O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (11) o veto do presidente Jair Bolsonaro a projeto de lei que aumenta de ¼ (R$ 261,25) para meio salário mínimo (R$ 522,50) o limite da renda familiar mensal per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Com a derrubada do veto, o Projeto de Lei 3055/97, do Senado, será promulgado como lei. Para sua execução, entretanto, serão necessários ajustes na lei orçamentária para alocação dos recursos. O valor do BPC é de um salário mínimo (R$ 1.045,00).
Na Câmara dos Deputados, foram 302 votos contra o veto e 132 a favor. No Senado Federal, foram 45 votos a 14.
O governo argumenta que o aumento do universo de pessoas que podem ter acesso ao benefício criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem indicação da respectiva fonte de custeio, desobedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e ao teto de gastos do Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016).
Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) que define como critério para concessão do BPC a renda média familiar de ¼ do salário mínimo por considerar que “esse critério está defasado para caracterizar a condição de miserabilidade”.
Mas a Corte não declarou nula a norma e somente aqueles que entram na Justiça conseguem obter o benefício se a renda for maior que a prevista na lei.
Para os parlamentares que defenderam a manutenção do veto, o principal argumento é o impacto do aumento nas contas públicas. Já os defensores da derrubada do veto citam a importância social da medida e contestam o impacto orçamentário.
Impacto orçamentário
Segundo o deputado Osmar Terra (MDB-RS), ex-ministro da Cidadania, pasta que cuida do programa, o impacto será de R$ 60 bilhões. “Esse benefício é a maior transferência de renda que há hoje, e aumentar o seu limite significa sair de R$ 60 bilhões para R$ 120 bilhões, inviabilizando todo o orçamento, qualquer orçamento impositivo. Termina tudo, evapora tudo”, afirmou.
Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), uma das autoras do pedido de votação do veto pelo painel eletrônico, disse que a primeira nota técnica divulgada pelo governo indicava impacto de R$ 11 bilhões. “Nós tivemos agora uma isenção fiscal de agrotóxicos que dá R$ 10 bilhões para o veneno que está matando a população brasileira. Nos últimos 20 anos, houve mais de 30 Refis [refinanciamentos de dívidas], significando, nada mais, nada menos, que R$ 176 bilhões. Ou seja, há dinheiro, sim”, afirmou.
No mesmo sentido, o deputado Paulão (PT-AL) contestou o valor de R$ 60 bilhões e criticou Osmar Terra. “O ministro faz um terrorismo na questão orçamentária, mas não faz o contraditório em relação às Forças Armadas. A cada ano, o orçamento das Forças Armadas aumenta – hoje está na ordem de R$ 130 bilhões”, lembrou.
Crise econômica
Já o líder do maior bloco partidário da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), pediu a manutenção do veto devido ao momento das economias brasileira e mundial. “Esta votação, neste momento, em que a Bolsa volta a cair em torno de 10%, nós derrubarmos um veto deste implica mais R$ 20 bilhões por ano. Com mais R$ 7 bilhões, são R$ 27 bilhões. São quase R$ 30 bilhões que a gente demanda só num acerto”, disse Lira, referindo-se ao aumento de R$ 7 bilhões proposto pela comissão mista da Medida Provisória 898/19 ao tornar permanente o 13º salário do Bolsa Família e do BPC.
O argumento foi reforçado pelo deputado Pedro Lupion (DEM-PR), para quem o Plenário faz “muitos discursos bonitos e bem eloquentes”, mas lembrou que, desde 1993, ano da criação da lei do benefício, ele não sofre um reajuste.
“Nós estamos falando de um momento de crise, de quebra de Bolsa, de necessidades orçamentárias para enfrentar o coronavírus. Nós temos que ter responsabilidade como representantes da população”, opinou.
Problema social
O senador Omar Aziz (PSD-AM) destacou que o aumento do número de pessoas que poderão contar com o benefício faz justiça social aos mais pobres. “Quando você vê uma mãe ter de carregar um jovem deficiente com 18, 19, 20 anos nas costas, ir para a fila de ônibus para levá-lo para fazer uma fisioterapia, aí você vê o que é sofrimento. Por isso, não dá para acreditar que a gente esteja falando de déficit”, observou.
Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), os parlamentares não deveriam ter medo de derrubar o veto. “Nós vamos ter medo de decidir por injetar na economia brasileira, para as camadas mais pobres, um recurso que vai para o consumo ou nós vamos continuar concedendo isenções fiscais e tributárias aos super-ricos?”, questionou.
Despesas obrigatórias
O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), alertou que o impacto, em 2021, será da ordem de R$ 20,1 bilhões. “O maior drama do orçamento público federal é em relação às despesas obrigatórias. Quanto mais se ampliarem as despesas obrigatórias, maior a necessidade de reduzir as despesas com investimentos em saúde, em educação, em primeira infância e em infraestrutura”, ponderou.
De igual forma, o deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), defendeu a manutenção do veto para ajudar a economia brasileira a lidar com a crise provocada pela difusão do coronavírus. “Precisamos colocar mais dinheiro no Sistema Único de Saúde (SUS). Isso precisa ser feito e nós precisamos ter responsabilidade neste momento”, analisou.
Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou a vinculação da mudança no BPC ao momento econômico vivido. “Alerto que temos de 2 a 4 milhões de famílias que não recebem o benefício. Se a Bolsa quebrou, não vão botar a culpa no povo pobre do Brasil. Não dá para usar isso como argumento para impedir que o pobre tenha acesso ao Benefício de Prestação Continuada e ao Bolsa Família”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Luis Macedo/Divulgação/Câmara dos Deputados
