Olha aí. A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (23/4), um projeto de lei que estabelece multa para quem descartar lixo de forma irregular em vias públicas e outros espaços. A proposta ainda precisa passar pelo Senado antes de entrar em vigor.

Pelo texto, as penalidades serão aplicadas de acordo com a quantidade de resíduos descartados e a capacidade econômica do infrator. Para pessoas físicas, as multas variam de um a dez salários mínimos. Já para empresas, os valores podem chegar a até 100 salários mínimos.

A proposta também define situações em que não haverá punição, como nos casos em que o descarte ocorre em locais apropriados para o manejo de resíduos sólidos ou quando o armazenamento é feito de forma adequada, sem oferecer riscos à população.

Além disso, o projeto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei de Crimes Ambientais, com o objetivo de reforçar a responsabilização sobre o descarte inadequado e ampliar os mecanismos de controle ambiental no país.

Discussões envolvendo resolução do CFF e suspensão judicial colocam em pauta o papel do farmacêutico, o uso racional de medicamentos e os riscos da automedicação

Discussões recentes sobre prescrição, segurança sanitária e uso racional de medicamentos reforçam a importância do farmacêutico como porta de entrada no sistema de saúde. Com origem na figura dos antigos boticários, esse profissional mantém até hoje um papel essencial como primeiro ponto de acesso para grande parte da população.

Além de orientar sobre o uso correto de medicamentos, o farmacêutico oferece informação rápida, acessível e confiável — muitas vezes antes mesmo de uma consulta médica. Ainda assim, mesmo com esse acesso facilitado, a automedicação segue como um risco relevante à saúde.

Nos últimos anos, esse papel ganhou ainda mais destaque e passou a integrar o centro de um debate nacional: até onde o farmacêutico pode intervir na jornada do paciente? A discussão se intensificou após mudanças regulatórias do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que abriram questionamentos sobre limites clínicos, segurança sanitária e o equilíbrio entre acesso rápido e práticas qualificadas.

O tema ganhou força em março de 2025, quando o CFF aprovou a Resolução nº 5/2025, autorizando farmacêuticos a prescrever medicamentos isentos de prescrição (over the counter) e até alguns tarjados, desde que seguissem protocolos clínicos e possuíssem qualificação específica, como o Registro de Qualificação de Especialista (RQE).

A medida, no entanto, gerou forte reação de entidades médicas, como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB). As instituições argumentaram que a prescrição exige diagnóstico clínico e exame físico, competências privativas da medicina. Em abril de 2025, a Justiça Federal suspendeu a resolução, entendendo que a prática, sem diagnóstico adequado, poderia representar riscos à saúde pública.

Oportunidade de cuidado ou risco?

Para Álvaro Paulo Souza, mestre em Ciências Biológicas e docente do curso de Farmácia da Estácio, a suspensão judicial evidencia a necessidade de maior clareza nos protocolos.

“O farmacêutico sempre foi uma ponte de saúde no balcão, orientando o uso seguro de medicamentos sem receita. Ter respaldo para prescrever formalmente, dentro de protocolos claros, pode ampliar o acesso a cuidados farmacoterapêuticos, especialmente em regiões com escassez de médicos”, avalia.

Ele ressalta, contudo, que a atuação não deve ocorrer de forma isolada. “Não se trata de banalizar o uso de remédios, mas de garantir intervenções seguras e baseadas em evidências. Sem capacitação, fiscalização e integração com outros profissionais de saúde, a prescrição farmacêutica pode gerar práticas inadequadas e comprometer a segurança do paciente”, afirma.

RQE e uso racional de medicamentos

A discussão sobre medicamentos sem prescrição (OTC) também envolve a necessidade de reforçar a segurança sanitária. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) destaca a importância de evitar prescrições imprudentes.

Nesse contexto, o RQE surge como uma ferramenta de transparência, permitindo que pacientes identifiquem farmacêuticos com qualificação formal para prescrever. “Quando um farmacêutico prescreve, ele também precisa orientar sobre interações, efeitos adversos e riscos. É uma oportunidade de promover o uso racional de medicamentos e reduzir a automedicação, mas exige preparo e responsabilidade”, pontua o docente.

Ele ainda aponta que o futuro da profissão pode estar em modelos de atendimento mais estruturados. “Mais do que dispensar medicamentos, o farmacêutico pode realizar anamnese, acompanhar a evolução do paciente e oferecer devolutivas. Isso fortalece o papel clínico da profissão e amplia o cuidado em saúde”, conclui.

Automedicação e riscos

Os riscos da automedicação vão além de efeitos colaterais simples. Segundo a Associação Brasileira das Indústrias Farmacêuticas (Abifarma), o Brasil registra cerca de 20 mil mortes por ano relacionadas ao uso inadequado de medicamentos.

Náuseas, vômitos, diarreia, dores estomacais, alterações na pressão arterial e no nível de açúcar no sangue estão entre os efeitos possíveis. Além disso, o uso sem orientação pode causar danos a órgãos, dependência e até tolerância a medicamentos.

Diante desse cenário, especialistas reforçam a importância da orientação profissional para garantir um uso mais seguro e consciente dos medicamentos.

A Receita Federal passou a exigir que apostadores informem não só os ganhos, mas também o saldo mantido em plataformas de apostas na declaração do Imposto de Renda 2026.

A nova regra vale para os valores referentes a 2025 e inclui quantias que permanecem nas contas das chamadas “bets”, mesmo que não tenham sido transferidas para o banco.

A medida faz parte do esforço do governo para regulamentar o mercado de apostas on-line e combater a sonegação. Pela legislação, qualquer lucro obtido com apostas é considerado rendimento tributável.

Segundo o presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia, Altino Alves, a mudança exige maior controle por parte dos contribuintes. “O acompanhamento da Receita tornou-se rigoroso. É fundamental reunir comprovantes e extratos das plataformas. O apoio de um contador pode evitar erros que levam o cidadão diretamente para a malha fina”, afirmou.

O prazo para envio da declaração vai até 29 de maio. A omissão de informações ou atraso na entrega pode gerar multa e restrições no CPF.

O órgão também esclarece que a nova faixa de isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais não se aplica à declaração atual, já que considera os rendimentos de 2025. O benefício deve valer apenas a partir do envio em 2027.

Abra o olho. A Receita Federal do Brasil afirmou que é falsa a informação que circula nas redes sociais sobre uma suposta notificação a uma vendedora de marmitas por movimentações via Pix. Segundo o órgão, não há rastreamento de transações individuais nem envio de comunicados com base nesse tipo de operação financeira.

A mensagem viral afirma que a contribuinte teria sido notificada após movimentar R$ 52 mil por meio do sistema de pagamentos. Em nota, a Receita rebateu o conteúdo e esclareceu que não acompanha operações específicas de pessoas físicas dessa forma.

O órgão também negou a existência de supostos sistemas citados nas publicações, como “Harpia” e “T-Rex”. Segundo a instituição, essas ferramentas não existem ou não possuem qualquer relação com monitoramento de contribuintes. “A Receita não realiza rastreamento de transações individuais nem envia notificações com base em movimentações financeiras”, informou o órgão.

Ainda de acordo com a Receita, movimentações financeiras não podem ser confundidas com renda ou lucro, o que inviabiliza o uso isolado desses dados como base para fiscalização ou cobrança de tributos.

Outro ponto destacado é que o órgão não tem acesso a informações detalhadas sobre transações individuais, tampouco identifica o meio de pagamento utilizado, como Pix, transferências ou depósitos. “A instituição reforça ainda que movimentação financeira não é sinônimo de renda ou lucro, e, portanto, não pode ser usada isoladamente como base para cobrança ou fiscalização.”

A Receita alertou que conteúdos desse tipo costumam gerar insegurança e podem abrir espaço para golpes ou desinformação disseminada por organizações criminosas.

A orientação é que contribuintes busquem informações em canais oficiais antes de compartilhar mensagens relacionadas a impostos, fiscalização ou ao uso do Pix.

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária deve discutir, no próximo dia 29, uma proposta de instrução normativa que estabelece procedimentos e requisitos técnicos para a manipulação de medicamentos da classe dos agonistas do receptor GLP-1, conhecidos como “canetas emagrecedoras”.

A medida integra um plano de ação anunciado pela agência no último dia 6, que reúne iniciativas regulatórias e de fiscalização voltadas a esse tipo de medicamento. A proposta em análise prevê regras específicas para etapas como importação, qualificação de fornecedores, ensaios de controle de qualidade, testes de estabilidade, armazenamento e transporte de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs).

A popularização desses produtos que podem conter substâncias como semaglutida, tirzepatida e liraglutida tem impulsionado o crescimento do mercado irregular. Atualmente, esses medicamentos só podem ser adquiridos com retenção de receita médica. Diante dos riscos à saúde, a Anvisa intensificou ações para coibir a venda ilegal, incluindo versões manipuladas sem autorização.

A minuta da instrução normativa está disponível para consulta no site da agência.

Grupos de trabalho e articulação institucional

Como parte da estratégia, a Anvisa publicou nesta semana duas portarias que instituem grupos de trabalho para apoiar o controle sanitário e ampliar a segurança dos pacientes.

O primeiro, criado pela Portaria 488/2026, reúne representantes do Conselho Federal de Farmácia, do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Odontologia.

Já o segundo grupo, instituído pela Portaria 489/2026, terá a função de acompanhar e avaliar a execução do plano de ação, além de subsidiar decisões da diretoria colegiada com propostas de aprimoramento.

Também nesta semana, Anvisa, CFM, CFO e CFF firmaram uma carta de intenção para promover o uso racional e seguro das chamadas canetas emagrecedoras.

“A Anvisa e os conselhos propõem uma atuação conjunta baseada em troca de informações, no alinhamento técnico e em ações educativas”, informou a agência.

Apreensões e proibição de produtos irregulares

Na última quarta-feira (15), a Anvisa determinou a apreensão dos medicamentos Gluconex e Tirzedral, produzidos por empresa não identificada. A decisão inclui a proibição de comercialização, distribuição, importação e uso.

“Amplamente divulgados na internet e vendidos como medicamentos injetáveis de GLP-1, os produtos são conhecidos popularmente como canetas emagrecedoras, mas não têm registro, notificação ou cadastro na Anvisa”, informou a agência.

Em nota, o órgão ressaltou que, por se tratarem de produtos de origem desconhecida, “não há qualquer garantia quanto ao seu conteúdo ou à sua qualidade”. Por isso, não devem ser utilizados em nenhuma hipótese.

Contrabando e ação policial

Na segunda-feira (13), a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro interceptou, em Duque de Caxias (RJ), um ônibus vindo do Paraguai com carga ilegal de canetas emagrecedoras e anabolizantes.

O veículo era monitorado por suspeita de contrabando. No momento da abordagem, 42 passageiros estavam a bordo e foram levados à Cidade da Polícia.

Um casal que embarcou em Foz do Iguaçu (PR) foi preso em flagrante com grande quantidade de produtos de origem paraguaia, incluindo mil frascos de canetas emagrecedoras com tirzepatida, que seriam vendidos irregularmente no Brasil.

O processo de formação de condutores no Brasil passa por mudanças com o lançamento de uma nova ferramenta digital. A partir de 27 de abril, o aplicativo CNH do Brasil passa a oferecer a “Nova Jornada do Instrutor”, que permite conectar candidatos, instrutores e autoescolas. A novidade integra a modernização da Carteira Nacional de Habilitação e busca facilitar o acesso ao serviço.

Como funciona a nova ferramenta

A funcionalidade usa localização para mostrar instrutores e centros de formação próximos. O usuário pode comparar opções, verificar avaliações de outros alunos e entrar em contato direto com profissionais, inclusive por WhatsApp. Cada instrutor terá um perfil próprio, com informações que ajudam na escolha de forma mais clara.

As aulas realizadas serão registradas automaticamente no sistema nacional e enviadas em tempo real ao banco de dados de condutores. Isso permite que os órgãos de trânsito acompanhem o processo com mais precisão. Segundo o governo, a medida reduz etapas burocráticas e amplia a transparência durante a formação.

Regras e limites da mudança

A ferramenta é gratuita e foi criada pela Secretaria Nacional de Trânsito, seguindo norma recente que autoriza a atuação de instrutores autônomos. Apesar da flexibilização, a formação de motociclistas continua restrita às autoescolas. A expectativa é ampliar o acesso à habilitação com mais praticidade e controle.

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe a volta da identificação de estado e município nas placas de veículos, além da inclusão da bandeira da unidade da federação.

A PL 3214/23 foi aprovada nesta terça-feira (14) na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação final.

De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o texto prevê que a mudança pode facilitar a identificação da origem dos veículos por autoridades de trânsito e policiais em casos de infrações, furtos e roubos.

O relator da matéria, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), defendeu a proposta ao destacar que a medida também reforça aspectos culturais e o senso de pertencimento regional.

Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de sanção da Presidência da República.

Modelo atual

Desde 2020, o Brasil adota o padrão da placa Mercosul, que não exibe mais o nome da cidade e do estado. O modelo utiliza sete caracteres alfanuméricos, ampliando significativamente as combinações possíveis em relação ao sistema anterior.

A mudança foi implementada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que apontou a necessidade de expansão do número de combinações disponíveis. O novo formato permite cerca de 450 milhões de possibilidades, além de contar com QR Code para consulta de dados e reforço na segurança.

Atenção. As novas regras para operações de empréstimo consignado com desconto na folha de pagamento de servidores públicos federais entraram em vigor na terça-feira (14/4).

Vixe. A Polícia Civil do Rio de Janeiro interceptou um ônibus que vinha do Paraguai com contrabando de canetas emagrecedoras e anabolizantes na segunda-feira (13/4), em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

O veículo vinha sendo monitorado por suspeita de transportar material ilegal. No momento da abordagem, havia 42 passageiros no ônibus, que foram conduzidos à Cidade da Polícia. A ação é da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial em conjunto com a Subsecretaria de Inteligência da Polícia Civil.

Pacientes de todo o país terão acesso a protocolos mais ampliados de prevenção e controle do câncer no Sistema Único de Saúde (SUS).

Abra o olho. Os candidatos interessados em fazer o Enem 2026 já podem solicitar a gratuidade da taxa de inscrição a partir desta segunda-feira (13/4). O prazo segue até as 23h59 do dia 24 de abril.

De acordo com o Inep, têm direito ao benefício estudantes que estejam concluindo o ensino médio em 2026 em escolas públicas, além de quem cursou todo o ensino médio na rede pública ou como bolsista integral na rede privada, desde que tenha renda familiar por pessoa de até um salário mínimo e meio. Também podem solicitar a isenção pessoas em situação de vulnerabilidade social inscritas no CadÚnico.

Para pedir a gratuidade, o participante deve acessar a Página do Participante, fazer login com a conta Gov.br e preencher os dados solicitados, como informações pessoais e socioeconômicas. Quem estiver inscrito no CadÚnico deve informar o Número de Identificação Social (NIS). Caso o sistema exija, é necessário anexar documentos em formatos como PDF, PNG ou JPG.

O resultado dos pedidos será divulgado no dia 8 de maio. Quem tiver a solicitação negada poderá entrar com recurso entre 11 e 15 de maio, com resposta final prevista para o dia 22 do mesmo mês. Mesmo com a isenção aprovada, será necessário realizar a inscrição no exame posteriormente, já que o benefício não garante participação automática.

Candidatos que faltaram ao Enem 2025, apesar de terem obtido isenção, precisarão justificar a ausência para ter direito novamente à gratuidade. A justificativa deve ser feita no mesmo sistema e exige documentação comprobatória, não sendo aceitas declarações pessoais ou emitidas por responsáveis.

Olha aí. Cartórios de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal iniciam, nesta segunda-feira (13/4), uma mobilização nacional com o objetivo de ampliar o acesso a documentos básicos, especialmente para a população em situação de vulnerabilidade. A iniciativa é coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça e reúne diferentes instituições, que variam de acordo com cada estado.

A 4ª Semana Nacional do Registro Civil, que segue até o dia 17 de abril, tem como principal meta reduzir o sub-registro de nascimentos no Brasil. Durante o período, serão oferecidos serviços como emissão de certidão de nascimento e documento de identidade (RG). Em algumas localidades, também será possível tirar o título de eleitor.

Além da documentação, a ação inclui atendimentos assistenciais, orientações jurídicas, serviços de saúde e atividades voltadas para pessoas privadas de liberdade, ampliando o alcance social da campanha.

Olha aí. Um relatório produzido pela Polícia Civil de São Paulo com o uso das ferramentas de inteligência artificial (IA) Gemini e Perplexity, em 2025, foi rejeitado como prova pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi o primeiro posicionamento do tribunal em casos como esse e estabelece precedente para a Justiça.

Pesou na decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca a ausência de confirmação por peritos. O caso julgava a acusação de ofensa de cunho racial, que a acusação afirmou ter sido feita pelo vice-prefeito de São José do Rio Preto, Fábio Marcondes, a um segurança do Palmeiras, durante um jogo entre a equipe local, o Mirassol, e o time em fevereiro do ano passado. A acusação teve como principal prova um relatório baseado em análise feita por IA. 

Um vídeo com a discussão entre Marcondes e o segurança foi analisado pela equipe de perícia oficial, do Instituto de Criminalística, que não confirmou a presença da palavra no áudio. Segundo o laudo, baseado em análise técnica de fonética e acústica, não foram identificados traços articulatórios compatíveis com o termo apontado na acusação.

Os investigadores usaram as ferramentas de IA para analisar o conteúdo do vídeo. O relatório que essas ferramentas produziram permitiu concluir que a expressão ofensiva ocorreu. O documento foi a base para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público de São Paulo, em agosto de 2025.

Segundo o promotor José Silvio Codogno, o xingamento foi proferido após a vítima pedir para o filho do vice-prefeito se afastar do local por onde passariam os atletas do Palmeiras, que deixavam o Estádio Municipal José Maria de Campos Maia em direção ao ônibus que os aguardava no estacionamento. O MP informou que, segundo os autos, Marcondes não gostou de ver o filho ser repreendido pelo segurança, passando a discutir com o homem e a proferir contra ele uma série de insultos. Para Codogno, o réu “praticou injúria racial, atingindo a honra subjetiva da vítima”.

Ao analisar o caso, o relator na Quinta Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, avaliou a questão da admissibilidade desse tipo de material como prova. Ele entendeu que o problema não estava na legalidade da obtenção do relatório ou em suposta ofensa à cadeia de custódia da prova, mas questionou se esse tipo de ferramenta é confiável para sustentar uma acusação penal, acolhendo a defesa de Marcondes.

“Um dos riscos inerentes à utilização da inteligência artificial generativa é a alucinação, que consiste na apresentação de informações imprecisas, irreais ou fabricadas, porém com aparência de fidedignidade”, comentou Fonseca em sua decisão.

O ministro também apontou limitações técnicas da IA generativa e ressaltou que esses sistemas operam com base em probabilidades e padrões estatísticos, podendo produzir informações incorretas com aparência de verdade.

Como consequência, a Quinta Turma determinou a exclusão do relatório dos autos e estabeleceu que o magistrado deve proferir nova decisão sobre a admissibilidade da acusação, sem levar em consideração o documento.