As contas da Câmara de Pindobaçu, da responsabilidade do vereador José Alves Júnior, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira, dia 4, em razão da inexistência de saldo suficiente para cobrir os restos a pagar do exercício e às demais obrigações de curto prazo, descumprindo o estabelecido no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com informações postas no sistema SIGA, a relatoria constatou a existência do débito de R$ 83.818,15 sem a devida cobertura financeira.
O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, multou o gestor em R$2.500,00 e também ressaltou a importância do recolhimento das cominações impostas pelo tribunal para evitar o comprometimento de contas futuras.
Cabe recurso da decisão.

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Fonte: TCM