Olha aí. Após duas semanas com o mandato cassado, a vereadora de Lauro de Freitas, Débora Régis (PDT), teve um embargo de declaração aceito na Justiça Eleitoral e foi autorizada a retornar ao mandato.
Na decisão, que acabou sendo proferida na terça-feira, dia 4/7, o desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto argumenta que a cassação só deve ser sacramentada após o julgamento dos chamados Embargos de Declaração.
“Impende ressaltar que o recálculo do quociente eleitoral e a possível mudança da destinação de vagas nas eleições proporcionais, de igual modo, podem ocasionar uma instabilidade nas Câmaras Legislativas, gerando eventual insegurança jurídica, vulnerabilidade administrativa e, consequente, descrédito dos Poderes Legislativo e Judiciário”, alinhavou.
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Fotografia: Divulgação
Tags:mandato, TRE, vereadora, VEREADORA DÉBORA RÉGIS
