O projeto de lei que muda a Lei Geral de Telecomunicações já está na Casa Civil e deverá ser sancionado pelo presidente Michel Temer até o dia 20 de fevereiro. O projeto foi encaminhado pela Mesa Diretora do Senado à Casa Civil na última terça-feira, dia 31/1.
O presidente poderá sancionar totalmente ou vetar parcialmente o projeto. O texto deverá ser analisado também por outras áreas do governo, entre elas o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Telecomunicações.
A proposta foi aprovada em dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, em caráter terminativo, mas senadores da oposição apresentarem recursos para que ela fosse analisada pelo plenário. Os recursos foram negados pela Mesa do Senado.
Parlamentares também recorreram ao Supremo Tribunal Federal para suspender a tramitação do projeto. Entidades de defesa do consumidor criticaram o fato de o projeto não ter sido debatido no plenário do Senado.
Mudanças
Uma das principais alterações na legislação é a que permite que as concessões de telecomunicações sejam transformadas em autorizações, mediante pedido das empresas. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá analisar o pedido mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos.
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