BRASIL
Desenrola 2.0: entenda como usar FGTS para quitar dívidas
terça-feira, 26 de maio de 2026
Os trabalhadores já podem autorizar o uso do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para renegociar dívidas pelo programa Desenrola 2.0. A consulta dos valores foi liberada na segunda-feira (25/5) e a expectativa do governo é movimentar até R$ 8,2 bilhões em renegociações.

A modalidade permite utilizar até 20% do saldo disponível no FGTS ou R$ 1 mil, o que for maior, para abater dívidas bancárias em atraso. O dinheiro não cai na conta do trabalhador: a Caixa Econômica Federal faz a transferência diretamente para a instituição financeira credora.
Quem pode participar do Desenrola 2.0
O programa é destinado a trabalhadores com renda mensal de até cinco salários mínimos, atualmente em R$ 8.105.
Podem ser renegociadas dívidas bancárias contratadas até 31 de janeiro de 2026 e com atraso entre 91 dias e dois anos. Entram na lista:
- Cartão de crédito
- Cheque especial
- Crédito pessoal (CDC)
Segundo o governo federal, o programa oferece:
- Desconto de até 90% sobre a dívida
- Juros limitados a 1,99% ao mês
- Parcelamento em até 48 vezes
- Prazo de até 35 dias para começar a pagar
Quanto do FGTS pode ser usado
O trabalhador poderá utilizar:
- Até 20% do saldo disponível no FGTS; ou
- Até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor.
Na prática, quem possui R$ 3 mil no fundo, por exemplo, teria 20%, equivalentes a R$ 600. Nesse caso, poderá usar R$ 1 mil por causa da regra do valor mínimo.
Contas ativas e inativas poderão ser utilizadas, com prioridade para as contas inativas.
Como autorizar o uso do FGTS
A autorização é feita diretamente pelo aplicativo oficial do FGTS.
Passo a passo
- Acesse o aplicativo FGTS
- Faça login com CPF e senha Gov.br
- Clique em “Novo Desenrola Brasil”
- Selecione “Continuar”
- Vá em “Autorizar instituição”
- Leia as informações sobre consulta do saldo
- Clique novamente em “Continuar”
- Finalize em “Entendi”.
Após a autorização, os bancos poderão consultar o saldo disponível por até 90 dias.
Como funciona a renegociação
Depois da autorização no aplicativo, o trabalhador deve procurar o banco tem a dívida e pedir adesão ao programa.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 10 mil agências dos Correios também poderão receber pedidos de adesão.
Após a negociação:
- O banco terá até 30 dias para formalizar o contrato;
- As informações serão registradas na Caixa
- A Caixa fará o pagamento diretamente à instituição financeira.
O que muda para quem usa saque-aniversário
Quem aderir ao Desenrola com uso do FGTS terá suspensão temporária do saque-aniversário e da contratação de novas antecipações vinculadas ao fundo.
O bloqueio permanecerá até que o saldo utilizado seja recomposto.
Exemplo: se o trabalhador tinha R$ 10 mil no FGTS e usar R$ 1 mil na renegociação, o saque-aniversário só volta a ficar disponível quando o saldo retornar aos R$ 10 mil.
Valores já comprometidos em contratos antigos de antecipação continuarão bloqueados conforme as regras originais.
Governo prevê “fila” no uso do fundo
O governo definiu um teto de R$ 8,2 bilhões para uso do FGTS no Desenrola 2.0. Segundo o Ministério da Fazenda, o limite foi criado para preservar o equilíbrio financeiro do fundo.
Na prática, os pedidos serão processados por ordem cronológica. Se o teto for atingido, novos pedidos poderão deixar de ser atendidos.
Desbloqueio do FGTS para mais de 10 milhões
Além do Desenrola, o governo antecipou para esta segunda-feira a liberação de recursos para 10,5 milhões de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa entre 2020 e 2025.
O desbloqueio adicional estimado é de R$ 8,4 bilhões, com depósito automático nas contas cadastradas no aplicativo do FGTS.
Segundo o Ministério do Trabalho, parte dos valores pode ter desaparecido temporariamente do saldo do aplicativo nos últimos dias por causa do processamento interno da operação.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
INSS inicia pagamentos de maio para aposentados e pensionistas
segunda-feira, 25 de maio de 2026
Os aposentados, pensionistas e demais segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber os benefícios referentes ao mês de maio nesta segunda-feira (25/5). Os depósitos seguem o calendário oficial definido pelo número final do cartão do benefício, desconsiderando o dígito após o traço.
Os primeiros pagamentos serão destinados aos beneficiários que recebem até um salário mínimo. Na sequência, o INSS libera os valores para quem possui renda acima do piso nacional.
Para os segurados que recebem até um salário mínimo, o cronograma ficou estabelecido da seguinte forma: final 1 em 25 de maio; final 2 em 26 de maio; final 3 em 27 de maio; final 4 em 28 de maio; final 5 em 29 de maio; final 6 em 1º de junho; final 7 em 2 de junho; final 8 em 3 de junho; final 9 em 6 de junho; e final 0 em 8 de junho.
Já para quem recebe acima de um salário mínimo, os pagamentos serão realizados em grupos: finais 1 e 6 no dia 1º de junho; finais 2 e 7 em 2 de junho; finais 3 e 8 em 3 de junho; finais 4 e 9 em 5 de junho; e finais 5 e 0 em 8 de junho.
Os segurados podem consultar o valor do benefício pelo aplicativo Meu INSS ou pelo portal oficial do instituto. Também é possível obter informações por meio da central telefônica 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h. Para acessar os serviços, é necessário informar CPF e senha cadastrados na plataforma Gov.br.
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Fotografia: Reprodução
STF julga mudanças na Ficha Limpa que podem beneficiar políticos
segunda-feira, 25 de maio de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sexta-feira (22/5), ações que questionam mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. As alterações, sancionadas em 2025, reduziram o período de inelegibilidade em alguns casos e podem permitir que políticos condenados ou cassados voltem a disputar eleições.
Entre os nomes apontados como possíveis beneficiados pelas novas regras estão o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.
No caso de Cunha, a principal mudança envolve a contagem do prazo de inelegibilidade para parlamentares cassados. Antes, a punição considerava o restante do mandato somado a mais oito anos. Agora, o período passa a contar apenas a partir da decisão que determinou a perda do cargo.
Já Arruda aparece entre os possíveis alcançados pela nova legislação após condenações relacionadas ao escândalo do Caixa de Pandora. Garotinho, por sua vez, também pode ser beneficiado pelas alterações após condenação por improbidade administrativa em 2018.
Cármen Lúcia vota contra mudanças
Relatora do caso no STF, a ministra Cármen Lúcia votou para derrubar trechos centrais da nova lei. Segundo ela, as mudanças aprovadas pelo Congresso enfraquecem o sistema criado pela Ficha Limpa.
Em seu voto, a magistrada afirmou que as alterações “desfiguram” a lógica original da legislação ao reduzir o alcance das punições aplicadas a políticos condenados.
A ministra defendeu a retomada das regras anteriores em situações como cassação de mandato, renúncia para evitar perda do cargo e condenações colegiadas.
A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, que sustenta que a nova legislação representa um retrocesso na proteção à moralidade administrativa e eleitoral.
PGR pede derrubada parcial da lei
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou pela manutenção da maior parte das mudanças, mas pediu a derrubada de pontos específicos relacionados à contagem simultânea da inelegibilidade com a suspensão dos direitos políticos.
Entre as alterações aprovadas pelo Congresso está a nova forma de cálculo do prazo de inelegibilidade para prefeitos, governadores e parlamentares cassados.
A legislação também modificou a contagem da punição para políticos condenados por crimes comuns, como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e crimes ambientais.
Nesses casos, o prazo de oito anos de inelegibilidade poderá começar a contar a partir da condenação colegiada, da perda do mandato, da renúncia ao cargo ou da eleição em que ocorreu a prática abusiva.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e segue aberto até a próxima sexta-feira (29/5), quando os demais ministros deverão apresentar seus votos.
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Fotografia: Antonio Augusto/STF
Mapa reconhece oficialmente a raça ovina Berganês
segunda-feira, 25 de maio de 2026
Raça reconhecida. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), publicou na sexta-feira, dia 22/5, a Portaria nº 1.630 que reconhece oficialmente a raça ovina Berganês e autoriza a Associação Brasileira de Criadores de Ovinos (Arco) a executar o serviço de registro genealógico dos animais.
A autorização foi concedida à entidade sediada em Bagé (RS), registrada no Mapa sob o nº 007, conforme previsto na legislação que regulamenta o serviço de registro genealógico animal. Com a medida, a Berganês passa a integrar oficialmente o conjunto de raças ovinas reconhecidas pelo Ministério.
O registro genealógico permite a identificação, o controle e o acompanhamento zootécnico dos animais, contribuindo para a organização da cadeia produtiva, a preservação das características raciais e o aprimoramento genético dos rebanhos.
Fonte: MAPA
Fotografia: Divulgação/Internet
Acidente entre ônibus e carreta deixa mortos e feridos; veículos pegaram fogo
domingo, 24 de maio de 2026
Misericórdia. Uma colisão entre um ônibus e uma carreta, seguida de incêndio, deixou pelo menos oito pessoas mortas e outras dez feridas na BR-251, em Santa Cruz de Salinas, no Norte de Minas Gerais, na manhã deste domingo, dia 24/5. Segundo informações do Corpo de Bombeiros e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), os veículos foram tomados pelas chamas após o grave acidente.
O acidente foi registrado no km 234 da BR-251, em Santa Cruz de Salinas, Minas Gerais. De acordo com a PRF, a colisão frontal ocorreu perto das 5 da manhã e envolveu um ônibus e uma carreta carregada com peças automotivas e sucatas.
Ainda conforme a PRF, o ônibus saiu de São Bernardo do Campo (SP) e seguia para Aracaju (SE). Já o veículo de carga fazia o trajeto entre Fortaleza (CE) e Piracicaba no Interior paulista.
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Fotografia: Reprodução/Redes Sociais
Receita libera consulta ao maior lote de restituição da história
sábado, 23 de maio de 2026
A Receita Federal liberou, na sexta-feira (22/5), a consulta ao maior lote de restituição do imposto de Renda da história. Um total de 8.749.992 contribuintes receberão R$ 16 bilhões. O pagamento contempla o primeiro lote da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2026 e restituições residuais de anos anteriores.

Em nota, a Receita informou que o lote recorde se deve à agilidade no processamento das declarações e do avanço das ferramentas de modernização e automação adotadas pelo órgão.
O primeiro lote de 2026, informou o órgão, representa 40% das restituições previstas para serem pagas este ano, tanto em valores quanto em número de contribuintes.
Dos R$ 16 bilhões desse lote, R$ 8,64 bilhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso.
As restituições estão distribuídas da seguinte forma:
- 4.959.431 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei);
- 2.256.975 contribuintes de 60 a 79 anos (prioridade legal);
- 1.054.789 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (prioridade legal);
- 256.697 contribuintes acima de 80 anos (prioridade legal);
- 222.100 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave (prioridade legal).
Neste lote, não haverá o pagamento a contribuintes sem prioridade.
A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
O recorde anterior tinha sido registrado no primeiro lote de 2025, que contemplou créditos de R$ 11 bilhões para 6,2 milhões de contribuintes. Neste ano, a Receita reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares de restituições da declaração, com pagamentos no fim de maio, de junho, de julho e de agosto.
Pagamento
O pagamento será feito em 29 de maio, último dia de entrega das declarações deste ano, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Abrafrutas celebra aprovação do PL dos safristas e destaca avanço para a fruticultura brasileira
sexta-feira, 22 de maio de 2026
Hora de comemorar. A Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados (Abrafrutas) celebra a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 715/2023, que estabelece novas regras para a contratação de trabalhadores safristas e garante que esses profissionais possam atuar em contratos temporários durante os períodos de safra sem perder o acesso aos benefícios sociais.
A medida representa um avanço importante para a fruticultura brasileira, atividade reconhecida por sua alta intensidade de mão de obra e pela necessidade de contratações sazonais em diferentes etapas da produção, principalmente nos períodos de colheita e pós-colheita.
O setor enfrenta, há anos, desafios relacionados à disponibilidade de trabalhadores, informalidade e insegurança jurídica nas contratações temporárias, fatores que impactam diretamente o planejamento das operações e a competitividade da cadeia produtiva.
De autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), o texto permite que trabalhadores sejam contratados para atividades sazonais sem perda dos benefícios sociais, trazendo mais previsibilidade tanto para o produtor quanto para o trabalhador rural.
Para o diretor técnico da Abrafrutas, Edson Brok, a aprovação do projeto atende uma demanda histórica do setor e contribui para modernizar as relações de trabalho no campo.
“A fruticultura é uma atividade intensiva em mão de obra e possui características muito específicas, com forte necessidade de trabalhadores em determinados períodos do ciclo produtivo. Essa aprovação traz mais segurança jurídica, reduz a informalidade e cria condições para que o produtor consiga planejar melhor suas operações”, afirma.
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Fotografia/fonte: ABRAFRUTAS
Operação nacional intensifica revistas em presídios na Bahia
quarta-feira, 20 de maio de 2026
A 11ª fase da Operação Mute teve início na Bahia na terça-feira (19/5), com ações concentradas no Conjunto Penal de Paulo Afonso. A operação, comandada pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), seguirá noite a dentro e um balanço será divulgado posteriormente.
A iniciativa ocorre simultaneamente em 15 estados brasileiros desde a a segunda-feira (18) e ao longo da semana outros estados vão estar realizando vistorias. A ação mobiliza cerca de 40 policiais penais estaduais no território baiano. A ofensiva integra o programa “Brasil contra o Crime Organizado”.
A operação tem como foco localizar e retirar aparelhos celulares, além de outros materiais proibidos encontrados dentro das celas com os presos. Para isso, equipes especializadas realizam revistas, a medida busca interromper a comunicação entre detentos e integrantes de organizações criminosas fora dos presídios, reduzindo a articulação de crimes.
Criada em 2023, a Operação Mute já contabiliza resultados expressivos em todo o país. Nas dez fases anteriores, mais de 7,9 mil celulares foram apreendidos dentro de presídios brasileiros. Além disso, mais de 38 mil policiais penais participaram das ações, que resultaram na vistoria de mais de 37 mil celas em diferentes Estados.
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Fotografia: Wilton Diniz/SSP
Perito da PF é alvo de investigação por suposto vazamento em caso do Banco Master
terça-feira, 19 de maio de 2026
A Polícia Federal (PF) realiza uma operação nesta terça-feira (19/5) que tem como alvo um perito da própria instituição, suspeito de vazar informações da Operação Compliance Zero. A investigação apura fraudes financeiras e outros crimes relacionados ao Banco Master. 

Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, autorizados pelo ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). O agente da PF envolvido foi afastado das funções, além de estar sujeito a medidas alternativas à prisão, como a proibição de se comunicar com outros investigados ou de se ausentar da comarca em que reside.
A decisão que autorizou a operação desta terça foi mantida sob sigilo por Mendonça. Em nota, o Supremo informou que “o investigado, na condição de perito criminal federal, teria repassado a integrante da imprensa informações sigilosas relacionadas a fatos ocorridos no início das investigações”.
O material repassado ilegalmente continha informações obtidas a partir da análise das apreensões feitas durante uma das primeiras fases da operação. O perito deverá agora responder pela suspeita de violação de sigilo funcional, crime previsto no Código Penal com pena mínima de seis meses e máxima de seis anos.
O objetivo principal da operação desta terça foi impedir que perito continuasse a vazar dados da PF, bem como colher provas sobre sua participação nos vazamentos, informou o Supremo.
No texto divulgado sobre a investigação, a Corte enfatizou que a investigação sobre o vazamento não tem como alvo o trabalho jornalístico, afirmando que “as medidas não implicam qualquer direcionamento investigativo contra jornalistas ou veículos de imprensa”.
De acordo com a nota, o Supremo garante “a liberdade de atuação jornalística e a garantia constitucional do sigilo da fonte”. Pelo artigo 5º da Constituição Federal, fica assegurado no Brasil “o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.
Caso Master
A Operação Compliance Zero completou seis meses nesta segunda-feira (18/5). Até o momento, foram presas 21 pessoas e cumpridos 116 mandados de busca e apreensão. Mais de R$ 27 bilhões em bens e valores foram bloqueados ou sequestrados pela Justiça.
Além dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), a operação tem como alvo também a intrincada teia de relações mantida pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, junto a políticos; criminosos e servidores públicos de alto escalão.
Na lista, figuram diretores do Banco Central (BC), órgão responsável por fiscalizar o sistema bancário, e agentes da própria PF.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Seleção Brasileira: Com Neymar, Ancelotti divulga lista de convocados para a Copa
segunda-feira, 18 de maio de 2026
O técnico Carlo Ancelotti divulgou nesta segunda-feira (18/5) a lista oficial dos 26 jogadores convocados para defender o Brasil na Copa do Mundo de 2026. O anúncio foi realizado no Museu do Amanhã, em evento promovido pela Confederação Brasileira de Futebol.
Os nomes escolhidos faziam parte da lista preliminar de 55 jogadores enviada pela CBF à Fifa na última semana. Com a definição dos convocados, a seleção inicia oficialmente a preparação para o torneio.
A apresentação do elenco está marcada para o próximo dia 27, na Granja Comary, onde a equipe fará os primeiros treinamentos antes da viagem para a América do Norte.
Antes da estreia na Copa, o Brasil ainda disputará dois amistosos preparatórios. O primeiro será contra o Panamá, no dia 31 de maio, no Maracanã, em partida que marcará a despedida da seleção em solo brasileiro. Em seguida, a delegação embarca para os Estados Unidos, onde enfrenta o Egito no dia 6 de junho, no Huntington Bank Field, em Cleveland.
Confira abaixo a lista completa dos 26 jogadores convocados para a Copa do Mundo de 2026:
Goleiros: Alisson (Liverpool); Ederson (Fenerbahçe); Weverton (Grêmio);
Defensores: Danilo (Flamengo), Wesley (Roma), Alex Sandro (Flamengo), Douglas Santos (Zenit), Marquinhos (PSG), Gabriel Magalhães (Arsenal), Bremer (Juventus), Ibañez (Al-Ahli); Léo Pereira (Flamengo);
Meio-campistas: Casemiro (Manchester United), Bruno Guimarães (Newcastle), Fabinho (Al-Ittihad), Lucas Paquetá (Flamengo), Danilo Santos (Botafogo);
Atacantes: Vini Jr. (Real Madrid), Neymar (Santos), Raphinha (Barcelona), Gabriel Martinelli (Arsenal), Luiz Henrique (Zenit), Igor Thiago (Brentford), Endrick (Lyon), Matheus Cunha (Manchester United) e Rayan (Bournemouth).
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Fotografia: Rafaelribeirorio / CBF
Comissão da Câmara aprova suspensão de até 10 anos da CNH para homicídio culposo no trânsito
segunda-feira, 18 de maio de 2026
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta as punições para motoristas condenados por homicídio culposo no trânsito, quando não há intenção de matar.
O texto do PL 276/26, aprovado na quarta-feira (13/5), amplia para até 10 anos o período de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e aumenta o tempo de detenção previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Atualmente, o artigo 293 do CTB estabelece suspensão do direito de dirigir entre dois meses e cinco anos para condutores condenados por homicídio culposo. Com a proposta, a punição máxima passa para 10 anos.
O projeto também altera a pena de prisão. Hoje, o CTB prevê detenção de dois a quatro anos. O novo texto aumenta a punição para quatro a oito anos de prisão.
A autora da proposta, Delegada Ione, afirmou que o aumento do período de suspensão da CNH tem caráter preventivo e busca afastar das ruas motoristas considerados incapazes de conduzir veículos com segurança.
O relator da proposta na comissão, Bebeto, manteve o texto original do projeto. Segundo ele, embora o crime continue sendo classificado como culposo, muitas ocorrências envolvem “violações graves do dever objetivo de cuidado”, o que justificaria punições mais severas.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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Fotografia: Arquivo/MT
Aplicativo do Bolsa Família ganha novas funções a partir desta segunda-feira (18)
domingo, 17 de maio de 2026
O aplicativo do Bolsa Família passa a contar com novas funcionalidades a partir desta segunda-feira (18/5). Entre as novidades, os beneficiários poderão acessar informações mais detalhadas sobre o benefício, a composição familiar e possíveis pendências cadastrais, além de receber notificações diretamente pelo app.
Não será necessário baixar um novo aplicativo. Os usuários receberão uma mensagem solicitando a atualização da plataforma, liberando automaticamente os novos recursos.
Neste primeiro momento, a atualização estará disponível apenas para celulares com sistema operacional Android.
Entre as novas funções já disponíveis estão a consulta de pendências relacionadas à família do beneficiário, informações sobre bloqueios do benefício e acesso a dados de outros programas do governo federal.
Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, o aplicativo também ajudará famílias interessadas em programas sociais integrados ao Cadastro Único.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), as mudanças não substituem o atendimento presencial nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). Alterações cadastrais e manutenção do benefício ainda precisarão ser feitas presencialmente.
A pasta afirma que a nova versão permitirá que os beneficiários identifiquem pendências antes de ir ao CRAS, reduzindo a necessidade de múltiplos deslocamentos e facilitando a apresentação da documentação necessária.
Atualmente, o aplicativo conta com cerca de 6 milhões de usuários ativos na plataforma Android e aproximadamente 270 mil no sistema iOS.
Outra novidade é a criação de uma área voltada para não beneficiários, destinada às famílias que desejam iniciar o processo de entrada no programa. Nesse espaço, será possível consultar o calendário de pagamentos, acessar informações gerais do programa e utilizar um canal direto com a Caixa Econômica Federal, responsável pelos pagamentos do benefício.
Entre as funcionalidades já existentes no aplicativo estão o extrato de parcelas, calendário de pagamentos, desligamento voluntário e recebimento de mensagens e notificações.
O ministério também anunciou recursos que devem ser liberados futuramente, como informações sobre rastreamento e situação do cartão, escolha da conta para recebimento do benefício e solicitação do retorno garantido — mecanismo que prioriza famílias que deixaram o programa após melhora de renda, mas voltaram a enfrentar situação de vulnerabilidade social.
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Fotografia: Divulgação
PF deflagra operação contra grupo do setor de combustíveis com bloqueio de R$ bilhões
sábado, 16 de maio de 2026
Pra cima, Polícia. A Polícia Federal deflagrou, na sexta-feira, dia 15/5, Operação Sem Refino, para apurar a atuação de conglomerado econômico do ramo de combustíveis suspeito de utilizar estrutura societária e financeira para ocultação patrimonial, para dissimulação de bens e para evasão de recursos ao exterior.
As investigações apuram possíveis fraudes fiscais, ocultação patrimonial e inconsistências relacionadas à operação de refinaria vinculada ao grupo.
Na ação, foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão e 7 medidas de afastamento de função pública nos estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e no Distrito Federal, por determinação do Supremo Tribunal Federal. Também foi determinada a inclusão de nome de investigado na lista de Difusão Vermelha da INTERPOL.
A Justiça ainda determinou o bloqueio de, aproximadamente, R$ 52 bilhões em ativos financeiros e a suspensão das atividades econômicas das empresas investigadas.
A investigação integra as apurações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito da ADPF 635/RJ, relacionada à atuação de organizações criminosas e suas conexões com agentes públicos no Estado do Rio de Janeiro.
A operação contou com apoio técnico da Receita Federal do Brasil.
Fonte: PF
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Fotografia/Ilustrativa/PF
Anvisa mantém suspensão de fabricação e venda de produtos Ypê
sexta-feira, 15 de maio de 2026
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu manter a suspensão da fabricação, distribuição e a venda de lotes de produtos da marca Ypê, com final 1. 

A decisão foi tomada nesta sexta-feira (15/5), em Reunião Extraordinária Pública da Diretoria Colegiada.
A fabricação e a comercialização de produtos da marca haviam sido suspensas pela Anvisa, no início do mês, por “descumprimentos relevantes em etapas críticas do processo produtivo, o que inclui falhas nos sistemas de garantia da qualidade, produção e controle de qualidade”, como informou a agência.
Como a empresa recorreu, a decisão da Anvisa ficou suspensa. A empresa poderia, inclusive, ter voltado a comercializar os lotes contaminados, o que não ocorreu.
Segundo a Anvisa, a suspensão de decisões como esta ocorre automaticamente, sempre que uma empresa recorre.
Reunião extraordinária
Nesta sexta, com a votação da Anvisa, parte da Resolução 1834 volta a valer. Assim, produtos da Ypê com lotes que terminam em 1, elencados na resolução voltam a ter fabricação, venda e uso proibidos.
A Anvisa ainda precisará votar o mérito do recurso da empresa, com análise dos argumentos.
Recolhimento
A resolução também previa que a Ypê deveria recolher os produtos. Na reunião de hoje, no entanto, a questão do recolhimento não foi mantida.
“O recolhimento do produto foi suspenso até avaliação de proposta apresentada pela empresa”, informou a Anvisa em nota.
Entenda o caso
No último dia 7, a Anvisa suspendeu fabricação, comercialização e distribuição de lotes de produtos da marca Ypê com numeração final 1. A lista inclui detergente, sabão líquido para roupas e desinfetantes.
Um dos principais problemas é a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa, que é resistente a antibióticos e pode causar uma série de problemas em pessoas imunocomprometidas, desde infecção urinária até infecção respiratória em pessoas que têm problemas de pulmão crônicos, como enfisema, ou em pessoas submetidas a tratamento com cateter na veia.
>> Confira a lista de produtos contaminados com lotes que terminam em 1:
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- Desinfetante de uso geral Atol
- Desinfetante Perfumado Atol
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Saiba quando será liberado o uso do FGTS para pagar dívidas no Desenrola
quinta-feira, 14 de maio de 2026
Os trabalhadores poderão consultar, a partir de 25 de maio, o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) disponível para renegociação de dívidas no Novo Desenrola Brasil, informou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A nova modalidade permitirá o uso de até 20% do saldo do fundo ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor, para amortização ou quitação de débitos em atraso. A expectativa do governo é movimentar até R$ 8,2 bilhões em recursos do FGTS por meio do programa.
Segundo o governo federal, a adesão será feita diretamente pelas instituições financeiras após autorização do trabalhador no aplicativo do FGTS. Depois da renegociação da dívida, a Caixa Econômica Federal fará a transferência dos valores diretamente aos bancos responsáveis pelos contratos. O prazo estimado para formalização das operações é de até 30 dias após a consulta do saldo disponível.
Dez dias depois do lançamento do Desenrola 2.0, a liberação de parte do saldo do FGTS para abater dívidas ainda não está disponível porque a Caixa está adaptando os sistemas. O banco também está definindo os procedimentos operacionais para que as instituições financeiras comecem a oferecer a modalidade na renegociação de débitos.
Além da liberação do FGTS para o Novo Desenrola, o governo informou que mais de 10,5 milhões de trabalhadores receberão, em 26 de maio, valores residuais do saque-aniversário do fundo, liberados em várias rodadas desde o fim do ano passado
O desbloqueio adicional estimado é de R$ 8,4 bilhões e beneficiará trabalhadores demitidos sem justa causa entre 2020 e 2025. Os depósitos serão feitos automaticamente nas contas cadastradas no aplicativo do FGTS.
Como vai funcionar
- O trabalhador poderá usar até 20% do saldo do FGTS ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor
- Será necessário autorizar, pelo aplicativo do FGTS, o acesso das instituições financeiras aos valores disponíveis
- O uso do FGTS ocorrerá somente após a renegociação da dívida dentro do programa
- Não será necessário comparecer às agências da Caixa para concluir a operação
- Poderão ser usados recursos de contas ativas e inativas do FGTS, com prioridade para contas inativas.
Quem pode aderir
- Trabalhadores com renda mensal de até R$ 8.105;
- Dívidas elegíveis incluem cartão de crédito, cheque especial e Crédito Direto ao Consumidor (CDC)
- O uso do FGTS suspenderá temporariamente novos saques anuais e antecipações do saque-aniversário até a recomposição do saldo
Saque residual
- O crédito residual será pago em 26 de maio
- Cerca de 10,5 milhões de trabalhadores serão beneficiados
- A medida atende trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre 2020 e 2025
- Permanecerão bloqueados apenas valores vinculados a contratos de antecipação ainda ativos
Atenção ao saldo
- Antes de 25 de maio, parte do saldo poderá deixar de aparecer temporariamente no aplicativo do FGTS;
- Segundo o MTE, a alteração ocorrerá devido ao processamento interno necessário para liberação dos recursos;
- Após o processamento, os valores residuais do saque-aniversário serão depositados automaticamente nas contas cadastradas pelos trabalhadores.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Senado aprova renovação automática da CNH para motoristas sem infrações
quarta-feira, 13 de maio de 2026
Olha aí. O Senado aprovou nesta terça-feira (12/5) a medida provisória que altera regras para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cria a renovação automática do documento para motoristas considerados bons condutores. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida beneficia motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro do Bom Condutor. Para participar, é necessário não ter cometido infrações de trânsito nem acumulado pontos na CNH nos últimos 12 meses.
Apesar da renovação automática prevista no texto, os senadores mantiveram a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental. A versão original enviada pelo governo federal dispensava os bons condutores dessa avaliação médica, mas o trecho foi alterado durante a tramitação no Congresso.
Segundo o relatório aprovado, a mudança busca manter mecanismos de acompanhamento clínico dos motoristas sem comprometer a simplificação do processo de renovação da habilitação.
Além da renovação automática, o texto também prevê que a emissão da CNH impressa deixe de ser obrigatória, tornando o documento físico opcional para o condutor. A proposta ainda cria um preço público nacional para exames físicos, mentais e psicológicos relacionados à habilitação, substituindo tabelas estaduais.
A medida provisória precisava ser aprovada até o próximo dia 19 para não perder a validade. Durante a tramitação, parlamentares apresentaram mais de 200 emendas ao texto.
Para aderir ao Cadastro do Bom Condutor, o motorista deverá acessar o aplicativo CNH Brasil, entrar na área “Condutor”, selecionar “Cadastro Positivo” e autorizar a participação no sistema.
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Fotografia: Agência Brasil
Sancionada lei que endurece pena a condenados por morte de policiais
terça-feira, 12 de maio de 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que prevê regime disciplinar mais rígido para condenados por assassinato de policiais no exercício da função ou em decorrência dela. 

O texto da Lei 15.407/26 foi publicado nesta terça-feira (12/5) no Diário Oficial da União.
Pela nova legislação, presos por homicídio ou tentativa de homicídio de policiais, militares das Forças Armadas e outros integrantes da segurança pública, devem ser mantidos, preferencialmente, em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. A regra vale para presos provisórios ou condenados.
Eles também podem ser incluídos no regime disciplinar diferenciado, que se caracteriza por medidas mais rígidas de reclusão, como cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondência e menos saídas da cela.
Esse regime tem duração máxima de até dois anos e é aplicado a presos que subvertem a ordem ou representam alto risco, incluindo líderes de organizações criminosas.
Vetos
Lula vetou os dispositivos que obrigatoriamente incluíam no regime disciplinar diferenciado os presos por homicídio contra policiais ou que tenham reiterado na prática de crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça, hediondos ou equiparados.
De acordo com os despachos do presidente, as medidas são inconstitucionais porque transformam em regra o regime disciplinar diferenciado, que deveria ser excepcional, e substituem a análise da periculosidade e do comportamento concreto do preso por critérios baseados apenas na tipificação do crime. Para a Presidência, isso afronta os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
O presidente ainda vetou o trecho que proíbe progressão de regime e a liberdade condicional para presos no regime disciplinar diferenciado pois compromete a estrutura constitucional da execução penal progressiva, também violando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
Além disso, para a Presidência, a medida contraria regras internacionais de tratamento de presos e decisão do Supremo Tribunal Federal que estabelece que a pena deve ser individualizada também durante a fase de execução, mesmo para condenados por crimes hediondos.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF
domingo, 10 de maio de 2026
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9/5) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O ministro, que foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão terá validade até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação.
Moraes firmou o entendimento ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que queria a aplicação da Lei 15.402/2026 promulgada no dia (8/5), após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A legislação tornada válida pelos congressistas estabelece a redução das penas de condenados pelo 8 de janeiro.
Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto.
A pena menor para os condenados é questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e 7967, que foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, escreveu.
O ministro determinou ainda que a execução penal deverá prosseguir integralmente, mantidas todas as medidas anteriormente determinadas.
Na sexta-feira, Moraes concedeu o prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Ypê recorre e recolhimento de produtos é suspenso; Anvisa mantém alerta para não usar
sábado, 9 de maio de 2026
A decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que havia suspendido a fabricação e comercialização de produtos da marca Ypê, está suspensa após a fabricante apresentar recurso administrativo ao órgão. 

Mesmo assim, a Anvisa mantém o alerta de risco sanitário e orienta os consumidores a não usar os 23 itens com lotes de final 1 afetados pela decisão.
Segundo a empresa, o protocolo do recurso suspende automaticamente os efeitos da medida até novo posicionamento da agência reguladora, com base artigo 17 da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa 266/2019.
Em nota, a Ypê afirmou que o recurso foi apresentado para reforçar os compromissos assumidos no plano de ação e conformidade da empresa, além de fornecer novos esclarecimentos técnicos à Anvisa.
Com o recurso administrativo, os produtos das categorias lava-louças, lava-louças concentrado, lava-roupas líquido e desinfetantes podem continuar sendo fabricados e comercializados até nova manifestação da Anvisa.
A empresa afirmou ainda que seguirá em diálogo permanente com o órgão regulador para buscar uma solução definitiva.
Alerta mantido
Mesmo com o efeito suspensivo da decisão, a Anvisa informou que mantém o entendimento técnico sobre os riscos identificados na linha de produção da unidade da Química Amparo, em Amparo, São Paulo.
A agência destacou que o julgamento definitivo do recurso pela Diretoria Colegiada deve ocorrer nos próximos dias.
Enquanto isso, o órgão orienta que os consumidores não utilizem os produtos envolvidos “por segurança”.
Segundo a Anvisa, cabe à empresa orientar consumidores sobre:
- recolhimento;
- troca;
- devolução;
- ressarcimento;
- demais medidas necessárias.
As informações devem ser prestadas por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da fabricante.
Entenda
Na quinta-feira (7), a Anvisa determinou a suspensão da fabricação, distribuição e comercialização de diversos produtos fabricados pela unidade da Química Amparo, responsável pela marca Ypê.
Segundo a agência, a medida foi tomada após avaliação de risco sanitário identificar “falhas graves na produção”.
Entre os problemas apontados estão:
- falhas no controle de qualidade;
- descumprimentos em etapas críticas da fabricação;
- problemas nos sistemas de garantia sanitária.
A agência afirmou que essas exigências são fundamentais para garantir a segurança dos consumidores.
Lotes afetados
A decisão da Anvisa atinge apenas produtos com lotes terminados no número 1. A relação completa foi publicada na Resolução nº 1.834/2026 no Diário Oficial da União.
Recall voluntário
A Ypê informou que já havia iniciado, em novembro de 2025, um recolhimento voluntário de alguns lotes de lava-roupas líquidos após identificar a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa em produtos específicos.
Na ocasião, a empresa divulgou orientações aos consumidores sobre possíveis riscos à saúde e os procedimentos para troca ou devolução dos produtos.
A Anvisa informou que as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais foram orientadas a intensificar a fiscalização para impedir a circulação de lotes considerados irregulares.
O órgão também recomendou que consumidores verifiquem a numeração dos lotes antes do uso dos produtos.
Os produtos de lotes de final 1 que tiveram a comercialização suspensa na quinta-feira foram os seguintes:
- Lava Louças Ypê Clear Care
- Lava Louças com enzimas ativas Ipê
- Lava Louças Ypê
- Lava Louças Ypê Clear Care
- Lava Louças Ypê Toque Suave
- Lava Louças concentrado Ypê Green
- Lava Louças Ypê Clear
- Lava Louças Ypê Green
- Lava Roupas líquido Tixan Ypê Combate Mau Odor
- Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Cuida das Roupas
- Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Antibac
- Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Coco e Baunilha
- Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Green
- Lava Roupas Líquido Ypê Express
- Lava Roupas Líquido Ypê Power ACT
- Lava Roupas Líquido Ypê Premium
- Lava Roupas Tixan Maciez
- Lava Roupas Tixan Primavera
- Desinfetante Bak Ypê
- Desinfetante de uso geral Atol
- Desinfetante Perfumado Atol
- Desinfetante Pinho Ypê
- Lava roupas Tixan Power ACT
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Anvisa suspende venda e proíbe uso de produtos Ypê; confira lista
sexta-feira, 8 de maio de 2026
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)suspendeu fabricação, comercialização e distribuição de diversos produtos da marca Ypê. Segundo a decisão, lava-louças (detergente), sabão líquido para roupas e desinfetantes terão de ser recolhidos e não poderão ser usados pelos consumidores.

A medida foi adotada após terem sido identificadas “falhas graves na produção” e vale para todos os lotes com numeração final 1.
“Os itens foram fabricados pela empresa Química Amparo (CNPJ 43.461.789/0001-90), na unidade localizada em Amparo (SP)”, informou a agência.
De acordo com a Anvisa, a decisão foi tomada a partir de avaliação técnica de risco sanitário.
“Foram constatados descumprimentos relevantes em etapas críticas do processo produtivo, o que inclui falhas nos sistemas de garantia da qualidade, produção e controle de qualidade”, detalhou a Anvisa, ao explicar que tais requisitos são essenciais em termos de fabricação para garantir a segurança sanitária dos produtos.
Por meio de nota, a agência informa que as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais devem intensificar o monitoramento do mercado e adotar as medidas necessárias para evitar a circulação dos lotes envolvidos.
A empresa Ypê informou que “em novembro de 2025, após uma análise interna que detectou a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa em alguns lotes específicos de lava-roupas líquidos, a Química Amparo anunciou o recolhimento voluntário cauteloso dos lotes”.
Um comunicado da Ypê foi divulgado no site da empresa com orientações aos consumidores sobre os riscos que o uso desses produtos podem causar à saúde, e o que fazer, caso alguém os tenha adquirido.
Produtos
A íntegra da Resolução 1.834/2026 com a relação dos produtos e lotes pode ser consultada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (7).
Somente os lotes que terminam com o número 1, dos produtos abaixo estão afetados:
- Lava Louças Ypê Clear Care
- Lava Louças com enzimas ativas Ipê
- Lava Louças Ypê
- Lava Louças Ypê Clear Care
- Lava Louças Ypê Toque Suave
- Lava Louças concentrado Ypê Green
- Lava Louças Ypê Clear
- Lava Louças Ypê Green
- Lava Roupas líquido Tixan Ypê Combate Mau Odor
- Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Cuida das Roupas
- Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Antibac
- Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Coco e Baunilha
- Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Green
- Lava Roupas Líquido Ypê Express
- Lava Roupas Líquido Ypê Power ACT
- Lava Roupas Líquido Ypê Premium
- Lava Roupas Tixan Maciez
- Lava Roupas Tixan Primavera
- Desinfetante Bak Ypê
- Desinfetante de uso geral Atol
- Desinfetante Perfumado Atol
- Desinfetante Pinho Ypê
- Lava roupas Tixan Power ACT
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil

