Olha aí. As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país abrirão para atendimento presencial extra neste sábado (24/1) e domingo (25/1). O objetivo é antecipar agendamentos e compensar a suspensão dos serviços presenciais dos dias 28, 29 e 30 de janeiro.

O INSS informou que, nos casos em que o beneficiário preferir atendimento em um dia útil, será providenciado o reencaixe.

Vixe. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a venda do suplemento alimentar em cápsulas da marca Glicopill, que promete equilíbrio glicêmico “de forma saudável” por meio de uma composição com “quatro poderosos nutrientes tropicais”.

Além de barrar a comercialização, a agência determinou a apreensão do produto e a suspensão da distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso. A medida foi tomada após a Anvisa analisar propagandas veiculadas em plataformas de venda do produto na internet.

No site da marca, o Glicopill é anunciado como “a fórmula mais eficiente para controle da diabetes”. No entanto, de acordo com a Anvisa, o produto infringe diversas normas da agência, incluindo falta de registro, rotulagem inadequada e ausência de aprovação sanitária. A agência reforça que é proibida a comercialização de produtos que apresentem promessas terapêuticas, como é o caso do Glicopill.

Muita grana. A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve recorde em 2025, alcançando R$ 2,89 bilhões, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (22/1) pela Receita Federal, junto aos resultados do mês de dezembro. 

Em comparação com 2024, houve aumento anual real de 3,75%, ou seja, considerada a inflação em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Também é o melhor desempenho arrecadatório para os meses de dezembro. No último mês de 2025, a arrecadação alcançou R$ 292,72 bilhões, representando um acréscimo, corrigido pelo IPCA, de 7,46%.

Os valores se referem a tributos federais, como Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e empresas, receita previdenciária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), entre outros.

Vixe. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu três suplementos da marca Cycles Nutrition por conterem substâncias que não foram avaliadas em testes de segurança. A decisão foi publicada na terça-feira (20/1) no Diário Oficial da União e também determina o recolhimento dos produtos.

A medida se refere aos suplementos Recover Cycles Nutrition, Shot Ritual Cycles Nutrition e Relax Ritual Cycles Nutrition, que são da marca Cycles Nutrition e fabricados pela Sylvestre Indústria e Comércio de Insumos Alimentícios. Segundo a Anvisa, nenhum desses três suplementos poderá ser comercializado, distribuído, fabricado, importado, divulgado ou consumido.

A Anvisa informou que todos esses produtos contém ingredientes que não tiveram sua segurança comprovada para uso em suplementos alimentares, o que poderia representar “graves riscos à saúde de quem os consome”.

Em nota publicada em suas redes sociais, a Cycles Nutrition informou que “sempre que possível” utiliza ingredientes compostos “principalmente por frutas e vegetais, que passam por processos rigorosos de escolha, qualidade e certificação” até chegarem na composição final dos produtos.

Ainda de acordo com a empresa, os citados extratos vegetais e de frutas “se tratam de ingredientes compostos de fruta ou vegetal em pó, classe esta de ingredientes amplamente utilizados nacional e internacionalmente para conferir aroma, sabor e cor a suplementos e alimentos”.

“Estamos prestando todos os esclarecimentos, estudos e dossiês técnicos necessários e seguiremos mantendo todos os nossos clientes e parceiros informados com total transparência”, diz a nota da empresa.

Mushin

Além da Cycles Nutrition, outra empresa que foi alvo da Anvisa na terça-feira (20/1) foi a Mushin Serviços e Comércio no Geral.

Três produtos da empresa foram proibidos de serem comercializados, distribuídos, fabricados e consumidos. São eles: Fantastic Oat Frutas Vermelhas, Fantastic Oat Banana e Caramelo e Fantastic Oat Maçã e Canela. Além disso, a Anvisa determinou que todos esses produtos devem ser recolhidos.

Segundo a Anvisa, os três produtos estavam sendo fabricados e vendidos com a informação de que continham “extrato de cogumelo rico em vitamina D”, ingrediente que ainda não teve a sua segurança avaliada para uso em suplemento alimentar. A empresa também dizia que esses produtos reduziam níveis de colesterol ruim e controlavam o nível de açúcar no sangue, o que não tem comprovação científica.

Procurada pela Agência Brasil, a empresa informou ter sido surpreendida com a publicação da Anvisa. “Infelizmente, deve ter ocorrido algum mal-entendido na leitura da legislação, pois o extrato de Cogumelo Agaricus Bisporus contendo Vitamina D2 foi aprovado para uso em alimentos convencionais e suplementos alimentares. Nós somos muito corretos e sérios em relação aos produtos que comercializamos para nossos consumidores. Temos todos os documentos de aprovação do ingrediente. Ele foi avaliado quanto à segurança e aprovado aqui no Brasil em 2023”, diz a nota da empresa, que informa já ter acionado seus advogados para solucionar o caso.

Olha aí. O ano de 2026 marca o início oficial da despedida de um dos maiores ícones do mobiliário urbano brasileiro. A partir deste mês de janeiro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as operadoras de telefonia começaram a remoção em massa dos cerca de 38 mil orelhões que ainda restam nas ruas. O processo será gradual e tem como meta a extinção total do serviço até o dia 31 de dezembro de 2028.

A decisão encerra um ciclo de mais de cinco décadas e decorre diretamente do fim das concessões de telefonia fixa, que foram encerradas em dezembro de 2025. Com a migração das operadoras para um regime privado de autorização, a manutenção obrigatória desses aparelhos deixou de existir, abrindo espaço para que os investimentos sejam redirecionados para a expansão da banda larga e da rede móvel 4G e 5G.

A retirada prioriza inicialmente as carcaças e os telefones já desativados. No entanto, o serviço não desaparecerá instantaneamente de todos os lugares. De acordo com o plano de universalização, aproximadamente 9 mil aparelhos devem permanecer ativos em localidades remotas onde ainda não existe cobertura mínima de sinal de celular (4G).

Atualmente, o Estado de São Paulo concentra o maior número de unidades ativas, enquanto Estados como a Bahia ainda possuem cerca de 1,5 mil aparelhos remanescentes. Para os orelhões que ainda funcionam, as ligações locais e nacionais para telefones fixos continuam gratuitas, servindo como uma rede de segurança comunicacional até que a infraestrutura digital alcance 100% dessas áreas.

Vixe. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) confirmou na sexta-feira (16/1) a presença do vírus da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) em uma propriedade rural de Acorizal, no Mato Grosso, onde aves domésticas criadas para subsistência apresentaram mortes súbitas. A suspeita surgiu após o criador acionar o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea), que coletou amostras e encaminhou ao Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA), em Campinas (SP), referência nacional para o diagnóstico.

Medidas imediatas de contenção e vigilância

Após a confirmação, o Indea aplicou imediatamente medidas de contenção previstas nos protocolos sanitários. A área foi isolada com barreira sanitária para controlar o fluxo de pessoas, animais e equipamentos, e todas as aves foram abatidas e enterradas em valas adequadas. As instalações foram desinfetadas, e o entorno passou a ser monitorado em duas zonas: até três quilômetros, considerada área perifocal, e até dez quilômetros, chamada zona de vigilância. Cerca de 30 servidores do Indea atuam no local em regime de 24 horas, com apoio do Mapa e da Polícia Militar para controlar o acesso.

Contexto e histórico recente no Brasil

O estado está em emergência zoossanitária desde 24 de dezembro, quando um foco da doença foi confirmado em Cuiabá. O Indea informou que esse caso já está controlado e a propriedade segue em vazio sanitário, período de 28 dias sem alojamento de aves. O órgão reforça que não há risco à saúde humana no consumo de carne de frango ou ovos e que a ocorrência em aves de quintal não compromete a avicultura comercial do estado. Em 2023, o país já registrou notificações de gripe aviária, e o Brasil chegou a declarar-se livre da doença após 28 dias sem novos casos em granjas comerciais, em um episódio que impactou restrições de exportação.

O que é a gripe aviária e por que preocupa?

A influenza aviária é uma doença viral altamente contagiosa que afeta aves domésticas e silvestres e, ocasionalmente, mamíferos e humanos. A Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) classifica como de alta patogenicidade quando o vírus causa mortes rápidas e altas taxas de letalidade em aves. O vírus tipo A se adapta e muda com facilidade, e a principal forma de transmissão é por contato com aves silvestres migratórias ou aquáticas. Por isso, a biosseguridade em granjas é a principal defesa para evitar a entrada e disseminação do vírus e impedir que ele se torne mais perigoso ou chegue a infectar pessoas.

Olha aí. O registro de candidaturas é uma das etapas centrais do processo eleitoral brasileiro e define quais nomes estarão oficialmente na disputa nas eleições de 2026. É nesse momento que partidos políticos e federações levam à Justiça Eleitoral a relação de candidatos escolhidos em convenção, obedecendo a um conjunto de normas que regula prazos, limites e critérios de elegibilidade.

No Brasil, não existe candidatura avulsa. Para concorrer a qualquer cargo eletivo, o interessado precisa estar filiado a um partido político. Apenas legendas com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até seis meses antes do pleito podem lançar candidatos. Além disso, o partido deve manter órgão de direção definitivo ou provisório regularmente constituído até a data da convenção.

Cada pessoa pode disputar apenas um cargo por eleição, embora os partidos tenham liberdade para registrar candidatos diferentes para funções distintas. O período de registro começa após a realização das convenções partidárias e se encerra em 5 de julho, prazo final para o envio dos pedidos à Justiça Eleitoral.

Nas eleições proporcionais, para deputados federais, estaduais e distritais, o número de candidaturas é limitado pela quantidade de vagas em disputa. Os partidos podem registrar até 150% do total de cadeiras, enquanto coligações podem chegar a 200%. Não há, porém, obrigação de preencher o limite máximo, e muitas legendas optam por chapas menores por razões estratégicas ou operacionais.

Uma das exigências centrais é o cumprimento da cota de gênero. Cada chapa deve ter, no mínimo, 30% de candidaturas femininas, cálculo que incide sobre o total de nomes efetivamente registrados, e não sobre o limite máximo permitido. A regra busca evitar chapas exclusivamente masculinas e ampliar a participação das mulheres na política.

Após a escolha dos candidatos, partidos e federações devem apresentar uma série de documentos obrigatórios, como declaração de bens, certidões criminais e comprovante de escolaridade. Em alguns casos, é exigida a comprovação de desincompatibilização, necessária para ocupantes de determinados cargos públicos que pretendem concorrer.

Se forem identificadas falhas ou ausência de documentos, a Justiça Eleitoral intimará a legenda ou coligação a sanar as pendências no prazo de até três dias. Em seguida, o Judiciário analisa se os candidatos atendem aos requisitos legais e se não se enquadram em hipóteses de inelegibilidade, como as previstas na Lei da Ficha Limpa.

Entre as condições básicas para a candidatura estão a nacionalidade brasileira, alfabetização, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral no município há pelo menos seis meses e filiação partidária aprovada no mesmo período. Há ainda exigência de idade mínima conforme o cargo: 35 anos para presidente da República e senador; 30 anos para governador; e 21 anos para deputados.

O primeiro turno das eleições de 2026 está marcado para 5 de outubro. Caso seja necessário, o segundo turno ocorrerá no dia 25 do mesmo mês.

Olha aí. O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) informou no domingo (18/1) o falecimento de Raul Jungmann, diretor-presidente da entidade. A morte ocorreu em Brasília, após um longo tratamento contra o câncer de pâncreas.

Atendendo a um desejo do próprio Jungmann, o velório será realizado em cerimônia reservada a familiares e amigos próximos.

Pernambucano, Raul Jungmann participou por mais de cinco décadas da vida pública brasileira. Ao longo de sua trajetória, exerceu mandatos como vereador e deputado federal.

Também liderou quatro ministérios nos governos Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer: Política Fundiária, Desenvolvimento Agrário, Defesa e Segurança Pública.

Em 2022, assumiu a presidência do IBRAM, onde buscou uma agenda de transformação do setor mineral, com foco na defesa de uma mineração mais comprometido com a sustentabilidade.

Em nota, a presidente do Conselho Diretor do IBRAM, Ana Sanches, afirmou que Raul Jungmann foi um “homem público de estatura singular, defensor da democracia e comprometido com o interesse público”.

Segundo ela, Jungmann conduziu o instituto em um período decisivo, fortalecendo a entidade e beneficiando o setor mineral, em um ciclo marcado pelo diálogo, pela visão estratégica e pela integridade.

Olha aí. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) irá iniciar um estudo para subsidiar a avaliação da incorporação de injeção semestral de prevenção ao HIV ao Sistema Único de Saúde (SUS). A informação foi confirmada pela Fiocruz na sexta-feira (16/1). Será usada a vacina lenacapavir, da fabricante Gilead Sciences.

A escolha do lenacapavir para prevenção do HIV-1, como profilaxia pré-exposição (PrEP) foi aprovada na segunda-feira (12/1) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O fármaco tem alta eficácia contra o vírus e, como injeção subcutânea, precisa ser administrado a cada seis meses. 

A indicação da medicação, de acordo com a Anvisa, é para adultos e adolescentes a partir de 12 anos, com peso mínimo de 35 quilogramas, que estejam sob risco de contrair o vírus. Antes de iniciar o tratamento, é obrigatório realizar teste com resultado negativo para HIV-1.

O estudo conduzido pela Fiocruz, chamado ImPrEP LEN Brasil, será voltado a homens gays e bissexuais, pessoas não binárias identificadas como do sexo masculino ao nascer e pessoas transgênero, de 16 a 30 anos.

O medicamento será disponibilizado em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Salvador, Florianópolis, Manaus, Campinas (SP) e Nova Iguaçu (RJ).

A Fiocruz confirmou que as doses já foram disponibilizadas pela Gilead Sciences e que o início das aplicações depende da chegada ao Brasil de agulhas específicas ao país.

Olha aí. A Justiça de São Paulo autorizou a remição de 160 dias da pena do ex-jogador Robinho, condenado a nove anos de prisão por estupro coletivo cometido na Itália. A decisão foi proferida na quarta-feira (14/1) e se refere ao processo de execução penal de Robson de Souza, que atualmente cumpre pena no Centro de Ressocialização de Limeira, no interior paulista.

No despacho, o magistrado responsável pelo caso formalizou a redução da pena ao afirmar: “Declaro remidos 160 dias de pena do condenado Robson de Souza, recolhido no Centro de Ressocialização de Limeira”.

Robinho está preso desde março de 2024 e, antes da decisão, a previsão era de que cumprisse a pena integralmente até março de 2033. Com a remição reconhecida pela Justiça, a estimativa é de que ele deixe o sistema prisional no fim de 2032, a depender de novos cálculos que ainda não foram concluídos. O processo tramita em segredo de Justiça.

O pedido mais recente da defesa para atualização da remição foi protocolado em 7 de janeiro. Segundo os advogados, a redução foi obtida com base em atividades realizadas durante o período de encarceramento.

Essa não é a primeira vez que a Justiça paulista reconhece a remição da pena do ex-atleta. Em novembro de 2025, quando Robinho ainda estava preso na Penitenciária Dr. José Augusto Salgado, em Tremembé, a defesa teve pedido semelhante aceito. Na ocasião, o magistrado considerou a participação do condenado em cursos, estudos e leituras de livros dentro da unidade prisional.

Pouco depois, Robinho foi transferido para o Centro de Ressocialização de Limeira. A Secretaria da Administração Penitenciária informou que a mudança ocorreu em 17 de novembro, após solicitação da defesa. A unidade é destinada a réus primários, com penas inferiores a dez anos e sem vínculo com facções criminosas.

Inaugurado em 2001, o Centro de Ressocialização de Limeira abriga atualmente 119 presos no regime fechado, apesar da capacidade para 104. No regime semiaberto, são 139 detentos em um espaço projetado para 125 vagas. A maioria dos internos é da própria região, em um raio de até dez quilômetros da unidade.

Oxente. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que pretende deixar o comando da pasta ainda neste mês de janeiro. A declaração foi feita em entrevista à jornalista Miriam Leitão, da GloboNews na quarta-feira (14/1), que ainda irá ao ar.

Segundo a jornalista, Haddad disse que o sucessor deve assumir imediatamente o ministério para conduzir integralmente o trabalho ao longo do ano, especialmente no que se refere à execução do Orçamento e à política fiscal.

O ministro afirmou que ainda vai conversar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para definir a data exata de sua saída. Haddad não confirmou que o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, será o escolhido para substituí-lo, mas declarou torcer pelo atual número dois da pasta.

De acordo com Haddad, Durigan tem amplo trânsito na Esplanada dos Ministérios, característica que, segundo ele, também marcou sua atuação à frente da Fazenda.

Na entrevista, o ministro também minimizou possíveis impactos políticos do veto presidencial a parte das emendas parlamentares no Orçamento de 2026, cuja sanção será publicada nesta quinta-feira (15/1). Segundo Haddad, a medida não deve gerar dificuldades adicionais para o governo no Congresso.

Sobre a situação fiscal, o ministro afirmou que o déficit público foi reduzido em cerca de 70% desde o início da atual gestão.

Olha aí. A Receita Federal voltou a desmentir informações falsas que circulam nas redes sociais sobre suposto monitoramento de transações via Pix para cobrança de impostos.

Em nota oficial emitida nesta quarta-feira (14/1), o órgão afirma que não existe tributação sobre o Pix nem fiscalização das movimentações financeiras com esse objetivo, prática proibida pela Constituição Federal.

Segundo a Receita, mensagens alarmistas sobre “taxa do Pix” ou “imposto sobre transferências” são completamente falsas. O Pix é apenas um meio de pagamento, como dinheiro ou cartão, e não gera, por si só, qualquer tipo de tributo.

Olha aí. O advogado Wellington César Lima e Silva é o novo ministro da Justiça e Segurança Pública. Ele foiconvidado para assumir o cargo em encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira (13/1), segundo nota do Palácio do Planalto. 

A nomeação de Wellington Silva será publicada em edição extra, ainda hoje, no Diário Oficial da União. Ele irá substituir Ricardo Lewandowski.

Wellington Silva estava como advogado-geral da Petrobras. É a segunda vez que ocupa o cargo de ministro da Justiça, pois já chefiou a pasta durante a gestão de Dilma Rousseff.

Ele também foi secretário especial para Assuntos Jurídicos da Presidência da República na atual gestão. Em sua trajetória, já ocupou os cargos de procurador-geral da Justiça da Bahia e procurador-geral de Justiça adjunto para Assuntos Jurídicos. 

No dia 8/1, Ricardo Lewandowski entregou uma carta com pedido de demissão ao presidente Lula. Magistrado aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), ele havia assumido a pasta em fevereiro de 2024 e deixou o cargo com quase dois anos de gestão, justificando que questões pessoais e familiares o levaram a tomar a decisão.

Olha aí. A proposta que proíbe a separação de detentos com base em sua filiação a facções criminosas foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. O texto também delimita a participação da iniciativa privada na gestão de presídios, restringindo-a a serviços de apoio não coercitivos, como alimentação, limpeza e manutenção.

Mudanças 
De acordo com a proposta, pertencer a uma facção deixa de ser motivo para a segregação em pavilhões específicos, qualquer divisão interna deve ser fundamentada em uma avaliação técnica de cada caso, priorizando a preservação da integridade física dos detentos e de terceiros. Além disso, fica estabelecido que são funções exclusivas das Polícias Penais qualquer atividade que envolva a segurança, disciplina e escolta dos detentos. Neste caso, as empresas privadas podem ser contratadas apenas para serviços auxiliares.

O substitutivo do relator deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto do deputado General Pazuello (PL-RJ) mantém a criação de três sistemas nacionais previstos no projeto original: o de Alocação Presidiária (Sinape), o de Classificação de Risco Penal (Sincrip) e o de Acompanhamento da Execução Penal (Sinaep). Segundo a proposta, o objetivo é padronizar a classificação de presos por periculosidade (baixa, média e alta).

Ressocialização
O texto prevê ainda a função de monitor de ressocialização, profissionais que podem ser contratados para atuar em atividades de apoio, como projetos educacionais e laborais. As ações devem ser realizadas sob supervisão da Polícia Penal.