Olha aí. As guarnições da 11ª e 13ª Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPMs), da Barra e Pituba, respectivamente, iniciaram na terça-feira, dia 30/7, a utilização das Câmeras Corporais Operacionais (CCOs). Duzentos e vinte equipamentos serão usados pelos efetivos das duas CIPMs.
Treze unidades da Polícia Militar, em Salvador e na RMS utilizam os equipamentos de proteção individual. Ao todo já são 1.300 CCOs empregadas nas Forças Policiais.
Utilizam as câmeras os efetivos das 1ª (Pernambués), 9ª (Pirajá), 10ª (Candeias), 11ª (Barra), 13ª (Pituba), 15ª (Itapuã), 23ª (Tancredo Neves), 37ª (Liberdades), 39ª (Boca do Rio), 49ª (São Cristóvão) e 52ª (Lauro de Freitas) CIPMs, além da 1ª CIA do Batalhão de Polícia Rodoviária e do 18° BPM (Centro Histórico de Salvador).
Utilização do equipamento
As câmeras corporais promovem um registro transparente e inviolável da atuação das Forças da Segurança. Os equipamentos gravam de forma ininterrupta, após retirada da base de carregamento e colocação na farda.
As CCOs são destinadas ao uso exclusivo no serviço operacional pelo profissional devidamente capacitado, sendo vedada a sua utilização para captação de imagens e áudios que não sejam de interesse da Segurança Pública.
As câmeras agregam também mais transparência, qualidade e segurança ao trabalho dos agentes, fortalecendo o lastro probatório e o aprimoramento contínuo dos profissionais das Forças de Segurança.
Olha aí. As câmeras corporais operacionais começam a ser implantadas nas fardas dos agentes das Forças de Segurança da Bahia, nesta terça-feira, dia 7/5, pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Em coletiva de imprensa realizada esta manhã, o secretário Marcelo Werner, acompanhado do secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, e da secretária de Promoção da Igualdade Racial, Ângela Guimarães, anunciou que, nesta fase, agentes de unidades da Polícia Militar serão os primeiros a utilizar a ferramenta como um Equipamento de Proteção Individual (EPI), garantindo mais transparência e segurança, tanto para os policiais quanto para a população baiana.
Atualmente, o estado conta com 1.300 câmeras, sendo 200 cedidas pelo Ministério da Justiça e 1.100 locadas pelo governo estadual. Na primeira etapa, serão usadas 448 câmeras em Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPM) localizadas nos bairros de Pirajá, Tancredo Neves e Liberdade. Os locais foram estabelecidos a partir de um critério técnico, que utilizou o parâmetro de unidades com maior número de atendimentos de ocorrência, na capital.
A implementação das câmeras será gradativa e, nas outras fases, vai contemplar também as Polícias Civil e Técnica, além do Corpo de Bombeiros Militar. O projeto baiano é o primeiro do país a implantar as câmeras corporais em todas as forças de segurança.
Utilização do equipamento
As câmeras corporais farão um registro transparente e inviolável da atuação das forças, e são destinadas ao uso exclusivo no serviço operacional pelo profissional devidamente capacitado, sendo vedada a sua utilização para captação de imagens e áudios que não sejam de interesse da segurança pública.
Nas diretrizes de uso dos equipamentos existem dois tipos de gravação das imagens: a Gravação de Rotina, que consiste em um registro audiovisual produzido pela câmera de forma contínua e ininterrupta; e a Gravação Destacada, marcando temporalmente o início e o término do registro.
Além de agregar mais transparência, qualidade e segurança ao trabalho dos agentes, o uso das chamadas bodycams vai qualificar as investigações criminais e fortalecer o chamado “lastro probatório”, beneficiando policiais e cidadãos comuns. Os registros capturados pelas câmeras corporais também são ferramentas importantes para o treinamento de novos agentes e o aprimoramento contínuo dos profissionais de todas as forças de segurança.
Gestão dos registros
Em março deste ano, foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) as portarias referentes ao modelo de governança para efeito do emprego das CCOs e gestão dos registros audiovisuais. O regulamento de gestão dos registros gerados pelas câmeras estabelece as situações e propósitos para os quais as imagens podem ser disponibilizadas e compartilhadas. Neste ponto, o documento esclarece que o acesso aos registros será autorizado por ordem judicial, ou por requisição fundamentada à Secretaria de Segurança Pública.
Investimentos na Segurança Pública
As câmeras corporais operacionais fazem parte de um amplo pacote de investimentos em infraestrutura, tecnologia, inteligência e efetivo que dão mais qualidade e eficiência ao trabalho de Segurança Pública na Bahia. Com o Programa de Modernização das Estruturas Policiais e de Bombeiros já foram investidos R$ 650 milhões em construções e reformas de 500 unidades em todo o estado. Também já foram entregues 1.300 novas viaturas.
Na área de tecnologia, mais de 1.500 foragidos foram localizados, desde a implantação do Sistema de Reconhecimento Facial. Com o Sistema de Reconhecimento de Placas, a Bahia já recuperou mais de 400 veículos roubados. Além disso, o Governo do Estado tem promovido a ampliação dos efetivos com a realização de concursos. Já são mais de 3.200 policiais e bombeiros contratados.
Olha aí. A Comissão de Segurança Pública (CSP) se reúne na terça-feira (30/4), às 11h, para votar sete matérias, entre elas o projeto que obriga o uso de câmera corporal por vigilantes, que são profissionais de segurança privada. O objetivo do projeto de lei (PL) 285/2024, do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, é prevenir e reduzir possíveis excessos do agente.
Em sua justificativa para a proposta, Dino lista casos de agressões e até de morte causadas por abusos da atividade de vigilância, como o assassinato em 2020 do cidadão João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos. Ele foi espancado por seguranças de um supermercado da rede Carrefour, em Porto Alegre (RS).
“A atividade é marcada por alguns casos de violência, abuso e suspeição em estabelecimentos privados… O uso de bodycams [câmeras corporais], em geral, está relacionado à redução dos níveis desproporcionais de uso da força, ao fortalecimento dos mecanismos de controle e à melhoria da produtividade”, explica o ex-senador, citando publicação de 2023 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), relator do projeto na CSP, emitiu parecer favorável, citando estudos que associam o uso de bodycams à redução de atos de violência por agentes de segurança.
“Esse tipo de medida recebe amplo apoio popular. Pesquisa do Datafolha demonstrou que, na cidade de São Paulo, 88% das pessoas são favoráveis ao uso de câmeras corporais pela Polícia Militar. Embora a pesquisa se refira a policiais, o resultado seria provavelmente equivalente se direcionado à utilização de câmeras por agentes de segurança privada”, complementa o relator.
Kajuru ofereceu uma emenda que estabelece prazo mínimo de armazenamento das imagens coletadas pelas câmeras e restringe o uso de câmeras aos agentes de segurança que tenham contato com o público, evitando a exposição de informações sensíveis das operações da empresa.
Depois da CSP, o projeto seguirá para a análise definitiva da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
