Posts Tagged ‘contas rejeitadas pelo TCM’

Prefeitura de Serrinha tem contas rejeitadas

quarta-feira, dezembro 16th, 2015

osnicardoso
As contas do prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo, referentes ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (15/12), devido a extrapolação continuada do limite da despesa total com pessoal e o não recolhimento ao erário de multas da sua responsabilidade impostas pelo TCM.
O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a restituição aos cofres municipais, com recursos pessoais, da quantia de R$431.218,81, em decorrência da saída de numerário da conta do Fundeb sem documento de despesa correspondente e aplicou duas multas, a primeira de R$6 mil, por irregularidades contidas no relatório técnico, e outra de R$54 mil, por não ter promovido a redução dos gastos com pessoal.
No 3º quadrimestre de 2012, a despesa total com pessoal do município de Serrinha alcançou 59,47% da receita corrente líquida, extrapolando o limite de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor foi advertido a eliminar, pelo menos, 1/3 no 2º quadrimestre de 2013 e o remanescente do excesso no 1º quadrimestre do exercício de 2014, o que não foi feito. Os gastos com pessoal ao final do 1º quadrimestre do exercício de 2014, correspondeu a 65,61% da RCL , comprometendo o mérito das contas.
Cabe recurso da decisão.

Foto:adelsoncarvalho.com.br

Fonte:Site do TCM

TCM rejeita contas do prefeito de Lauro de Freitas

terça-feira, dezembro 15th, 2015

marciopaiva
O Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta terça-feira (15/12), opinou pela rejeição das contas do prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Araponga Paiva, relativas ao exercício de 2014, em razão da abertura de créditos adicionais suplementares sem indicação dos recursos correspondentes. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$5 mil.
O relatório técnico apontou que, mediante decretos executivos, foram promovidas alterações orçamentárias no valor de R$250.533.846,47, dos quais R$240.014.435,89, referentes a créditos suplementares e R$10.519.410,58, referentes às alterações de Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, nos limites autorizados na LOA. Contudo, a relatoria constatou a inexistência de recursos do excesso de arrecadação em diversas fontes, de R$2.912.978,76, utilizadas para suplementar dotações em R$7.245.300,00, restando, portanto, comprometido o mérito das contas.
No 3º quadrimestre de 2014, a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 246.895.735,02, correspondendo a 64,50% da receita corrente líquida de R$ 382.764.147,73, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor deve adotar medidas visando a recondução do percentual ao índice permitido, sob pena de rejeição de contas futuras e multa.
Cabe recurso da decisão.

Foto:Reprodução

Fonte:Site do TCM

Contas da prefeitura de Rodelas são rejeitadas pelo TCM

terça-feira, novembro 17th, 2015

As contas da prefeitura de Rodelas, da responsabilidade de Emanuel Rodrigues Ferreira, relativas ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta terça-feira (17/11), em razão da não recondução do percentual da despesa total com pessoal ao limite de 54%, nos moldes e prazos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por essa irregularidade, o gestor foi multado em R$ 20.800,00, que representa 12% de seus vencimentos anuais, e em R$ 3.000,00 pelas demais falhas contidas no parecer.
O prefeito deveria, no 1º quadrimestre de 2014, ter readequado os gastos com pessoal ao limite de 54% da receita corrente líquida do município, o que não foi feito, tendo em vista que o dispêndio alcançou o montante de R$ 10.383.298,03, correspondente a 57,61% da RCL. A relatoria ressalta que houve o agravamento da situação nos quadrimestres subsequentes (2º e 3º) de 2014, com o comprometimento de 56,61% e 65,49%, respectivamente. O gestor foi novamente advertido de que a não adoção de medidas para sanar a irregularidades pode causar a rejeição de contas futuras.
Cabe recurso da decisão.

Foto: Reprodução

Fonte: Site do TCM

Prefeito de Santana tem contas rejeitadas pelo TCM

terça-feira, novembro 17th, 2015

Na sessão desta terça-feira (17/11), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da prefeitura de Santana, na gestão de Wilson Neves de Almeida, referentes ao exercício de 2014. Diante das irregularidades apuradas, o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o prefeito e o ressarcimento do montante de R$554.924,20 aos cofres municipais, com recursos pessoais, em face da ausência de notal fiscal e comprovação de despesa e processos de pagamentos não encaminhados à Inspetoria Regional.
A relatoria também multou o prefeito Wilson de Almeida em R$ 20 mil pelas irregularidades relacionadas no relatório técnico e em R$ 54 mil, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução do percentual de gastos com pessoal.
No 3º quadrimestre de 2012, a prefeitura ultrapassou o limite de 54% para despesa total com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicando 56,64% da receita corrente líquida, sendo determinada a recondução ao percentual indicado nos quadrimestres subsequentes, o que não foi feito. A despesa com pessoal apurada no 1º quadrimestre de 2014 alcançou o montante de R$ 24.308.738,87, que correspondeu a 62,08% da RCL, comprometendo o mérito das contas.
Cabe recurso da decisão.

Foto: Reprodução

Fonte: Site do TCM

Câmara de Pindobaçu tem contas rejeitadas pelo TCM

quinta-feira, novembro 5th, 2015

As contas da Câmara de Pindobaçu, da responsabilidade do vereador José Alves Júnior, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira, dia 4, em razão da inexistência de saldo suficiente para cobrir os restos a pagar do exercício e às demais obrigações de curto prazo, descumprindo o estabelecido no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com informações postas no sistema SIGA, a relatoria constatou a existência do débito de R$ 83.818,15 sem a devida cobertura financeira.
O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, multou o gestor em R$2.500,00 e também ressaltou a importância do recolhimento das cominações impostas pelo tribunal para evitar o comprometimento de contas futuras.
Cabe recurso da decisão.

 

 

 

Foto: Reprodução

Fonte: TCM

Contas da câmara de Sítio do Quinto são rejeitadas pelo TCM

quarta-feira, novembro 4th, 2015

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Na sessão desta terça-feira, dia 3, o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas do presidente da Câmara de Sítio do Quinto, Cleidivaldo Carvalho Santa Rosa, referentes ao exercício de 2014, aplicando multa de R$ 3 mil ao gestor.

O parecer do relator, conselheiro José Alfredo Dias, destacou a ausência de remessa mensal de dados e informações da gestão pública pelo sistema SIGA e o não encaminhamento dos anexo V, VI e VII dos Demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal, referentes ao 3º quadrimestre, o que comprometeu o mérito das contas.
Cabe recurso da decisão.

Foto: Reprodução

Fonte: TCM

Prefeito de Lafaiete Coutinho tem contas rejeitadas pelo TCM

quinta-feira, setembro 24th, 2015

Prefeito de Lafaiete Coutinho tem contas rejeitadas pelo TCM

Eta. O prefeito da cidade de Lafaiete Coutinho, no Vale do Jiquiriça, interior da Bahia, Zenildo Brandão Santana (PP), conhecido como “Zé Coca”, teve as contas referentes ao exercício de 2014 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na sessão desta quarta-feira, dia 23. De acordo com a corte, ele aplicou, apenas, 22,13% da receita líquida (R$ 2.823.565,23) na área da educação enquanto a lei exige um percentual mínimo de 25%. Segundo o texto divulgado pelo TCM, “A relatoria determinou ainda o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com seus recursos pessoais, da importância de R$ 4.649,00, diante da ausência de comprovação de diárias pagas e imputou multa de R$ 8 mil”. Ainda é possível recorrer da decisão.