BRASIL
Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF
domingo, 10 de maio de 2026
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9/5) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O ministro, que foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão terá validade até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação.
Moraes firmou o entendimento ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que queria a aplicação da Lei 15.402/2026 promulgada no dia (8/5), após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A legislação tornada válida pelos congressistas estabelece a redução das penas de condenados pelo 8 de janeiro.
Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto.
A pena menor para os condenados é questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e 7967, que foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, escreveu.
O ministro determinou ainda que a execução penal deverá prosseguir integralmente, mantidas todas as medidas anteriormente determinadas.
Na sexta-feira, Moraes concedeu o prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Ypê recorre e recolhimento de produtos é suspenso; Anvisa mantém alerta para não usar
sábado, 9 de maio de 2026
A decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que havia suspendido a fabricação e comercialização de produtos da marca Ypê, está suspensa após a fabricante apresentar recurso administrativo ao órgão. 

Mesmo assim, a Anvisa mantém o alerta de risco sanitário e orienta os consumidores a não usar os 23 itens com lotes de final 1 afetados pela decisão.
Segundo a empresa, o protocolo do recurso suspende automaticamente os efeitos da medida até novo posicionamento da agência reguladora, com base artigo 17 da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa 266/2019.
Em nota, a Ypê afirmou que o recurso foi apresentado para reforçar os compromissos assumidos no plano de ação e conformidade da empresa, além de fornecer novos esclarecimentos técnicos à Anvisa.
Com o recurso administrativo, os produtos das categorias lava-louças, lava-louças concentrado, lava-roupas líquido e desinfetantes podem continuar sendo fabricados e comercializados até nova manifestação da Anvisa.
A empresa afirmou ainda que seguirá em diálogo permanente com o órgão regulador para buscar uma solução definitiva.
Alerta mantido
Mesmo com o efeito suspensivo da decisão, a Anvisa informou que mantém o entendimento técnico sobre os riscos identificados na linha de produção da unidade da Química Amparo, em Amparo, São Paulo.
A agência destacou que o julgamento definitivo do recurso pela Diretoria Colegiada deve ocorrer nos próximos dias.
Enquanto isso, o órgão orienta que os consumidores não utilizem os produtos envolvidos “por segurança”.
Segundo a Anvisa, cabe à empresa orientar consumidores sobre:
- recolhimento;
- troca;
- devolução;
- ressarcimento;
- demais medidas necessárias.
As informações devem ser prestadas por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da fabricante.
Entenda
Na quinta-feira (7), a Anvisa determinou a suspensão da fabricação, distribuição e comercialização de diversos produtos fabricados pela unidade da Química Amparo, responsável pela marca Ypê.
Segundo a agência, a medida foi tomada após avaliação de risco sanitário identificar “falhas graves na produção”.
Entre os problemas apontados estão:
- falhas no controle de qualidade;
- descumprimentos em etapas críticas da fabricação;
- problemas nos sistemas de garantia sanitária.
A agência afirmou que essas exigências são fundamentais para garantir a segurança dos consumidores.
Lotes afetados
A decisão da Anvisa atinge apenas produtos com lotes terminados no número 1. A relação completa foi publicada na Resolução nº 1.834/2026 no Diário Oficial da União.
Recall voluntário
A Ypê informou que já havia iniciado, em novembro de 2025, um recolhimento voluntário de alguns lotes de lava-roupas líquidos após identificar a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa em produtos específicos.
Na ocasião, a empresa divulgou orientações aos consumidores sobre possíveis riscos à saúde e os procedimentos para troca ou devolução dos produtos.
A Anvisa informou que as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais foram orientadas a intensificar a fiscalização para impedir a circulação de lotes considerados irregulares.
O órgão também recomendou que consumidores verifiquem a numeração dos lotes antes do uso dos produtos.
Os produtos de lotes de final 1 que tiveram a comercialização suspensa na quinta-feira foram os seguintes:
- Lava Louças Ypê Clear Care
- Lava Louças com enzimas ativas Ipê
- Lava Louças Ypê
- Lava Louças Ypê Clear Care
- Lava Louças Ypê Toque Suave
- Lava Louças concentrado Ypê Green
- Lava Louças Ypê Clear
- Lava Louças Ypê Green
- Lava Roupas líquido Tixan Ypê Combate Mau Odor
- Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Cuida das Roupas
- Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Antibac
- Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Coco e Baunilha
- Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Green
- Lava Roupas Líquido Ypê Express
- Lava Roupas Líquido Ypê Power ACT
- Lava Roupas Líquido Ypê Premium
- Lava Roupas Tixan Maciez
- Lava Roupas Tixan Primavera
- Desinfetante Bak Ypê
- Desinfetante de uso geral Atol
- Desinfetante Perfumado Atol
- Desinfetante Pinho Ypê
- Lava roupas Tixan Power ACT
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Anvisa suspende venda e proíbe uso de produtos Ypê; confira lista
sexta-feira, 8 de maio de 2026
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)suspendeu fabricação, comercialização e distribuição de diversos produtos da marca Ypê. Segundo a decisão, lava-louças (detergente), sabão líquido para roupas e desinfetantes terão de ser recolhidos e não poderão ser usados pelos consumidores.

A medida foi adotada após terem sido identificadas “falhas graves na produção” e vale para todos os lotes com numeração final 1.
“Os itens foram fabricados pela empresa Química Amparo (CNPJ 43.461.789/0001-90), na unidade localizada em Amparo (SP)”, informou a agência.
De acordo com a Anvisa, a decisão foi tomada a partir de avaliação técnica de risco sanitário.
“Foram constatados descumprimentos relevantes em etapas críticas do processo produtivo, o que inclui falhas nos sistemas de garantia da qualidade, produção e controle de qualidade”, detalhou a Anvisa, ao explicar que tais requisitos são essenciais em termos de fabricação para garantir a segurança sanitária dos produtos.
Por meio de nota, a agência informa que as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais devem intensificar o monitoramento do mercado e adotar as medidas necessárias para evitar a circulação dos lotes envolvidos.
A empresa Ypê informou que “em novembro de 2025, após uma análise interna que detectou a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa em alguns lotes específicos de lava-roupas líquidos, a Química Amparo anunciou o recolhimento voluntário cauteloso dos lotes”.
Um comunicado da Ypê foi divulgado no site da empresa com orientações aos consumidores sobre os riscos que o uso desses produtos podem causar à saúde, e o que fazer, caso alguém os tenha adquirido.
Produtos
A íntegra da Resolução 1.834/2026 com a relação dos produtos e lotes pode ser consultada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (7).
Somente os lotes que terminam com o número 1, dos produtos abaixo estão afetados:
- Lava Louças Ypê Clear Care
- Lava Louças com enzimas ativas Ipê
- Lava Louças Ypê
- Lava Louças Ypê Clear Care
- Lava Louças Ypê Toque Suave
- Lava Louças concentrado Ypê Green
- Lava Louças Ypê Clear
- Lava Louças Ypê Green
- Lava Roupas líquido Tixan Ypê Combate Mau Odor
- Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Cuida das Roupas
- Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Antibac
- Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Coco e Baunilha
- Lava Roupas Líquido Tixan Ypê Green
- Lava Roupas Líquido Ypê Express
- Lava Roupas Líquido Ypê Power ACT
- Lava Roupas Líquido Ypê Premium
- Lava Roupas Tixan Maciez
- Lava Roupas Tixan Primavera
- Desinfetante Bak Ypê
- Desinfetante de uso geral Atol
- Desinfetante Perfumado Atol
- Desinfetante Pinho Ypê
- Lava roupas Tixan Power ACT
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Anvisa vai monitorar efeitos colaterais de canetas emagrecedoras
quinta-feira, 7 de maio de 2026
Preocupada com o crescente uso das chamadas canetas emagrecedoras – muitas vezes para fins ou formas não previstos na bula – a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, na quarta-feira (6/5), um Plano de Farmacovigilância Ativa.

A iniciativa marca mudança na estratégia do órgão: em vez de apenas aguardar relatos voluntários de pacientes e médicos, a agência passará a realizar, em parceria com estabelecimentos de saúde, um monitoramento proativo.
O foco é identificar, de forma sistemática, eventuais efeitos colaterais do uso de medicamentos agonistas do receptor do GLP‑1 (sigla do inglês glucagon-like peptide-1, ou peptídeo semelhante ao glucagon 1), popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.
Segundo o diretor Thiago Lopes Cardoso Campos, a medida é uma resposta direta ao “crescimento expressivo do consumo” e ao aumento de complicações no Brasil. Entre 2018 e março de 2026, foram registradas 2.965 notificações de eventos adversos relacionados aos medicamentos, especialmente em 2025, e com predominância de casos associados ao uso da semaglutida.
“Estamos diante de medicamentos com benefícios comprovados para o tratamento do diabetes e da obesidade, mas cujo uso tem se expandido para situações fora das indicações aprovadas, frequentemente sem acompanhamento clínico adequado”, afirmou o diretor, durante a 7ª reunião pública da diretoria da agência.
Campos destacou que a demanda pelas canetas emagrecedoras tem alimentado a circulação de produtos falsificados, manipulados em condições inadequadas ou de procedência desconhecida. A venda de medicamentos irregulares é crime previsto no artigo nº 273 do Código Penal.
“Medicamentos falsificados ou sem garantia de origem representam um risco sanitário gravíssimo. Não há como assegurar esterilidade, qualidade, dosagem ou eficácia, o que pode expor pacientes a eventos adversos sérios e a danos irreversíveis.”
Segundo o diretor, a iniciativa é desdobramento do plano de ação anunciado no início do mês passado, com foco no monitoramento pós-venda e no fortalecimento das ações de farmacovigilância dos medicamentos agonistas do receptor do GLP-1.
O monitoramento conta ainda com a participação voluntária da Rede Sentinela, composta por serviços de saúde, estabelecimentos de ensino e pesquisa, serviços de assistência farmacêutica, laboratórios clínicos e de anatomia patológica. A ação agrega a HU Brasil (antiga Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, Ebserh), que reúne hospitais universitários em todo o país.
O diretor defendeu a importância da ação, complementada com acordo de cooperação da Polícia Federal (PF) para ações conjuntas.“A iniciativa está aberta à adesão de outros hospitais com capacidade técnica e compromisso com a qualificação das notificações à vigilância sanitária e com a segurança do uso de medicamentos”, explicou Campos.
É na fase pós-comercialização que riscos raros, tardios ou associados a situações específicas de uso passam efetivamente a se manifestar.
“Não basta registrar medicamentos. É indispensável acompanharmos como eles se comportam na vida real”, acrescentou o diretor, argumentando que a sociedade não pode permitir que “o entusiasmo com a inovação obscureça os riscos associados ao uso indiscriminado” de novos medicamentos.
Para o diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle, o interesse despertado pelas canetas emagrecedoras exige uma atuação “firme, coordenada e muito atenta” por parte da agência reguladora. Motivo pelo qual, segundo ele, o modelo de farmacovigilância ativa cumpre um papel “absolutamente estratégico”.
“Não podemos apenas esperar que as notificações cheguem à agência. É preciso organizar junto aos serviços de saúde uma busca estruturada que permita detectar precocemente eventos adversos, qualificar as informações recebidas e ampliar nossa capacidade de análise dos riscos associados ao uso destes medicamentos”, defendeu Safatle.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Prazo para tirar ou regularizar título de eleitor termina nesta quarta-feira (6)
terça-feira, 5 de maio de 2026
Termina nesta quarta-feira (6/5) o prazo para cidadãos de todo o país obterem o primeiro título ou regularizarem o documento na Justiça Eleitoral.

O atendimento pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento, para quem já tem biometria cadastrada.
O prazo vale para os seguintes serviços:
- alistamento eleitoral (emissão do primeiro título);
- transferência de domicílio eleitoral;
- revisão de dados cadastrais;
- regularização de outras pendências.
Quem não atualizar a situação ficará impossibilitado de votar nas Eleições 2026, em outubro. Além disso, enfrentará restrições administrativas, como dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas.
Lei eleitoral
De acordo com o art. 91 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), nenhum requerimento de inscrição ou transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição.
A partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento on-line, permanecendo assim até novembro de 2026.
Regularização
Devem ficar atentos ao prazo:
- jovens que irão votar pela primeira vez;
- pessoas que mudaram de cidade e precisam transferir o título;
- quem teve o título cancelado ou tem pendências na Justiça Eleitoral;
- aqueles que precisam atualizar dados cadastrais.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Saiba como vai funcionar o Desenrola 2.0, novo programa para endividados
terça-feira, 5 de maio de 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na segunda-feira (4/5), uma medida provisória que cria a nova fase do programa de renegociação de dívidas no país, conhecido como Desenrola 2.0. A iniciativa amplia o alcance da política e passa a atender diferentes públicos, com regras específicas para cada grupo e novas formas de quitar débitos.
A nova fase do Desenrola surge em um cenário de alto endividamento no país. Em março, o Brasil registrou 82,8 milhões de inadimplentes, o maior número da série histórica, segundo dados de crédito. A expectativa do governo é ampliar o alcance da renegociação e reduzir esse contingente.
Quem pode participar
Segundo Ministro da Fazenda, Dario Durigan, o programa foi estruturado em quatro frentes: famílias, estudantes do Fies, empresas e produtores rurais. O foco está em pessoas com renda de até cinco salários mínimos, ou seja, R$ 8.105, que poderão renegociar dívidas bancárias até 31 de janeiro de 2026 e que estejam atrasadas entre 90 dias e 2 anos, com o cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pessoais.
Uso do FGTS para pagar dívidas
Uma das principais novidades é a autorização para uso de parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O trabalhador poderá utilizar até 20% do saldo ou R$ 1 mil – o que for maior – para quitar débitos. A estimativa do governo é liberar até R$ 8,2 bilhões.
Para evitar desvios, o valor não será sacado diretamente: a transferência será feita pela Caixa ao banco credor, garantindo que o recurso seja usado exclusivamente para pagamento da dívida.
Condições de renegociação
Os descontos oferecidos variam entre 30% e 90%, a depender do tipo de dívida e do prazo escolhido. As novas parcelas poderão ser pagas em até 48 meses, com juros limitados a 1,99% ao mês. O valor renegociado terá teto de R$ 15 mil por pessoa em cada instituição financeira. Os participantes terão o CPF bloqueado em plataformas de apostas por um período de 12 meses.
Regras para renegociação do Fies
No caso das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o programa estabelece condições diferentes conforme o tempo de atraso e o perfil do estudante. Para débitos com mais de 90 dias de inadimplência, quem optar pelo pagamento à vista poderá obter desconto de 12% sobre o valor principal, além da retirada total de juros e multas. Já para quem preferir parcelar, será possível dividir o pagamento em até 150 vezes, também com abatimento integral dos encargos.
Para dívidas mais antigas, com atraso superior a 360 dias, os descontos se tornam mais expressivos. Estudantes que não estão inscritos no CadÚnico poderão ter redução de até 77% no valor total da dívida, incluindo juros e multas, desde que façam a quitação completa do saldo.
Já para aqueles cadastrados em programas sociais do governo o desconto pode chegar a até 99% do valor total devido, permitindo praticamente a liquidação integral da dívida com um custo reduzido. A expectativa do governo é alcançar mais de 1 milhão de estudantes.
Condições para empresas
O programa amplia prazos e limites de crédito para micro e pequenas empresas. O período de carência pode chegar a até 24 meses, enquanto o prazo total para pagamento das dívidas foi estendido para até 96 meses.
O valor disponível para crédito também foi elevado: para microempresas, pode chegar a até 50% do faturamento anual, com teto de R$ 180 mil. No caso de negócios liderados por mulheres, esse percentual sobe para 60%. Já para pequenas empresas, o limite pode alcançar até R$ 500 mil.
Além disso, o prazo de atraso tolerado para acesso a crédito foi ampliado para até 90 dias, facilitando a renegociação e a retomada financeira.
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Fotografia: Divulgação
Começam a valer penas maiores para furto, roubo e receptação
segunda-feira, 4 de maio de 2026
Olha aí. A partir desta segunda-feira (4/5) crimes de furto, roubo e receptação terão penas maiores. A Lei 15.397/2026, publicada no Diário Oficial da União, amplia ainda a punição para casos de estelionato e crimes virtuais, como golpes pela internet.
O texto aprovado estabelece as seguintes penas de reclusão:

- furto: de um a seis anos de reclusão (o máximo era 4 anos);
- furto de celular: de quatro a dez (até então, eram tratados como furto simples);
- furto por meio eletrônico: até dez anos (eram oito anos);
- roubo que resulta em morte: pena mínima passa de 20 para 24 anos;
- estelionato, reclusão de um a cinco anos mais multa;
- receptação de produto roubado de dois a seis anos de prisão e multa (era de um a quatro anos).
O texto trata ainda de pena por interromper serviço telefônico, telegráfico ou radiotelegráfico, atualmente de detenção de 1 a 3 anos, será de reclusão de 2 a 4 anos.
A pena será aplicada em dobro se o crime for cometido por ocasião de calamidade pública ou roubo ou destruição de equipamento instalado em torres de telecomunicação.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
STF retoma julgamento sobre royalties do petróleo após 13 anos de espera
segunda-feira, 4 de maio de 2026
O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu representantes de governos estaduais, incluindo alguns governadores, nesta semana. Na quarta-feira (29/4) e na quinta (30/4), eles estiveram com os ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin.
O motivo das visitas foi a proximidade com mais uma tentativa de julgamento de ações de inconstitucionalidade sobre a lei 12.734/2012, que alterou a distribuição de royalties e participações especiais cobrados sobre a produção de petróleo.
O debate sobre o tema foi agendado para a quinta-feira (6/5), gerando expectativa de solução de uma pendência que já dura 13 anos, desde que a ministra Carmem Lúcia concedeu liminar derrubando os efeitos da lei a pedido do estado do Rio de Janeiro.
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Fotografia: STF
Paraíba decreta estado de calamidade após forte chuva
domingo, 3 de maio de 2026
O governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, decretou estado de calamidade pública após a forte chuva que atingiram o Estado desde a sexta-feira (1º). A medida ocorre diante dos impactos registrados em diversas cidades, com mobilização de equipes para resposta emergencial.
Os maiores volumes de chuva foram registrados em Alhandra (191 mm), Pilar (170 mm), São José dos Ramos (128 mm) e Mogeiro (117 mm), com índices acima da média histórica. Municípios como Ingá, Itabaiana, Mogeiro, Pilar e Salgado de São Félix concentram as situações mais graves.
Mais de 60 bombeiros foram enviados para as áreas afetadas, enquanto equipes monitoram regiões com risco de alagamento, como Rio Tinto, no Litoral Norte. Na região de Campina Grande, não há registros de ocorrências graves. Já na capital e região metropolitana, o nível de atenção permanece elevado.
Rodovias estaduais tiveram trechos danificados, com interdições na PB-032, PB-054 e PB-066 após rompimento de estruturas. O governo criou um comitê com Defesa Civil, Bombeiros, Polícia Militar e outros órgãos para coordenar ações e reduzir os impactos.
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Fotografia: Agência Brasil
Petrobras aumenta preço do combustível de aviação
sábado, 2 de maio de 2026
Êta. A Petrobras anunciou na sexta-feira (1º/5) um reajuste médio de 18% no preço do querosene de aviação (QAV), equivalente a cerca de R$ 1 a mais por litro. O combustível, usado em aviões e helicópteros, representa aproximadamente 45% dos custos das companhias aéreas. A estatal informou que os compradores poderão parcelar o aumento.
O reajuste ocorre em meio à alta do preço do petróleo no mercado internacional, influenciada pela guerra no Irã, iniciada no fim de fevereiro. O conflito impactou rotas estratégicas, como o Estreito de Ormuz, e elevou o valor do barril do tipo Brent para perto de US$ 120, ante cerca de US$ 70 antes da crise.
Para reduzir os impactos, a Petrobras permitirá o parcelamento do reajuste em até seis vezes para distribuidoras, com início de pagamento em julho de 2026. Segundo a empresa, a medida busca preservar a demanda e manter o equilíbrio financeiro do setor. O preço do QAV é definido mensalmente, com base em uma fórmula que acompanha o mercado internacional.
O governo federal também adotou medidas para conter os efeitos do aumento, como a isenção temporária de tributos (PIS e Cofins) até 31 de maio, além de crédito de R$ 9 bilhões para companhias aéreas e adiamento de tarifas de navegação aérea.
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Fotografia: Reprodução
Aposta única acerta as seis dezenas e leva mais de R$ 125 milhões na Mega-Sena
sexta-feira, 1 de maio de 2026
Olha aí. Uma aposta feita em Curitiba acertou asa seis dezenas sorteadas pela Caixa Econômica Federal, na noite de quinta-feira (30/4), e vai levar sozinha o prêmio de R$ 127.017.606,25 da Mega-Sena.Os números do concurso 3.002 foram: 04 – 27 – 51 – 52 – 54 – 58. O próximo sorteio será no sábado (2/5) e pode pagar prêmio de R$ 3,5 milhões.
Além do prêmio principal, 113 apostas acertaram cinco dezenas e receberam R$ 34.683,44 cada. Outros 6.556 jogos acertaram quatro dezenas e levaram R$ R$ 985,39.
Apostas
As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa. Para os bolões, o sistema fica disponível até às 20h30 no portal Loterias Caixa e no aplicativo Loterias Caixa.
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Fotografia: Agência Brasil
Saiba o que vai funcionar no feriadão do Dia do Trabalhador
quinta-feira, 30 de abril de 2026
Todas as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estarão fechadas nesta sexta-feira (1º de maio), em razão do feriado do Dia do Trabalhador. Os atendimentos nas unidades retornarão normalmente na segunda-feira (4).

Durante o feriado, a Central 135 realizará apenas atendimentos eletrônicos, por telefone. A central retornará com o atendimento neste sábado (2), das 7 horas às 22 horas.
O site e aplicativo Meu INSS seguem em funcionamento 24 horas por dia durante o feriado. Por meio desses, é possível acessar serviços e informações a qualquer horário.
Este canal de contato online com os cidadãos possibilita consultas e emissão de extratos, acesso a dados sobre contribuições previdenciárias, lista de empregadores e períodos trabalhados
Correios
No feriado nacional do Dia do Trabalhador não haverá atendimento nas agências dos Correios. No sábado (2) vão funcionar as agências que atendem normalmente neste dia da semana. Os Correios comunicam que ainda serão realizadas atividades regulares de entrega de correspondências e de encomendas.
Os endereços e horários de funcionamento das agências em cada município podem ser consultados no site dos Correios.
Neste período, a empresa estará disponível por meio do atendimento automatizado da Atendente Virtual dos Correios – Carol – nos seguintes canais:
- site dos Correios, na página do Fale Conosco;
- telefones: 4003-8210; 0800-881-8210; 0800-881-8211 (atendimento a pessoas com deficiência auditiva);
- WhatsApp: (11) 4003-8210;
- chat, disponível diretamente no portal e no Super App.
Bancos
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entidade representativa dos bancos brasileiros, informou que as agências bancárias estarão fechadas no feriado do Dia do Trabalho.
No entanto, as áreas de autoatendimento nas agências, assim como os canais digitais dos bancos (celulares e computadores) estarão disponíveis, para a realização de transferências e pagamento de contas, e demais serviços.
Os boletos de cobrança e contas de consumo (água, energia, telefone, entre outros) com vencimento no feriado (1º) poderão ser pagos, sem acréscimo, no próximo dia útil, nas localidades onde não há feriado ou ponto facultativo.
A instituição esclarece que os sábados não são considerados dias úteis e, por essa razão, não há liquidação financeira.
Os clientes cadastrados como sacados eletrônicos podem pagar seus boletos bancários via Débito Direto Autorizado (DDA).
No caso do pagamento de tributos e impostos, caso vençam nos dias em que não há compensação bancária, a Febraban alerta que é necessário que o pagamento seja antecipado, para evitar a incidência de juros e multa.
Segurança
Os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos municípios funcionam em regime de plantão 24 horas, por meios dos telefones 190 e 193, respectivamente. Os bombeiros têm foco em traumas e resgates físicos, como acidentes de trânsito, pessoas presas em ferragens, incêndios, soterramentos, salvamentos aquáticos.
As delegacias da Polícia Civil nos municípios atendem em regime de plantão.
Algumas localidades possuem o serviço das delegacias digitais para registrar ocorrências policiais online, sem necessidade do internauta se deslocar até uma delegacia física.
São exemplos de registros: estelionato e fraudes (inclusive golpes digitais); extravio ou perda de documentos e objetos; acidentes de trânsito sem vítimas; e denúncias online de violência doméstica relacionadas à Lei Maria da Penha
Hospitais
Os hospitais regionais e as unidades de pronto atendimento (UPAs) funcionarão normalmente emregime de 24 horas no recesso prolongado.
Também funciona o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que oferta atendimento ininterrupto pelo telefone 192.
O serviço deve ser acionado em situações de urgência e emergência, como:
- problemas cardiorrespiratórios (infarto, dor no peito, falta de ar grave);
- intoxicações ou queimaduras graves;
- acidentes de trânsito com vítimas;
- casos de traumas ou fraturas;
- crises convulsivas;
- trabalho de parto em que haja risco para a mãe ou para o bebê;
- tentativas de suicídio ou crises psiquiátricas graves.
Lazer e comércio
As praças de alimentação de shoppings, que costumam abrir na hora de almoço (geralmente das 12h às 22h), podem ter horários reduzidos ou abertura facultativa, dependendo de acordos com os sindicatos locais.
Sobre os supermercados, a maioria abre normalmente, já que são considerados serviços essenciais, mas podem fechar um pouco mais cedo. É importante que o cidadão busque informações diretamente em cada unidade.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Senado rejeita indicação de Messias para o STF
quarta-feira, 29 de abril de 2026
Êta. O plenário do Senado rejeitou nesta quarta-feira (29/4) a indicação de Jorge Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 42 votos contrários e 34 favoráveis. 

Para que a indicação de Messias fosse aprovada eram necessários pelo menos 41 votos dos 81 senadores. Com a rejeição, a indicação foi arquivada.
Esta é a primeira vez em mais de 130 anos que o nome de um indicado a ministro do STF é rejeitado. Antes desse período, apenas cinco indicações foram derrubadas pelos senadores: todas em 1894, no governo do marechal Floriano Peixoto.
A votação da indicação de Jorge Messias durou pouco mais de sete minutos. Senadores da oposição comemoraram a derrota do governo, enquanto parlamentares da base governista estavam sem entender a situação.
Após a rejeição, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) encerrou a sessão por volta das 19h15.
O relator da indicação de Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Weverton Rocha (PDT-MA) chegou a dizer que a avaliação era de que Messias teria entre 45 e 48 votos pela sua aprovação.
Antes da votação, os senadores aprovaram indicações para vagas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça. Também foram aprovadas as indicações de Margareth Rodrigues Costa, para ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tarcijany Linhares Aguiar Machado para o cargo de defensora pública-geral federal da Defensoria Pública da União.
Mais cedo, a CCJ havia aprovado o nome de Messias para o cargo de ministro da mais alta corte por 16 votos favoráveis e 11 contrários.
Durante a sabatina, Messias respondeu a perguntasde senadores da base governista e da oposição.
A indicação de Jorge Messias foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há cerca de cinco meses, mas a mensagem oficial com a indicação (MSF 7/2026) só chegou ao Senado no início de abril.
Ele foi indicado pelo governo federal para assumir a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal em outubro de 2025.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
IBGE anuncia censo inédito da população em situação de rua para 2028
quarta-feira, 29 de abril de 2026
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou a realização do primeiro Censo Nacional da População em Situação de Rua, previsto para ocorrer entre os dias 3 e 7 de julho de 2028. A iniciativa inédita tem como objetivo reunir dados detalhados sobre esse público, e assim ser mais assertivo em políticas públicas.
Segundo o presidente do IBGE, Marcio Pochmann, a proposta é desenvolver uma metodologia que possa servir de referência internacional. Ele destacou que o levantamento ajudará a identificar o perfil e a trajetória das pessoas em situação de rua.
A expectativa é que os primeiros resultados sejam divulgados em dezembro de 2028. O projeto contará com participação de instituições e movimentos sociais, além de previsão de recursos no orçamento federal. De acordo com o IBGE, o censo representa um passo importante para dar visibilidade a essa parcela da população e fortalecer iniciativas voltadas à redução da vulnerabilidade social no país.
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Fotografia: Agência Brasil
Caixa libera dinheiro de antigo fundo PIS/Pasep; saiba como sacar
terça-feira, 28 de abril de 2026
Empregados com carteira assinada e servidores públicos que trabalharam de 1971 a 1988 e estão na fila para sacar as cotas do antigo fundo Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem reaver o valor. A Caixa Econômica Federal começou a pagar na segunda-feira (27/4) um novo lote de valores esquecidos.

Nesta rodada, recebem aqueles que pediram o ressarcimento até 31 de março. O valor médio pago varia de R$ 2,8 mil a R$ 2,9 mil, dependendo do tempo de trabalho e do salário da época.
Quem tem direito
Podem sacar os valores:
- Trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988;
- Servidores públicos do mesmo período;
- Herdeiros ou dependentes legais, em caso de falecimento;
- Quem pediu o dinheiro até 31 de março.
O benefício não tem relação com o abono salarial atual do PIS/Pasep, pago anualmente. Trata-se de cotas de um fundo antigo, extinto em 2020.
Como consultar se há dinheiro disponível
A consulta é feita pelo portal Repis Cidadão, com login via conta Gov.br nos níveis prata e ouro.
Passo a passo:
- Acesse o site e faça login com CPF e senha;
- Informe o número do PIS/Pasep ou NIS (se solicitado);
- Clique em “pesquisar”;
- O sistema indicará se há valores e como proceder;
- Também é possível consultar pelo aplicativo do FGTS.
Como pedir o pagamento
O pedido pode ser feito de duas formas:
Pelo aplicativo FGTS:
- Acesse “Mais”;
- Clique em “Ressarcimento PIS/Pasep”;
- Envie os documentos e acompanhe o pedido.
Em uma agência da Caixa:
- Leve documento oficial com foto
O pagamento é feito por crédito em conta. Quem não tiver conta na Caixa receberá automaticamente uma poupança social digital, movimentada pelo app Caixa Tem.
E no caso de herdeiros?
Herdeiros também podem solicitar o valor, desde que apresentem:
- Documento de identificação
- Certidão de dependentes ou autorização judicial
- Documento que comprove vínculo com o titular
Calendário de pagamentos
O pagamento depende da data em que o pedido foi feito.
| Pedido feito até | Recebe em |
| 31/3/2026 | 27/4/2026 (lote atual) |
| 30/4/2026 | 25/5/2026 |
| 31/5/2026 | 25/6/2026 |
| 30/6/2026 | 27/7/2026 |
| 31/7/2026 | 25/8/2026 |
| 31/8/2026 | 25/9/2026 |
| 30/9/2026 | 26/10/2026 |
| 31/10/2026 | 25/11/2026 |
| 30/11/2026 | 28/12/2026 |
| 31/12/2026 | janeiro de 2027 |
Fonte: Caixa Econômica Federal
O que é o fundo PIS/Pasep
Criado na década de 1970, o fundo reunia recursos para complementar a renda de trabalhadores e servidores. Em 1988, ele foi substituído pelo modelo atual de abono salarial.
Os valores não sacados foram transferidos em 2020 para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, depois, ao Tesouro Nacional. Agora, o governo permite o resgate mediante pedido.
Prazo para sacar
O pedido pode ser feito até setembro de 2028. Após esse prazo, os valores serão incorporados definitivamente ao Tesouro, sem possibilidade de saque.
Canais de dúvidas
A Caixa oferece atendimento pelos seguintes canais:
- Telefone: 0800-726-0207
- SAC: 0800-726-0101
- Ouvidoria: 0800-725-7474
- Site: caixa.gov.br
A orientação é verificar o quanto antes se há valores disponíveis para evitar perder o prazo.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Novo Desenrola permitirá uso do FGTS para renegociação de dívidas
segunda-feira, 27 de abril de 2026
Olha aí. O novo programa Desenrola, que vem sendo chamado de Desenrola 2.0, deve ser anunciado esta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e vai permitir o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a renegociação das dívidas. 

A informação foi confirmada nesta segunda-feira (27/4) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em São Paulo, após participar de reuniões com banqueiros.
“A gente segue trabalhando com a possibilidade de usar o fundo de garantia”, disse o ministro.
Durigan adiantou, no entanto, que haverá um limite para o uso do FGTS no Desenrola.
“A limitação que vai ter para garantia do próprio fundo é um percentual do saque. Então é um saque limitado dentro do programa, vinculado ao pagamento das dívidas do programa, mas não necessariamente sendo maior do que a dívida”, explicou.
Nesta manhã, o ministro esteve reunido na capital paulista com banqueiros e com o presidente da Federação Brasileira de Bancos, Isaac Sidney. Estiveram presentes os presidentes dos bancos BTG Pactual, Itaú Unibanco, Santander, Bradesco e Nubank. À tarde, ele também se reuniu com representantes do Citibank.
“Estamos hoje concluindo as conversas com as instituições financeiras para entregar ao presidente, essa semana, o programa de renegociação das dívidas das famílias brasileiras. Estou voltando para Brasília amanhã e falarei com o presidente para que o anúncio seja feito, possivelmente, ainda esta semana pelo presidente”, disse ele a jornalistas.
De acordo com o ministro, o novo programa Desenrola pretende reduzir os níveis de inadimplência no país, em um cenário de juros ainda elevados, mas com expectativa de queda nos próximos meses. “O programa tem aquela linha geral de exigir reduções de uma dívida que as famílias brasileiras mais sofrem hoje como o cartão de crédito, o CDC (crédito direto ao consumidor) e o cheque especial”, explicou.
Ele também adiantou que o Desenrola vai ter um aporte do Fundo Garantidor de Operações (FGO). “Vai ter um aporte no FGO também, isso está previsto nas medidas que a gente vai colocar. Vai ser o suficiente para a gente garantir a renegociação de quem quiser fazer essa renegociação”, declarou.
Embora não tenha fornecido mais detalhes sobre o novo programa, o ministro disse esperar que os descontos possam alcançar até 90%.
“O que a gente está exigindo, com a contrapartida dos bancos, é que haja uma taxa de juros muito menor do que a praticada nesses três segmentos [CDC, cartão de crédito e cheque especial], que são créditos caros que as pessoas têm que tomar no Brasil. Estamos falando de taxas de juros que variam entre 6% e 10% ao mês. Então, uma dívida de R$ 10 mil, por exemplo, no mês seguinte, ela possivelmente vai ser uma dívida de R$ 11 mil. Uma família brasileira que recebe um salário médio, possivelmente não sairá desse ciclo de atualização da sua dívida. Então, com um desconto amplo, a gente vai chegar a descontos de até 90% nesse programa”, estimou.
Ele ressaltou, no entanto, que o programa não será um “Refis periódico” e ocorrerá apenas como uma medida excepcional.
“Tanto no Desenrola que aconteceu em 2023 quanto no de agora, tratam-se de medidas pontuais e as pessoas não devem contar com a recorrência desse tipo de medida. Nós estamos vivendo uma situação excepcional, as famílias têm um problema, estamos vendo uma guerra e vendo alguns impactos que muitas vezes fogem ao nosso controle. Mas é importante dizer que não se trata de um Refis recorrente”, ressaltou.
Quanto ao número de beneficiados, o ministro declarou que a expectativa do governo é de que milhões de pessoas possam ser atingidas pela nova medida. “Eu espero que a gente atinja dezenas de milhões de pessoas pelo país”, limitou-se a dizer. No primeiro programa Desenrola Brasil, cerca de 15 milhões de pessoas foram beneficiadas com a negociação de R$ 53,2 bilhões em dívidas.
Hoje à tarde o ministro ainda deve se reunir com executivos das empresas Equinor Brasil, Petrogal Brasil, Repsol Sinopec Brasil, Shell Brasil e TotalEnergies EP Brasil. Todas são do setor de petróleo e gás.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Polícia Federal apreende mais de duas toneladas de maconha prensada
segunda-feira, 27 de abril de 2026
Pra cima. Ao abordar um caminhão que trafegava pela BR-277, nas proximidades de Guarapuava, no Paraná, a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Paraná (Ficco/PR), formada pela Polícia Federal (PF), o Batalhão de Polícia de Fronteira da Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal, encontrou aproximadamente 2.223 quilos (kg) de maconha prensada. Junto com a maconha, os agentes também acharam 357 kg de substância análoga à maconha.

No decorrer da vistoria, também foram encontrados dois pares de placas que seriam as originais do veículo abordado.
Além da droga, foram apreendidos o caminhão e a carga transportada.A maconha estava escondida sob uma carga de 25 toneladas de alho tipo exportação. O motorista foi preso.
De acordo com a PF, a ação da Ficco/PR foi resultado do trabalho de integração e compartilhamento de informações entre as forças de segurança e ocorreu no domingo (26/4).
O preso e todo o material apreendido foram encaminhados à Delegacia da PF em Guarapuava, onde foram adotados os procedimentos cabíveis de polícia judiciária.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Conta de luz vai ficar mais cara no mês de maio
domingo, 26 de abril de 2026
Vixe. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou na sexta-feira (24/4) que a bandeira tarifária para o mês de maio será amarela, o que implica cobrança adicional nas contas de energia elétrica. Segundo a agência, a mudança ocorre devido à redução das chuvas na transição do período chuvoso para o seco, o que diminui a geração por hidrelétricas e exige o acionamento de usinas termelétricas, que têm custo mais elevado.
Entenda a Bandeira Tarifária e seus impactos
Com a bandeira amarela, os consumidoresatendidos pelo Sistema Interligado Nacional (SIN) terão acréscimo de R$ 1,88 a cada 100 kWhconsumidos. Desde janeiro, a bandeira em vigor era verde, sem cobrança adicional, em razão das condições favoráveis de geração e dos níveis satisfatórios dos reservatórios.
Além da bandeira amarela, o sistema prevê a bandeira vermelha em dois patamares: no patamar 1, o acréscimo é de R$ 4,46 a cada 100 kWh consumidos; no patamar 2, o valor sobe para R$ 7,87 a cada 100 kWh.
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Fotografia: Neoenergia / DIvulgação
Apostas não financeiras em plataformas de previsões são proibidas
domingo, 26 de abril de 2026
A partir do início de maio, apostas sobre temas como esportes, política e entretenimento passam a ser proibidas em plataformas de mercado de previsões no Brasil. A medida, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), busca fechar uma brecha regulatória e definir regras mais claras para esse tipo de atividade.

Na prática, só continuarão permitidos contratos ligados a temas econômicos e financeiros, como inflação, juros ou preço de commodities, que são os bens primários com cotação internacional.
As novas regras constam da Resolução do CMN 5.298, aprovada na noite de quinta-feira (23/4) pelo órgão, mas divulgada somente nesta sexta-feira (24/4).
O que é o mercado preditivo?
O mercado preditivo funciona como uma espécie de “bolsa de apostas” sobre eventos futuros. Nele, as pessoas compram e vendem contratos baseados em perguntas simples como “Vai acontecer ou não?”
Se o evento acontecer, quem apostou ganha dinheiro. Se não acontecer, perde.
A diferença em relação às apostas tradicionais é que:
- Nas bets, a empresa define as regras e paga os prêmios;
- Nos mercados preditivos, os próprios usuários negociam entre si.
- Esses contratos são tratados como derivativos, tipo de investimento que depende do valor futuro de algo.
O que passa a ser proibido?
Com a nova regra, ficam proibidos no Brasil contratos ligados a:
- Resultados de jogos esportivos
- Eleições e temas políticos
- Reality shows e entretenimento
- Eventos sociais ou culturais
Na prática, boa parte do que fazia sucesso nessas plataformas deixa de ser permitido. A proibição vale inclusive para plataformas estrangeiras que ofereçam esses produtos a brasileiros.
O que continua liberado?
Ainda será possível negociar contratos ligados a variáveis econômicas, como:
- Taxa de juros;
- Inflação;
- Câmbio;
- Preço de petróleo ou outras commodities.
Esses casos continuam sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado financeiro.
Por que o governo tomou essa decisão?
O principal motivo é que o governo passou a entender que apostas sobre eventos não-financeiros funcionam, na prática, como jogos de azar, não como investimentos.
Dessa forma, apostas em eventos não financeiros só podem ser feitas por meio de bets, que exigem:
- Licença do Ministério da Fazenda;
- Pagamento de taxas;
- Regras de proteção ao jogador.
Sem esses requisitos, as plataformas de mercado preditivo eram vistas como concorrência irregular às bets.
O que muda para o setor?
A decisão reduz drasticamente o espaço de atuação de empresas de mercado preditivo no Brasil, como plataformas internacionais que ofereciam apostas sobre eleições ou eventos globais.
Por outro lado, o governo tenta:
- Evitar riscos para investidores;
- Reduzir especulação excessiva;
- Organizar um setor que crescia sem regras claras.
A regulamentação complementar será feita pela CVM, que também ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das novas normas.
Quando passa a valer?
As novas regras entram em vigor em 4 de maio e fazem parte de um movimento mais amplo do governo para organizar o mercado de apostas e produtos financeiros no país.
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Fotografia: Agência Brasil
Câmara aprova multa para descarte irregular de lixo; texto segue para o Senado
sexta-feira, 24 de abril de 2026
Olha aí. A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (23/4), um projeto de lei que estabelece multa para quem descartar lixo de forma irregular em vias públicas e outros espaços. A proposta ainda precisa passar pelo Senado antes de entrar em vigor.
Pelo texto, as penalidades serão aplicadas de acordo com a quantidade de resíduos descartados e a capacidade econômica do infrator. Para pessoas físicas, as multas variam de um a dez salários mínimos. Já para empresas, os valores podem chegar a até 100 salários mínimos.
A proposta também define situações em que não haverá punição, como nos casos em que o descarte ocorre em locais apropriados para o manejo de resíduos sólidos ou quando o armazenamento é feito de forma adequada, sem oferecer riscos à população.
Além disso, o projeto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei de Crimes Ambientais, com o objetivo de reforçar a responsabilização sobre o descarte inadequado e ampliar os mecanismos de controle ambiental no país.
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Fotografia: Agência Brasil

