Êta. O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão da terça-feira, dia 15/10, rejeitou as contas dos Municípios de Ilhéus e Juazeiro, referentes aos exercícios de 2020. Além das multas aplicadas, o TCM apresentou representações ao Ministério Público Estadual, para que seja investigada a prática de improbidade administrativa por parte dos gestores.
Sob o comando do prefeito Mário Alexandre Correa, a prefeitura de Ilhéus teve as contas rejeitadas em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devido à ausência de recursos em caixa para cumprir as despesas inscritas em “restos a pagar”, que apresentava um saldo de R$ 63.908.245,17.
Já em Juazeiro, o prefeito Marcus Paulo Alcântara Bomfim, teve as contas públicas rejeitadas em razão da indisponibilidade financeira em ordem de R$ 26.300.497,31, descumprindo ao disposto no artigo 42 da LRF. E também devido a não apresentação dos processos licitatórios de números CR0052020, no valor de R$ 24.940.931,52, e nº IL010-2020, R$ 130.000,00.
Após aprovação dos votos, os conselheiros relatores imputaram multas aos gestores por meio de Deliberações de Imputação de Débitos nos valores de R$ 4 mil. Cabe recurso à decisão.
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia / Fonte: TCM
Tags:TCM
