O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou, na Câmara dos Deputados, um conjunto de medidas parlamentares voltadas à apuração de irregularidades, ao fortalecimento da transparência e à revisão dos critérios de execução da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), diante do recorde histórico de captação de recursos registrado em 2025.
As ações de Gustavo Gayer (PL-GO) incluem requerimentos de informação encaminhados aos Ministérios da Cultura e da Fazenda, além de indicações formais ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil, solicitando providências administrativas e estruturantes. As iniciativas foram motivadas por dados amplamente divulgados pela imprensa e por achados técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontam concentração de recursos em poucos beneficiários, falhas de governança, ausência de mecanismos redistributivos eficazes e dificuldades enfrentadas por artistas independentes e projetos de pequeno porte no acesso ao incentivo cultural.
No âmbito do Ministério da Cultura, Gustavo Gayer (PL-GO) requereu informações detalhadas sobre os critérios de seleção de projetos, a relação completa dos beneficiários, a regionalização dos investimentos, a existência de avaliações periódicas de impacto social e cultural e os mecanismos adotados para democratização do acesso aos recursos. Também solicitou o envio de relatórios consolidados e rankings de captação por CPF e CNPJ, com o objetivo de permitir análise objetiva da concentração de recursos públicos.
Em relação aos impactos fiscais, Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou requerimentos ao Ministério da Fazenda solicitando esclarecimentos sobre o volume da renúncia fiscal associada à Lei Rouanet, sua compatibilidade com o planejamento orçamentário da União, a existência de estudos de custo-benefício e os registros contábeis relacionados a eventuais perdas decorrentes da prescrição de prestações de contas.
As medidas adotadas por Gustavo Gayer (PL-GO) também se fundamentam em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou um quadro de desgovernança generalizada no Ministério da Cultura. Segundo o TCU, cerca de 30 mil projetos culturais permanecem sem análise de prestação de contas, envolvendo mais de R$ 20 bilhões em recursos públicos. O Tribunal apontou ainda falhas estruturais persistentes, ausência de normativos internos, controle precário de prazos e a prescrição de mais de R$ 1 bilhão em recursos que deixaram de ser fiscalizados, sem possibilidade de ressarcimento ao erário.
Diante desse cenário, Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou indicação ao Poder Executivo sugerindo a adoção de medidas urgentes e estruturantes, como a realização de auditoria interna extraordinária, a criação de força-tarefa interministerial, a reestruturação administrativa da área responsável pela fiscalização de projetos culturais e a implementação de mecanismos permanentes de controle, com acompanhamento direto da Casa Civil.
As ações de Gustavo Gayer (PL-GO) integram o exercício da função constitucional de fiscalização do Parlamento e têm como objetivo assegurar maior transparência, responsabilidade fiscal e correta aplicação dos recursos públicos destinados à política cultural, além de prevenir novas irregularidades e prejuízos ao erário.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado
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Fotografia: Renato Araújo/Divulgação/Câmara dos Deputados
