![](https://horadobico.com/wp-content/uploads/2024/06/JKCLDG3T5JNTHLHKWNBPRVDLDY1-700x393.jpg)
Olha aí. O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira, dia 26/8, 40 gramas como a quantidade de porte de maconha ou seis plantas fêmeas que configure uso individual até que o Congresso legisle a respeito do tema. A Corte decidiu, na terça-feira, dia 25/6, descriminalizar o porte da droga para uso pessoal. O caso tem repercussão geral nacional, ou seja, a decisão do STF deve ser usada por outros tribunais em casos ligados ao tema. Os ministros fixaram um entendimento a ser seguido.
Segundo os ministros, na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada, deve o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio.
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Gustavo Moreno/SCO/Divulgação/STF