Olha aí. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14/10) dois projetos de lei complementar que ampliam os benefícios para microempreendedores individuais (MEIs). As propostas elevam o limite de faturamento anual da categoria, aumentam a quantidade de funcionários permitidos e preveem o perdão de dívidas tributárias. A votação terminou com 461 votos favoráveis e quatro contrários, e os textos seguem agora para o Senado.
As medidas integram o pacote Prospera MEI, apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça-feira (13/10). Os projetos foram analisados em conjunto, sob relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT), e têm previsão de entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O principal projeto, PLP 186/2026, eleva o teto de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil e permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um. A mudança no limite de receita será implementada gradualmente: em 2027, o teto será de R$ 110 mil, passando para R$ 140 mil a partir de 2028.
A proposta também estabelece que os funcionários recebam até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. O texto autoriza ainda contratos por prazo determinado para substituir temporariamente trabalhadores afastados por licenças legais e prevê a unificação de declarações enviadas à Receita Federal, ao FGTS e ao INSS.
Segundo a justificativa do governo, o limite de faturamento está congelado desde janeiro de 2018, enquanto a inflação acumulada pelo IPCA até maio de 2026 chegou a 55,4%.
Já o segundo projeto, PLP 267/2026, prevê o perdão integral de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo impostos, juros, multas e encargos legais. A estimativa apresentada pelo governo é de que mais de 3 milhões de MEIs tenham débitos nessa situação, que somam R$ 12,86 bilhões. Desse total, R$ 11,05 bilhões são considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis.
Para ter direito à remissão, o empreendedor deverá manter em dia os pagamentos das contribuições mensais durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa obrigação cancela o benefício. Também será necessário desistir formalmente de eventuais ações judiciais contra a União relacionadas às dívidas perdoadas.
A aprovação ocorreu após um acordo entre o governo e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos). Ele defendeu a votação das propostas diante da perspectiva de aprovação da PEC que acaba com a escala de trabalho 6×1 e afirmou que os pequenos negócios precisam de tempo para se adaptar às mudanças.
Motta também se comprometeu a analisar, até o fim do ano, uma possível atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional. Segundo ele, a medida exige avaliação orçamentária por ter impacto financeiro superior ao das mudanças voltadas aos MEIs.
Siga @sitehoradobico NO INSTAGRAM
Fotografia: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
