Viu aí? O ex-prefeito da cidade de Nova Viçosa, Carlos Robson da Silva, foi multado em R$ 10 mil por irregularidades contidas no termo de ocorrência lavrado pela 15ª Inspetoria Regional do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na tarde de quarta-feira, dia 10. O relator, conselheiro Paolo Marconi, também determinou o ressarcimento de R$ 21.300,00 aos cofres municipais, com recursos pessoais do gestor, pelo pagamento efetuado à empresa Artsul. As empresas Rede Flecha e Artsul Comunicação foram contratadas por meio de Convite e Tomadas de Preços para a prestação de serviços de publicidade, a um custo total de R$ 302.877,00. A relatoria considerou ilegal a prorrogação contratual com a Rede Flecha, já que a renovação depende de autorização no ato convocatório, o que não ficou comprovado. Em relação às Tomadas de Preços, a justificativa do preço não veio acompanhada da devida pesquisa de mercado, o que contesta a economicidade dos valores pagos, ainda mais se considerado que o orçamento providenciado pela prefeitura repete, na íntegra, a proposta financeira da única empresa licitante, a Artsul Comunicação. Foi verificado, ainda, que a empresa venceu as duas licitações sem ter comprovado a qualificação econômico-financeira. Ainda cabe recurso da decisão.
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