O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu representantes de governos estaduais, incluindo alguns governadores, nesta semana. Na quarta-feira (29/4) e na quinta (30/4), eles estiveram com os ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin.

O motivo das visitas foi a proximidade com mais uma tentativa de julgamento de ações de inconstitucionalidade sobre a lei 12.734/2012, que alterou a distribuição de royalties e participações especiais cobrados sobre a produção de petróleo.

O debate sobre o tema foi agendado para a quinta-feira (6/5), gerando expectativa de solução de uma pendência que já dura 13 anos, desde que a ministra Carmem Lúcia concedeu liminar derrubando os efeitos da lei a pedido do estado do Rio de Janeiro.

O governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, decretou estado de calamidade pública após a forte chuva que atingiram o Estado desde a sexta-feira (1º). A medida ocorre diante dos impactos registrados em diversas cidades, com mobilização de equipes para resposta emergencial.

Os maiores volumes de chuva foram registrados em Alhandra (191 mm), Pilar (170 mm), São José dos Ramos (128 mm) e Mogeiro (117 mm), com índices acima da média histórica. Municípios como Ingá, Itabaiana, Mogeiro, Pilar e Salgado de São Félix concentram as situações mais graves.

Mais de 60 bombeiros foram enviados para as áreas afetadas, enquanto equipes monitoram regiões com risco de alagamento, como Rio Tinto, no Litoral Norte. Na região de Campina Grande, não há registros de ocorrências graves. Já na capital e região metropolitana, o nível de atenção permanece elevado.

Rodovias estaduais tiveram trechos danificados, com interdições na PB-032, PB-054 e PB-066 após rompimento de estruturas. O governo criou um comitê com Defesa Civil, Bombeiros, Polícia Militar e outros órgãos para coordenar ações e reduzir os impactos.

Êta. A Petrobras anunciou na sexta-feira (1º/5) um reajuste médio de 18% no preço do querosene de aviação (QAV), equivalente a cerca de R$ 1 a mais por litro. O combustível, usado em aviões e helicópteros, representa aproximadamente 45% dos custos das companhias aéreas. A estatal informou que os compradores poderão parcelar o aumento.

O reajuste ocorre em meio à alta do preço do petróleo no mercado internacional, influenciada pela guerra no Irã, iniciada no fim de fevereiro. O conflito impactou rotas estratégicas, como o Estreito de Ormuz, e elevou o valor do barril do tipo Brent para perto de US$ 120, ante cerca de US$ 70 antes da crise.

Para reduzir os impactos, a Petrobras permitirá o parcelamento do reajuste em até seis vezes para distribuidoras, com início de pagamento em julho de 2026. Segundo a empresa, a medida busca preservar a demanda e manter o equilíbrio financeiro do setor. O preço do QAV é definido mensalmente, com base em uma fórmula que acompanha o mercado internacional.

O governo federal também adotou medidas para conter os efeitos do aumento, como a isenção temporária de tributos (PIS e Cofins) até 31 de maio, além de crédito de R$ 9 bilhões para companhias aéreas e adiamento de tarifas de navegação aérea.

Olha aí. Uma aposta feita em Curitiba acertou asa seis dezenas sorteadas pela Caixa Econômica Federal, na noite de quinta-feira (30/4), e vai levar sozinha o prêmio de R$ 127.017.606,25 da Mega-Sena.Os números do concurso 3.002 foram: 04 – 27 – 51 – 52 – 54 – 58. O próximo sorteio será no sábado (2/5) e pode pagar prêmio de R$ 3,5 milhões.

Além do prêmio principal, 113 apostas acertaram cinco dezenas e receberam R$ 34.683,44 cada. Outros 6.556 jogos acertaram quatro dezenas e levaram R$ R$ 985,39.

Apostas

As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa. Para os bolões, o sistema fica disponível até às 20h30 no portal Loterias Caixa e no aplicativo Loterias Caixa.

Êta. O plenário do Senado rejeitou nesta quarta-feira (29/4) a indicação de Jorge Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 42 votos contrários e 34 favoráveis. 

Para que a indicação de Messias fosse aprovada eram necessários pelo menos 41 votos dos 81 senadores. Com a rejeição, a indicação foi arquivada.

Esta é a primeira vez em mais de 130 anos que o nome de um indicado a ministro do STF é rejeitado. Antes desse período, apenas cinco indicações foram derrubadas pelos senadores: todas em 1894, no governo do marechal Floriano Peixoto. 

A votação da indicação de Jorge Messias durou pouco mais de sete minutos. Senadores da oposição comemoraram a derrota do governo, enquanto parlamentares da base governista estavam sem entender a situação.

Após a rejeição, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) encerrou a sessão por volta das 19h15. 

O relator da indicação de Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Weverton Rocha (PDT-MA) chegou a dizer que a avaliação era de que Messias teria entre 45 e 48 votos pela sua aprovação.

Antes da votação, os senadores aprovaram indicações para vagas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça. Também foram aprovadas as indicações de Margareth Rodrigues Costa, para ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tarcijany Linhares Aguiar Machado para o cargo de defensora pública-geral federal da Defensoria Pública da União.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou a realização do primeiro Censo Nacional da População em Situação de Rua, previsto para ocorrer entre os dias 3 e 7 de julho de 2028. A iniciativa inédita tem como objetivo reunir dados detalhados sobre esse público, e assim ser mais assertivo em políticas públicas.

Segundo o presidente do IBGE, Marcio Pochmann, a proposta é desenvolver uma metodologia que possa servir de referência internacional. Ele destacou que o levantamento ajudará a identificar o perfil e a trajetória das pessoas em situação de rua.

A expectativa é que os primeiros resultados sejam divulgados em dezembro de 2028. O projeto contará com participação de instituições e movimentos sociais, além de previsão de recursos no orçamento federal. De acordo com o IBGE, o censo representa um passo importante para dar visibilidade a essa parcela da população e fortalecer iniciativas voltadas à redução da vulnerabilidade social no país.

Empregados com carteira assinada e servidores públicos que trabalharam de 1971 a 1988 e estão na fila para sacar as cotas do antigo fundo Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem reaver o valor. A Caixa Econômica Federal começou a pagar na segunda-feira (27/4) um novo lote de valores esquecidos.

Nesta rodada, recebem aqueles que pediram o ressarcimento até 31 de março. O valor médio pago varia de R$ 2,8 mil a R$ 2,9 mil, dependendo do tempo de trabalho e do salário da época.

Quem tem direito

Podem sacar os valores:

• Trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988;
• Servidores públicos do mesmo período;
• Herdeiros ou dependentes legais, em caso de falecimento;
• Quem pediu o dinheiro até 31 de março.

O benefício não tem relação com o abono salarial atual do PIS/Pasep, pago anualmente. Trata-se de cotas de um fundo antigo, extinto em 2020.

Como consultar se há dinheiro disponível

Pra cima. Ao abordar um caminhão que trafegava pela BR-277, nas proximidades de Guarapuava, no Paraná, a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Paraná (Ficco/PR), formada pela Polícia Federal (PF), o Batalhão de Polícia de Fronteira da Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal, encontrou aproximadamente 2.223 quilos (kg) de maconha prensada. Junto com a maconha, os agentes também acharam 357 kg de substância análoga à maconha.

No decorrer da vistoria, também foram encontrados dois pares de placas que seriam as originais do veículo abordado.

Além da droga, foram apreendidos o caminhão e a carga transportada.A maconha estava escondida sob uma carga de 25 toneladas de alho tipo exportação. O motorista foi preso.

De acordo com a PF, a ação da Ficco/PR foi resultado do trabalho de integração e compartilhamento de informações entre as forças de segurança e ocorreu no domingo (26/4).

O preso e todo o material apreendido foram encaminhados à Delegacia da PF em Guarapuava, onde foram adotados os procedimentos cabíveis de polícia judiciária.

Vixe. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou na sexta-feira (24/4) que a bandeira tarifária para o mês de maio será amarela, o que implica cobrança adicional nas contas de energia elétrica. Segundo a agência, a mudança ocorre devido à redução das chuvas na transição do período chuvoso para o seco, o que diminui a geração por hidrelétricas e exige o acionamento de usinas termelétricas, que têm custo mais elevado.

Entenda a Bandeira Tarifária e seus impactos

Com a bandeira amarela, os consumidoresatendidos pelo Sistema Interligado Nacional (SIN) terão acréscimo de R$ 1,88 a cada 100 kWhconsumidos. Desde janeiro, a bandeira em vigor era verde, sem cobrança adicional, em razão das condições favoráveis de geração e dos níveis satisfatórios dos reservatórios.

Além da bandeira amarela, o sistema prevê a bandeira vermelha em dois patamares: no patamar 1, o acréscimo é de R$ 4,46 a cada 100 kWh consumidos; no patamar 2, o valor sobe para R$ 7,87 a cada 100 kWh.

A partir do início de maio, apostas sobre temas como esportes, política e entretenimento passam a ser proibidas em plataformas de mercado de previsões no Brasil. A medida, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), busca fechar uma brecha regulatória e definir regras mais claras para esse tipo de atividade.

Na prática, só continuarão permitidos contratos ligados a temas econômicos e financeiros, como inflação, juros ou preço de commodities, que são os bens primários com cotação internacional.

Olha aí. A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (23/4), um projeto de lei que estabelece multa para quem descartar lixo de forma irregular em vias públicas e outros espaços. A proposta ainda precisa passar pelo Senado antes de entrar em vigor.

Pelo texto, as penalidades serão aplicadas de acordo com a quantidade de resíduos descartados e a capacidade econômica do infrator. Para pessoas físicas, as multas variam de um a dez salários mínimos. Já para empresas, os valores podem chegar a até 100 salários mínimos.

A proposta também define situações em que não haverá punição, como nos casos em que o descarte ocorre em locais apropriados para o manejo de resíduos sólidos ou quando o armazenamento é feito de forma adequada, sem oferecer riscos à população.

Além disso, o projeto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei de Crimes Ambientais, com o objetivo de reforçar a responsabilização sobre o descarte inadequado e ampliar os mecanismos de controle ambiental no país.

Discussões envolvendo resolução do CFF e suspensão judicial colocam em pauta o papel do farmacêutico, o uso racional de medicamentos e os riscos da automedicação

Discussões recentes sobre prescrição, segurança sanitária e uso racional de medicamentos reforçam a importância do farmacêutico como porta de entrada no sistema de saúde. Com origem na figura dos antigos boticários, esse profissional mantém até hoje um papel essencial como primeiro ponto de acesso para grande parte da população.

Além de orientar sobre o uso correto de medicamentos, o farmacêutico oferece informação rápida, acessível e confiável — muitas vezes antes mesmo de uma consulta médica. Ainda assim, mesmo com esse acesso facilitado, a automedicação segue como um risco relevante à saúde.

Nos últimos anos, esse papel ganhou ainda mais destaque e passou a integrar o centro de um debate nacional: até onde o farmacêutico pode intervir na jornada do paciente? A discussão se intensificou após mudanças regulatórias do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que abriram questionamentos sobre limites clínicos, segurança sanitária e o equilíbrio entre acesso rápido e práticas qualificadas.

O tema ganhou força em março de 2025, quando o CFF aprovou a Resolução nº 5/2025, autorizando farmacêuticos a prescrever medicamentos isentos de prescrição (over the counter) e até alguns tarjados, desde que seguissem protocolos clínicos e possuíssem qualificação específica, como o Registro de Qualificação de Especialista (RQE).

A medida, no entanto, gerou forte reação de entidades médicas, como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB). As instituições argumentaram que a prescrição exige diagnóstico clínico e exame físico, competências privativas da medicina. Em abril de 2025, a Justiça Federal suspendeu a resolução, entendendo que a prática, sem diagnóstico adequado, poderia representar riscos à saúde pública.

Oportunidade de cuidado ou risco?

Para Álvaro Paulo Souza, mestre em Ciências Biológicas e docente do curso de Farmácia da Estácio, a suspensão judicial evidencia a necessidade de maior clareza nos protocolos.

“O farmacêutico sempre foi uma ponte de saúde no balcão, orientando o uso seguro de medicamentos sem receita. Ter respaldo para prescrever formalmente, dentro de protocolos claros, pode ampliar o acesso a cuidados farmacoterapêuticos, especialmente em regiões com escassez de médicos”, avalia.

Ele ressalta, contudo, que a atuação não deve ocorrer de forma isolada. “Não se trata de banalizar o uso de remédios, mas de garantir intervenções seguras e baseadas em evidências. Sem capacitação, fiscalização e integração com outros profissionais de saúde, a prescrição farmacêutica pode gerar práticas inadequadas e comprometer a segurança do paciente”, afirma.

RQE e uso racional de medicamentos

A discussão sobre medicamentos sem prescrição (OTC) também envolve a necessidade de reforçar a segurança sanitária. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) destaca a importância de evitar prescrições imprudentes.

Nesse contexto, o RQE surge como uma ferramenta de transparência, permitindo que pacientes identifiquem farmacêuticos com qualificação formal para prescrever. “Quando um farmacêutico prescreve, ele também precisa orientar sobre interações, efeitos adversos e riscos. É uma oportunidade de promover o uso racional de medicamentos e reduzir a automedicação, mas exige preparo e responsabilidade”, pontua o docente.

Ele ainda aponta que o futuro da profissão pode estar em modelos de atendimento mais estruturados. “Mais do que dispensar medicamentos, o farmacêutico pode realizar anamnese, acompanhar a evolução do paciente e oferecer devolutivas. Isso fortalece o papel clínico da profissão e amplia o cuidado em saúde”, conclui.

Automedicação e riscos

Os riscos da automedicação vão além de efeitos colaterais simples. Segundo a Associação Brasileira das Indústrias Farmacêuticas (Abifarma), o Brasil registra cerca de 20 mil mortes por ano relacionadas ao uso inadequado de medicamentos.

Náuseas, vômitos, diarreia, dores estomacais, alterações na pressão arterial e no nível de açúcar no sangue estão entre os efeitos possíveis. Além disso, o uso sem orientação pode causar danos a órgãos, dependência e até tolerância a medicamentos.

Diante desse cenário, especialistas reforçam a importância da orientação profissional para garantir um uso mais seguro e consciente dos medicamentos.

A Receita Federal passou a exigir que apostadores informem não só os ganhos, mas também o saldo mantido em plataformas de apostas na declaração do Imposto de Renda 2026.

A nova regra vale para os valores referentes a 2025 e inclui quantias que permanecem nas contas das chamadas “bets”, mesmo que não tenham sido transferidas para o banco.

A medida faz parte do esforço do governo para regulamentar o mercado de apostas on-line e combater a sonegação. Pela legislação, qualquer lucro obtido com apostas é considerado rendimento tributável.

Segundo o presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia, Altino Alves, a mudança exige maior controle por parte dos contribuintes. “O acompanhamento da Receita tornou-se rigoroso. É fundamental reunir comprovantes e extratos das plataformas. O apoio de um contador pode evitar erros que levam o cidadão diretamente para a malha fina”, afirmou.

O prazo para envio da declaração vai até 29 de maio. A omissão de informações ou atraso na entrega pode gerar multa e restrições no CPF.

O órgão também esclarece que a nova faixa de isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais não se aplica à declaração atual, já que considera os rendimentos de 2025. O benefício deve valer apenas a partir do envio em 2027.

Abra o olho. A Receita Federal do Brasil afirmou que é falsa a informação que circula nas redes sociais sobre uma suposta notificação a uma vendedora de marmitas por movimentações via Pix. Segundo o órgão, não há rastreamento de transações individuais nem envio de comunicados com base nesse tipo de operação financeira.

A mensagem viral afirma que a contribuinte teria sido notificada após movimentar R$ 52 mil por meio do sistema de pagamentos. Em nota, a Receita rebateu o conteúdo e esclareceu que não acompanha operações específicas de pessoas físicas dessa forma.

O órgão também negou a existência de supostos sistemas citados nas publicações, como “Harpia” e “T-Rex”. Segundo a instituição, essas ferramentas não existem ou não possuem qualquer relação com monitoramento de contribuintes. “A Receita não realiza rastreamento de transações individuais nem envia notificações com base em movimentações financeiras”, informou o órgão.

Ainda de acordo com a Receita, movimentações financeiras não podem ser confundidas com renda ou lucro, o que inviabiliza o uso isolado desses dados como base para fiscalização ou cobrança de tributos.

Outro ponto destacado é que o órgão não tem acesso a informações detalhadas sobre transações individuais, tampouco identifica o meio de pagamento utilizado, como Pix, transferências ou depósitos. “A instituição reforça ainda que movimentação financeira não é sinônimo de renda ou lucro, e, portanto, não pode ser usada isoladamente como base para cobrança ou fiscalização.”

A Receita alertou que conteúdos desse tipo costumam gerar insegurança e podem abrir espaço para golpes ou desinformação disseminada por organizações criminosas.

A orientação é que contribuintes busquem informações em canais oficiais antes de compartilhar mensagens relacionadas a impostos, fiscalização ou ao uso do Pix.

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária deve discutir, no próximo dia 29, uma proposta de instrução normativa que estabelece procedimentos e requisitos técnicos para a manipulação de medicamentos da classe dos agonistas do receptor GLP-1, conhecidos como “canetas emagrecedoras”.

A medida integra um plano de ação anunciado pela agência no último dia 6, que reúne iniciativas regulatórias e de fiscalização voltadas a esse tipo de medicamento. A proposta em análise prevê regras específicas para etapas como importação, qualificação de fornecedores, ensaios de controle de qualidade, testes de estabilidade, armazenamento e transporte de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs).

A popularização desses produtos que podem conter substâncias como semaglutida, tirzepatida e liraglutida tem impulsionado o crescimento do mercado irregular. Atualmente, esses medicamentos só podem ser adquiridos com retenção de receita médica. Diante dos riscos à saúde, a Anvisa intensificou ações para coibir a venda ilegal, incluindo versões manipuladas sem autorização.

A minuta da instrução normativa está disponível para consulta no site da agência.

Grupos de trabalho e articulação institucional

Como parte da estratégia, a Anvisa publicou nesta semana duas portarias que instituem grupos de trabalho para apoiar o controle sanitário e ampliar a segurança dos pacientes.

O primeiro, criado pela Portaria 488/2026, reúne representantes do Conselho Federal de Farmácia, do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Odontologia.

Já o segundo grupo, instituído pela Portaria 489/2026, terá a função de acompanhar e avaliar a execução do plano de ação, além de subsidiar decisões da diretoria colegiada com propostas de aprimoramento.

Também nesta semana, Anvisa, CFM, CFO e CFF firmaram uma carta de intenção para promover o uso racional e seguro das chamadas canetas emagrecedoras.

“A Anvisa e os conselhos propõem uma atuação conjunta baseada em troca de informações, no alinhamento técnico e em ações educativas”, informou a agência.

Apreensões e proibição de produtos irregulares

Na última quarta-feira (15), a Anvisa determinou a apreensão dos medicamentos Gluconex e Tirzedral, produzidos por empresa não identificada. A decisão inclui a proibição de comercialização, distribuição, importação e uso.

“Amplamente divulgados na internet e vendidos como medicamentos injetáveis de GLP-1, os produtos são conhecidos popularmente como canetas emagrecedoras, mas não têm registro, notificação ou cadastro na Anvisa”, informou a agência.

Em nota, o órgão ressaltou que, por se tratarem de produtos de origem desconhecida, “não há qualquer garantia quanto ao seu conteúdo ou à sua qualidade”. Por isso, não devem ser utilizados em nenhuma hipótese.

Contrabando e ação policial

Na segunda-feira (13), a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro interceptou, em Duque de Caxias (RJ), um ônibus vindo do Paraguai com carga ilegal de canetas emagrecedoras e anabolizantes.

O veículo era monitorado por suspeita de contrabando. No momento da abordagem, 42 passageiros estavam a bordo e foram levados à Cidade da Polícia.

Um casal que embarcou em Foz do Iguaçu (PR) foi preso em flagrante com grande quantidade de produtos de origem paraguaia, incluindo mil frascos de canetas emagrecedoras com tirzepatida, que seriam vendidos irregularmente no Brasil.