Êta. Agentes da Superintendência de Ordenamento e Uso do Solo do Município (Sucom) interditaram, nesta sexta-feira, dia 6, a casa de show The Hall Eventos, localizada na Avenida Otávio Mangabeira, Jardim dos Namorados, em Salvador, por funcionar sem alvará.
Durante a vistoria, os fiscais também emitiram um auto de infração, após verificarem que a boate está exibindo publicidade sem licença, e notificaram o responsável para que remova os geradores da área pública, num prazo de 12 horas.
Lei – O art. 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que dependem de Alvará de Funcionamento ou Autorização o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, religioso de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas em geral. Já o Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de quaisquer anúncio e engenho publicitário, ainda que localizados em áreas de domínio privado, fica sujeita à liberação, pela Sucom, do Alvará de Autorização e pagamento das respectivas taxas.
Foto: Reprodução
*Com informações do R7 Bahia
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