O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sexta-feira (22/5), ações que questionam mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. As alterações, sancionadas em 2025, reduziram o período de inelegibilidade em alguns casos e podem permitir que políticos condenados ou cassados voltem a disputar eleições.

Entre os nomes apontados como possíveis beneficiados pelas novas regras estão o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.

No caso de Cunha, a principal mudança envolve a contagem do prazo de inelegibilidade para parlamentares cassados. Antes, a punição considerava o restante do mandato somado a mais oito anos. Agora, o período passa a contar apenas a partir da decisão que determinou a perda do cargo.

Já Arruda aparece entre os possíveis alcançados pela nova legislação após condenações relacionadas ao escândalo do Caixa de Pandora. Garotinho, por sua vez, também pode ser beneficiado pelas alterações após condenação por improbidade administrativa em 2018.

Cármen Lúcia vota contra mudanças

Relatora do caso no STF, a ministra Cármen Lúcia votou para derrubar trechos centrais da nova lei. Segundo ela, as mudanças aprovadas pelo Congresso enfraquecem o sistema criado pela Ficha Limpa.

Em seu voto, a magistrada afirmou que as alterações “desfiguram” a lógica original da legislação ao reduzir o alcance das punições aplicadas a políticos condenados.

A ministra defendeu a retomada das regras anteriores em situações como cassação de mandato, renúncia para evitar perda do cargo e condenações colegiadas.

A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, que sustenta que a nova legislação representa um retrocesso na proteção à moralidade administrativa e eleitoral.

PGR pede derrubada parcial da lei

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou pela manutenção da maior parte das mudanças, mas pediu a derrubada de pontos específicos relacionados à contagem simultânea da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.

Entre as alterações aprovadas pelo Congresso está a nova forma de cálculo do prazo de inelegibilidade para prefeitos, governadores e parlamentares cassados.

A legislação também modificou a contagem da punição para políticos condenados por crimes comuns, como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e crimes ambientais.

Nesses casos, o prazo de oito anos de inelegibilidade poderá começar a contar a partir da condenação colegiada, da perda do mandato, da renúncia ao cargo ou da eleição em que ocorreu a prática abusiva.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e segue aberto até a próxima sexta-feira (29/5), quando os demais ministros deverão apresentar seus votos.

A Receita Federal liberou, na sexta-feira (22/5), a consulta ao maior lote de restituição do imposto de Renda da história. Um total de 8.749.992 contribuintes receberão R$ 16 bilhões. O pagamento contempla o primeiro lote da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2026 e restituições residuais de anos anteriores.

Em nota, a Receita informou que o lote recorde se deve à agilidade no processamento das declarações e do avanço das ferramentas de modernização e automação adotadas pelo órgão.

O primeiro lote de 2026, informou o órgão, representa 40% das restituições previstas para serem pagas este ano, tanto em valores quanto em número de contribuintes.

Dos R$ 16 bilhões desse lote, R$ 8,64 bilhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

• 4.959.431 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei);
• 2.256.975 contribuintes de 60 a 79 anos (prioridade legal);
• 1.054.789 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (prioridade legal);
• 256.697 contribuintes acima de 80 anos (prioridade legal);
• 222.100 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave (prioridade legal).

Neste lote, não haverá o pagamento a contribuintes sem prioridade.

A 11ª fase da Operação Mute teve início na Bahia na terça-feira (19/5), com ações concentradas no Conjunto Penal de Paulo Afonso. A operação, comandada pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), seguirá noite a dentro e um balanço será divulgado posteriormente. 

A iniciativa ocorre simultaneamente em 15 estados brasileiros desde a a segunda-feira (18) e ao longo da semana outros estados vão estar realizando vistorias. A ação mobiliza cerca de 40 policiais penais estaduais no território baiano. A ofensiva integra o programa “Brasil contra o Crime Organizado”.

A operação tem como foco localizar e retirar aparelhos celulares, além de outros materiais proibidos encontrados dentro das celas com os presos. Para isso, equipes especializadas realizam revistas, a medida busca interromper a comunicação entre detentos e integrantes de organizações criminosas fora dos presídios, reduzindo a articulação de crimes.

Criada em 2023, a Operação Mute já contabiliza resultados expressivos em todo o país. Nas dez fases anteriores, mais de 7,9 mil celulares foram apreendidos dentro de presídios brasileiros. Além disso, mais de 38 mil policiais penais participaram das ações, que resultaram na vistoria de mais de 37 mil celas em diferentes Estados.

A Polícia Federal (PF) realiza uma operação nesta terça-feira (19/5) que tem como alvo um perito da própria instituição, suspeito de vazar informações da Operação Compliance Zero. A investigação apura fraudes financeiras e outros crimes relacionados ao Banco Master. 

Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, autorizados pelo ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). O agente da PF envolvido foi afastado das funções, além de estar sujeito a medidas alternativas à prisão, como a proibição de se comunicar com outros investigados ou de se ausentar da comarca em que reside. 

A decisão que autorizou a operação desta terça foi mantida sob sigilo por Mendonça. Em nota, o Supremo informou que “o investigado, na condição de perito criminal federal, teria repassado a integrante da imprensa informações sigilosas relacionadas a fatos ocorridos no início das investigações”. 

O material repassado ilegalmente continha informações obtidas a partir da análise das apreensões feitas durante uma das primeiras fases da operação. O perito deverá agora responder pela suspeita de violação de sigilo funcional, crime previsto no Código Penal com pena mínima de seis meses e máxima de seis anos.

O objetivo principal da operação desta terça foi impedir que perito continuasse a vazar dados da PF, bem como colher provas sobre sua participação nos vazamentos, informou o Supremo. 

No texto divulgado sobre a investigação, a Corte enfatizou que a investigação sobre o vazamento não tem como alvo o trabalho jornalístico, afirmando que “as medidas não implicam qualquer direcionamento investigativo contra jornalistas ou veículos de imprensa”. 

De acordo com a nota, o Supremo garante “a liberdade de atuação jornalística e a garantia constitucional do sigilo da fonte”. Pelo artigo 5º da Constituição Federal, fica assegurado no Brasil “o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. 

Caso Master

A Operação Compliance Zero completou seis meses nesta segunda-feira (18/5). Até o momento, foram presas 21 pessoas e cumpridos 116 mandados de busca e apreensão. Mais de R$ 27 bilhões em bens e valores foram bloqueados ou sequestrados pela Justiça. 

Além dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), a operação tem como alvo também a intrincada teia de relações mantida pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, junto a políticos; criminosos e servidores públicos de alto escalão. 

Na lista, figuram diretores do Banco Central (BC), órgão responsável por fiscalizar o sistema bancário, e agentes da própria PF.

O técnico Carlo Ancelotti divulgou nesta segunda-feira (18/5) a lista oficial dos 26 jogadores convocados para defender o Brasil na Copa do Mundo de 2026. O anúncio foi realizado no Museu do Amanhã, em evento promovido pela Confederação Brasileira de Futebol.

Os nomes escolhidos faziam parte da lista preliminar de 55 jogadores enviada pela CBF à Fifa na última semana. Com a definição dos convocados, a seleção inicia oficialmente a preparação para o torneio.

A apresentação do elenco está marcada para o próximo dia 27, na Granja Comary, onde a equipe fará os primeiros treinamentos antes da viagem para a América do Norte.

Antes da estreia na Copa, o Brasil ainda disputará dois amistosos preparatórios. O primeiro será contra o Panamá, no dia 31 de maio, no Maracanã, em partida que marcará a despedida da seleção em solo brasileiro. Em seguida, a delegação embarca para os Estados Unidos, onde enfrenta o Egito no dia 6 de junho, no Huntington Bank Field, em Cleveland.

Confira abaixo a lista completa dos 26 jogadores convocados para a Copa do Mundo de 2026: 

Goleiros: Alisson (Liverpool); Ederson (Fenerbahçe); Weverton (Grêmio);

Defensores: Danilo (Flamengo), Wesley (Roma), Alex Sandro (Flamengo), Douglas Santos (Zenit), Marquinhos (PSG), Gabriel Magalhães (Arsenal), Bremer (Juventus), Ibañez (Al-Ahli); Léo Pereira (Flamengo); 

Meio-campistas: Casemiro (Manchester United), Bruno Guimarães (Newcastle), Fabinho (Al-Ittihad), Lucas Paquetá (Flamengo), Danilo Santos (Botafogo);

Atacantes: Vini Jr. (Real Madrid), Neymar (Santos), Raphinha (Barcelona), Gabriel Martinelli (Arsenal), Luiz Henrique (Zenit), Igor Thiago (Brentford), Endrick (Lyon), Matheus Cunha (Manchester United) e Rayan (Bournemouth).

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta as punições para motoristas condenados por homicídio culposo no trânsito, quando não há intenção de matar.

O texto do PL 276/26, aprovado na quarta-feira (13/5), amplia para até 10 anos o período de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e aumenta o tempo de detenção previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Atualmente, o artigo 293 do CTB estabelece suspensão do direito de dirigir entre dois meses e cinco anos para condutores condenados por homicídio culposo. Com a proposta, a punição máxima passa para 10 anos.

O projeto também altera a pena de prisão. Hoje, o CTB prevê detenção de dois a quatro anos. O novo texto aumenta a punição para quatro a oito anos de prisão.

A autora da proposta, Delegada Ione, afirmou que o aumento do período de suspensão da CNH tem caráter preventivo e busca afastar das ruas motoristas considerados incapazes de conduzir veículos com segurança.

O relator da proposta na comissão, Bebeto, manteve o texto original do projeto. Segundo ele, embora o crime continue sendo classificado como culposo, muitas ocorrências envolvem “violações graves do dever objetivo de cuidado”, o que justificaria punições mais severas.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O aplicativo do Bolsa Família passa a contar com novas funcionalidades a partir desta segunda-feira (18/5). Entre as novidades, os beneficiários poderão acessar informações mais detalhadas sobre o benefício, a composição familiar e possíveis pendências cadastrais, além de receber notificações diretamente pelo app.

Não será necessário baixar um novo aplicativo. Os usuários receberão uma mensagem solicitando a atualização da plataforma, liberando automaticamente os novos recursos.

Neste primeiro momento, a atualização estará disponível apenas para celulares com sistema operacional Android.

Entre as novas funções já disponíveis estão a consulta de pendências relacionadas à família do beneficiário, informações sobre bloqueios do benefício e acesso a dados de outros programas do governo federal.

Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, o aplicativo também ajudará famílias interessadas em programas sociais integrados ao Cadastro Único.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), as mudanças não substituem o atendimento presencial nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). Alterações cadastrais e manutenção do benefício ainda precisarão ser feitas presencialmente.

A pasta afirma que a nova versão permitirá que os beneficiários identifiquem pendências antes de ir ao CRAS, reduzindo a necessidade de múltiplos deslocamentos e facilitando a apresentação da documentação necessária.

Atualmente, o aplicativo conta com cerca de 6 milhões de usuários ativos na plataforma Android e aproximadamente 270 mil no sistema iOS.

Outra novidade é a criação de uma área voltada para não beneficiários, destinada às famílias que desejam iniciar o processo de entrada no programa. Nesse espaço, será possível consultar o calendário de pagamentos, acessar informações gerais do programa e utilizar um canal direto com a Caixa Econômica Federal, responsável pelos pagamentos do benefício.

Entre as funcionalidades já existentes no aplicativo estão o extrato de parcelas, calendário de pagamentos, desligamento voluntário e recebimento de mensagens e notificações.

O ministério também anunciou recursos que devem ser liberados futuramente, como informações sobre rastreamento e situação do cartão, escolha da conta para recebimento do benefício e solicitação do retorno garantido — mecanismo que prioriza famílias que deixaram o programa após melhora de renda, mas voltaram a enfrentar situação de vulnerabilidade social.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu manter a suspensão da fabricação, distribuição e a venda de lotes de produtos da marca Ypê, com final 1. 

A decisão foi tomada nesta sexta-feira (15/5), em Reunião Extraordinária Pública da Diretoria Colegiada. 

A fabricação e a comercialização de produtos da marca haviam sido suspensas pela Anvisa, no início do mês, por “descumprimentos relevantes em etapas críticas do processo produtivo, o que inclui falhas nos sistemas de garantia da qualidade, produção e controle de qualidade”, como informou a agência. 

Como a empresa recorreu, a decisão da Anvisa ficou suspensa. A empresa poderia, inclusive, ter voltado a comercializar os lotes contaminados, o que não ocorreu. 

Segundo a Anvisa, a suspensão de decisões como esta ocorre automaticamente, sempre que uma empresa recorre. 

Reunião extraordinária

Os trabalhadores poderão consultar, a partir de 25 de maio, o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) disponível para renegociação de dívidas no Novo Desenrola Brasil, informou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A nova modalidade permitirá o uso de até 20% do saldo do fundo ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor, para amortização ou quitação de débitos em atraso. A expectativa do governo é movimentar até R$ 8,2 bilhões em recursos do FGTS por meio do programa.

Segundo o governo federal, a adesão será feita diretamente pelas instituições financeiras após autorização do trabalhador no aplicativo do FGTS. Depois da renegociação da dívida, a Caixa Econômica Federal fará a transferência dos valores diretamente aos bancos responsáveis pelos contratos. O prazo estimado para formalização das operações é de até 30 dias após a consulta do saldo disponível.

Dez dias depois do lançamento do Desenrola 2.0, a liberação de parte do saldo do FGTS para abater dívidas ainda não está disponível porque a Caixa está adaptando os sistemas. O banco também está definindo os procedimentos operacionais para que as instituições financeiras comecem a oferecer a modalidade na renegociação de débitos.

Olha aí. O Senado aprovou nesta terça-feira (12/5) a medida provisória que altera regras para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cria a renovação automática do documento para motoristas considerados bons condutores. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida beneficia motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro do Bom Condutor. Para participar, é necessário não ter cometido infrações de trânsito nem acumulado pontos na CNH nos últimos 12 meses.

Apesar da renovação automática prevista no texto, os senadores mantiveram a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental. A versão original enviada pelo governo federal dispensava os bons condutores dessa avaliação médica, mas o trecho foi alterado durante a tramitação no Congresso.

Segundo o relatório aprovado, a mudança busca manter mecanismos de acompanhamento clínico dos motoristas sem comprometer a simplificação do processo de renovação da habilitação.

Além da renovação automática, o texto também prevê que a emissão da CNH impressa deixe de ser obrigatória, tornando o documento físico opcional para o condutor. A proposta ainda cria um preço público nacional para exames físicos, mentais e psicológicos relacionados à habilitação, substituindo tabelas estaduais.

A medida provisória precisava ser aprovada até o próximo dia 19 para não perder a validade. Durante a tramitação, parlamentares apresentaram mais de 200 emendas ao texto.

Para aderir ao Cadastro do Bom Condutor, o motorista deverá acessar o aplicativo CNH Brasil, entrar na área “Condutor”, selecionar “Cadastro Positivo” e autorizar a participação no sistema.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que prevê regime disciplinar mais rígido para condenados por assassinato de policiais no exercício da função ou em decorrência dela. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9/5) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O ministro, que foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão terá validade até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação.

Moraes firmou o entendimento ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que queria a aplicação da Lei 15.402/2026 promulgada no dia (8/5), após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A legislação tornada válida pelos congressistas estabelece a redução das penas de condenados pelo 8 de janeiro.

Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto.

A pena menor para os condenados é questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e 7967, que foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, escreveu.

O ministro determinou ainda que a execução penal deverá prosseguir integralmente, mantidas todas as medidas anteriormente determinadas.

Na sexta-feira, Moraes concedeu o prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.

A decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que havia suspendido a fabricação e comercialização de produtos da marca Ypê, está suspensa após a fabricante apresentar recurso administrativo ao órgão. 

Mesmo assim, a Anvisa mantém o alerta de risco sanitário e orienta os consumidores a não usar os 23 itens com lotes de final 1 afetados pela decisão.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)suspendeu fabricação, comercialização e distribuição de diversos produtos da marca Ypê. Segundo a decisão, lava-louças (detergente), sabão líquido para roupas e desinfetantes terão de ser recolhidos e não poderão ser usados pelos consumidores.

A medida foi adotada após terem sido identificadas “falhas graves na produção” e vale para todos os lotes com numeração final 1.

“Os itens foram fabricados pela empresa Química Amparo (CNPJ 43.461.789/0001-90), na unidade localizada em Amparo (SP)”, informou a agência.

De acordo com a Anvisa, a decisão foi tomada a partir de avaliação técnica de risco sanitário.

“Foram constatados descumprimentos relevantes em etapas críticas do processo produtivo, o que inclui falhas nos sistemas de garantia da qualidade, produção e controle de qualidade”, detalhou a Anvisa, ao explicar que tais requisitos são essenciais em termos de fabricação para garantir a segurança sanitária dos produtos.

Por meio de nota, a agência informa que as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais devem intensificar o monitoramento do mercado e adotar as medidas necessárias para evitar a circulação dos lotes envolvidos.

A empresa Ypê informou que “em novembro de 2025, após uma análise interna que detectou a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa em alguns lotes específicos de lava-roupas líquidos, a Química Amparo anunciou o recolhimento voluntário cauteloso dos lotes”.