Vixe. Cinco pontos comerciais do bairro da Calçada, em Salvador, foram interditados por agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) por falta de alvará de funcionamento. De acordo com a Sucom, o objetivo da ação é combater o uso da publicidade e atividade comercial irregulares na região.
Durante a operação, foram realizadas 118 vistorias que resultaram em 35 autos de infração e 22 notificações. As ações aconteceram em todo o Largo da Calçada, Rua Barão de Cotegipe e avenidas Fernandes da Cunha e Jequitaia.
O decreto 12.642/00 prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.
O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.
Foto: Divulgação/Sucom
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