O Tribunal de Contas dos Municípios multou na sessão desta quarta-feira, dia 15, o prefeito de Medeiros Neto, Nilson Vilas Boas Costa, e o presidente da Câmara, Hildo Barbosa Brito, em R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00, respectivamente, pela irregular acumulação de cargos por Gildásio Moreira Dias, que durante o exercício de 2013 exerceu simultaneamente a função de secretário municipal de finanças e prestador de serviços contábeis no Legislativo.

O relator, conselheiro José Alfredo Dias, afirmou não ser plausível a defesa do prefeito, que afirmou não ter conhecimento da contratação por parte do Legislativo, uma vez que o secretário é integrante da equipe de confiança do gestor. Em relação à Câmara, a relatoria sustentou que houve descumprimento a norma constitucional, além de irregularidades no processo de inexigibilidade por ausência de singularidade dos serviços a serem prestados, bem como da suposta notória especialização do prestador de serviço.

Cabe recurso da decisão.

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