A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária deve discutir, no próximo dia 29, uma proposta de instrução normativa que estabelece procedimentos e requisitos técnicos para a manipulação de medicamentos da classe dos agonistas do receptor GLP-1, conhecidos como “canetas emagrecedoras”.

A medida integra um plano de ação anunciado pela agência no último dia 6, que reúne iniciativas regulatórias e de fiscalização voltadas a esse tipo de medicamento. A proposta em análise prevê regras específicas para etapas como importação, qualificação de fornecedores, ensaios de controle de qualidade, testes de estabilidade, armazenamento e transporte de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs).

A popularização desses produtos que podem conter substâncias como semaglutida, tirzepatida e liraglutida tem impulsionado o crescimento do mercado irregular. Atualmente, esses medicamentos só podem ser adquiridos com retenção de receita médica. Diante dos riscos à saúde, a Anvisa intensificou ações para coibir a venda ilegal, incluindo versões manipuladas sem autorização.

A minuta da instrução normativa está disponível para consulta no site da agência.

Grupos de trabalho e articulação institucional

Como parte da estratégia, a Anvisa publicou nesta semana duas portarias que instituem grupos de trabalho para apoiar o controle sanitário e ampliar a segurança dos pacientes.

O primeiro, criado pela Portaria 488/2026, reúne representantes do Conselho Federal de Farmácia, do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Odontologia.

Já o segundo grupo, instituído pela Portaria 489/2026, terá a função de acompanhar e avaliar a execução do plano de ação, além de subsidiar decisões da diretoria colegiada com propostas de aprimoramento.

Também nesta semana, Anvisa, CFM, CFO e CFF firmaram uma carta de intenção para promover o uso racional e seguro das chamadas canetas emagrecedoras.

“A Anvisa e os conselhos propõem uma atuação conjunta baseada em troca de informações, no alinhamento técnico e em ações educativas”, informou a agência.

Apreensões e proibição de produtos irregulares

Na última quarta-feira (15), a Anvisa determinou a apreensão dos medicamentos Gluconex e Tirzedral, produzidos por empresa não identificada. A decisão inclui a proibição de comercialização, distribuição, importação e uso.

“Amplamente divulgados na internet e vendidos como medicamentos injetáveis de GLP-1, os produtos são conhecidos popularmente como canetas emagrecedoras, mas não têm registro, notificação ou cadastro na Anvisa”, informou a agência.

Em nota, o órgão ressaltou que, por se tratarem de produtos de origem desconhecida, “não há qualquer garantia quanto ao seu conteúdo ou à sua qualidade”. Por isso, não devem ser utilizados em nenhuma hipótese.

Contrabando e ação policial

Na segunda-feira (13), a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro interceptou, em Duque de Caxias (RJ), um ônibus vindo do Paraguai com carga ilegal de canetas emagrecedoras e anabolizantes.

O veículo era monitorado por suspeita de contrabando. No momento da abordagem, 42 passageiros estavam a bordo e foram levados à Cidade da Polícia.

Um casal que embarcou em Foz do Iguaçu (PR) foi preso em flagrante com grande quantidade de produtos de origem paraguaia, incluindo mil frascos de canetas emagrecedoras com tirzepatida, que seriam vendidos irregularmente no Brasil.

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Fotografia: Reprodução 

A Confederação Brasileira de Basketball (CBB) lamentou a morte do ex-jogador de basquete Oscar Schmidt na sexta-feira (17/4), aos 68 anos. Em nota, a entidade destacou que Oscar despede-se como símbolo absoluto do esporte e que ele redefiniu os limites do possível dentro das quadras.

“O maior jogador da história do basquete brasileiro despede-se como um símbolo absoluto do esporte, dono de uma trajetória que. A CBB lamenta com um pesar profundo a perda de um dos maiores ídolos da história do esporte mundial”, disse a CBB.

A confederação ressaltou ainda o reconhecimento que Schmidt recebeu das maiores ligas e federações mundiais de basquete. “O reconhecimento veio em escala global. Oscar foi incluído no Hall da Fama da FIBA [Federação Internacional de Basquetebol] e, de forma inédita, também no Hall da Fama da NBA [principal liga de basquete dos Estados Unidos], mesmo sem ter atuado na liga, uma distinção reservada a nomes que transformaram o jogo”.

O Comitê Olímpico do Brasil (COB) também lamentou a morte do ex-jogador e destacou que Oscar representou os valores que definem o espírito olímpico.

“Conhecido como ‘Mão Santa’, Oscar foi recordista brasileiro em participações olímpicas no basquete, disputou cinco edições consecutivas dos Jogos Olímpicos e se tornou o único atleta a ultrapassar a marca de 1.000 pontos na história da competição”, disse o presidente do COB ,Marco Antonio La Porta.

O comitê ressaltou também que, em 2019, homenageou o atleta com o Troféu Adhemar Ferreira da Silva, “por sua dedicação incansável ao aperfeiçoamento dos fundamentos, a eficiência técnica e física e o espírito coletivo”. No início de abril, a lenda do basquete brasileiro ingressou no Hall da Fama do COB, mas não pôde comparecer ao evento e foi representado por seu filho, Felipe Schmidt.

Clubes

Nas redes sociais, o Clube de Regatas do Flamengo, onde Oscar jogou entre 1999 e 2003, lamentou profundamente o falecimento “de um dos maiores ídolos da história do nosso basquete e do esporte mundial”. 

“O eterno Mão Santa honrou o Manto Sagrado com sua genialidade, paixão e arremessos inesquecíveis, marcando época na Gávea e enchendo de orgulho a Nação Rubro-Negra. Seu legado absoluto transcende as quadras e inspirará gerações eternamente. Nossos mais sinceros sentimentos aos familiares, amigos e a todos os fãs neste momento de imensa dor. Descanse em paz, lenda”, disse o clube. 

Primeira equipe em que atuou profissionalmente, a Sociedade Esportiva Palmeiras (SEP) lamentou a morte de Oscar e destacou que o atleta deu seus primeiros passos profissionais com a camisa alviverde, com a qual estreou em agosto de 1975, com 17 anos, em um jogo contra o Sírio, quando marcou seus primeiros quatro pontos. 

Em 1977, ainda pelo Palmeiras, sagrou-se pela primeira vez campeão brasileiro, em uma final histórica contra o Flamengo.

“Antes de se tornar um dos maiores nomes da história do basquete mundial e uma referência eterna da Seleção Brasileira de Basquete, Oscar Schmidt deu seus primeiros passos como atleta profissional vestindo a camisa alviverde. Foi na Sociedade Esportiva Palmeiras que o jovem talento iniciou uma trajetória que, anos depois, o levaria ao reconhecimento internacional”, disse o clube, em nota.

O Sport Club Corinthians Paulista também lamentou o falecimento de Oscar Schmidt, que ganhou, em 1996, seu último título nacional pelo clube. 

“Maior pontuador da história do esporte até 2024, Oscar liderou o Corinthians ao seu último título nacional, conquistado em junho de 1996. Este feito o fez estar imortalizado na Calçada da Fama do Memorial Corinthians e Poliesportivo”, destacou o clube.

O Clube Vizinhança, de Brasília, onde Oscar começou a jogar basquete, também homenageou o atleta. “Hoje, o nosso Vizi está em silêncio”, escreveu o clube em uma rede social. 

Segundo o clube, Oscar é um nome que transcende o esporte

“Foi aqui que vieram os primeiros arremessos. Os primeiros sonhos.Os primeiros sinais de uma grandeza que o mundo inteiro viria a conhecer. É uma despedida que entristece. Mas também emociona lembrar que o Vizinhança fez parte do início de uma história tão grandiosa, construída com talento, disciplina, paixão e amor pelo basquete”.

Despedida

Oscar Schmidt enfrentou um tumor cerebral por cerca de 15 anos. Segundo sua assessoria, a despedida se dará de forma reservada, restrita aos familiares, em respeito ao desejo da família por um momento íntimo de recolhimento.

Segundo a Prefeitura de Santana de Parnaíba (SP), onde o ex-jogador morreu, Oscar passou mal em sua residência e foi encaminhado ao Hospital e Maternidade Municipal Santa Ana (HMSA) pelo Serviço de Resgate, “já em parada cardiorrespiratória (PCR), chegando à unidade sem vida”.

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Fotografia / Fonte: Agência Brasil 

O processo de formação de condutores no Brasil passa por mudanças com o lançamento de uma nova ferramenta digital. A partir de 27 de abril, o aplicativo CNH do Brasil passa a oferecer a “Nova Jornada do Instrutor”, que permite conectar candidatos, instrutores e autoescolas. A novidade integra a modernização da Carteira Nacional de Habilitação e busca facilitar o acesso ao serviço.

Como funciona a nova ferramenta

A funcionalidade usa localização para mostrar instrutores e centros de formação próximos. O usuário pode comparar opções, verificar avaliações de outros alunos e entrar em contato direto com profissionais, inclusive por WhatsApp. Cada instrutor terá um perfil próprio, com informações que ajudam na escolha de forma mais clara.

As aulas realizadas serão registradas automaticamente no sistema nacional e enviadas em tempo real ao banco de dados de condutores. Isso permite que os órgãos de trânsito acompanhem o processo com mais precisão. Segundo o governo, a medida reduz etapas burocráticas e amplia a transparência durante a formação.

Regras e limites da mudança

A ferramenta é gratuita e foi criada pela Secretaria Nacional de Trânsito, seguindo norma recente que autoriza a atuação de instrutores autônomos. Apesar da flexibilização, a formação de motociclistas continua restrita às autoescolas. A expectativa é ampliar o acesso à habilitação com mais praticidade e controle.

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Fotografia: Agência Brasil 

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe a volta da identificação de estado e município nas placas de veículos, além da inclusão da bandeira da unidade da federação.

A PL 3214/23 foi aprovada nesta terça-feira (14) na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação final.

De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o texto prevê que a mudança pode facilitar a identificação da origem dos veículos por autoridades de trânsito e policiais em casos de infrações, furtos e roubos.

O relator da matéria, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), defendeu a proposta ao destacar que a medida também reforça aspectos culturais e o senso de pertencimento regional.

Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de sanção da Presidência da República.

Modelo atual

Desde 2020, o Brasil adota o padrão da placa Mercosul, que não exibe mais o nome da cidade e do estado. O modelo utiliza sete caracteres alfanuméricos, ampliando significativamente as combinações possíveis em relação ao sistema anterior.

A mudança foi implementada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que apontou a necessidade de expansão do número de combinações disponíveis. O novo formato permite cerca de 450 milhões de possibilidades, além de contar com QR Code para consulta de dados e reforço na segurança.

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Fotografia: Gilia Amaral/Detran-M

Atenção. As novas regras para operações de empréstimo consignado com desconto na folha de pagamento de servidores públicos federais entraram em vigor na terça-feira (14/4).

A Portaria MGI nº 984/2026 foi publicada em fevereiro pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

De acordo com a pasta, a revisão tem o objetivo de tornar o processo mais seguro, transparente e eficiente para prevenir fraudes, golpes ou práticas abusivas contra servidores, aposentados e pensionistas do governo federal.

Adicionalmente, o limite de 30 dias para acesso aos dados dos usuários pretende evitar o assédio comercial por tempo indefinido e o vazamento de informações financeiras.

Transparência das taxas de juros

Os interessados com vínculo com o Poder Executivo Federal poderão consultar as taxas máximas de juros e demais custos e encargos praticados pelas instituições financeiras para cada modalidade de operação de consignado.

Isso permite que servidores, aposentados e pensionistas comparem, de forma justa, qual banco oferece a melhor proposta.

As informações deverão ser disponibilizadas diretamente no Portal do Servidor ou no aplicativo SouGov.br. Para acessar, é preciso entrar com o logine senha cadastrados na plataforma Gov.br

Outros destaques

Entre os principais atualizações, a nova legislação sobre os consignados com desconto em folha de pagamento do Executivo Federal determina:

· fim das autorizações genéricas. Agora, cada operação (um novo empréstimo, um saque no cartão ou uma compra específica) exigirá uma nova confirmação direta e individualizada do servidor ou aposentado no aplicativo SouGov.br;

. controle de cartões de crédito consignado. Cada uso de saque ou transação relevante precisará de uma validação expressa;

. portabilidade de consignação: esta operação não exige a transferência de valores da conta do servidor para terceiros, por exemplo, via Pix. A portabilidade ocorre diretamente entre as instituições que oferecem os empréstimos, sem a intermediação com terceiros.

Proibições

A nova legislação proíbe a formalização de contratos de empréstimo por telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas.

Também está bloqueada a emissão de cartão extras (por exemplo, para dependentes) e de derivados ou subprodutos ligados à margem consignada. O objetivo é facilitar o controle financeiro da família e evitar o superendividamento do titular.

As novas regras de empréstimo consignado ao servidor também proibiram a cobrança de taxas de serviço do cartão consignado (abertura do contrato, manutenção de conta ou anuidade).

Outro impedimento é a cobrança de juros pelo banco consignatário sobre o valor das compras pagas com cartão de crédito, em caso de pagamento integral da fatura pelo usuário, em uma única parcela (sem entrar no rotativo ou parcelar o saldo), na data de vencimento.

Portanto, o cartão deve funcionar como um cartão de crédito convencional. O banco somente poderá cobrar juros se o servidor optar pelo pagamento mínimo da fatura ou pelo financiamento do saldo devedor.

Descontos sindicais

Um capítulo inteiro da portaria foi dedicado aos descontos de valores por sindicatos.

O desconto da contribuição sindical somente poderá ser efetuado mediante autorização prévia e expressa do empregado.

Entre as obrigações, está a notificação do servidor sobre valores registrados em folha. Com isso, será possível confirmar ou contestar cobranças, caso necessário. O servidor também poderá confirmar sua filiação ao sindicato responsável pelo desconto.

É vedado manter o desconto após o pedido de desfiliação do servidor ou após o fim do prazo da autorização de desconto do empregado.

A portaria ainda define que os sindicatos devem manter a documentação comprobatória das autorizações – física ou digital – sempre que solicitada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Em caso de descontos indevidos, o sindicato deve ressarcir os valores.

Se confirmado o cometimento de irregularidades, como a prestação de declaração falsa, estão previstas as seguintes penalidades:

·  desativação temporária do sindicato, o que impede a realização de novos descontos de valores na folha de pagamento do poder Executivo Federal, até que seja regularizada a situação;

·  descadastramento: expulsão total da entidade do sistema de consignações, caso não regularizem as falhas em até 180 dias.

Documentação para cadastramento

A portaria também atualizou a lista de documentos para o cadastramento dos bancos consignatários.

Agora, são exigidos os certificados digitais (e-CNPJ e e-CPF) no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Continuam a ser cobrados no cadastro, entre outros, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); o registro do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos representantes legais da entidade, e comprovação de endereço. A nova portaria passou a exigir agora.

No caso de sindicatos, deve ser apresentada a ata da assembleia em que foi deliberado o valor da mensalidade sindical a ser descontada; a ata de posse da atual diretoria devidamente registrada; o registro sindical emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); e a relação dos filiados ativos nos últimos 12 meses.

Reclamações e penalidades

Caso identifique um desconto indevido, o banco consignatário será notificado para comprovar a regularidade da consignação contestada ou devolver o dinheiro descontado no prazo de até cinco dias úteis, contado da notificação, sob pena de exclusão da consignação.

O consignado (servidor) será notificado para se manifestar sobre as justificativas apresentadas pelo banco, no prazo de até cinco dias úteis. 

Se o governo der ganho de causa ao servidor na reclamação de desconto indevido, o banco tem, no máximo, 30 dias para devolver o dinheiro à conta original para ressarcir o prejuízo financeiro causado.

O governo pode suspender temporariamente o banco (desativação temporária) antes mesmo do fim da investigação, caso haja indícios fortes de irregularidade.

As instituições que descumprirem as regras (como prestar declaração falsa ou fazer descontos sem anuência) podem sofrer sanções, conforme cada caso.

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Fotografia / Fonte: Agência Brasil 

Vixe. A Polícia Civil do Rio de Janeiro interceptou um ônibus que vinha do Paraguai com contrabando de canetas emagrecedoras e anabolizantes na segunda-feira (13/4), em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

O veículo vinha sendo monitorado por suspeita de transportar material ilegal. No momento da abordagem, havia 42 passageiros no ônibus, que foram conduzidos à Cidade da Polícia. A ação é da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial em conjunto com a Subsecretaria de Inteligência da Polícia Civil.

Um casal que embarcou em Foz do Iguaçu, no Paraná, foi preso em flagrante, com grande quantidade de produtos de origem paraguaia colocados à venda irregularmente no território nacional, como anabolizantes e mil frascos de canetas emagrecedoras, contendo a substância tirzepatida, sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Além disso, grande quantidade de eletrônicos também foi apreendida. Todo o material está sendo contabilizado e será analisado, a fim de subsidiar as investigações em andamento, que visam a identificar outros envolvidos na cadeia de importação e distribuição das canetas emagrecedoras e anabolizantes de venda e uso proibido no Brasil.

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Fotografia / Fonte: Agência Brasil 

 

Pacientes de todo o país terão acesso a protocolos mais ampliados de prevenção e controle do câncer no Sistema Único de Saúde (SUS).

A Lei nº 15.385, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (13/4), institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do SUS e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer.

O objetivo é modernizar o sistema e garantir acesso a inovações como terapias avançadas, vacinas e novos testes diagnósticos.

A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, na sexta-feira (10), quando inauguraram o Centro de Ensino, Simulação e Inovação (Cesin) do Instituto do Coração (InCor) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. 

O texto lista os princípios e as diretrizes relacionados à produção e à regulação sanitária de tecnologias contra o câncer no âmbito da política, tais como:

• redução da dependência de importações;
• estímulo à transferência de tecnologia;
• incentivo à formação de parcerias público-privadas;
• valorização da produção nacional;
• capacitação tecnológica e geração de inovação.

A lei elenca também os procedimentos relacionadas à garantia do acesso universal e igualitário a vacinas, medicamentos e produtos de terapia avançada, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.

Entre os principais pontos estão a gratuidade, a promoção de estratégias de educação em saúde, os critérios para verificação do potencial de resposta terapêutica, além da ampliação do acesso a tratamentos inovadores.

A lei prevê ainda o fortalecimento de parcerias com universidades e centros de pesquisa e o estímulo à criação de startups de biotecnologia voltadas a vacinas e medicamentos oncológicos, além do apoio à aplicação de inteligência artificial em atividades de pesquisa e incentivo à adoção do sequenciamento genético.

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Fotografia / Fonte: Agência Brasil  

Abra o olho. Os candidatos interessados em fazer o Enem 2026 já podem solicitar a gratuidade da taxa de inscrição a partir desta segunda-feira (13/4). O prazo segue até as 23h59 do dia 24 de abril.

De acordo com o Inep, têm direito ao benefício estudantes que estejam concluindo o ensino médio em 2026 em escolas públicas, além de quem cursou todo o ensino médio na rede pública ou como bolsista integral na rede privada, desde que tenha renda familiar por pessoa de até um salário mínimo e meio. Também podem solicitar a isenção pessoas em situação de vulnerabilidade social inscritas no CadÚnico.

Para pedir a gratuidade, o participante deve acessar a Página do Participante, fazer login com a conta Gov.br e preencher os dados solicitados, como informações pessoais e socioeconômicas. Quem estiver inscrito no CadÚnico deve informar o Número de Identificação Social (NIS). Caso o sistema exija, é necessário anexar documentos em formatos como PDF, PNG ou JPG.

O resultado dos pedidos será divulgado no dia 8 de maio. Quem tiver a solicitação negada poderá entrar com recurso entre 11 e 15 de maio, com resposta final prevista para o dia 22 do mesmo mês. Mesmo com a isenção aprovada, será necessário realizar a inscrição no exame posteriormente, já que o benefício não garante participação automática.

Candidatos que faltaram ao Enem 2025, apesar de terem obtido isenção, precisarão justificar a ausência para ter direito novamente à gratuidade. A justificativa deve ser feita no mesmo sistema e exige documentação comprobatória, não sendo aceitas declarações pessoais ou emitidas por responsáveis.

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Fotografia: Agência Brasil  

Olha aí. Cartórios de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal iniciam, nesta segunda-feira (13/4), uma mobilização nacional com o objetivo de ampliar o acesso a documentos básicos, especialmente para a população em situação de vulnerabilidade. A iniciativa é coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça e reúne diferentes instituições, que variam de acordo com cada estado.

A 4ª Semana Nacional do Registro Civil, que segue até o dia 17 de abril, tem como principal meta reduzir o sub-registro de nascimentos no Brasil. Durante o período, serão oferecidos serviços como emissão de certidão de nascimento e documento de identidade (RG). Em algumas localidades, também será possível tirar o título de eleitor.

Além da documentação, a ação inclui atendimentos assistenciais, orientações jurídicas, serviços de saúde e atividades voltadas para pessoas privadas de liberdade, ampliando o alcance social da campanha.

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Fotografia: Agência Brasil 

Olha aí. Um relatório produzido pela Polícia Civil de São Paulo com o uso das ferramentas de inteligência artificial (IA) Gemini e Perplexity, em 2025, foi rejeitado como prova pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi o primeiro posicionamento do tribunal em casos como esse e estabelece precedente para a Justiça.

Pesou na decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca a ausência de confirmação por peritos. O caso julgava a acusação de ofensa de cunho racial, que a acusação afirmou ter sido feita pelo vice-prefeito de São José do Rio Preto, Fábio Marcondes, a um segurança do Palmeiras, durante um jogo entre a equipe local, o Mirassol, e o time em fevereiro do ano passado. A acusação teve como principal prova um relatório baseado em análise feita por IA. 

Um vídeo com a discussão entre Marcondes e o segurança foi analisado pela equipe de perícia oficial, do Instituto de Criminalística, que não confirmou a presença da palavra no áudio. Segundo o laudo, baseado em análise técnica de fonética e acústica, não foram identificados traços articulatórios compatíveis com o termo apontado na acusação.

Os investigadores usaram as ferramentas de IA para analisar o conteúdo do vídeo. O relatório que essas ferramentas produziram permitiu concluir que a expressão ofensiva ocorreu. O documento foi a base para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público de São Paulo, em agosto de 2025.

Segundo o promotor José Silvio Codogno, o xingamento foi proferido após a vítima pedir para o filho do vice-prefeito se afastar do local por onde passariam os atletas do Palmeiras, que deixavam o Estádio Municipal José Maria de Campos Maia em direção ao ônibus que os aguardava no estacionamento. O MP informou que, segundo os autos, Marcondes não gostou de ver o filho ser repreendido pelo segurança, passando a discutir com o homem e a proferir contra ele uma série de insultos. Para Codogno, o réu “praticou injúria racial, atingindo a honra subjetiva da vítima”.

Ao analisar o caso, o relator na Quinta Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, avaliou a questão da admissibilidade desse tipo de material como prova. Ele entendeu que o problema não estava na legalidade da obtenção do relatório ou em suposta ofensa à cadeia de custódia da prova, mas questionou se esse tipo de ferramenta é confiável para sustentar uma acusação penal, acolhendo a defesa de Marcondes.

“Um dos riscos inerentes à utilização da inteligência artificial generativa é a alucinação, que consiste na apresentação de informações imprecisas, irreais ou fabricadas, porém com aparência de fidedignidade”, comentou Fonseca em sua decisão.

O ministro também apontou limitações técnicas da IA generativa e ressaltou que esses sistemas operam com base em probabilidades e padrões estatísticos, podendo produzir informações incorretas com aparência de verdade.

Como consequência, a Quinta Turma determinou a exclusão do relatório dos autos e estabeleceu que o magistrado deve proferir nova decisão sobre a admissibilidade da acusação, sem levar em consideração o documento. 

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Fotografia / Fonte: Agência Brasil

Olha aí. Uma nova lei, publicada na segunda-feira (6/4), reforça o direito do trabalhador com contrato via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de se afastar até três dias por ano para realizar exames preventivos de câncer, em desconto salarial.  

O direito já estava incluído na CLT desde 2018. A partir de agora, as empresas passam a ser obrigadas a divulgar essa informação, além de outras relacionadas a campanhas oficiais de vacinação contra o HPV e sobre o acesso a serviços de diagnósticos de cânceres de mama, próstata e de colo do útero.  

O texto estende o uso das folgas também para a realização de exames preventivos do HPV, além dos de câncer que já estavam previstos na legislação anterior. A a Lei 15.377 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU).  

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Fotografia / Fonte: Agência Brasil 

Olha aí. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, nesta segunda-feira (6/4), novas medidas para prevenir riscos e reforçar o controle sanitário de medicamentos injetáveis agonistas do receptor GLP‑1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.

O plano inclui ações para combater irregularidades na importação de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) e na manipulação dos ativos de semaglutida, tirzepatida e liraglutida por farmácias de manipulação.

De acordo com a Anvisa, a importação de insumos farmacêuticos para a manipulação das canetas tem sido incompatível com o mercado nacional.Somente no segundo semestre de 2025, foram importados 130 quilos de insumos, que seriam suficientes para a preparação de 25 milhões de doses.

Outro dado mostra que, em 2026, a Anvisa realizou 11 inspeções em farmácias de manipulação e importadoras, que levaram à interdição de oito empresas por problemas técnicos e falta de controle de qualidade.

O diretor presidente da Anvisa, Leandro Safatle, reforçou que as medidas não têm como foco a restrição mercadológica ou proibição de manipulação dos ativos, mas sim coibir o uso irregular e proteger a saúde da população, garantindo a qualidade e eficácia dos produtos.

A agência vê aumento de relatos sobre eventos adversos e identificação de uso off label (prescrição diferente da aprovada na bula) desses produtos, como para emagrecimento sem necessidade clínica. Em fevereiro, a agência emitiu alerta para o risco de pancreatite ligado a canetas emagrecedoras.

“Esse é um desafio regulatório não só para o Brasil, mas para as principais agências do mundo, essa situação do avanço do consumo de medicamentos derivados de GLP-1 e o avanço da manipulação em cima desses produtos”, disse em coletiva de imprensa.

Riscos

Entre os riscos sanitários mapeados estão a produção sem previsão de demanda por manipulação (receita individualizada), problemas de esterilização, deficiências no controle de qualidade e a utilização de insumos farmacêuticos sem identificação de origem e composição. O uso indevido de nomes comerciais e divulgação e venda de múltiplos produtos sem registro também foram identificados.

A Anvisa reforça que, para a manipulação de produtos injetáveis, como as canetas, a garantia de padrões rígidos de esterilidade e pureza do insumo é fundamental para garantir a segurança desses produtos para as pessoas.

Desde janeiro deste ano, a agência já publicou dez ações de proibição de importação, comércio e uso de produtos irregulares que contêm medicamentos agonistas de GLP-1, como semaglutida e tirzepatida.

Eixos estratégicos

O plano de ação da Anvisa possui seis eixos estratégicos:

Aprimoramento regulatório

• Revisão da Nota Técnica 200/2025 que orienta procedimentos para importação, manipulação e controle sanitário de IFAs de agonistas de GLP-1. 

Segundo a Anvisa, a nova norma vai comportar desde a entrada do insumo até a preparação final do produto, com especificações sobre rastreabilidade, qualidade e segurança ao longo da cadeia produtiva; a qualificação dos fabricantes e fornecedores; e o estabelecimento de testes mínimos de controle de qualidade.

A proposta está em construção e será discutida no próximo dia 15 na reunião da diretoria colegiada da Anvisa.

• Revisão da resolução sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias (RDC 67/2007). Essa resolução é a que norteia todo o processo regulatório das farmácias de manipulação.
• Fortalecimento das medidas sanitárias cautelares para suspensão de Autorização de Funcionamento (AFE) em situações de risco iminente e a retirada automática de efeito suspensivo de recursos administrativos.

Monitoramento e fiscalização

• Intensificação de ações de fiscalização, especialmente de inspeções em importadoras, farmácias de manipulação e clínicas de estética.
• Busca ativa de eventos adversos relacionados a medicamentos manipulados, com foco em serviços de emergência, hospitais e clínicas médicas e odontológicas. A Anvisa possui o sistema VigiMed para que profissionais de saúde e cidadãos notifiquem sobre efeitos adversos de produtos.
• Aperfeiçoamento da matriz de risco do controle sanitário sobre a importação de IFAs utilizados na produção e manipulação de agonistas do receptor GLP-1.
• Ampliar as medidas preventivas, para reprimir a entrada de produtos irregulares no território nacional.

Articulação institucional, federativa e internacional

• Acordo de cooperação técnica e criação de grupo de trabalho com entidades médicas e outros órgãos de controle.
• Ações proativas de informação e treinamento com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
• Cooperação com agências reguladoras internacionais.

Ampliação da oferta de produtos registrados

• Priorização das análises de pedidos de registros. De acordo com a Anvisa, há 17 pedido de registro de canetas emagrecedoras na agência, que estão em andamento e serão priorizadas para ampliar a oferta de produtos registrados.

“Com a queda da patente da semaglutida, uma boa parte desses produtos estão vindo com novas opções e foram solicitados [os registros] para a Anvisa e nós estamos priorizando essa análise”, explicou Safatle.

• Harmonização do uso de guias técnicos de agências reguladoras de referência, como EMA (Europa) e FDA (Estados Unidos), para avançar com a regulação.

Comunicação com a sociedade

• Elaboração de plano de comunicação em linguagem simples.
• Orientação sobre riscos do uso indiscriminado.
• Informação sobre produtos irregulares.
• Esclarecimento sobre limites da manipulação magistral.
• Campanhas direcionadas a pacientes e profissionais.

Governança

• Criação de grupo de trabalho na Anvisa para monitoramento e avaliação das medidas para avanço contínuo do plano de ação instituído.

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Fotografia / Fonte: Agência Brasil 

Será? O novo ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, afirmou que o governo estuda zerar os impostos federais (PIS/Cofins) sobre o querosene de aviação (QAV) para conter o aumento no preço das passagens aéreas. A medida integra um pacote apresentado ao Ministério da Fazenda. Segundo especialistas, as tarifas podem subir até 20% devido à alta do combustível.

Entre as propostas, está a criação de uma linha de crédito para companhias aéreas com recursos do Tesouro, operada pelo Banco do Brasil, permitindo acesso de até R$ 400 milhões com prazo de pagamento até o fim do ano. O pacote também prevê zerar o PIS/Cofins sobre o QAV, um dos principais custos do setor.

Outra medida inclui o adiamento do pagamento das tarifas de navegação aérea à Força Aérea Brasileira, referentes ao uso do sistema de controle do espaço aéreo. A previsão é que representantes do governo se reúnam na terça-feira (7/4) para definir quais ações serão adotadas.

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Fotografia: Agência Brasil