Voltou atrás. O governo federal vai revogar a portaria que previa o aumento da fiscalização das transações financeiras via Pix. O anúncio foi feito pelo secretário-geral da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, na tarde desta quarta-feira, dia 15/1. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), também estava presente.
A medida foi anunciada nas últimas semanas, e desde então tem sido alvo de críticas. A norma, agora revogada pelo governo, assegurava que a Receita Federal seria avisada em transações Pix, a partir de R$ 5 mil para pessoas físicas, e de R$ 15 mil para pessoas jurídicas. O teto estabelecido era mensal.
Desde que foi anunciada, a portaria se tornou alvo das chamadas fake news. Entre as falsas informações propagadas, estava a de uma suposta taxação do Pix, a partir do teto determinado pela Receita Federal.
Ao comunicar a revogação, o ministro Fernando Haddad disse que a decisão foi tomada para evitar a “judicialização” do tema.
“É para evitar judicialização e mentiras que a Receita Federal está tomando a atitude de revogar. O Advogado-geral da União, Jorge Messias, vai falar como vamos chegar nos autores das Fake News. Tudo isso para resguardar as pessoas”, afirmou o ministro, em coletiva de imprensa.
Se ligue. O reforço na fiscalização do Pix não afetará a renda dos trabalhadores autônomos, esclareceu a Receita Federal. Nas redes sociais, o órgão esclareceu dúvidas sobre o impacto das novas regras de monitoramento em situações como compra de material por trabalhadores que fazem bicos e uso de cartão de crédito compartilhado com a família.
No caso dos trabalhadores autônomos, o Fisco esclarece que sabe que a movimentação financeira é sempre maior que o lucro final, maior que a renda efetiva do profissional. O reforço na fiscalização, reiterou o órgão, não afetará o profissional que usa o Pix para comprar materiais e insumos, porque a Receita já monitora a diferença entre os custos e o faturamento desde 2003.
“Quem faz bicos e tem custos de produção não precisa se preocupar. Mesmo que movimentem mais de R$ 5 mil, a Receita já tem o hábito de monitorar essa diferença, como no caso de quem vende produtos ou serviços e usa o Pix para o pagamento”, explicou o Fisco.
Pedreiros
A mesma situação, ressaltou a Receita, ocorre com pedreiros e eletricistas, por exemplo, que recebem pagamento via Pix e que também usam essa ferramenta para comprar material. Isso porque o Fisco já cruza esse tipo de movimentação com as notas fiscais de lojas de materiais.
“Pedreiro e o Pix para material [de construção] também não geram problemas. A Receita já sabe que esse tipo de movimentação é comum e cruza dados com outras fontes, como notas fiscais”, esclareceu o Fisco.
A Receita deu o exemplo de um pedreiro que cobra R$ 1 mil pela mão de obra de um serviço, mas a pessoa que o contrata repassa R$ 4 mil para ele comprar material, como piso. Nesse caso hipotético, mesmo que as transações sejam feitas via Pix, o Fisco já tinha a informação de que os R$ 4 mil repassados foram para a loja de materiais e não ficaram como rendimento para o profissional. Isso porque o dinheiro é movimentado por instituições financeiras.
Além disso, após cruzar as movimentações com as notas fiscais eletrônicas das lojas de material de construção, a Receita sabe dos R$ 4 mil em compras realizadas. Nesse caso, a renda a ser considerada será apenas os R$ 1 mil que o pedreiro recebeu pelo serviço de fato.
“Ninguém cai na malha fina por isso! A Receita sabe que a movimentação financeira é sempre maior que o rendimento, o ‘lucro’ tributável. Ignorar isso seria um erro primário que a Receita não comete”, esclareceu.
Cartões de crédito compartilhados
No caso de uma pessoa que compartilha o cartão de crédito com o restante da família e a fatura é maior que o salário, o Fisco esclarece que o contribuinte não cairá na malha fina. Isso porque esse tipo de fiscalização é feito há mais de duas décadas.
“Nada mudou! A Receita tem os dados do cartão de crédito desde 2003, há mais de 20 anos. Se você nunca passou por problemas, não passará agora”, enfatizou a Receita Federal.
Microempreendedores
A Receita reiterou que oferece diversas soluções para o profissional autônomo, como a abertura de um registro de microempreendedor individual (MEI), que permite a contribuição para a Previdência Social e o recolhimento dos tributos estaduais e municipais, conforme o caso. Essa solução existe desde 2008.
Combate ao crime
O Fisco destacou que as novas regras, que obrigam bancos digitais e carteiras de pagamento a informar as movimentações à Receita, buscam combater movimentação por fraudadores e criminosos e a lavagem de dinheiro, sem punir o trabalhador.
“O que a Receita quer é combater os golpes de Pix, quem usa essas ferramentas para enganar a população”
De acordo com a Receita, a fiscalização acompanha o avanço tecnológico das movimentações financeiras e simplifica a vida do contribuinte, em vez de complicá-la.
“A Receita Federal está cada vez mais automatizando o processo de coleta de informações, como os dados do Pix, para evitar que os cidadãos tenham que se preocupar com a fiscalização. A ideia é simplificar, não complicar a vida de ninguém!”, concluiu o Fisco.
Abra o olho. O reforço na fiscalização de transferências via Pix e cartão de crédito não significa criação de impostos, esclareceu a Receita Federal. Em comunicado, o Fisco desmentiu informações falsas que circularam nas redes sociais nos últimos dias sobre cobrança de imposto para transferências digitais.
Em 1º de janeiro, entraram em vigor as novas regras da Receita Federal para a fiscalização de transferências financeiras. A principal mudança foi a extensão do monitoramento de transações financeiras às transferências Pix que somam pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
Além das transações Pix, esses limites também valem para as operadoras de cartão de crédito e as instituições de pagamento, como bancos digitais e operadoras de carteiras virtuais. Elas deverão notificar à Receita operações cuja soma mensal ultrapassa esse teto. Os bancos tradicionais, as cooperativas de crédito e instituições que operam outras modalidades de transação já tinham de informar à Receita sobre esses valores.
Gerenciamento de risco
Segundo a Receita, a instrução normativa que reforçou a fiscalização permite “oferecer melhores serviços à sociedade”. Como exemplo, o comunicado cita que os valores fiscalizados entrarão da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda de 2026 (ano-base 2025), reduzindo divergências e erros que levam o contribuinte à malha fina.
O comunicado esclareceu que a Receita modernizou a fiscalização para incluir novos tipos de instituições do sistema financeiro, como fintechs e carteiras virtuais. No caso do cartão de crédito, o Fisco extinguiu a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), criada em 2003, e a substituiu por um módulo para cartões de crédito dentro da e-Financeira, plataforma que reúne arquivos digitais de cadastro, abertura e fechamento de contas e operações.
A e-Financeira opera dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em 2007 e que processa, por exemplo, as notas fiscais eletrônicas.
Sigilo bancário e fiscal
No comunicado, a Receita também explicou que o reforço na fiscalização não desrespeitará as leis que regulam os sigilos bancário e fiscal, sem identificar a natureza ou a origem das transações. “A medida visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal.”
A Receita reiterou que a e-Financeira não identifica o destinatário das transferências de uma pessoa ou empresa para terceiros, via Pix ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O sistema, explicou o Fisco, soma todos os valores que saíram da conta, inclusive saques. Se ultrapassado o limite de R$ 5 mil para pessoa física ou de R$15 mil para pessoa jurídica, a instituição financeira informará a Receita Federal.
Em relação aos valores que ingressam em uma conta, a e-Financeira apenas contabiliza as entradas, sem individualizar sequer a modalidade de transferência, se por Pix ou outra. Todos os valores, informou a Receita, são consolidados, devendo ser informados os totais movimentados a débito e a crédito em determinada conta, sem especificar os detalhes das transações.
As instituições financeiras enviarão os relatórios à Receita Federal a cada seis meses. As informações referentes ao primeiro semestre deverão ser prestadas até o último dia útil de agosto. Os dados do segundo semestre serão apresentados até o último dia útil de fevereiro, prazo que permitirá a inclusão na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, na metade de março.
Abra o olho. A partir das 10 horas desta segunda-feira, dia 23/12, o lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de dezembro de 2024 poderá ser consultado no site da Receita Federal. O crédito bancário, que totaliza R$ 448.962.939,71, será realizado no dia 30 de dezembro, contemplando 144.225 contribuintes.
Desse valor total, R$ 290.874.647,19 será destinado a contribuintes que possuem prioridade legal. Isso inclui 5.617 restituições para idosos com mais de 80 anos, 27.264 para pessoas entre 60 e 79 anos, 2.697 para contribuintes com deficiência física ou mental, ou moléstia grave e 5.997 para aqueles cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Além disso, 64.089 restituições serão creditadas para contribuintes não prioritários que optaram por declarar utilizando a declaração pré-preenchida ou escolheram a restituição via PIX. Outras 31.126 restituições também serão destinadas a contribuintes não prioritários, e 7.435 restituições foram incluídas devido à situação de calamidade pública decretada no Rio Grande do Sul (RS).
Para saber se a restituição foi liberada, os contribuintes devem acessar o site da Receita Federal, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A plataforma oferece duas opções: consulta simplificada ou completa, por meio do extrato de processamento disponível no e-CAC. Caso identifiquem alguma pendência, os contribuintes podem retificar a declaração, corrigindo eventuais erros nas informações fornecidas.
O lote residual é destinado àqueles que não foram contemplados nos lotes anteriores da restituição, mas que têm direito a receber o valor após análise da Receita Federal.
Olha aí. A alfândega da Receita Federal, em Salvador, promove mais um leilão de mercadorias apreendidas ou abandonadas. O total inclui 112 lotes com produtos variados, indo de azeite a um caminhão. Também estão na lista dos produtos óculos, bolsa, tablet, skate elétrico, videogame, vinhos e uma moto usada.
Quem desejar participar do leilão, precisa fazer uso do serviço “Sistema de Leilão Eletrônico”, acessado via Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) mediante o uso de identidades digitais da conta GOV.BR. É preciso ter selo de confiabilidade Prata ou Ouro no portal.
O leilão vai acontecer de maneira eletrônica e o período de recebimento das propostas vai das 8h do dia 4 até as 18h do dia 9 de dezembro. A sessão para lances está prevista para as 10h do dia 10 de dezembro (horário oficial de Brasília).
A Receita destaca que quem não pagar o item que arrematar será multado em 20% sobre o valor mínimo do lote em questão. Além disso, para todos lotes existe incidência de ICMS sobre o valor da arrecadação. O prazo para a retirada dos lotes arrematados é de 30 dias.
O pagamento das mercadorias arrematadas em leilão é feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). O órgão destaca que não trabalha com depósitos ou transferências para contas de terceiros.
Os lotes estarão disponíveis para visitação de 2 a 6 de dezembro, em diversos locais na cidade de Salvador, e poderão ser examinados, mediante agendamento, nos endereços, datas e horários indicados no edital do leilão.
Olha aí. A Receita Federal vai promover o leilão do ano na Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, onde diversos produtos variados, como aparelhos eletrônicos, roupas e peças automotivas estarão disponíveis para o arremate do interessado.
A participação no leilão ocorre de forma online. Será necessário acessar o Portal e-CAC e em seguida escolher o Edital de Leilão nº 0800100/000006/2024 e ir à opção “incluir proposta”.
As propostas devem ser apresentadas das 8h do dia 28 de novembro às 21h do dia 2 de dezembro. No dia seguinte, 3 de dezembro, as propostas serão classificadas em ordem e, às 10h, será aberta a sessão para apresentação de lances.
Os 168 lotes a serem leiloados terão valores iniciais entre R$ 200 e R$ 276 mil. Informações e imagens dos produtos podem ser acessadas aqui. Só é possível arrematar lotes fechados, sem a possibilidade de lances individuais para cada produto.
O leilão vai ocorrer devido a apreensão de mercadorias feitas pela Receita Federal em ações de controle do comércio exterior ou são produtos que foram importados e abandonados posteriormente.
De acordo com a Receira Federal, entre os produtos disponíveis, há um total de 11 iPads, 38 MacBooks e 48 iPhones, sendo seis deles do modelo 14 Pro Max, versão recente disponível no leilão. Para os lotes com esse modelo, o preço mínimo dos lances varia entre R$ 800 e R$ 2.700.
No lote seguinte, há relógios de diversos tipos, como analógicos e smartwatches. O preço inicial para lances é de R$ 276 mil e o valor de mercado dos produtos desse lote é de mais de R$ 2 milhões. Nove câmeras fotográficas estão disponíveis a um lance inicial de R$ 6.500, no lote de número 100. Os equipamentos são das fabricantes Fuji, Nikon e Olympus. Cada uma custa em torno de R$ 50 mil.
Vixe. A Polícia Federal em ação conjunta com a corregedora da Receita Federal, deflagrou na manhã desta quarta-feira, dia 4/9, a Operação Handbrake, que visa desarticular um grupo criminoso especializado em contrabando e descaminho de produtos eletrônicos de altos valores no Nordeste.
A operação contou com a participação de 60 policiais federais e 14 servidores da Corregedoria da Receita Federal cumprem 15 mandados de busca e apreensão na Bahia, Piauí e Pará. Quatro servidores da Receita Federal do Brasil foram afastados dos respectivos cargos.
Ficou constatado que alguns servidores da Receita Federal, hoje afastados dos cargos, já responderam administrativamente por suposto envolvimento com alvos desta investigação.
As investigações se iniciaram em janeiro do corrente ano, e nesse período foram realizados três flagrantes de integrantes da organização responsáveis pelo transporte de aparelhos eletrônicos irregulares, sendo formalizados procedimentos em Juazeiro/BA, Belém/PA e Guarulhos/SP. Estima-se que o grupo criminoso tenha movimentado no período de abril de 2023 a agosto de 2024 a quantia de R$ 70 milhões.
Os investigados podem responder pelos crimes de organização criminosa, descaminho, contrabando, facilitação de contrabando e lavagem de dinheiro, cujas penas somadas podem chegar a 39 anos de reclusão.
A pressão subiu. Na terça-feira, 13/8, a Receita Federal realizou a apreensão de um volume expressivo de azeite e vinho. Dois veículos foram abordados na Cidade de Londrina, no Paraná, completamente carregados com a mercadoria importada de maneira irregular.
Depois da verificação feita por prepostos da Receita, foi localizado um depósito clandestino onde havia 192 galões de azeite, possivelmente de origem argentina, segundo a apuração.
A quantidade de azeite contrabandeado impressionou os agentes: 1.910 litros foram apreendidos no total. A mercadoria foi avaliada em R$ 200 mil. Não teve prisão. Os veículos foram encaminhados para o pátio da Receita Federal em Londrina.
Vixe. A Receita Federal apreendeu, na quarta-feira, dia 14/8, 97 quilos de maconha e 3 quilos de cocaína durante uma fiscalização em uma transportadora, localizada em Feira de Santana, no Interior da Bahia.
A carga foi remetida em São Paulo e tinha como destino a Cidade, que é a segunda maior da Bahia. O material havia sido declarado como transformadores de 12 volts. Ninguém foi preso na ação.
Segundo a Receita Federal, a equipe de Repressão ao Contrabando e Descaminho fez uma análise de risco da carga transportada e solicitou o bloqueio de entrega da mercadoria. Em seguida, enviou uma equipe para a transportadora para fiscalizar o material, quando encontrou os 100 quilos de entorpecentes.
O material foi encaminhado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT), onde deve passa por perícia. O caso também foi registrado em delegacia para ser investigado pela Polícia Civil.
Vixe. A Receita Federal e a Polícia Federal (PF) cumpriram, na manhã desta quinta-feira, dia 11/7, mandado de busca e apreensão no âmbito da Operação Efeito Estanque e expedido pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia.
O objetivo da ação é alcançar os mentores e quem teve participação na fraude ao Imposto de Renda (IR) que começou a ser investigada, pela Receita Federal, em 2020, na chamada Operação Alimentando.
Segundo as corporações, os trabalhos foram realizados na manhã desta quinta (11/7), em Salvador, com a participação de auditores-fiscais e analistas tributários da Receita e agentes federais.
De acordo com a Receita, declarações foram elaboradas com informações forjadas de pensões alimentícias, despesas de saúde e de instrução (do titular e dependentes). Com isso, esses contribuintes obtiveram vantagem indevida com a redução do imposto a pagar ou aumento do imposto a restituir.
A investigação identificou que as declarações suspeitas foram transmitidas de forma centralizada, por meio de dispositivos informáticos, em tese, vinculados aos alvos desta operação que, segundo depoimentos de contribuintes, se apresentavam como advogado e contador.
Além disso, existem suspeitas de que alguns contribuintes colaboraram com a fraude indicando novos clientes aos mentores do esquema, o que pode ter gerado um efeito manada dentro de seus respectivos ambientes de trabalho.
A primeira fase da operação, realizada em 2020, identificou que cerca de 1.200 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos exercícios de 2015 a 2019, de um grupo de aproximadamente 550 contribuintes, continham essas deduções indevidas. Um dado que aponta para esse efeito de disseminação da fraude é o fato de eles trabalharem no mesmo órgão público.
Em sequência, o mesmo tipo de fraude e comportamento foram observados com outro grupo de contribuintes em outras instituições públicas. E há evidências de que os mentores sejam os mesmos.
Haja droga. Agentes da Receita Federal apreenderam na quarta-feira, dia 10/7, 51 quilos de cocaína pura dentro de uma caixa sem identificação no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional do Rio – Galeão, na Ilha do Governador, Zona Norte da cidade.
De acordo com a Receita, dentro da caixa havia duas malas, cada uma com duas mochilas com 46 pacotes da droga.
O trabalho de apreensão contou com dois cães farejadores e com a Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 7ª Região Fiscal, que engloba o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. Os agentes realizaram o narcoteste e comprovaram que a droga era cocaína. Ninguém foi preso na operação.
Abra o olho. A partir das 10h desta sexta-feira, dia 21/6, cerca de 5,75 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física saberão se acertaram as contas com o Leão. Nesse horário, a Receita Federal libera a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição de 2024, com a inclusão de cerca de 250 mil contribuintes do Rio Grande do Sul com direito a receber. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Ao todo, 5.755.667 contribuintes receberão R$ 8,5 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso. Por causa das enchentes no Rio Grande do Sul, neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades.
Os residentes no Rio Grande do Sul que declararam na última semana de maio ou regularizaram a declaração em junho entraram na lista de prioridades. No mês passado, 886.260 contribuintes gaúchos receberam mais de R$ 1 bilhão, inclusive de exercícios anteriores.
Em relação à lista de prioridades, a maior parte – 3.812.767 contribuintes – informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.
Em seguida, há 1.024.071 contribuintes entre 60 e 79 anos. Em terceiro, vêm 459.444 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Em quarto lugar, estão 140.360 contribuintes idosos acima de 80 anos. O restante dos contribuintes é formado por 252.738 residentes no Rio Grande do Sul e 66.287 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
O pagamento será feito em 28 de junho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
Êta. A Receita Federal vai leiloar, nesta terça-feira, dia 28/5, uma pedra preciosa – de matriz preta com esmeraldas verdes – de 137 quilos. A peça foi encontrada na Mina Caraíba, em Pindobaçu, no Interior da Bahia, e vai ser leiloada pelo valor mínimo de R$115 milhões.
Segundo a Receita Federal, o item faz parte do lote 245 do leilão e a compra ficou disponível até as 21h de segunda-feira, 27/5. O valor ainda está abaixo do que a pedra preciosa vale, conforme aponta o laudo técnico geológico a partir de uma perícia feita em 2 de agosto de 2022.
A pedra tem 60 centímetros de altura, 20 centímetros de largura e 20 centímetros de profundidade.
O relatório do item afirma que a precificação da mercadoria não segue os métodos de avaliação de gemas para o mercado de joias e que essa peça apresenta valor comercial para colecionadores, museus e universidades, “dada sua raridade e beleza própria”.
Vixe. Mais de 300 volumes de roupas falsificadas foram apreendidas em Salvador na segunda-feira, dia 29/4, pela Receita Federal por meio da Operação Comércio Legal, em três estabelecimentos de Salvador de uma mesma empresa que comercializava roupas de marcas conhecidas estrangeiras e nacionais.
Estima-se um valor comercial de aproximadamente 1 milhão de reais para o total de produtos apreendidos. A operação teve a participação da Polícia Civil e foi acompanhada por representantes das marcas. Os estabelecimentos foram identificados a partir de pesquisas nos meios virtuais e diligências nos locais.
As peças de origem estrangeira foram apreendidas pela Receita Federal e os proprietários das mercadorias precisaram apresentar documentação que comprovassem a importação regular. No entanto, como são produtos com indício de falsificação, havendo a comprovação por laudo, o importador passa a responder por contrabando, pois, segundo o órgão, são mercadorias cuja importação é proibida.
Quanto às peças produzidas no país, é atribuição da Polícia Civil atestar a falsificação por meio de laudo e as demais providências para fins penais. Após o laudo, a Receita Federal encaminha ao Ministério Público representação para fins penais.
“Produtos falsificados não podem ser leiloados nem ter outro tipo de destinação. No entanto, a Receita Federal tem feito um esforço para fazer a descaracterização dessas mercadorias, retirando qualquer identificação das marcas, para que possam ser doadas, principalmente para a população mais necessitada”, disse o auditor-fiscal Joselito Correia, chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho, nos estados da Bahia e Sergipe.
Abra o olho. A Receita Federal abriu nesta terça-feira, dia 23/4, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao mês de abril de 2024. O crédito bancário no valor de mais de R$ 457 milhões será disponibilizado no dia 30 de abril para cerca de 353,3 mil contribuintes.
A maior parte dos contemplados nesse lote é de contribuintes acima de 80 anos, seguidos de outros grupos prioritários como de pessoas com deficiência ou doença grave, professores e ainda daqueles que utilizaram a declaração pré-preenchida ou autorizaram a restituição via PIX. Os valores serão depositados na conta bancária informada na Declaração do Imposto de Renda.
A consulta ao lote residual pode ser feita pelo siteda Receita Federal na internet, onde é possível fazer a consulta simplificada. Caso o contribuinte tenha dúvida sobre pendência, também é possível fazer a consulta completa, pelo e-CAC e saber se é necessário enviar nova retificação.
Os contribuintes que tiverem algum problema com a conta informada podem procurar o Banco do Brasil, onde o crédito ficará disponível por um ano. Após esse prazo, será necessário fazer uma nova solicitação de pagamento no Portal e -CAC, pelo menu “Declarações e Demonstrativos”, escolhendo a opção “Meu Imposto de Renda”.
Abra o olho. O contribuinte deve ficar atento no período de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Criminosos estão aproveitando o momento para dar golpes por meio de falsos aplicativos.
O Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov) identificou a atividade de fraudadores e emitiu um alerta. Estelionatários induzem o contribuinte a baixar e a instalar aplicativos falsos de preenchimento da declaração nas lojas para dispositivos móveis, como Google Play Store e App Store.
Segundo a Receita Federal, os aplicativos são muito parecidos com o original da Receita, inclusive reproduzindo a logomarca. Quem usa a versão dos golpistas acaba tendo os dados roubados, como nome completo, número de documentos e dados financeiros.
Para evitar cair em um desses golpes, a Receita Federal recomenda que o cidadão baixe somente o aplicativo disponível no site oficial do Imposto de Renda, na internet. Quem quiser preencher a declaração por dispositivos móveis deve baixar o aplicativo oficial, disponível neste link para Android e neste para o sistema iOS.
A Receita também reforça que não envia informações por e-mail ou mensagens de texto, pedindo a correção de erros na declaração. Essa se tornou outra prática comum dos estelionatários.
A Declaração do Imposto de Renda 2024 deve ser feita até as 23h59min59s de 31 de maio. Até lá, a Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações. Até as 15h46 desta quarta-feira, 10/4, 12.904.537 contribuintes tinham enviado o documento. Isso representa 30% do total esperado para este ano.
Olha aí. Nas 32 primeiras horas do prazo, foram entregues mais de 1,86 milhão de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2024. Os documentos começaram a ser enviados para a Receita Federal às 8h na sexta-feira, dia 15/3, e o prazo para entrega se encerra no dia 31 de maio.
De acordo com o Ministério da Fazenda, 88% das declarações entregues até as 16h de sábado, dia 16/3, terão direito a receber restituições da Receita Federal, enquanto 6,6% terão que pagar e 5,3% não têm imposto devido.
A maior parte dos documentos foram preenchidos através do programa de computador (74,1%), mas os contribuintes utilizaram também o site (16,5%), e o aplicativo (9,5%).
Cerca de 46,4% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal, usaram a declaração pré-preenchida. Já através da opção de declaração simplificada, resulta em 57,7% das entregas.
Até o fim do prazo, estimasse que a Receita Federal receba cerca de 43 milhões de declarações. A declaração do imposto de renda é obrigatório para pessoas que tiveram, em 2023, rendimentos tributáveis a partir de R$ 30.639,90; que tiveram rendimentos isentos ou de tributação exclusiva de mais de R$ 200 mil; que tiveram receita bruta acima de R$ 153.199,50 em atividades rurais; que possui bens e direitos avaliados em mais de R$ 800 mil e que tenham operações em bolsa a partir de R$ 40 mil.
Olha aí. Em greve há dois meses, os auditores fiscais da Receita Federal farão operação-padrão nesta terça-feira, dia 30/1, que prevê inspeções mais rigorosas nas bagagens de passageiros que desembarcarem de voos internacionais. Segundo o Sindifisco dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), entidade que representa a categoria, a ação está prevista para ocorrer nos dez maiores aeroportos do país.
Os auditores vão intensificar a fiscalização e vão ampliar a amostragem de bagagens revistadas dos passageiros que regressarem de viagens internacionais nesta terça. Os aeroportos a serem afetados são os seguintes: Brasília, Confins (MG), Corumbá (MS), Fortaleza, Galeão (RJ), Guarulhos (SP), João Pessoa, Porto Alegre, Recife e Viracopos (SP).
Na semana passada, os auditores-fiscais fizeram greve nos portos, aeroportos e pontos de fronteira de alfândega com foco nas cargas. Segundo o Sindifisco, a operação-padrão será ampliada para a fiscalização de bagagens, com a expectativa de filas no interior dos aeroportos. Na terça-feira, dia 23/1, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, declarou que o governo ainda levantava o impacto da mobilização, mas disse que não tinha visto grandes prejuízos no embarque de mercadorias.
Os auditores da Receita Federal cobram o recebimento de um bônus de produtividade previsto pela Lei 13.464. Segundo a categoria, o benefício está previsto há sete anos, com sucessivos governos descumprindo a legislação. Em junho do ano passado, o governo regulamentou o adicional, mas o Ministério da Fazenda alega falta de dinheiro. O Sindifisco Nacional ressalta que a mobilização não afeta a liberação de medicamentos, alimentos perecíveis e cargas vivas.
Na quarta-feira (31), às 10h, os auditores-fiscais protestarão na frente do Ministério da Fazenda, em Brasília.
Começa nesta terça-feira, dia 2/1, a autorregularização incentivada de tributos, para quitação de dívidas. A instrução publicada no Diário Oficial da União, regulamenta o programa, conforme previsto na Lei Nº 14.740.
Essa é uma medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários. Os contribuintes têm até o dia 1º de abril de 2024 para realizarem a adesão.
Podem aderir à autorregularização tributária incentivada pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil.
A dívida consolidada pode ser liquidada com redução de 100% das multas e juros, sendo necessário o pagamento de 50% da dívida como entrada, com o restante parcelado em até 48 prestações mensais.
A adesão à autorregularização incentivada de tributos requer a formalização de um pedido por meio do Portal e-CAC, seguindo as diretrizes da Instrução Normativa RFB Nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022. Durante a análise do requerimento, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa. Para a aceitação, é necessário uma confissão extrajudicial irrevogável da dívida.
Podem ser incluídos na autorregularização tributos que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, e tributos constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024.
A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação.
O contribuinte pode utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, limitados a 50% do valor da dívida consolidada. A utilização desses créditos está condicionada à confissão da dívida pelo devedor.
A exclusão do programa ocorre em caso de inadimplência com 3 parcelas consecutivas, 6 alternadas ou 1 parcela, estando pagas todas as demais. A rescisão ocorre em casos específicos, como a definitividade da exclusão ou indeferimento da utilização de créditos.
A autorregularização incentivada não se aplica a débitos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Vale destacar que a redução das multas e juros não será computada na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, conforme previsto no artigo 16 da instrução.
Olha aí. Teve início às 10h desta segunda-feira, 24/7, o terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 disponível para consulta. Ele contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.
O crédito bancário para 5.632.036 contribuintes será realizado no dia 31 de julho, no valor total de RS 7,5 bilhões, sendo que R$ 5.585.384.236,58 se referem ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade.
São 16.536 contribuintes idosos acima de 80 anos; 95.047 entre 60 e 79 anos; 9.740 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 30.700 cuja maior fonte de renda seja o magistério; e, por fim, 3.879.049 contribuintes sem prioridade legal, mas, por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX, receberam a prioridade.
Foram contemplados ainda 1.600.964 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 23 de março deste ano.
