Êta. Treze Estados brasileiros estão descumprindo o prazo legal de 48 horas para análise de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Bahia o tempo de resposta chega a até 16 dias. A legislação exige urgência para proteger mulheres em situação de violência doméstica.
O principal motivo para os atrasos é a falta de varas especializadas. Cerca de 40% das comarcas funcionam como juízo único, além de enfrentarem falhas nos registros e no envio de informações completas. Apesar disso, a média nacional já supera o limite, chegando a quatro dias. Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte estão entre os estados com os maiores índices de demora.
Para tentar reduzir o problema, o CNJ planeja implementar, até o fim do semestre, um sistema para solicitação digital das medidas protetivas. Especialistas alertam que os atrasos colocam em risco a vida das mulheres e destacam que ainda há resistência no Judiciário, principalmente em casos de violência psicológica e patrimonial, nos quais a palavra da vítima segue sendo frequentemente questionada.
Olha aí. Maria da Penha Maia Fernandes, cuja luta por justiça social originou a criação da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, é uma das personalidades condecoradas, na terça-feira, dia 16/7, com a mais alta honraria do Estado da Bahia, a Medalha da Ordem 2 de Julho – Libertadores da Bahia, entregue pelo governador Jerônimo Rodrigues, em cerimônia no Museu de Arte Contemporânea da Bahia (MAC Bahia).
A indicação para o mérito a Maria da Penha partiu da Secretaria das Mulheres do Estado da Bahia (SPM) por ela ser um símbolo de luta contra as diversas violências de gênero – física, social, política, ideológica e cultural, que atingem milhares de mulheres e meninas em todo o mundo.“Maria da Penha sofreu dupla tentativa de feminicídio do ex-marido Marco Antonio Heredia Viveros, ficou paraplégica e sua luta é uma força que impulsiona todas nós mulheres no combate e enfretamento às violências de gênero. Sua trajetória culminou na criação da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que representa uma conquista para todas nós. Ao concedê-la essa medalha, o Governo do Estado enaltece a bravura desta mulher extraordinária que merece todas as honrarias e reverências”, afirmou a secretária das Mulheres do Estado, Elisangela Araújo.
Mesmo não estando presente ao evento, Maria da Penha enviou um vídeo agradecendo a honraria. “É uma grande honra receber essa comenda do Governo do Estado da Bahia, que presta homenagem para aquelas e aqueles que promovem a garantia das liberdades públicas e a afirmação da soberania nacional. A minha luta começou muito só, com muita dor e sofrimento. Lutei por 19 anos por justiça e consegui chegar às esferas internacionais. O Brasil foi responsabilizado pela OEA pela negligência e omissão com que tratava dos casos de violência doméstica e familiar no país e obrigado a mudar a legislação. Assim foi criado o ambiente da Lei Federal 11.340/2026 e uma das recomendações foi a que eu recebesse a homenagem simbólica por toda a minha luta por justiça, razão pela qual a lei foi batizada com o meu nome. O mais importante é que essa lei veio para resgatar a dignidade da mulher brasileira”, comentou. O governador Jerônimo Rodrigues se comprometeu em entregar pessoalmente a medalha a Maria da Penha, em Fortaleza, no Ceará, onde ela vive.
A secretária Elisangela destacou que a prevenção e o enfrentamento às violências de gênero tem sido uma prioridade do Governo do Estado, por meio dos programas e projetos estratégicos implementados e desenvolvidos pela Secretaria das Mulheres. Estes programas são ancorados na Plataforma Elas à Frente, que é coordenada pela SPM e envolve a execução de políticas para as mulheres nas diversas esferas estaduais.
Dentro os programas estão o Oxe, me respeite!; o Oxe, me respeite na Escola; as Unidades Móveis; e a Casa da Mulher Brasileira, direcionados à prevenção, enfretamento e combate às violências de gênero. Aliado a isso, a SPM promove ações com foco na autonomia econômica; na inclusão socioprodutiva; no empoderamento; na educação inclusiva e não sexista; na escuta territorial e que visam, ainda, a participação política e de cuidados das mulheres do campo e da cidade. O Selo Lilás é mais uma iniciativa da SPM nesse sentido, que certifica empresas pela promoção da igualdade de gênero no ambiente do trabalho.
As mulheres com medidas protetivas de Feira de Santana, no centro norte da Bahia, passam a contar, a partir desta sexta-feira, dia 23/9, com a Operação Ronda Maria da Penha, que garantirá às vítimas de violência doméstica maior fiscalização sobre os agressores. Os secretários da Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa, e de Políticas para as Mulheres, Olívia Santana, inauguraram, ao lado do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Anselmo Brandão, a sede da unidade, que funciona no Centro de Referência Maria Quitéria.
“Esta é a quarta sede instalada no estado em menos de dois anos e nós queremos ampliar ainda mais o serviço oferecido pela ronda, mostrando aos agressores que, ao contrário do que a maioria deles pensa, existe, sim, punição severa para a violência doméstica” afirmou Barbosa.
Na ocasião, o titular da SSP também anunciou a ampliação do quadro da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do município, com a chegada de novos delegados e investigadores. Já o comandante-geral da PM destacou a responsabilidade dos policiais que vão atuar na ronda, exigiu muita dedicação dos profissionais e desejou boa sorte na nova atividade.
Sob o comando da tenente Edlene Silva dos Anjos, a unidade ficará responsável por fiscalizar o cumprimento de 998 medidas protetivas expedidas pela Justiça em defesa das vítimas moradoras de Feira de Santana. Ainda segundo ela, de 2015 aos dias atuais, mais de 2500 queixas de violência doméstica foram registradas na de Feira de Santana, para a tenente, um número alarmante.
“As mulheres de Feira já têm a coragem necessária de denunciar os seus agressores e a Polícia Militar agora poderá dar uma contribuição maior, fazendo cumprir as decisões judiciais e os direitos dessas vítimas”, destacou. A Ronda Maria da Penha terá 14 policiais e duas viaturas exclusivas para o serviço em Feira de Santana.
