Olha aí. Durante tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que trata da Segurança Pública, terá como relator o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). O legislador pernambucano foi escolhido relator pelo deputado federal baiano Paulo Azi, também do União Brasil e presidente da CCJ.
O deputado Mendonça Filho será responsável por dar um parecer sobre o caráter constitucional do projeto. A expectativa é que uma comissão especial seja criada para se debruçar sobre a proposta de autoria do governo Lula. Após análise do grupo, o texto será apreciado pelos demais deputados no plenário da Casa.
O que prevê a PEC
A matéria tem sido considerada crucial para o governo federal no combate à criminalidade em todos os estados. A PEC altera artigos relacionados à segurança pública e busca fortalecer a coordenação da União no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e no sistema penitenciário. Assim, o objetivo central é estabelecer uma política nacional para a área.
A proposta, por exemplo, estabelece competências específicas para a Polícia Federal no combate ao crime organizado interestadual ou internacional. Além disso, o texto prevê a criação da polícia viária federal, absorvendo a atual Polícia Rodoviária Federal.
Outro ponto que consta na PEC 18/25 é a inclusão das guardas municipais na lista de órgãos de segurança pública, definindo, assim, suas atuações e prevendo o controle externo do Ministério Público.
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Fotografia: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Tags:PEC, Segurança Publica
