Vixe. O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou na quinta-feira 5/5, as contas de governo e de gestão de três prefeituras baianas – Anagé, Cândido Sales e Tucano.
As contas são relativas ao exercício de 2020. Conselheiros do Tribunal consideraram as contas irregulares, essencialmente, pela falta de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As prefeituras com contas rejeitadas foram as de Anagé, da responsabilidade de Elen Zite Pereira dos Santos, de Cândido Sales, Elaine Pontes de Oliveira e a de Tucano, Luiz Sérgio Soares de Souza Santos.
O TCM-BA sugeriu às Câmaras de Vereadores de cada cidade que rejeitem as contas e sugeriu aplicação de multa de R$1,5 mil (Anagé); R$3 mil (Cândido Sales); e R$7 mil (Tucano) pelas irregularidades.
Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores, para a apuração da ocorrência de crime contra as finanças públicas, conforme os termos do artigo 359-C do Código Penal. Cada prefeitura ainda pode recorrer da decisão.
Fotografia/Fonte: TCM-BA/Divulgação
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