O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, assinou nesta quinta-feira, dia 25/1, decreto que autoriza a União a renovar o contrato de concessão no setor elétrico de empresas estatais que operam fora do regime de cotas, criado pela Medida Provisória (MP) 579/12, e que venham a ser privatizadas.
O decreto permite que, caso o controlador decida pela privatização da usina, a concessão poderá ser renovada por até 30 anos. Em troca, será preciso pagar uma outorga ao governo federal, que será calculada com base no valor do benefício obtido com o novo contrato, pagando proporcionalmente a esse período adicional.
De acordo com o decreto, o novo contrato de outorga beneficiaria a pessoa jurídica vencedora de leilão de privatização de concessionário de serviço público de geração de energia elétrica sob controle direto ou indireto da União, de estado, do Distrito Federal ou de município.
Foto: Agência Brasil
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