BRASIL
Limite do MEI muda na prática com nova regra da Receita Federal
terça-feira, 25 de novembro de 2025
Êta. Os microempreendedores individuais (MEIs) passarão a ser fiscalizados por um novo critério estabelecido pela Resolução CGSN nº 183/2025, publicada pela Receita Federal em outubro de 2025. A mudança tem como objetivo verificar se o empreendedor permanece dentro do limite anual de R$ 81 mil.
A partir da nova regra, a renda da pessoa física será somada ao faturamento do MEI para determinar se o limite foi ultrapassado. Na prática, mesmo o empreendedor que não exceder o teto pelo CNPJ poderá ser desenquadrado caso receba outras fontes de renda pelo CPF.
Entre os serviços que entram nessa categoria estão: trabalho autônomo, consultorias, freelas e comissões. A alteração impacta diretamente quem utiliza, ao mesmo tempo, fontes de renda como pessoa física (PF) e pessoa jurídica (PJ).
Com a norma atualizada, o limite anual passa a considerar: Receita do CNPJ do MEI e Receita da pessoa física do mesmo titular. Por exemplo, se um MEI fatura R$ 50 mil pelo CNPJ e recebe outros R$ 40 mil como autônomo, será desenquadrado, pois a soma ultrapassa o teto de R$ 81 mil.
Segundo a Receita Federal, o objetivo é evitar fraudes e distorções cometidas por empreendedores que dividem suas atividades entre PF e MEI para permanecer no limite, usam ocupações diferentes para diluir o faturamento ou recebem valores expressivos por pagamentos digitais e notas como autônomos enquanto mantêm um MEI ativo.
Com a integração dos sistemas federais, estaduais e municipais, dados de notas fiscais, Pix e pagamentos eletrônicos passam a ser cruzados em tempo real.
A nova norma deve impactar especialmente:
- MEIs com atividades simultâneas em CPF e CNPJ;
- Profissionais que exercem atividades não permitidas para MEI no CPF, mas possuem CNPJ ativo;
- Quem acumula emprego formal, MEI e freelas;
- Vendedores online que também atuam como autônomos.
Os especialistas orientam monitorar mensalmente todas as receitas (CPF e CNPJ), utilizar sistema de gestão ou planilha para organizar os valores, manter contratos e notas fiscais separados, consultar um contador para planejamento tributário e avaliar migração para ME ou Simples Nacional, se necessário.
A resolução está válida desde o final de outubro de 2025 e terá impacto direto na DASN 2026, referente ao ano-base 2025. A fiscalização será mais rígida, podendo resultar em:
desenquadramento automático,
- cobrança retroativa de impostos,
- multas,
- obrigatoriedade de recolhimento complementar.
Um projeto que amplia o limite do MEI para R$ 140 mil tramita no Senado e é defendido por especialistas como essencial para acompanhar a realidade econômica atual. Até que a proposta avance, a nova regra exige controle financeiro rigoroso de quem deseja permanecer enquadrado como MEI.
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Fotografia: Divulgação / Sebrae
Saiba como vai funcionar devolução do Pix em caso de golpe
terça-feira, 25 de novembro de 2025
Olha aí. Já está em vigor a nova regra que facilita a devolução de transferências indevidas de Pix e que visa dificultar a ação de golpistas.

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) permite rastrear o dinheiro caso outras transferências sejam feitas para mascarar a origem do valor.
Por enquanto, o serviço é opcional aos bancos e instituições de pagamento. A partir de 2 de fevereiro de 2026, vai se tornar obrigatório para todos.
Como funcionava
Com a nova regra em vigor, será possível fazer a devolução do dinheiro a partir de outras contas, e não apenas daquela utilizada na fraude.
As informações serão compartilhadas com os participantes envolvidos nas transações e permitirão a devolução de recursos em até 11 dias após a contestação, de acordo com o BC.
Antes, a devolução dos recursos era feita apenas a partir da conta originalmente utilizada na fraude. O problema é que os fraudadores, em geral, retiram rapidamente os recursos da conta que recebeu o dinheiro e os transferem para outras.
Dessa forma, quando o cliente fazia a reclamação e pedia a devolução, o mais comum é que a conta já estava esvaziada.
Sobre o MED
Existente desde 2021, o Mecanismo Especial de Devolução só pode ser usado em caso comprovado de fraudes ou de erros operacionais da instituição financeira.
A ferramenta não pode ser usada para desacordos comerciais, casos entre terceiros de boa-fé e envio de Pix para a pessoa errada por erro do próprio usuário pagador (como erro de digitação de uma chave).
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
STF julga se mantém prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro
segunda-feira, 24 de novembro de 2025
Olha aí. Após passar por audiência de custódia no domingo (23/11), em que teve a prisão preventiva mantida, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aguarda agora a análise da Primeira Turma do STF, que vai decidir se confirma ou não a ordem de prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento ocorrerá no plenário virtual entre 8h e 20h desta segunda-feira (24/11), em sessão marcada pelo presidente do colegiado, ministro Flávio Dino.
Além de Dino e Moraes, a turma é formada por Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. No fim de outubro, Luiz Fux deixou o grupo ao migrar para a Segunda Turma, retirando a única voz dissonante das decisões recentes. A expectativa é de que o resultado seja unânime pela manutenção da prisão. Bolsonaro foi detido no sábado e levado para uma cela especial na Superintendência da PF, em Brasília.
Na decisão, Moraes citou a vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e uma tentativa de violação da tornozeleira eletrônica como fundamentos para a medida.
A prisão preventiva visa impedir eventual fuga e não representa início de cumprimento de pena. A defesa do ex-presidente ainda pode apresentar um último recurso ao STF até esta segunda-feira. Só após o julgamento e a rejeição desse recurso é que Bolsonaro começaria a cumprir a pena de 27 anos e três meses pela condenação por liderar tentativa de golpe de Estado.
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Fotografia: STF
Pix lança atualização que amplia rastreamento e recuperação de valores em casos de fraude
domingo, 23 de novembro de 2025
Olha aí. A nova versão do Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta que rastreia e possibilita a devolução de valores em casos de fraude no Pix, passa a operar a partir deste domingo (23/11). A atualização permite acompanhar todo o percurso do dinheiro em golpes, fraudes ou coerções. Embora o uso seja opcional neste primeiro momento, passará a ser obrigatório para as instituições financeiras a partir de 2 de fevereiro de 2026.
Criado em 2021, o MED originalmente bloqueava apenas a primeira conta que recebia o valor fraudado, o que se mostrava insuficiente diante da rapidez dos golpistas para movimentar os recursos. Com o aprimoramento, o sistema passa a identificar possíveis caminhos do dinheiro e compartilhar essas informações entre os bancos, possibilitando a devolução em até 11 dias após a contestação do cliente.
Desde outubro, o Pix também conta com o “botão de contestação”, que permite ao usuário relatar fraudes diretamente no aplicativo da instituição. A funcionalidade integra o MED e acelera o bloqueio de valores em contas de criminosos, aumentando as chances de recuperação dos recursos por vítimas de operações indevidas.
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Fotografia: Agência Brasil
Cantor Murilo Huff se torna um dos donos da vaca mais cara do mundo
domingo, 23 de novembro de 2025
Olha aí. O sertanejo Murilo Huff se tornou um dos proprietários da vaca Donna FIV CIAV, considerada oficialmente a vaca mais cara do mundo, após uma negociação que deixou o mercado em estado de choque.
No leilão Cataratas Collection, realizado na última quinta-feira (20/11) em Foz do Iguaçu (PR), a empresa Nelore Huff arrematou 25% do animal por R$ 13,5 milhões. Participaram também da compra a Casa Branca Agropastoril, Agro Mata Velha e Agropecuária LMC. A operação elevou ainda mais o nome de Murilo dentro do circuito dos grandes investidores do Nelore de elite.
O sertanejo, que já tinha chamado atenção meses atrás ao comprar sozinho uma vaca de R$ 17 milhões, agora consolida de vez seu nome no ranking das maiores negociações do agro, mostrando que sua relação com o campo vai muito além da música.
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Fotografia: Divulgação
Mega-Sena acumula e pode pagar R$ 18 milhões na próxima terça (25)
domingo, 23 de novembro de 2025
Olha aí. Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.942 da Mega-Sena, sorteado neste sábado (22/11). Os números sorteados foram 12, 30, 40, 46, 54 e 60. Com o acúmulo, a Caixa estima que o prêmio do próximo concurso, marcado para terça-feira (25/11), chegue a R$ 18 milhões.
Vinte e seis apostas acertaram a quina e cada uma receberá R$ 80,2 mil. Já a quadra teve 2.092 vencedores, que levarão R$ 1.643,73 cada.
A aposta mínima da Mega-Sena custa R$ 4,50 e oferece uma probabilidade de acerto de uma em mais de 50 milhões. Os sorteios costumam ocorrer duas vezes por semana, às quartas-feiras e aos sábados, mas durante as chamadas “Mega-Semanas” são realizados três concursos — às terças, quintas e sábados.
No sorteio anterior, a Mega-Sena arrecadou mais de R$ 52,3 milhões. De acordo com a Caixa, parte desse valor é destinada ao governo federal para financiar áreas como seguridade social (17,32%) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (9,26%), entre outros. Ao todo, 43,35% da arrecadação é direcionada ao pagamento de prêmios.
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Fotografia: Agência Brasil
Ex-presidente Bolsonaro passa por audiência de custódia neste domingo (23)
domingo, 23 de novembro de 2025
Se ligue. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vai passar por audiência de custódia neste domingo (23/11), um dia após ser preso preventivamente por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A audiência de custódia é um procedimento obrigatório, mesmo em prisões ordenadas pelo STF. E serve para que um juiz verifique se a prisão foi feita dentro da legalidade, com garantia dos direitos fundamentais.
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Fotografia: Agência Brasil
Ex-presidente Bolsonaro é preso preventivamente a pedido da PF
sábado, 22 de novembro de 2025
Olha aí. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi preso na manhã deste sábado (22/11) após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar sua prisão preventiva, a pedido da Polícia Federal, por risco à ordem pública. A medida foi solicitada depois que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) convocou uma vigília em frente ao condomínio do ex-presidente, gesto que a PF considerou capaz de gerar tensão e colocar apoiadores e agentes em perigo.
O comboio da PF chegou à sede da corporação às 6h35. Após os primeiros procedimentos, Bolsonaro foi levado à Superintendência e instalado em uma sala de Estado, área reservada para autoridades. O exame de corpo de delito foi realizado no próprio prédio, por agentes do Instituto Médico-Legal, para evitar exposição pública.
Em nota, a PF confirmou o cumprimento do mandado expedido pelo STF. Bolsonaro estava em prisão domiciliar desde 4 de agosto, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, após descumprir medidas cautelares impostas anteriormente.
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Fotografia: Agência Brasil
Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda
sexta-feira, 21 de novembro de 2025
Atenção. Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição nesta sexta-feira (21/11). 

A partir das 10h, a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de fevereiro, que também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Ao todo, 214.310 contribuintes receberão R$ 494,09 milhões. Desse total, R$ 296,95 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso.
Entre o público com prioridade, estão 138.164 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix.
Também têm prioridade contribuintes de 60 a 79 anos; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave; e contribuintes acima de 80 anos.
A Receita também pagará restituição a 30.867 contribuintes sem prioridade, que acertaram as contas e saíram da malha fina.
A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tabletse smartphones.
Pagamento
O pagamento será feito em 28 de novembro na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda.
Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte(e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.
Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco nos telefones 4004-0001(capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar Restituição Não Resgatada na Rede Bancária.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Black Friday deve movimentar mais de R$ 5 bilhões no comércio do País
quinta-feira, 20 de novembro de 2025
Olha aí. O comércio deve receber volume recorde de R$ 5,4 bilhões com a Black Friday deste ano, temporada de compras que terá como marco a sexta-feira (28/11). A estimativa é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A projeção da CNC representa crescimento de 2,4% em comparação com o ano passado (R$ 5,27 bilhões), já descontada a inflação do período.
O economista-chefe da CNC, Fabio Bentes, explicou à Agência Brasil que a pesquisa não se refere a um dia específico, mas ao impacto ao longo do mês de novembro. “Isso é uma característica da Black Friday brasileira”, diz.
A Black Friday já é a quinta data mais importante para o comércio, ficando atrás do Natal, Dia das Mães, Dia das Crianças e Dia dos Pais.
Os setores que podem ter maiores vendas são:
- hiper e supermercados: R$ 1,32 bilhão
- eletroeletrônicos e utilidades domésticas: R$ 1,24 bilhão
- móveis e eletrodomésticos: R$ 1,15 bilhão
- vestuário, calçados e acessórios: R$ 950 milhões
- farmácias, perfumarias e cosméticos: R$ 380 milhões
- livrarias, papelarias, informática e comunicação: R$ 360 milhões
Influências
Ao apontar motivos para o volume recorde, a CNC lembra que a economia brasileira tem vivenciado desvalorização do dólar (que deixa produtos importados mais baratos), perda de força da inflação e crescimento de emprego e renda média do trabalhador.
A taxa de desemprego no país alcançou 5,6% no trimestre encerrado em setembro, o nível mais baixo já apurado pela série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), iniciada em 2002.
Por outro lado, a CNC aponta fatores que impedem um crescimento ainda maior nas vendas: o nível elevado dos juros e o patamar de famílias endividadas.
O estudo cita um levantamento do Banco Central que aponta taxa média de juros das operações de créditos livres destinadas às pessoas físicas em 58,3% ao ano, maior nível para essa época do ano desde 2017.
Em relação ao endividamento, a entidade representativa do comércio cita pesquisa própria que mostra 30,5% das famílias com contas em atraso.
Outro fator que pesa contra é a concorrência com o setor externo, por meio de importações. Ou seja, pessoas que preferem comprar de lojas estrangeiras.
Descontos
A CNC fez um acompanhamento diário de 150 preços de itens de 30 categorias para medir os descontos médios. O levantamento aponta que 70% delas revelaram “elevado potencial de redução”, quando o preço já acusava tendência de queda superior a 5%.
Os maiores descontos ficaram com as seguintes categorias:
- Papelaria: 10,14%
- Livros: 9,02%
- Joias e Bijuterias: 9,01%
- Perfumaria: 8,20%
- Utilidades Domésticas: 8,18%
- Higiene Pessoal: 8,11%
- Moda: 7,82%
- História
A Black Friday brasileira é inspirada na tradicional queima de estoques realizada pelos comerciantes dos Estados Unidos após a celebração do Dia de Ação de Graças, feriado americano comemorado sempre na última quinta-feira de novembro.
Em 2010, segundo a CNC, a movimentação foi de R$ 1,52 bilhão. À época, apenas os segmentos de móveis e eletrodomésticos, livrarias e papelarias e as lojas de utilidades domésticas e eletroeletrônicos estavam envolvidos com o evento.
Cuidados
A temporada de promoções e apelo de vendas é acompanhada por armadilhas de golpistas e fraudadores, o que exige atenção dos consumidores.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, disponibiliza um guia para diminuir a chance de ser enganado.
Confira algumas orientações:
- Desconfie de descontos irreais: promoções podem esconder preços inflados previamente. É possível acompanhar e comparar os valores dos produtos desejados ao longo do tempo, usando ferramentas on-line
- Cheque a reputação da loja: especialmente em plataformas desconhecidas, pesquise em sites de reclamações
- Atenção à entrega e aos reembolsos: verifique os prazos e políticas antes de fechar a compra
- Prefira sites seguros: veja se o endereço começa com “https” e se há um cadeado ao lado do URL (endereço virtual)
- Direito de arrependimento: compras on-line têm até sete dias para arrependimento com reembolso total
- Caso suspeite de propaganda enganosa ou se sinta lesado em uma compra, denuncie no portal consumidor.gov.br ou no Procon do seu estado
Golpe por IA
Uma pesquisa recente publicada pelo site Reclame Aqui apontou que 63% dos consumidores não conseguem identificar golpes com inteligência artificial (IA).
O escritório Baptista Luz Advogados, parceiro do site, apontou alguns caminhos que ajudam a identificar possíveis golpes elaboradas por IA:
- Vídeos e vozes artificiais, falas descompassadas, piscadas fora de ritmo ou vozes com entonação robótica
- Anúncios com celebridades ou influenciadores em contextos incomuns: quando o rosto ou a voz de uma pessoa famosa aparece promovendo algo que ela nunca divulgou oficialmente, por exemplo
- Mensagens muito formais, com frases repetitivas ou erros sutis de concordância e pontuação
- Perfis falsos com aparência profissional, contas recém-criadas em redes sociais, sem histórico de postagens ou com comentários automatizados
- Imagens ou logotipos distorcidos: a IA ainda falha em pequenos detalhes, logos ligeiramente diferentes, sombras incoerentes, mãos ou objetos com proporções estranhas em imagens promocionais são pistas de manipulação digital
- Comunicações que simulam atendimento humano: chats, e-mails ou mensagens com atendentes que parecem reais, mas respondem de forma genérica
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Bandeira vermelha: conta de luz segue com cobrança extra em novembro
quarta-feira, 19 de novembro de 2025
Abra o olho. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou na sexta-feira (31/10) a manutenção da bandeira vermelha patamar 1 irá vigorar no mês de novembro. Isso significa que as contas de energia elétrica terão adicional de R$ 4,46 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

Em agosto e setembro, a Aneel havia acionado a bandeira vermelha patamar 2, com adicional de R$ 7,87 por 100 kWh. Em outubro, a bandeira foi reduzida para o patamar 1.
De acordo com a Aneel, a medida foi adotada por causa do baixo volume de chuvas, afetando o nível dos reservatórios para a geração de energia nas usinas hidrelétricas.
“O cenário segue desfavorável para a geração hidrelétrica, devido ao volume de chuvas abaixo da média e à redução nos níveis dos reservatórios. Dessa forma, para garantir o fornecimento de energia é necessário acionar usinas termelétricas, que têm custo mais elevado, justificando a manutenção da bandeira vermelha patamar 1”, informou a agência.
A agência reguladora de energia elétrica acrescentou “que a fonte solar de geração é intermitente e não injeta energia para o sistema o dia inteiro”. “Por essa razão, é necessário o acionamento das termelétricas para garantir a geração de energia quando não há iluminação solar, inclusive no horário de ponta”, acrescentou.
Custos extras
Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em cores, as bandeiras indicam quanto está custando para o Sistema Interligado Nacional (SIN) gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.
Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Brasil recebe primeiro lote de insulina glargina para diabetes tipo 2
terça-feira, 18 de novembro de 2025
Olha aí. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, esteve nesta segunda-feira (17/11) em Guarulhos (SP) para receber o primeiro lote com mais de dois milhões de unidades de insulina glargina, que atende os portadores de diabetes tipo 2.

“Hoje é um grande dia para o SUS [Sistema Único de Saúde], um grande dia para a soberania da saúde no Brasil e um grande dia para a segurança dos pacientes que têm diabetes tipo 2”, disse o ministro em coletiva no Aeroporto de Guarulhos.
Já oferecido para quem tem o tipo 1 da doença, o produto foi adquirido através de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) e haverá transferência de tecnologia para o laboratório público Bio-Manguinhos (Fiocruz).
Assim, o medicamento passará a ser produzido no país, o que fará com que o Brasil deixe de depender do mercado externo.
“É uma segurança, porque faz com que esse paciente não fique submetido a crises internacionais da insulina, como existem hoje”, afirmou o ministro.
Para Padilha, o tratamento com a insulina glargina é um grande avanço: “Ela é de uso mais fácil e a resposta também é melhor”.
A produção do medicamento no Brasil será feita pela Friocruz junto com a Biomm em uma parceria com a chinesa Gan&Lee, uma das maiores produtoras mundiais de insulina.
“É uma parceria que acontece por conta do fortalecimento do SUS, da decisão do Ministério da Saúde junto com estados e municípios de passar a ofertar insulina glargina também para quem tem diabetes tipo 2”, explica Padilha.
A expectativa, de acordo com o ministro, é de que com a transferência de tecnologia para a Fiocruz, a produção – no estado do Ceará – chegue a algo em torno de 30 a 40 milhões de unidades por ano.
“É uma grande parceria que traz garantia e segurança para os pacientes brasileiros”.
Atualmente, cerca de 20 milhões de pessoas têm diabetes no país.
Segundo o ministro, além deste carregamento, o Brasil ainda vai receber mais 4,7 milhões de unidades até o final do ano, chegando a quase sete milhões. Assim, o investimento do governo federal no combate ao diabetes, em 2025, será de R$ 131,8 milhões.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Ex-jogador Robinho deixa “presídio dos famosos” e é transferido
terça-feira, 18 de novembro de 2025
Êta. O ex-jogador Robson de Souza, o Robinho, foi transferido na segunda-feira (17/11), da Penitenciária II Dr. José Augusto César Salgado, conhecida como Tremembé, para o Centro de Ressocialização de Limeira. 

Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária a transferência foi feita após pedido da defesa do custodiado.
Robinho está preso desde março de 2024 e teve novo pedido de liberdade, por meio de recurso, negado em setembro deste ano.
O atleta foi condenado pela justiça italiana por participar de um estupro em 2013, na Cidade de Milão.
A decisão da corte italiana foi aceita pelo judiciário brasileiro, que negou o pedido inicial de extradição mas deu cumprimento à pena, de nove anos de prisão.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Tiroteio suspende prova do Enem em escola
segunda-feira, 17 de novembro de 2025
Vixe. Os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) alocados no Ciep 173 Rainha Nzinga Angola, em Acari, na zona norte do Rio de Janeiro, farão a prova em outra data. O local foi fechado em razão de um tiroteio que interditou a Avenida Brasil no domingo (16/11). 

O Ministério da Educação (MEC) informou que a prova será reaplicada para esses candidatos no dia 17 de dezembro. Os participantes em todo o País fizeram as provas de ciências da natureza e matemática, que foram encerradas às 18h30 (horário de Brasília) do domingo (16).
Tiroteio
De acordo com a Polícia Militar do Rio de Janeiro, por volta das 11h, policiais militares do Batalhão de Choque foram chamados sobre tentativa de assalto perto da comunidade de Acari, na zona norte da cidade. Ao chegarem ao local, dois homens em uma motocicleta estavam tentando parar o fluxo de veículos da via para roubar os motoristas, conforme a polícia.
“Durante a tentativa de abordagem, os criminosos efetuaram disparos na direção dos policiais, que reagiram. Por conta da troca de tiros, o tráfego de veículos na via foi temporariamente bloqueado para resguardar a integridade física de quem passava pelo local”, informou a PM.
Ninguém ficou ferido. Após a troca de tiros, equipes do Batalhão de Choque e outros agentes, com apoio de agentes da Força Nacional de Segurança, fizeram buscas na região. Os suspeitos não foram localizados.
Os agentes do Batalhão de Polícia de Choque atuam na Operação Percurso Seguro, cujo objetivo é reforçar a segurança nas vias expressas, para impedir roubos de cargas e veículos.
O policiamento foi reforçado na região.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Pix completa cinco anos e movimenta 6 vezes o PIB do Brasil
domingo, 16 de novembro de 2025
Olha aí. Neste domingo (16/11), o Pix comemora cinco anos e já se consolidou como o meio de pagamento mais utilizado no Brasil. Desde seu lançamento, o sistema do Banco Central movimentou R$ 75,4 trilhões, um valor equivalente a 6,4 vezes o PIB do Brasil em 2024, estimado em R$ 11,7 trilhões. Esse crescimento reflete a enorme adesão do público e a importância do Pix para a economia nacional.
O volume de transações também aumentou significativamente ao longo dos anos. Em 2020, o total movimentado foi de R$ 133,1 bilhões, enquanto em 2024 o valor chegou a R$ 22,1 trilhões. Em 2025, até 13 de novembro, o Pix já superou R$ 25,1 trilhões, com 60,64 bilhões de operações registradas, mostrando que o sistema segue ganhando cada vez mais relevância.
Uma das inovações previstas para o sistema é o Pix Parcelado, que ainda aguarda regulação pelo Banco Central.
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Fotografia: Agência Brasil
Natal no Parque: Magia natalina transforma o Parque Fernando Costa
domingo, 16 de novembro de 2025
Belíssima decoração. A decoração de Natal mais charmosa e aguardada do Interior de Minas Gerais já tem data para ser inaugurada. Trata-se do Natal no Parque, promovido pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), no Parque Fernando Costa, em Uberaba (MG). A estrutura, que conta com mais de 1 milhão de microlâmpadas, será acesa no dia 11 de dezembro, a partir das 7 da noite.
Outro ponto alto da noite será a chegada da caravana da Coca-Cola, com ainda mais encanto ao evento. Os famosos caminhões vermelhos, iluminados e acompanhados do Papai Noel, prometem emocionar adultos e crianças.
O evento, que atrai milhares de visitantes todos os anos, promete encantar novamente o público com uma atmosfera repleta de luzes e magia. Além da beleza da decoração, quem visitar o Parque poderá aproveitar barraquinhas de artesanato e alimentação, além de apresentações artísticas e culturais.
Durante todo o mês de dezembro, a programação especial mantém o Parque Fernando Costa em clima natalino, com atrações e uma estrutura preparada para receber o público com entrada e estacionamento gratuitos.
A programação segue até o dia 1º de janeiro, com diversas atividades. As luzes ficarão acesas diariamente, das 18h à 0h, exceto nos dias 24/12 e 31/12, quando serão desligadas às 22h.
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Fotografia/fonte: ABCZ
Lote extra de mais de R$ 150 milhões do abono salarial é pago neste sábado (15); saiba se você tem direito
sábado, 15 de novembro de 2025
Olha aí. Cerca de 152,4 mil trabalhadores com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2023 com salário de até dois mínimos receberão um dinheiro extra. O governo federal libera neste sábado (15/11) um lote extra de R$ 156,4 milhões do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

O dinheiro beneficiará tanto os trabalhadores que ainda não sacaram o benefício como aqueles que pediram revisão do abono salarial por meio de recurso administrativo. No caso de quem entrou com recurso, os pagamentos continuam a ser emitidos até o fim do ano, todo dia 15 ou no primeiro dia útil subsequente, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
Os trabalhadores podem consultar a liberação do abono salarial no aplicativo Carteira de Trabalho Digital. A consulta também está disponível no Portal gov.br.
Os benefícios variam de R$ 126,50 a R$ 1.518,00, conforme o número de meses trabalhados em 2023, ano-base para o cálculo do benefício. Os recursos ficarão disponíveis para saque até 29 de dezembro.
Quem tem direito:
- Está inscrito no PIS/Pasep ou no CNIS há pelo menos cinco anos;
- Trabalhou com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias em 2023;
- Recebeu remuneração média de até dois salários mínimos no período;
- Teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Rais ou no eSocial;
- O lote extra contempla apenas trabalhadores que atendiam aos critérios gerais, mas tiveram as informações corrigidas e reenviadas até junho deste ano.
Não têm direito ao abono salarial:
- Empregados domésticos;
- Trabalhadores rurais e urbanos contratados por pessoa física;
- Empregados de pessoa física equiparada a jurídica.
Como consultar se você vai receber:
- Aplicativo Carteira de Trabalho Digital: basta acessar com CPF e senha do gov.br, ir até a aba “Benefícios” e selecionar “Abono Salarial”;
- Central Alô Trabalho (158): atendimento gratuito;
- Aplicativos Caixa Trabalhador e Caixa Tem, para trabalhadores da iniciativa privada.
Como será feito o pagamento
Para quem recebe PIS (trabalhadores da iniciativa privada):
- Crédito automático para quem tem conta na Caixa Econômica Federal;
- Poupança Social Digital acessada pelo Caixa Tem;
- Saque com Cartão Cidadão em terminais, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui;
- Saque presencial nas agências da Caixa com documento de identificação.
Para quem recebe Pasep (servidores públicos e trabalhadores de estatais):
- Crédito em conta corrente no Banco do Brasil (BB);
- Transferência via TED ou PIX para outras instituições;
- Saque presencial nas agências do BB.
Prazo e recursos
O saque pode ser feito até 29 de dezembro. Quem acredita ter direito ao abono salarial, mas não foi incluído no lote, pode registrar recurso diretamente no aplicativo Carteira de Trabalho Digital.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 158 (Alô Trabalho), pelo e-mail trabalho.uf@economia.gov.br (substituindo “uf” pela sigla do estado) ou nas Superintendências Regionais do Trabalho.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
STJ proíbe Forças Armadas de afastar militares de funções por transição de gênero
sexta-feira, 14 de novembro de 2025
Olha aí. Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira (12/11) que as Forças Armadas não podem afastar militares de suas funções somente por serem transsexuais ou estarem em transição de gênero. As informações são do portal Agência Brasil.
A decisão uniformiza o entendimento do STJ sobre o assunto e vincula todas as instâncias inferiores, que ficam obrigadas a seguir o entendimento, em qualquer processo, daqui em diante.
“A condição de pessoa transgênero ou o processo de transição de gênero não configuram, por si sós, incapacidade ou doença para fins de serviço militar”, afirmou o relator do tema, ministro Teodoro da Silva Santos.
Ficou proibida também a condução de qualquer processo de reforma compulsória ou exclusão que se baseie na mudança de gênero.
A decisão ainda determinou que todos os registros e comunicações internas devem ser atualizados para usar o nome social dos militares trans.
O STJ acolheu os argumentos da Defensoria Pública da União (DPU), que representou militares do Rio de Janeiro que foram obrigados a tirar licenças médicas em razão de sua transexualidade. Um deles chegou a ser compulsoriamente aposentado, segundo o processo.
O grupo já havia conseguido vitória na segunda instância da Justiça Federal, mas a União recorreu ao STJ, em nome das Forças Armadas, com o argumento de que o ingresso nas fileiras militares prevê condições de gênero claras e permanentes.
Os ministros do STJ afastaram o argumento, afirmando que, por decisão em definitivo, o ingresso por vaga destinada ao sexo oposto não pode servir como justificativa para afastamentos de qualquer tipo.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil
Brasil registra recorde histórico de turistas estrangeiros em 2025
quinta-feira, 13 de novembro de 2025
Olha aí. O Brasil alcançou um marco inédito no turismo internacional em 2025. Entre janeiro e outubro, o país recebeu 7,68 milhões de visitantes estrangeiros, o maior número já registrado para o período na série histórica. O volume representa um crescimento expressivo de 42,2% em relação ao mesmo intervalo de 2024.
Segundo estimativas da Embratur, o total de turistas internacionais deve chegar a 9 milhões até o fim do ano, consolidando 2025 como o melhor desempenho do setor. O avanço é resultado de uma combinação de fatores, que inclui a ampliação das conexões aéreas, campanhas de promoção do Brasil no exterior e ações coordenadas entre governos, empresas e comunidades locais.
Além do impacto econômico, o aumento no fluxo internacional tem reflexos positivos nas regiões turísticas, contribuindo para a geração de empregos, o fortalecimento da economia regional e o incentivo à preservação cultural e ambiental.
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Fotografia: Divulgação
Governo assina medida que altera regras para vales-alimentação e refeição
quarta-feira, 12 de novembro de 2025
Olha aí. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na terça-feira (11/11), o decreto que regulariza as novas regras do vale-refeição e vale-alimentação, estabelecendo limites para taxas cobradas de estabelecimentos e prazos menores de repasse dos valores. A medida busca reduzir custos para restaurantes, padarias e supermercados e ampliar a aceitação dos benefícios no comércio.
O texto define que as empresas de benefícios só poderão cobrar até 3,6% de taxa total sobre as transações, incluindo um teto de 2% na tarifa de intercâmbio, sem cobranças adicionais. As companhias terão 90 dias para se adequar às novas regras.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), as taxas atualmente chegam a 15%, o que desestimula muitos estabelecimentos a aceitarem o vale. “Tem uma grande reclamação de restaurantes, padarias e mercados. As taxas estavam abusivas, e isso acabava prejudicando o trabalhador lá na ponta. O governo não pode aceitar essa lógica”, afirmou após a reunião no Palácio da Alvorada, que contou também com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Rui Costa (Casa Civil).
Outra mudança importante é a interoperabilidade: qualquer maquininha de cartão passará a aceitar vales de todas as bandeiras, acabando com o monopólio de operadoras específicas. Essa medida entrará em vigor em 360 dias.
O decreto também reduz de 30 para 15 dias o prazo máximo de repasse dos valores pagos por meio dos vales aos bares, restaurantes e supermercados, um avanço que, segundo o governo, deve melhorar o fluxo de caixa e estimular a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
As novas regras não alteram o valor recebido pelos trabalhadores, que continua sendo destinado exclusivamente à alimentação. A fiscalização do cumprimento das normas ficará sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.
O governo estuda a regulamentação desde 2022 e avalia que a medida ajudará a equilibrar o sistema e conter distorções que afetam o preço dos alimentos.
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Fotografia / Fonte: Agência Brasil

