Se ligue. Na sexta, dia 23/6, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento dos decretos do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) sobre possível flexibilização sobre o acesso às armas. 

No começo do julgamento, Nunes Marques defendeu em seu voto o “direito de legítima defesa” da população. E comparou o acesso a armamentos com o direito à saúde, afirmando que para garantir o direito à vida, o cidadão tem o direito de se defender de modo adequado contra ameaça injusta à sua própria existência. 

“Portanto, privar o cidadão de possuir arma de fogo, a meu ver, representa um afastamento da promessa feita pela Constituição de proteger seu plexo de direitos constitucionais (tais como os direitos à vida, à saúde e à liberdade, entre tantos outros). Daí por que sou pelo entendimento de que o direito de legítima defesa (da própria vida e a de seus familiares) é direito meio para proteção do direito à vida, mais alta das garantias fundamentais, prevista na Constituição”, disse.

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Fotografia: Felipe Sampaio/SCO/STF