O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou o prefeito da cidade de Senhor do Bonfim, no interior da Bahia, Edivaldo Martins Correia (PTN), nesta terça-feira, dia 22, por permitir que 28 servidores acumulem cargos públicos. A penalidade teve o valor estabelecido de R$ 5 mil mas a decisão ainda cabe recurso. O TCM considerou que o gestor foi omisso por não ter apurado a situação funcional dos eleitos antes da posse. Uma alternativa, por exemplo, seria cobrar dos empregados que preenchessem uma declaração que destacasse a concomitância, ou não, de outro cargo público. Segundo publicou a assessoria do órgão, “em todas as situações analisadas no termo de ocorrência, percebe-se que as hipóteses de ilicitude se configuraram pela aparente incompatibilidade de horários e/ou do simples exercício concomitante de dois cargos públicos, ou pela simultaneidade do exercício de três ou até quatro cargos públicos, contrariando o disposto na Constituição Federal”.

Foto: Divulgação/ Prefeitura de Senhor do Bonfim