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Receita começa a receber declarações do Imposto de Renda

segunda-feira, março 2nd, 2020
Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 começa nesta segunda-feira (2), às 8h, e termina às 23h59min59s de 30 de abril. As pessoas que entregam a declaração no início do prazo têm prioridade para receber a restituição, caso não a preencham com erros ou omissões. Na mesma situação, estão incluídas pessoas com mais de 60 anos, portadoras de moléstia grave ou com deficiência física ou mental.

Este ano, cerca de 32 milhões de contribuintes devem prestar contas ao Fisco. A multa por atraso de entrega é estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74. As novidades para a entrega da declaração neste ano estão disponíveis na página da Receita.

Entre as principais mudanças, estão a antecipação no cronograma de restituição, cujo pagamento começará no fim de maio e terminará no fim de setembro e o fim da dedução da contribuição para a Previdência Social dos trabalhadores domésticos.

Pela primeira vez, os contribuintes com certificação digital receberão a declaração pré-preenchida no programa gerador. Até agora, eles tinham de entrar no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), salvar o formulário pré-preenchido no computador e importar o arquivo preencher a declaração. Neste ano, também está disponível a doação, diretamente na declaração, de até 3% do imposto devido para fundos de direito dos idosos.

Programa gerador

O programa gerador da declaração do Imposto de Renda no computador está disponível para download desde o dia 20 na página da Receita na internet. Quem optar por dispositivos móveis, como tablets ou smartphones, poderá baixar o aplicativo Meu Imposto de Renda nas lojas Google Play, para o sistema operacional Android, e App Store, para o sistema operacional iOS.

Entre os obrigados a declarar estão os contribuintes que receberam, em 2019, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70, rendimentos de atividades rurais acima de R$ 142.798,50 ou rendimentos isentos – não tributáveis ou tributados somente na fonte –, cuja soma seja superior a R$ 40 mil.

Também deve declarar quem recebeu, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência de imposto, realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e futuros e tem patrimônio de mais de R$ 300 mil.

Foto/Fonte: Agência Brasil

Receita abre na segunda-feira (10) consulta ao lote residual de IR

sábado, fevereiro 8th, 2020

A Receita Federal abre na próxima segunda-feira, dia 10/2, às 9h, a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referentes aos exercícios de 2008 a 2019.

O crédito bancário para 116.188 contribuintes será realizado no dia 17 de fevereiro, totalizando mais de R$ 297 milhões. Desse total, R$ 133,467 milhões serão liberados para os contribuintes com preferência no recebimento: 2.851 idosos acima de 80 anos, 14.541 entre 60 e 79 anos, 1.838 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 6.052 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, com entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com o aplicativo, é possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução

Receita abre consulta a lotes residuais do IR de 2008 a 2019

terça-feira, janeiro 7th, 2020

A Receita Federal abre na quarta-feira, dia 8/1, consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de janeiro. Ao todo, serão desembolsados R$ 725 milhões para declarações de 2008 a 2019, beneficiando 185.891 contribuintes que estavam na malha fina, mas regularizaram as pendências com o Fisco.

A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.

As restituições terão correção de 4,77%, para o lote de 2019, a 113,05%, para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a entrega da declaração até este mês.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração no próximo dia 15. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento. Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução

Receita deposita nesta segunda (16) a restituição do 7º lote do Imposto de Renda

segunda-feira, dezembro 16th, 2019
IMPOSTO DE RENDA 201,Declaração IRPF 2019

Olha aí. O crédito bancário do sétimo lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019 está disponível nas contas dos contribuintes a partir desta segunda (16). O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

Ao todo 320.606 contribuintes têm direito ao crédito, totalizando R$ 700 milhões, dos quais R$ 172.952.366,78 são preferenciais: 3.308 idosos acima de 80 anos, 21.410 com idade entre 60 e 79 anos, 3.172 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 9.789 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, basta acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível buscar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, o que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088(telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Foto/Fonte: Agência Brasil

Receita começa pagamento das restituições do 6º lote do Imposto de Renda

segunda-feira, novembro 18th, 2019

A Receita Federal paga nesta segunda-feira, dia 18/11, as restituições do sexto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário atende a 1.365.366 contribuintes, totalizando o valor de R$ 2,1 bilhões. Desse total, R$ 207.186.130,72 são destinados a 5.270 idosos acima de 80 anos, 32.641 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.673 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 16.408 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, no serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

O Fisco disponibiliza, ainda, um aplicativo para tablets e smartphones, que facilita consulta às declarações do IRPF e a situação cadastral no CPF. Com esse aplicativo será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução

Receita libera consulta ao quinto lote de restituição do IR

terça-feira, outubro 8th, 2019

A partir dessa terça-feira, dia 8/10, estará disponível para consulta o quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) 2019. O lote de restituição inclui também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário para 2.703.715 contribuintes será realizado no dia 15 de outubro, totalizando R$ 3,5 bilhões. Desse total, R$180.177.859,42 referem-se ao quantitativo de contribuintes com preferência: 4.848 contribuintes idosos acima de 80 anos, 32.634 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.281 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave, e 17.056 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com o aplicativo, será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre a liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução

Receita libera pagamento do 4º lote de restituição do IR 2019

segunda-feira, setembro 16th, 2019

A Receita Federal libera nesta segunda-feira, dia 16/9, pagamento do quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2019. O crédito bancário será feito para 2.819.522 contribuintes, no valor total de R$3,5 bilhões. Segundo a Receita Federal, o dinheiro será depositado nas contas dos contribuintes.

O lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. A consulta para saber se a declaração foi liberada poderá ser feita acessando a página da Receita na internet, pelo Receitafone 146, informando o CPF e a data de nascimento. Caso tenha entrado no lote, a situação da declaração será “crédito enviado ao banco”.

Se o valor não foi creditado, o contribuinte deve ligar nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) ou ir a uma agência do Banco do Brasil para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Os lotes de restituição são liberados mensalmente. O Fisco libera os pagamentos por ordem de chegada da declaração. Isso significa que quem entregou a declaração mais cedo recebe a restituição primeiro. 

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela internet. Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução

Receita abre consulta a segundo lote de restituição do IR

segunda-feira, julho 8th, 2019

Mais de 3 milhões de contribuintes que declararam Imposto de Renda (IR) este ano vão receber dinheiro do Fisco. A Receita Federal abre nesta segunda-feira, dia 8/7, a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019.

Ao todo, serão desembolsados R$ 4,72 bilhões do lote deste ano. A Receita também pagará R$ 280,6 milhões a 90.449 contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2018, mas estavam na malha fina. Considerando os lotes residuais e o pagamento de 2019, o total gasto com as restituições chegará a R$ 5 bilhões para 3.164.229 contribuintes.

A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.

O crédito bancário será feito em 15 de julho. As restituições terão correção de 2,01%, para o lote de 2019, a 110,29% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a data de entrega da declaração até este mês.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Os dois últimos lotes regulares serão liberados em novembro e dezembro. Se estiverem fora desses lotes, os contribuintes devem procurar a Receita Federal porque os nomes podem estar na malha fina por erros ou omissões na declaração.

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, a solicitação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico – pedido de pagamento de restituição, ou diretamente no e-CAC , no serviço extrato de processamento, na página da Receita na internet. Para quem não sabe usar os serviços no e-CAC, a Receita produziu um vídeo com instruções. Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução

Contribuinte pode aproveitar o carnaval para preparar declaração do IR

domingo, março 3rd, 2019

O programa para fazer a Declaração do Imposto de Renda deste ano já está disponível desde a última semana. Assim, quem quiser aproveitar o feriado prolongado do carnaval pode juntar os documentos, preencher os dados e deixar tudo pronto para enviar a declaração entre as 8h do dia 7 de março e as 23h59 de 30 de abril deste ano, pela internet.

Quem tem restituição para receber, quanto mais cedo enviar mais rapidamente recebe o valor. Entretanto, quem deixa para os últimos dias recebe maior correção pela taxa básica de juros, a Selic. Além disso, as restituições são liberados prioritariamente para idosos acima de 80 anos, contribuintes entre 60 e 79 anos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Lotes de restituição

As restituições do Imposto de Renda serão feitas em sete lotes, a partir de junho deste ano: o primeiro sairá no dia 17 de junho; o segundo em 15 de julho; o terceiro, no dia 15 de agosto; o quarto em 16 de setembro; o quinto, no dia 15 de outubro; o sexto em 18 de novembro; e o sétimo em 16 de dezembro.

Programa

A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, será utilizado o Programa Gerador da Declaração – PGD IRPF2019, disponível no site da Secretaria da Receita Federal.

Também é possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração.

O contribuinte que tiver apresentado a declaração referente ao exercício de 2018, ano- calendário 2017, poderá acessar a Declaração Pré-Preenchida no e-CAC, por meio de certificado digital. Para isso, é preciso que no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou pessoas jurídicas tenham enviado para a Receita informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), ou a da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Segundo a Receita, o contribuinte que fez doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, também poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço “Meu Imposto de Renda”.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração.

O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões.

Obrigatoriedade

Estará obrigado a apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50

Também estão obrigadas a apresentar a declaração pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2018:

– Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

– Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

– Pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;

– Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

– Passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou

– Optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato.

CPF de dependentes

Neste ano, é obrigatório o preenchimento do número do CPF de dependentes e alimentados residentes no país. A Receita vinha incluindo essa informação gradualmente na declaração. No ano passado, era obrigatório informar CPF para dependentes a partir de 8 anos.

Dados sobre imóveis e carros

Em 2019, não será obrigatório o preenchimento de informações complementares em Bens e Direitos relacionadas a carros e casas. A previsão inicial da Receita era que essas informações passassem a ser obrigatória neste ano, mas devido à dificuldade de contribuintes de encontrar os dados, o preenchimento complementar não precisa ser feito.

Desconto simplificado

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.

Deduções

O limite de dedução por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32, devido ao reajuste do salário mínimo. No ano passado, o limite era R$ 1.171,84. Se não houver nova lei, este é o ultimo ano em que há a possibilidade dessa dedução de contribuições pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por patrões de empregados domésticos com carteira assinada. Essa medida começou a valer em 2006 para incentivar a formalização dos empregados domésticos.

A dedução por dependente é de, no máximo, R$ 2.075,08 e, para instrução, de R$ 3.561,50.

Os contribuintes também podem deduzir valores gastos com saúde, sem limites, como internação, exames, consultas, aparelhos e próteses, e planos de saúde. Nesse caso é preciso ter recibos, notas fiscais e declaração do plano de saúde e informar CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.

As chamadas doações incentivadas têm o limite de 6% do Imposto de Renda devido. As doações podem ser feitas, por exemplo, aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a Receita, neste ano o formulário sobre as doações ao ECA vai ficar mais visível.

Aqueles que contribuem para um plano de previdência complementar – Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) – podem deduzir até o limite de 12% da renda tributável.

Expectativa da Receita

A Receita espera receber neste ano 30,5 milhões de declarações. No ano passado, foram entregues 29,27 milhões. Do total previsto para 2019, a expectativa é que entre 700 mil e 800 mil declarações sejam feitas por tablets e smartphones. Em 2018, 320 mil declarações foram feitas por meio de dispositivos móveis.

A Receita promete acelerar o processamento da declaração este ano. Assim, o contribuinte pode checar no e-CAC se há alguma pendência na declaração e fazer correções.

No site da Receita, é possível conferir uma série de perguntas e respostas sobre a declaração deste ano.

Depois do Prazo

A declaração depois do prazo deve ser apresentada pela internet, utilizando o PGD IRPF 2019 ou o serviço “Meu Imposto de Renda”, ou em mídia removível, nas unidades da Receita Federal, durante o seu horário de expediente.

A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% do Imposto sobre a Renda devido. Agência Brasil

 

 

Foto: Reprodução

Receita libera consulta a 2º lote de restituição do IR segunda-feira (9)

sexta-feira, julho 6th, 2018

A partir das 9h da próxima segunda-feira (9), estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018. Esse lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

O crédito bancário para 3.360.917 contribuintes será realizado no dia 16 de julho, totalizando o valor de R$ 5 bilhões. Desse total, R$ 1,625 bilhão são destinados a contribuintes com preferência: 3.358 contribuintes idosos acima de 80 anos, 49.796 contribuintes entre 60 e 79 anos, 7.159 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 1.120.771 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet , ou ligar para o Receitafone, pelo número 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível verificar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativos para tablets e smartphones para consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele é possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

 

Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução

A 2 dias do prazo, quase 5 milhões de contribuintes não entregaram o Imposto de Renda

domingo, abril 29th, 2018

Faltando dois dias do fim do prazo, quase 5 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com o Fisco. Até as 4 4 da tarde do sábado, dia 28/4, a Receita Federal recebeu 23.910.889 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. O total equivale a 87% dos 28,8 milhões de documentos esperados para este ano.

O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, está disponível no site da Receita Federal. O prazo para entrega da declaração começou em 1º de março e vai até as 23h 59min 59s da segunda-feira, dia 30/4.

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

 

 

 

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Receita paga nesta quinta (16) o 6º lote de restituição do Imposto de Renda 2017

quinta-feira, novembro 16th, 2017

Olha aí. A Receita Federal paga nesta sexta-feira, dia 16/11, o sexto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. O lote contempla 2.358.433 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões. O lote multiexercício inclui restituições residuais do período de 2008 a 2016.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento.

Foto: Reprodução

Receita abre consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda

quarta-feira, novembro 8th, 2017

Olha aí. A consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2017 será aberta nesta quarta-feira, 8/11, a partir das 9h. O lote contempla 2.358.433 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões, informou a Receita Federal. O lote multiexercício inclui restituições residuais do período de 2008 a 2016.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146.

Foto: Agência Brasil

Imposto de Renda: Receita libera quase 3 bilhões para mais de 2 milhões de contribuintes

segunda-feira, outubro 16th, 2017

O crédito bancário do quinto lote de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017 foi liberado nesta segunda (16). Contempla mais de 2,3 milhões de contribuintes com R$ 2,8 bilhões.

Também foi liberada a restituição residual dos exercícios de 2008 a 2016, totalizando mais de 2,4 milhões de contribuintes, no valor de R$ 3 bilhões.

Desse total, R$ 99,289 milhões se referem aos contribuintes com prioridade no recebimento: 22.351 idosos e 2.849 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou doença grave.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física – DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

 

 

Foto: Ilustrativa

Receita libera consulta a restituição do Imposto de Renda nesta sexta (8)

sexta-feira, setembro 8th, 2017

Olho na grana. A consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017 está disponível a partir das 9h desta sexta-feira, dia 8/9. O lote contempla mais de 2 milhões e 200 mil contribuintes, totalizando a liberação de mais de R$ 2 bilhões e 700 milhões.

Também serão liberadas para consulta restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016. No total dos lotes, será liberado o crédito bancário para 2,357 milhões de contribuintes, no dia 15 de setembro. Do total de R$ 3 bilhões, R$179,180 milhões referem-se a recursos para os contribuintes com preferência para receber: 40.429 idosos e 5.026 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir: Fonte: Agência Brasil

Governo diz que não vai enviar proposta de aumento do IR ao Congresso

quarta-feira, agosto 9th, 2017

O Palácio do Planalto divulgou na noite desta terça, dia 8/8, nota em que o governo descarta enviar ao Congresso Nacional projeto para aumentar a alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física. A possibilidade de elevação provocou reação negativa de integrantes da base aliada e de outros setores.
Segundo a Presidência da República, quando o presidente Michel Temer declarou que existem estudos para elevar o IR, ele fez uma “menção genérica”a estudos em andamento no governo.  “A Presidência da República não encaminhará proposta de elevação do Imposto de Renda ao Congresso Nacional. O presidente Michel Temer fez menção genérica a estudos da área econômica, que são permanentemente feitos”, diz trecho da nota assinada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.

Foto: ilustrção

Receita abre consulta ao 3º lote de restituição do Imposto de Renda

terça-feira, agosto 8th, 2017

A Receita Federal abre nesta terça-feira (8) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2017. Serão contemplados mais de 2,012 milhões de contribuintes, totalizando cerca de R$ 2,8 bilhões em restituição. O lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física inclui restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.

O crédito bancário para os contribuintes será feito no dia 15 de agosto. Nesse lote, R$ 210,5 milhões serão destinados a contribuintes com preferência para receber a restituição: 45.576 idosos e 6.555 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento.

Foto: Agência Brasil

Receita paga penúltimo lote de restituição do Imposto de Renda 2016

quarta-feira, novembro 16th, 2016

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A Receita Federal deposita nesta quarta-feira, dia 16/11, as restituições do Imposto de Renda Pessoa Física de 2,25 milhões de contribuintes, totalizando R$2,75 bilhões. Neste sexto e penúltimo lote de 2016, serão liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146. O Fisco disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.

O último lote regular está programado para dezembro. Depois, serão liberados lotes residuais em 2017. O contribuinte deve consultar a página da Receita, serviço e-CAC, para verificar o extrato da declaração. No endereço, é possível saber se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Caso o valor da restituição não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento – telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) – para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Foto: Agência Brasil

Receita deve anunciar esta semana consulta a 2º lote de restituições do IR

segunda-feira, julho 6th, 2015

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Fique ligado. A Receita Federal pretende anunciar a liberação da consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 nesta semana. O dinheiro estará disponível para os contribuintes, na rede bancária, no dia 15 de julho. As informações sobre o lote poderão ser acessadas na internet ou por meio do Receitafone 146. A Receita disponibiliza aplicativo para tablets e smartphones, que permite a consulta às declarações para quem usa os sistemas Android e iOS. O número de contribuintes e os valores dependem sempre da disponibilidade do Tesouro Nacional. O contribuinte que tem dúvida sobre possíveis problemas na declaração deve consultar o extrato no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na internet, para verificar eventuais pendências e acompanhar a situação perante o Fisco. Caso encontre algum tipo de divergência nos dados envidados, deve fazer a retificação para não permanecer na malha fina. Para consultar o extrato, o contribuinte precisa ter um código de acesso gerado na própria página da Receita e, para isso, terá que informar o número de entrega das duas últimas declarações. A opção é ter certificado digital. Este ano, quase 28 milhões de pessoas físicas entregaram a declaração até o fim do prazo, no dia 30 de abril. Os contribuintes que não enviaram os dados estão sujeitos à multa de 1% ao mês-calendário ou fração por atraso, calculada sobre o imposto devido, podendo chegar a até 20% e com valor mínimo de R$ 165,74. Além da multa, o contribuinte que não declarou, estando obrigado a fazê-lo, poderá ter problemas no CPF. Nessa situação, terá restrições de acesso a serviços bancários ou compra a crédito, entre outras penalidades.

Foto/Fonte: Agência Brasil

Parlamentares aprovam em comissão mista reajuste da tabela do Imposto de Renda

terça-feira, maio 13th, 2014

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A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 634/2013 (sobre isenção aos importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016) aprovou nesta terça-feira (13) o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentado na semana passada. Por sugestão do Ministério da Fazenda, o relator incluiu a atualização de 4,5% da tabela de base de cálculo do Imposto de Renda no texto. O texto segue agora para exame no plenário da Câmara.

Inicialmente o reajuste do IR estava previsto em outra Medida Provisória (644/14), anunciada pela presidenta Dilma Rousseff no pronunciamento que fez em comemoração ao Dia do Trabalhador (1º de maio). A inclusão da proposta na MP 634/13 foi feita porque o Executivo teme que, com a proximidade das convenções partidárias, a MP 644/14 possa não ser analisada a tempo no Congresso. As convenções partidárias vão definir as candidaturas e coligações para as eleições de outubro e acontecem de 10 a 30 de junho.

A correção está de acordo com a meta inflacionária estabelecida pelo governo, mas está abaixo da projeção de 6,5% para 2014, feita pelo mercado financeiro e divulgada pelo Banco Central. Com a correção, o limite de renda mensal bruta isenta do imposto passou de R$ 1.787,77 para R$ 1.868,22. As outras quatro faixas foram atualizadas da mesma forma.

A MP 634 foi editada pelo governo em dezembro do ano passado e é válida até 2 de junho. O líder do PDT na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE) adiantou, na comissão mista que, na Câmara, a matéria dificilmente será aprovada. “No plenário da Câmara, a coisa vai ser um pouquinho mais complicada”.

A aprovação da matéria também foi alvo de críticas da oposição no Senado. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) criticou a inclusão da proposta na MP 634/2013 já que, segundo ele, o tema precisaria ser amplamente debatido.

Foto: Divulgação

Fonte: Agência Brasil