Olha aí. O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) propõe mudança na forma como o sistema prisional brasileiro organiza seus internos. Por meio do Projeto de Lei nº 1491/2025, protocolado nesta sexta-feira, dia 4/4, a proposta do parlamentar baiano é alterar a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para proibir a separação de presos com base em pertencimento a facções criminosas, organizações e grupos similares.
“Não existe hoje nas legislações vigentes amparo jurídico que justifique a separação de presos por facção criminosa nos presídios. Não há qualquer menção na lei de uso de facções como critério, mas há uma citação que enseja o argumento dos diretores: o de ‘segurança’”, afirmou Alden.
Segundo o deputado, atualmente uma em cada três unidades prisionais no Brasil já adota esse critério de separação, mesmo sem previsão legal. Ele criticou o fato de que esse modelo tem se sobreposto a divisões obrigatórias previstas em lei, como por tipo de crime, regime de prisão ou distinção entre condenados e presos provisórios.
“O próprio Conselho Nacional de Justiça pontua que a separação de presos por facção só deveria ser usada ‘eventualmente’ como medida emergencial para evitar conflitos e mortes. Porém, o uso como regra é o ‘reconhecimento de que a execução penal fracassou’”, comentou o deputado.
Para o parlamentar, a atual prática prisional acaba servindo para fortalecer ainda mais as organizações criminosas, dentro e fora dos presídios. “Hoje os presos separados por facções fazem orações, entoam gritos de guerra, disseminam símbolos e códigos de comunicação próprios, como gestos, tatuagens, exaltando e enaltecendo as facções”, argumenta. “Quando essa política é mantida a longo prazo, as consequências são gravíssimas”, emendou.
Alden ainda sustentou que, “ao contrário do que muitos acreditam, a separação por facção representa um risco à segurança pública, pois aprofunda a integração entre membros do crime organizado”.
A proposta prevê que a implementação da nova redação à Lei de Execução Penal ocorra de forma gradativa, com adequações que garantam estrutura mínima nos presídios. Isso inclui o aumento do efetivo de policiais penais e apoio financeiro da União para investimentos nas unidades prisionais.
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Fotografia: Divulgação
