As pessoas com débitos gerados até dezembro de 2012, junto à Secretária Municipal de Ordem Pública (Semop), têm até o dia 19 de dezembro para negociação e regularização de dívidas com a Prefeitura de Salvador.
Feirantes, ambulantes e donos de boxes tiveram prazo prorrogado para acordar o pagamento dos débitos, podendo dividi-los em até 120 meses (dez anos), a depender do valor das parcelas, que deverão ter valor mínimo de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 500 para jurídicas.
O programa de Parcelamento Incentivado (PPI) prevê parcelamento das dívidas com Taxas de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLP) e Preços Públicos da Semop. Para participar do Programa, o ambulante deve se dirigir à sede da Sefaz (rua das Vassouras, 1, Centro).
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