Prometeu e cumpriu. A bancada de oposição na Assembleia Legislativa e ao governo Rui Costa (PT), ingressou na Justiça, nesta quarta-feira, dia 15/6, com um mandado de segurança solicitando a anulação da sessão da segunda-feira, dia 13/6, que aprovou a urgência do projeto que que aponta condições para concessão de incentivos fiscais. A ação tinha sido prometida na segunda pelo deputado Adolfo Viana (PSDB).
A matéria estabelece uma série de condições para concessão e manutenção de benefícios ou incentivos fiscais, além de determinar o depósito no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep), o equivalente a 10% do valor do benefício ou incentivo.

Considerado polêmico, o projeto do executivo chama atenção até mesmo de membros do governo na AL-BA, deve voltar à pauta da Casa nesta quinta, dia 16/6.

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