O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em sessão desta quarta-feira, dia 5, o prefeito de Teixeira de Freitas, no extremo sul do estado, João Bosco Bitencourt (PT), em R$ 8 mil. O TCM também determinou uma representação ao Ministério Público (MP-BA) contra o gestor por irregularidades na contratação por dispensa de licitação de empresas para prestação de serviços de publicação em jornais de grande circulação, Diário oficial do Estado da Bahia e Diário Oficial da União, além da implantação da transparência municipal na gestão de 2013. O termo de ocorrência apontou irregularidades na contratação da empresa S. Rodrigues Sampaio Publicidade – ME, no valor de R$ 55,5 mil; Opção Comunicação Visual Ltda – ME, na quantia de R$ 73,1 mil; Rede Brasileira de Publicações de Atos Oficiais Ltda – EPP, no total de R$ 60 mil; Associação Transparência Municipal – ATM, no importe de R$ 569.976,00, Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP, no montante de R$ 71,5 mil; e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Municipal – IBDM, pela quantia de R$ 160 mil. De acordo com o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, a administração municipal não demonstrou a real emergência na contratação dos serviços ou que contratação direta era indispensável para se evitar a ocorrência de prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos outros bens, públicos ou particulares, como exige a norma legal, a justificar o afastamento da licitação. O município teria gasto R$ 990.096,00 com as contratações sem licitação. Ainda cabe recurso da decisão.
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