi identificado como envolvido na comercialização de aparelhos conhecidos como “jammers”, usados como bloqueadores de sinais de celulares, drones e GPS. As tecnologias ilícitas são usadas pelas organizações criminosas contra agentes de segurança e para a prática de diversos crimes.

Autorizada pela Justiça, a Polícia do Rio com apoio da Polícia de São Paulo cumpriu um mandado de busca e apreensão no endereço do suspeito, onde foram encontrados diversos equipamentos para uso imediato e aparelhos ainda em fase de montagem. Ele foi preso em flagrante e autuado pela Polícia de São Paulo.

Crimes

De acordo com a Polícia Civil do Rio, o homem já havia sido condenado duas vezes por fraudes em caixas eletrônicos de bancos e responde atualmente a um terceiro processo pelo mesmo crime. Já em São Paulo, ele acumula diversas passagens, como a condenação a 32 anos de prisão por tráfico internacional de drogas, ligada a um esquema milionário de envio de malas com cocaína utilizando o Aeroporto de Guarulhos como ponto de envio de entorpecentes para a Europa.

Para despachar as cargas, ele utilizava uma rede criminosa de funcionários e colaboradores corrompidos, pagando um valor até 500 vezes superior ao que os servidores ganhavam, garantindo, desta forma, que a droga chegasse a Portugal, onde era recebida por pessoas ligadas à quadrilha e revendida no mercado europeu.

Olha aí. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na quinta-feira (11/9) o julgamento da ação da trama golpista.

Olha aí. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou sessões extra da Primeira Turma da Corte, na próxima quinta-feira (11/9), para o julgamento do núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados.

A decisão de Zanin, que é presidente do colegiado, foi tomada após o relator da ação penal, Alexandre de Moraes, solicitar o agendamento de mais uma sessão para julgamento do caso. Já estavam agendadas sessões para os dias 9, 10 e 12 de setembro. 

O julgamento começou nesta semana, quando foram ouvidas as sustentações das defesas do ex-presidente e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus.

A partir de terça-feira (9/9), colegiado vai iniciar a votação que pode condenar Bolsonaro e os demais acusados a mais de 30 anos de prisão.

Com a decisão de Zanin, o julgamento terá mais quatro dias. Em três deles, serão realizadas sessões pela manhã e à tarde. Para viabilizar a sessão dupla na próxima quinta-feira, o STF cancelou a sessão do plenário que seria realizada às 14h. 

Agenda de sessões:

Dia 9 – às 9h e às 14h;
Dia 10 – às 9h;
Dia 11 – às 9h e às 14h; 
Dia 12 – às 9h e às 14h;

Acusações 

Pesam contra os acusados a suposta participação na elaboração do plano Punhal Verde e Amarelo, com planejamento voltado ao sequestro ou homicídio do ministro Alexandre de Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin.

Também consta na denúncia da PGR a produção da chamada “minuta do golpe”, documento que seria de conhecimento de Jair Bolsonaro e serviria para a decretação de medidas de estado de defesa e de sítio no país para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente Lula.

A denúncia também cita o suposto envolvimento dos acusados com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. 

Crimes

Os acusados respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Em caso de condenação, as penas podem chegar a 30 anos de prisão. 

A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição. 

A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro. 

Quem são os réus  

Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;

Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

Almir Garnier- ex-comandante da Marinha;

Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;

Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);

Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;

Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;

Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.