Posts Tagged ‘EMENDAS PARLAMENTARES’

Orçamento de 2025: relator prevê mais de R$ 50 bilhões em emendas parlamentares

quinta-feira, março 20th, 2025


Êta. O relatório do Orçamento de 2025, apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) na madrugada desta quinta-feira (20/3), estima um total de R$ 50,5 bilhões em emendas parlamentares. Deste montante, R$ 39 bilhões correspondem a emendas impositivas, de repasse obrigatório pelo governo, e R$ 11,5 bilhões são emendas de comissão, sujeitas a cortes.

O valor previsto para 2025 é semelhante aos aproximadamente R$ 52 bilhões destinados às emendas no Orçamento de 2024. Todos os anos, as emendas parlamentares representam uma parcela expressiva dos recursos orçamentários.

Esses valores são utilizados por deputados e senadores para financiar projetos e obras em suas bases eleitorais.

As emendas individuais e de bancada possuem caráter impositivo, obrigando o governo federal a repassar os recursos ao Congresso. Já as emendas de comissão não possuem essa obrigatoriedade e podem ser bloqueadas, contingenciadas ou até canceladas caso o Executivo precise realizar cortes para equilibrar as contas públicas.

A votação do Orçamento de 2025 está programada para esta quinta-feira, tanto na Comissão Mista do Orçamento (CMO) quanto no plenário do Congresso Nacional.

Inicialmente, a deliberação estava prevista para o ano passado, mas foi adiada diversas vezes devido a impasses sobre as emendas com o Supremo Tribunal Federal (STF) e à tramitação do pacote fiscal de corte de gastos no final de 2024.

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Fotografia: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Por unanimidade, STF homologa liberação das emendas parlamentares

terça-feira, março 4th, 2025

Olha aí. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na segunda-feira, dia 3/3, por unanimidade, homologar o plano de trabalho para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo.

A decisão do ministro Flávio Dino foi referendada pelo plenário da Corte, em sessão virtual de julgamento, que começou na sexta-feira, dia 28/3 e, mesmo com a votação de todos os ministros, segue aberta até quarta-feira, dia 5/3.

O compromisso dos parlamentares foi enviado na terça-feira (25) ao ministro, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pelo STF para o pagamento das emendas. Ao homologar o plano, Dino liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores suspensas por decisões da Corte.

Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do deputado ou senador que fez a indicação e da entidade que vai receber os recursos.

Conforme a decisão de Dino, não entram na liberação:

  • emendas específicas para organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
  • recursos para a saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada;
  • emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONG devido à falta de transparência. Em dezembro, por exemplo, ele havia bloqueado as transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

O total previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado, chega a R$ 52 bilhões, uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. Há 10 anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

Fotografia: Lula Marques/Agência Brasil

Deputados divergem sobre papel do STF no regramento da execução das emendas ao Orçamento

domingo, março 2nd, 2025

Divergência. Deputados comemoraram a homologação, na quarta-feira, dia 26/2, do plano de trabalho apresentado ao Supremo Tribunal Federal pelo Legislativo e pelo Executivo em relação à execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Porém, continuam tendo posições diferentes sobre os questionamentos da corte.

Embora a homologação – que ainda será ratificada pelo Plenário do STF até o dia 5 de março – libere a execução das emendas, ela não arquiva o assunto. O ministro Flávio Dino, que decidiu pela aprovação, afirma várias vezes em sua decisão que o mérito da questão ainda será discutido pelo tribunal.

Dino explicou que as três ações diretas de inconstitucionalidade que motivaram os questionamentos sobre a transparência das emendas seguirão tramitando e que, no julgamento do mérito, outras questões jurídicas poderão ser levantadas.

Logo no início da decisão, o ministro critica o que ele chamou de “incursão do Poder Legislativo na execução orçamentária” com emendas impositivas que alcançam bilhões de reais por ano. Segundo ele, as competências do Poder Executivo estariam migrando para o Poder Legislativo.

Para o deputado José Medeiros (PL-MT), o STF está tomando decisões que são do Legislativo. “Eu sempre digo: quando a Casa não legisla, ela está legislando. Por quê? Porque não legislar também é uma forma de você mostrar que as pessoas não estão querendo aquilo. Obviamente, se este Congresso estiver errando, ele, em quatro anos, é retirado pelo povo, que vai falar: ‘Não! vocês não estão nos representando’”, disse.

O deputado Cobalchini (MDB-SC) defendeu a decisão de Dino em relação às exigências de maior transparência para as emendas. “Eu entendo que todas as emendas têm que ter o autor e têm que ter o objeto claro. Eu concordo plenamente que é necessário dar absoluta transparência para que o cidadão saiba exatamente para onde vai o recurso da emenda parlamentar, que obra será executada e para que possa fiscalizar”, apontou.

Decisão
Embora tenha liberado a execução das emendas de 2025 e de outros anos por conta dos avanços já obtidos para a sua transparência e rastreabilidade, a decisão de Dino não elimina a necessidade de as emendas passarem pelo crivo dos impedimentos técnicos.

Elas também não poderão ser executadas no caso de recursos destinados à saúde que não estejam em contas específicas; no caso de emendas individuais de transferência direta sem plano de trabalho aprovado; e no caso das emendas de comissão e de bancada estadual sem aprovação registrada em ata.

Outro impedimento recai sobre as emendas destinadas a ONGs que foram objeto de suspensão específica por conta de auditorias da Controladoria-Geral da União.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Fotografia: Divulgação/STF