O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9/5) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O ministro, que foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão terá validade até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação.

Moraes firmou o entendimento ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que queria a aplicação da Lei 15.402/2026 promulgada no dia (8/5), após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A legislação tornada válida pelos congressistas estabelece a redução das penas de condenados pelo 8 de janeiro.

Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto.

A pena menor para os condenados é questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e 7967, que foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, escreveu.

O ministro determinou ainda que a execução penal deverá prosseguir integralmente, mantidas todas as medidas anteriormente determinadas.

Na sexta-feira, Moraes concedeu o prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.

A decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que havia suspendido a fabricação e comercialização de produtos da marca Ypê, está suspensa após a fabricante apresentar recurso administrativo ao órgão. 

Mesmo assim, a Anvisa mantém o alerta de risco sanitário e orienta os consumidores a não usar os 23 itens com lotes de final 1 afetados pela decisão.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)suspendeu fabricação, comercialização e distribuição de diversos produtos da marca Ypê. Segundo a decisão, lava-louças (detergente), sabão líquido para roupas e desinfetantes terão de ser recolhidos e não poderão ser usados pelos consumidores.

A medida foi adotada após terem sido identificadas “falhas graves na produção” e vale para todos os lotes com numeração final 1.

“Os itens foram fabricados pela empresa Química Amparo (CNPJ 43.461.789/0001-90), na unidade localizada em Amparo (SP)”, informou a agência.

De acordo com a Anvisa, a decisão foi tomada a partir de avaliação técnica de risco sanitário.

“Foram constatados descumprimentos relevantes em etapas críticas do processo produtivo, o que inclui falhas nos sistemas de garantia da qualidade, produção e controle de qualidade”, detalhou a Anvisa, ao explicar que tais requisitos são essenciais em termos de fabricação para garantir a segurança sanitária dos produtos.

Por meio de nota, a agência informa que as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais devem intensificar o monitoramento do mercado e adotar as medidas necessárias para evitar a circulação dos lotes envolvidos.

A empresa Ypê informou que “em novembro de 2025, após uma análise interna que detectou a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa em alguns lotes específicos de lava-roupas líquidos, a Química Amparo anunciou o recolhimento voluntário cauteloso dos lotes”.

Preocupada com o crescente uso das chamadas canetas emagrecedoras – muitas vezes para fins ou formas não previstos na bula – a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, na quarta-feira (6/5), um Plano de Farmacovigilância Ativa.

A iniciativa marca mudança na estratégia do órgão: em vez de apenas aguardar relatos voluntários de pacientes e médicos, a agência passará a realizar, em parceria com estabelecimentos de saúde, um monitoramento proativo.

O foco é identificar, de forma sistemática, eventuais efeitos colaterais do uso de medicamentos agonistas do receptor do GLP‑1 (sigla do inglês glucagon-like peptide-1, ou peptídeo semelhante ao glucagon 1), popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.

Segundo o diretor Thiago Lopes Cardoso Campos, a medida é uma resposta direta ao “crescimento expressivo do consumo” e ao aumento de complicações no Brasil. Entre 2018 e março de 2026, foram registradas 2.965 notificações de eventos adversos relacionados aos medicamentos, especialmente em 2025, e com predominância de casos associados ao uso da semaglutida.

“Estamos diante de medicamentos com benefícios comprovados para o tratamento do diabetes e da obesidade, mas cujo uso tem se expandido para situações fora das indicações aprovadas, frequentemente sem acompanhamento clínico adequado”, afirmou o diretor, durante a 7ª reunião pública da diretoria da agência.

Termina nesta quarta-feira (6/5) o prazo para cidadãos de todo o país obterem o primeiro título ou regularizarem o documento na Justiça Eleitoral.

O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu representantes de governos estaduais, incluindo alguns governadores, nesta semana. Na quarta-feira (29/4) e na quinta (30/4), eles estiveram com os ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin.

O motivo das visitas foi a proximidade com mais uma tentativa de julgamento de ações de inconstitucionalidade sobre a lei 12.734/2012, que alterou a distribuição de royalties e participações especiais cobrados sobre a produção de petróleo.

O debate sobre o tema foi agendado para a quinta-feira (6/5), gerando expectativa de solução de uma pendência que já dura 13 anos, desde que a ministra Carmem Lúcia concedeu liminar derrubando os efeitos da lei a pedido do estado do Rio de Janeiro.

O governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, decretou estado de calamidade pública após a forte chuva que atingiram o Estado desde a sexta-feira (1º). A medida ocorre diante dos impactos registrados em diversas cidades, com mobilização de equipes para resposta emergencial.

Os maiores volumes de chuva foram registrados em Alhandra (191 mm), Pilar (170 mm), São José dos Ramos (128 mm) e Mogeiro (117 mm), com índices acima da média histórica. Municípios como Ingá, Itabaiana, Mogeiro, Pilar e Salgado de São Félix concentram as situações mais graves.

Mais de 60 bombeiros foram enviados para as áreas afetadas, enquanto equipes monitoram regiões com risco de alagamento, como Rio Tinto, no Litoral Norte. Na região de Campina Grande, não há registros de ocorrências graves. Já na capital e região metropolitana, o nível de atenção permanece elevado.

Rodovias estaduais tiveram trechos danificados, com interdições na PB-032, PB-054 e PB-066 após rompimento de estruturas. O governo criou um comitê com Defesa Civil, Bombeiros, Polícia Militar e outros órgãos para coordenar ações e reduzir os impactos.

Êta. A Petrobras anunciou na sexta-feira (1º/5) um reajuste médio de 18% no preço do querosene de aviação (QAV), equivalente a cerca de R$ 1 a mais por litro. O combustível, usado em aviões e helicópteros, representa aproximadamente 45% dos custos das companhias aéreas. A estatal informou que os compradores poderão parcelar o aumento.

O reajuste ocorre em meio à alta do preço do petróleo no mercado internacional, influenciada pela guerra no Irã, iniciada no fim de fevereiro. O conflito impactou rotas estratégicas, como o Estreito de Ormuz, e elevou o valor do barril do tipo Brent para perto de US$ 120, ante cerca de US$ 70 antes da crise.

Para reduzir os impactos, a Petrobras permitirá o parcelamento do reajuste em até seis vezes para distribuidoras, com início de pagamento em julho de 2026. Segundo a empresa, a medida busca preservar a demanda e manter o equilíbrio financeiro do setor. O preço do QAV é definido mensalmente, com base em uma fórmula que acompanha o mercado internacional.

O governo federal também adotou medidas para conter os efeitos do aumento, como a isenção temporária de tributos (PIS e Cofins) até 31 de maio, além de crédito de R$ 9 bilhões para companhias aéreas e adiamento de tarifas de navegação aérea.

Olha aí. Uma aposta feita em Curitiba acertou asa seis dezenas sorteadas pela Caixa Econômica Federal, na noite de quinta-feira (30/4), e vai levar sozinha o prêmio de R$ 127.017.606,25 da Mega-Sena.Os números do concurso 3.002 foram: 04 – 27 – 51 – 52 – 54 – 58. O próximo sorteio será no sábado (2/5) e pode pagar prêmio de R$ 3,5 milhões.

Além do prêmio principal, 113 apostas acertaram cinco dezenas e receberam R$ 34.683,44 cada. Outros 6.556 jogos acertaram quatro dezenas e levaram R$ R$ 985,39.

Apostas

As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa. Para os bolões, o sistema fica disponível até às 20h30 no portal Loterias Caixa e no aplicativo Loterias Caixa.

Êta. O plenário do Senado rejeitou nesta quarta-feira (29/4) a indicação de Jorge Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 42 votos contrários e 34 favoráveis. 

Para que a indicação de Messias fosse aprovada eram necessários pelo menos 41 votos dos 81 senadores. Com a rejeição, a indicação foi arquivada.

Esta é a primeira vez em mais de 130 anos que o nome de um indicado a ministro do STF é rejeitado. Antes desse período, apenas cinco indicações foram derrubadas pelos senadores: todas em 1894, no governo do marechal Floriano Peixoto. 

A votação da indicação de Jorge Messias durou pouco mais de sete minutos. Senadores da oposição comemoraram a derrota do governo, enquanto parlamentares da base governista estavam sem entender a situação.

Após a rejeição, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) encerrou a sessão por volta das 19h15. 

O relator da indicação de Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Weverton Rocha (PDT-MA) chegou a dizer que a avaliação era de que Messias teria entre 45 e 48 votos pela sua aprovação.

Antes da votação, os senadores aprovaram indicações para vagas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça. Também foram aprovadas as indicações de Margareth Rodrigues Costa, para ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tarcijany Linhares Aguiar Machado para o cargo de defensora pública-geral federal da Defensoria Pública da União.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou a realização do primeiro Censo Nacional da População em Situação de Rua, previsto para ocorrer entre os dias 3 e 7 de julho de 2028. A iniciativa inédita tem como objetivo reunir dados detalhados sobre esse público, e assim ser mais assertivo em políticas públicas.

Segundo o presidente do IBGE, Marcio Pochmann, a proposta é desenvolver uma metodologia que possa servir de referência internacional. Ele destacou que o levantamento ajudará a identificar o perfil e a trajetória das pessoas em situação de rua.

A expectativa é que os primeiros resultados sejam divulgados em dezembro de 2028. O projeto contará com participação de instituições e movimentos sociais, além de previsão de recursos no orçamento federal. De acordo com o IBGE, o censo representa um passo importante para dar visibilidade a essa parcela da população e fortalecer iniciativas voltadas à redução da vulnerabilidade social no país.

Empregados com carteira assinada e servidores públicos que trabalharam de 1971 a 1988 e estão na fila para sacar as cotas do antigo fundo Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem reaver o valor. A Caixa Econômica Federal começou a pagar na segunda-feira (27/4) um novo lote de valores esquecidos.

Nesta rodada, recebem aqueles que pediram o ressarcimento até 31 de março. O valor médio pago varia de R$ 2,8 mil a R$ 2,9 mil, dependendo do tempo de trabalho e do salário da época.

Quem tem direito

Podem sacar os valores:

• Trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988;
• Servidores públicos do mesmo período;
• Herdeiros ou dependentes legais, em caso de falecimento;
• Quem pediu o dinheiro até 31 de março.

O benefício não tem relação com o abono salarial atual do PIS/Pasep, pago anualmente. Trata-se de cotas de um fundo antigo, extinto em 2020.

Como consultar se há dinheiro disponível

Pra cima. Ao abordar um caminhão que trafegava pela BR-277, nas proximidades de Guarapuava, no Paraná, a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Paraná (Ficco/PR), formada pela Polícia Federal (PF), o Batalhão de Polícia de Fronteira da Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal, encontrou aproximadamente 2.223 quilos (kg) de maconha prensada. Junto com a maconha, os agentes também acharam 357 kg de substância análoga à maconha.

No decorrer da vistoria, também foram encontrados dois pares de placas que seriam as originais do veículo abordado.

Além da droga, foram apreendidos o caminhão e a carga transportada.A maconha estava escondida sob uma carga de 25 toneladas de alho tipo exportação. O motorista foi preso.

De acordo com a PF, a ação da Ficco/PR foi resultado do trabalho de integração e compartilhamento de informações entre as forças de segurança e ocorreu no domingo (26/4).

O preso e todo o material apreendido foram encaminhados à Delegacia da PF em Guarapuava, onde foram adotados os procedimentos cabíveis de polícia judiciária.

Vixe. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou na sexta-feira (24/4) que a bandeira tarifária para o mês de maio será amarela, o que implica cobrança adicional nas contas de energia elétrica. Segundo a agência, a mudança ocorre devido à redução das chuvas na transição do período chuvoso para o seco, o que diminui a geração por hidrelétricas e exige o acionamento de usinas termelétricas, que têm custo mais elevado.

Entenda a Bandeira Tarifária e seus impactos

Com a bandeira amarela, os consumidoresatendidos pelo Sistema Interligado Nacional (SIN) terão acréscimo de R$ 1,88 a cada 100 kWhconsumidos. Desde janeiro, a bandeira em vigor era verde, sem cobrança adicional, em razão das condições favoráveis de geração e dos níveis satisfatórios dos reservatórios.

Além da bandeira amarela, o sistema prevê a bandeira vermelha em dois patamares: no patamar 1, o acréscimo é de R$ 4,46 a cada 100 kWh consumidos; no patamar 2, o valor sobe para R$ 7,87 a cada 100 kWh.

A partir do início de maio, apostas sobre temas como esportes, política e entretenimento passam a ser proibidas em plataformas de mercado de previsões no Brasil. A medida, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), busca fechar uma brecha regulatória e definir regras mais claras para esse tipo de atividade.

Na prática, só continuarão permitidos contratos ligados a temas econômicos e financeiros, como inflação, juros ou preço de commodities, que são os bens primários com cotação internacional.

Olha aí. A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (23/4), um projeto de lei que estabelece multa para quem descartar lixo de forma irregular em vias públicas e outros espaços. A proposta ainda precisa passar pelo Senado antes de entrar em vigor.

Pelo texto, as penalidades serão aplicadas de acordo com a quantidade de resíduos descartados e a capacidade econômica do infrator. Para pessoas físicas, as multas variam de um a dez salários mínimos. Já para empresas, os valores podem chegar a até 100 salários mínimos.

A proposta também define situações em que não haverá punição, como nos casos em que o descarte ocorre em locais apropriados para o manejo de resíduos sólidos ou quando o armazenamento é feito de forma adequada, sem oferecer riscos à população.

Além disso, o projeto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei de Crimes Ambientais, com o objetivo de reforçar a responsabilização sobre o descarte inadequado e ampliar os mecanismos de controle ambiental no país.