Se ligue. Bombeiros convidados pela Comissão de Trabalho da Câmara pediram a regulamentação da profissão de bombeiro civil, que já é reconhecida por lei desde 2009, mas continua sem ser regulamentada.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) reconhece a necessidade do bombeiro civil nas equipes de emergência. E o coordenador da comissão da ABNT que regulamenta o assunto, Jorge Alexandre Alves, explicou que brigadistas e bombeiros civis são diferentes, porque brigadistas são voluntários, ou seja, trabalham em outras funções, mas são capacitadas para eventualmente ajudar em uma emergência.
“Equipes de emergência são compostas por brigadistas e bombeiros civis. O brigadista dentro da normatização é o brigadista que pertence a uma instituição, a uma empresa, e foi treinado para eventual atendimento de emergência. Ele não é remunerado para ser brigadista. E o bombeiro civil é o profissional dedicado, exclusivo para o atendimento de emergência, incluindo a prevenção”, disse.
Preste atenção. A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, dia 1º/6, projeto de lei que garante o retorno das pessoas retiradas aos locais onde ocorreram desastres ou de onde foram removidas em razão de risco iminente. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) e outros, o Projeto de Lei 2257/23 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Paulinho Freire (União-RN). O texto determina à empresa responsável pelo desastre ou acidente a obrigação de pagar pela assistência técnica e jurídica prestada às pessoas desalojadas ou desabrigadas e escolhida por elas.
O texto define como desalojado aquele que não necessita de abrigo e foi obrigado a abandonar temporária ou definitivamente sua habitação na área de risco ou desastre em função de evacuações preventivas, destruição ou avaria grave provocadas por acidente ou desastre.
Já o desabrigado é a pessoa que passou pela mesma circunstância e precisa de abrigo providenciado pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) ou pela empresa responsável pelo acidente ou desastre.
Embora não especifique explicitamente a quem cabe o pagamento, o substitutivo deixa claro que as pessoas deslocadas de maneira forçada têm direito a indenização pelos danos materiais e morais sofridos por pessoa da unidade familiar, sem prejuízo de outros apurados.
Terão direito ainda a tratamento e acompanhamento de saúde física e mental pagos pela empresa responsável, caso os problemas de saúde estejam relacionados ao deslocamento forçado.
Outro direito é o recebimento de auxílio-moradia emergencial enquanto perdura a situação, também pago pela empresa que deu causa ao acidente ou desastre.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Pablo Valadares/Divulgação/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto do novo regime fiscal. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 será enviado ao Senado. Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), o projeto fixa critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa.
Os deputados rejeitaram os cincos destaques pendentes, que tratavam dos seguintes temas:
– responsabilização do agente público apenas se ele não tiver adotado as medidas de contingenciamento e tiver ordenado despesas infringindo as vedações impostas ou ultrapassado os limites de crescimento real da despesa;
– aplicação da nova regra de correção de despesas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal;
– permissão de abertura de crédito adicional em caso de boa performance da receita para o exercício de 2024;
– uso de possível aumento de carga tributária federal em 2023, em relação a 2022, para o pagamento da dívida pública. Esse dispositivo constava de emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Limite de despesa
Segundo o texto aprovado, a cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
A intenção da proposta do Poder Executivo é substituir o atual teto de gastos e manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Se houver sobras, elas poderão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Pablo Valadares/Divulgação/Câmara dos Deputados
Votação. A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. A proposta foi aprovada por 372 votos a 108, na forma do parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA).
Os deputados ainda precisam analisar destaques que podem alterar pontos do texto. A votação será retomada nesta quarta-feira, 24/5, a partir das 13h55.
Na noite da terça-feira, dia 23/5, foi votado um dos destaques, da Federação Psol-Rede, que pretendia retirar do texto o capítulo que trata das vedações de gastos impostas ao governo se a meta de resultado primário não for cumprida. Foram 429 votos a favor e 20 contra, mantendo-se o trecho.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Pablo Valadares/Divulgação/Câmara dos Deputados
Olha aí. O Congresso Nacional tem sessão solene convocada para esta segunda-feira, dia 22/5, às 15h, no plenário da Câmara dos Deputados, para “promover a ação do Dia Livre de Impostos e reforçar a importância do diálogo sobre a pauta da reforma tributária”.
A sessão foi requerida pelos senadores Efraim Filho (União-PB) e Alan Rick (União-AC) e pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG). No documento, os parlamentares defendem a simplificação do sistema tributário e a redução da carga de impostos.
De acordo com o pedido, o “Dia Livre de Impostos” é um projeto comandado pela Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem), ligada à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O evento é promovido há 16 anos no dia 25 de maio, com participação de mais de 40 mil empresas.
O requerimento que pediu a sessão solene explica que o Dia Livre de Impostos “tem como objetivo realizar uma data de vendas com lojistas, para conscientizar a população sobre a alta carga tributária, excesso de burocracia e o peso dos impostos sobre o consumo no Brasil”.
O coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária (PECs 45/19 e 110/19), deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), anunciou que vai pedir ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mais 20 dias de prazo para o colegiado, prorrogando a apresentação do relatório, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para 5 de junho.
Reginaldo Lopes explicou que serão feitos encontros com os governadores e os prefeitos das capitais nos próximos dias e um seminário de três dias com as bancadas estaduais na Câmara a partir do dia 22 de maio. O primeiro encontro com governadores será no dia 19, no Rio de Janeiro, com os dirigentes do Sul e do Sudeste.
Até agora já foram feitas 16 audiências públicas. Na última, realizada nesta quinta-feira (11), o Ministério da Fazenda, por meio da diretora da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Camilla Cavalcanti, afirmou aos deputados do grupo que o governo defende a previsão de um cashback tributário na nova emenda constitucional, mas explicou que não é preciso decidir agora se o mecanismo atingirá somente alimentos da cesta básica nem se beneficiará apenas os mais pobres.
O cashback seria a devolução do novo imposto que será criado para compensar, por exemplo, o fim da desoneração para a cesta básica. Camilla disse que é importante estabelecer que a devolução de imposto será a mais rápida possível. A diretora explicou ainda que existem modelos com cashback e desoneração; ou seja, alíquotas mais baixas.
O deputado Reginaldo Lopes disse que o cashback deve funcionar melhor que a desoneração. “Benefícios fiscais, na verdade, não chegaram até os mais pobres. E também não chegou até os preços. Isso tem dados que comprovam o que eu estou falando. Isso parou e concentrou riqueza na mão de algumas centenas de famílias e não na mão dos 90 milhões que estão no CadÚnico. ”
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados, João Carlos Galassi, no entanto, condenou a ideia de cashback, que ele chamou de “utopia”. Para ele, é necessário manter a desoneração dos alimentos e diferenciar ricos e pobres no Imposto de Renda.
Unificação de tributos
A reforma pretende unificar cinco tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um novo Imposto sobre Bens e Serviços cobrado apenas no destino final das mercadorias.
Com base nesta ideia, Camilla Cavalcanti fez uma forte oposição à PEC 46/22, em tramitação no Senado. Segundo ela, a proposta mantém os cinco tributos e a incidência de imposto sobre imposto, ou a cumulatividade.
A técnica disse ainda que o agronegócio não terá perdas porque as exportações serão desoneradas e 90% dos produtores, que são os pequenos, deverão ter tratamento diferenciado.
Em relação aos serviços ao consumidor final, Camilla disse que 89% estão nos regimes do Simples ou são Microempreendedores Individuais (MEI) e poderão permanecer nas regras atuais.
Em defesa da PEC 46, o economista Alberto Macedo calcula uma alíquota de equilíbrio de 29% para o novo IBS. Segundo ele, muitos municípios vão ter perdas com a mudança da cobrança da origem para o destino e com o que ele chamou de “potencial de arrecadação” do ISS com a ampliação da base de serviços nos próximos anos.
Aumento de tributos
Já o economista Gustavo Madi apresentou estudo da LCA Consultores que calcula uma alíquota de 22,2% para que o novo IBS arrecade o mesmo que o sistema atual. O governo já falou em 25%.
Gustavo explicou que, embora o setor de serviços possa ter uma redução de carga de 26,7% para 21,7%, áreas específicas como saúde e educação privadas teriam aumentos de custos caso não tenham tratamento diferenciado.
Sobretaxa
Outro ponto da reforma discutido na audiência foi a criação do Imposto Seletivo, que seria um tributo para sobretaxar produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Hoje já existe uma sobretaxa de IPI para bebidas e cigarros.
O Ministério da Saúde vem defendendo a ampliação da sobretaxação para bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados. A representante do ministério na audiência, Letícia Cardoso, disse que as mortes por doenças como câncer e diabetes estão crescendo e um dos motivos é a má alimentação.
Mas o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos, João Dornellas, defendeu uma dieta equilibrada e que o conceito de alimento ultraprocessado seria controverso.
“Dentro de uma dieta equilibrada, tem lugar para tudo, para todos os alimentos. Mas infelizmente no Brasil, um tempo atrás, criou-se um termo, o ultraprocessado, e a gente sabe que tem grupos que fazem pressão para que estes alimentos paguem mais impostos”, criticou.
Dornellas lembrou que a indústria fez acordos com o governo para redução de componentes como açúcar e sódio nos alimentos e para uma nova rotulagem que indica produtos com altos teores destes componentes.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fotografia: Will Shutter/Divulgação/Câmara dos Deputados
Olha aí. A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 10/5, projeto de lei que torna indeterminado o prazo de validade de laudo atestando deficiência permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Amália Barros (PL-MT), ao Projeto de Lei 4402/16, ao qual estão apensados outros 27 projetos. O projeto principal é do ex-deputado e atual senador Alan Rick (União-AC).
A proposta altera tanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) quanto a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei 12.764/12).
Como o processo de diagnóstico do autismo pode ser mais longo, o texto especifica que a validade indeterminada do laudo médico valerá para o diagnóstico definitivo de Transtorno do Espectro Autista, podendo ser emitido por médico da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos estabelecidos na legislação pertinente.
Segundo a relatora, grande parte das classificações de deficiência são de condições permanentes. “Nestes casos, a determinação de um prazo indefinido de validade do laudo mostra-se bastante viável e pode ser mais um instrumento de proteção”, afirmou.
Carteira de identificação
Ainda na lei sobre a política de proteção da pessoa com autismo, o substitutivo muda o prazo de validade da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), criada para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A validade atual é de cinco anos, e o projeto prevê duas situações: validade de dez anos se a pessoa tiver menos de 18 anos quando de sua emissão; e validade indeterminada se o identificado tiver mais de 18 anos na emissão.
O texto estabelece ainda que os dados cadastrais do identificado devem ser mantidos atualizados; e a Ciptea, quando revalidada, deverá manter o seu número de origem a fim de permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.
Pessoa com deficiência
No estatuto, o laudo médico de caracterização da deficiência terá prazo de validade indeterminado nos casos de deficiência permanente ou irreversível; e de cinco anos, nos casos de deficiência reversível ou progressiva, podendo ser alterado a critério da equipe multiprofissional e interdisciplinar responsável pela avaliação.
De igual maneira, o laudo poderá ser emitido por médico da rede de saúde pública ou privada.
Debate em Plenário
Todos os deputados que participaram do debate defenderam a aprovação da proposta. A avaliação é que a exigência de renovação da documentação médica dificulta o acesso a direitos por pessoas diagnosticadas.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou o consenso criado em torno da matéria. “A Câmara se honra em ter unanimidade em uma discussão favorável desta proposta”, disse.
A deputada Yandra Moura (União-SE) afirmou que o projeto vai facilitar a vida das pessoas com deficiência. “Esse projeto assegura o direito de uma única vez reunir toda documentação médica que precisa, excluindo a necessidade de se submeter ao mesmo processo para, no final, ter a mesma resposta”, disse.
Para o deputado Abilio Brunini (PL-MT), o diagnóstico do transtorno do espectro autista não é reversível e, portanto, o laudo não deveria ser transitório. “A pessoa diagnosticada com autismo sempre terá autismo, pois não é um processo que se reverte”, explicou.
O deputado Marcio Jerry (PCdoB-MA) destacou o esforço conjunto de vários deputados autores de propostas apensadas na melhoria do texto. “Esse relatório chama atenção para importância de aprimoramos a legislação sobre a garantia dos direitos das pessoas com deficiência.”
O deputado Haroldo Cathedral (PSD-RR) afirmou que o Parlamento tem o desafio de tornar o Brasil um lugar mais justo. “É injustificável submeter pessoas com deficiências irreversíveis ao constante processo de revalidação de laudos, o que representa um enorme desrespeito aos cidadãos do Brasil”, disse.
Olha aí. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse na terça-feira, dia 9/5, ao participar de evento em Nova York realizado pelo grupo Lide de lideranças empresariais, que a principal tarefa do Congresso Nacional hoje é evitar retrocessos em temas analisados recentemente pelo Poder Legislativo.
“A principal reforma pela qual o Congresso terá que brigar diariamente é a de não deixar retroceder em tudo o que já foi aprovado no Brasil no sentido do que é mais liberal”, afirmou Arthur Lira, sob os aplausos da plateia.
Na visão do presidente da Câmara, a relação com o governo Luiz Inácio Lula da Silva ainda está no começo e em fase de ajustes, já que o eleitorado ponderou, nas últimas eleições, entre um Poder Legislativo “majoritariamente liberal e conservador” e um chefe do Poder Executivo “mais progressista”.
Arthur Lira alertou para os riscos de polarização excessiva neste atual cenário. “O desafio é fazer com que a tramitação do Novo Arcabouço Fiscal e da reforma tributária fiquem à margem da polarização, à margem das discussões políticas, porque esses são temas nacionais e precisarão do esforço de todos”, disse.
O presidente da Câmara sugeriu que os governadores busquem acordo sobre a adoção, no País, de um imposto sobre o valor agregado de produtos e serviços, em substituição aos hoje existentes, de forma a simplificar o sistema tributário.
“Faremos a reforma tributária possível: se for mais dura, com mais transição; se for mais leve, com menos transição”, afirmou Arthur Lira. “O mais importante é a segurança jurídica, que tem faltado no Brasil ultimamente”, ressaltou. “E não é o Congresso que tem instabilizado a segurança jurídica no País”, assegurou.
Presente ao mesmo evento nos Estados Unidos, o relator das atuais propostas de reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), antecipou parte dos objetivos. “A ideia é ter uma legislação única, porque os empresários e os investidores precisam ter clareza na tributação”, afirmou.
“Com a reforma tributária, vamos atender até o Novo Arcabouço Fiscal, porque só promoveremos superávit primário ou com crescimento econômico ou com aumento de impostos, e aumento de impostos, particularmente, eu não quero fazer”, disse o relator. Ainda não há data para a apresentação do parecer.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Zeca Ribeiro/Divulgação/Câmara dos Deputados
Governo sofre derrota. A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 3/5, projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende dispositivos de dois decretos presidenciais de regulamentação do novo marco do saneamento básico. A matéria será enviada ao Senado.
O texto é um substitutivo do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), ao qual estão apensados outros onze PDLs sobre o mesmo tema.
Esses decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de abril deste ano revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021.
Segundo os autores e deputados defensores da suspensão, o decreto permite a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação, impedindo a realização de licitação para a contratação do serviço.
Já os defensores da regulamentação argumentam que ela beneficia Cidades pequenas que não seriam de interesse de empresas privadas na montagem de blocos de municípios para a prestação regionalizada.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Bruno Spada/Divulgação/Câmara dos Deputados
Olha aí. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação do Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/20). A decisão foi tomada após pedido do relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e consulta aos lideres partidários.
“Ouvindo atentamente o pedido do relator – que para mim já é suficiente –, e os líderes, que na sua maioria encaminham por uma saída da manutenção do diálogo, o projeto não será votado na noite de hoje”, disse. Lira não definiu a nova data de votação.
PP, Republicanos, PT, PDT, Psol, PCdoB e Patriota concordaram com o adiamento, contra os votos do PL e do Novo. O líder do PP, deputado André Fufuca (MA), afirmou que os deputados também precisam de tempo para analisar o texto de Orlando Silva. “É de conhecimento de todos que fica inviável a votação dessa matéria. O relator recebeu mais de 90 emendas para um projeto que muitos não conhecem o texto”, disse.
O líder do Republicanos, deputado Hugo Motta (PB), afirmou que a discussão da proposta acabou contaminada pela polarização e “por narrativas”.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o adiamento comprova a necessidade de criação de uma comissão especial para analisar o tema.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Bruno Spada/Divulgação/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, dia 27/4, a Medida Provisória 1153/22, que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros.
O texto que vai ao Senado é um substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Outro tema incluído por meio de emenda aprovada em Plenário é quanto aos termos da contratação de seguro de cargas e caminhões.
Se virar lei, o texto dará aos órgãos municipais de trânsito a competência privativa de fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações, como aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado.
Estados e Distrito Federal terão competência privativa para fiscalizar e multar infrações relacionadas a não realização de exame toxicológico, a falta de registro do veículo, a falta de baixa de veículo irrecuperável, a cadastro desatualizado e a falsa declaração de domicílio, por exemplo.
As demais infrações serão de competência concorrente. Tanto um quanto outro agente podem atuar. Já as privativas podem ser delegadas a outro órgão por meio de convênio.
Motta também inclui dispositivo para especificar que não há infração de trânsito quanto a circulação, parada e estacionamento de veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento ou a veículos de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias, mesmo que sem identificação ostensiva.
A fim de prevenir e reprimir atos relacionados à segurança pública e garantir obediência a normas de segurança do trânsito, a polícia militar poderá realizar atividades de polícia ostensiva de trânsito, respeitadas as competências da Polícia Rodoviária Federal.
No comando. O deputado baiano Leur Lomanto Júnior (União Brasil) está entre os parlamentares mais cotados para assumir a presidência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Segundo o site Poder360, Lomanto será a indicação do partido, que tem no ex-prefeito de Salvador ACM Neto sua principal liderança. O mandato no conselho de ética é de 2 anos.
O Conselho analisa processos disciplinares envolvendo denúncias contra deputados. A retomada do colegiado foi discutida em reunião com os líderes partidários na semana passda. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defende “punições adequadas” para os deputados alvos de ações no Conselho.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a discussão sobre a mudança no rito das medidas provisórias é um desafio democrático que não pode ser ignorado. “Repensar o modelo de tramitação das MPs é um dever de todos os que prometeram manter, defender e cumprir a Constituição, seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado Federal. O país tem pressa, e não podemos nos perder em contendas intermináveis”, disse ele, em artigo publicado neste domingo, dia 9/4, na Folha de S.Paulo.
Segundo Lira, repensar e aprimorar o atual modelo, em vigor há mais de 20 anos, não representa uma afronta à Constituição e muito menos deve ser visto como uma busca de poder pessoal.
Para o presidente da Câmara, o problema do atual rito é a exigência de formação de uma comissão mista, com igual número de deputados e senadores (13), que analisa a MP antes de enviá-la para o Plenário da Câmara, onde precisa ser votada e depois enviada para o Senado.
As MPs têm vigência imediata e precisam ser votadas nas duas Casas no prazo de 120 dias, do contrário perdem a validade. As comissões mistas não têm prazo, podendo praticamente esgotar os 120 dias e deixando o conjunto de deputados e senadores sem tempo para analisar as MPs.
Desde 2020, em razão da pandemia e da suspensão das reuniões presenciais, as comissões mistas deixaram de ser exigidas, e as MPs passaram a ser analisadas diretamente pelos plenários da Câmara e do Senado. Para Lira, esse modelo é mais democrático, porque a discussão não fica restrita a uma pequena parcela de parlamentares. No ano passado, as MPs permaneceram, em média, 72,5 dias na
Câmara – tempo inferior aos 90 dias que haviam sido acordados com o Senado.
Enquanto se debate uma forma definitiva, Lira disse que os parlamentares podem adotar um meio-termo e estabelecer, de imediato, um prazo para atuação das comissões mistas e constituir uma proporcionalidade justa de participantes entre Senado e Câmara. “A igualdade numérica entre deputados e senadores é um desequilíbrio que deprecia a vontade do povo”, disse.
“A pandemia mostrou que a comissão mista nos moldes atuais é disfuncional, ineficiente e desproporcional”, acrescentou.
Pra se ligar. A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, dia 30/3, a Medida Provisória 1152/22, que muda regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de tributos. A MP será enviada ao Senado.
Editada no fim do governo do presidente Bolsonaro, a MP foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Da Vitoria (PP-ES), que mudou principalmente aspectos relacionados aos preços de commodities e de envio de royalties.
As novas regras terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, mas o contribuinte interessado poderá optar por aplicá-las a partir de 1º de janeiro de 2023.
Segundo a exposição de motivos da MP, este seria o caso de multinacionais dos Estados Unidos que, devido a mudanças na legislação daquele país em janeiro de 2022, ao fazer essa opção poderiam voltar a contar com a dedução, no imposto a pagar pela matriz, do imposto pago pelas empresas relacionadas e cobrado no Brasil.
A condição para a continuidade desse benefício nos Estados Unidos é que as transações sejam feitas com países que adotem as regras agora propostas pela MP. Segundo a Fazenda, isso poderia manter ou aumentar os investimentos no Brasil.
Outro argumento para a mudança é o preparo da legislação brasileira para dar continuidade ao processo de ingresso do País na OCDE, que exige a uniformização de procedimentos dessa natureza.
Paraíso fiscal
O texto também diminui de 20% para 17% a alíquota de imposto sobre a renda abaixo da qual o país é considerado paraíso fiscal.
A justificativa é de que a maior parte dos países diminuiu as alíquotas de tributos sobre a renda de 2000 a 2020, perfazendo, no caso da OCDE, uma alíquota média de 23,9%.
A manutenção de renda tributável em paraíso fiscal implica a perda de “benefícios” da legislação tributária, como dedução de juros em caso de endividamento superior a 30% do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil e impossibilidade de contar com tratamento tributário incentivado (isenção de ganho de capital) para investimentos de não residentes em bolsa de valores e assemelhados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Zeca Ribeiro/Divulgação/Câmara dos Deputados
Muita atenção. O Projeto de Lei 60/23, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), prevê prioridade de tramitação na Justiça para as ações de indenização por acidente de trabalho. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Abreu afirma que a medida visa melhorar a efetividade das ações movidas por trabalhadores para reparação de danos morais ou materiais causados por acidentes de trabalho por culpa ou dolo do empregador.
Proposta semelhante tramitou na Câmara entre 2016 e 2019, mas foi arquivada (PL 6545/16). “Esse projeto mantém-se politicamente conveniente e oportuno”, disse a deputada. “O trabalhador acidentado se encontra em situação de vulnerabilidade e deve ter a sua demanda judicial satisfeita o mais rápido possível”.
Números
Entre 2012 e 2021, foram registradas 6,2 milhões de Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) e o INSS concedeu 2,5 milhões de benefícios previdenciários acidentários, incluindo auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, pensões por morte e auxílios-acidente.
Os dados são do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, mantido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Najara Araújo/Divulgação/Câmara dos Deputados
Folgão retado. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem esticar a folga do carnaval, e as sessões com votação só devem voltar em março. A informação foi divulgada pelo jornal Estado de S. Paulo.
Segundo a publicação, as agendas das duas Casas Legislativas estão vazias entre os dias 17 e 27 de fevereiro. Na Câmara, estão previstas apenas reuniões do grupo de trabalho da reforma tributária para os dias 28 de fevereiro, uma terça-feira, e 1º de março.
No Senado, haverá somente uma sessão de entrega da comenda de incentivo à Cultura também no último dia do mês. Há ainda uma sessão solene destinada a homenagear Rui Barbosa, no dia 1º.
No comando. O ex-deputado estadual e ex-secretário de saúde da Capital Baiana, Leo Prates, foi escolhido vice líder da bancada do PDTna Câmara dos Deputados, depois de reunião realizada entre parlamentares do grupo, na terça-feira, dia 14/2. A partir de agora, Leo Prates passa a atuar como um dos principais articuladores do partido no Congresso, ao lado do líder da bancada, André Figueiredo do PDT do Ceará.
Depois da decisão dos colegas parlamentares, Prates agradeceu pela confiança e garantiu que vai lutar para defender os ideais pedetistas da melhor maneira possível. “Fico muito feliz com a confiança depositada em mim pelos meus colegas do PDT e garanto que não faltará transpiração e dedicação da minha parte no trabalho em prol dos interesses da nossa população”, afirmou.
Oxente. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que a reunião do Colégio de Líderes da terça-feira, dia 14/2, vai discutir regras de convivência entre os parlamentares após uma semana marcada por troca de ofensas no Plenário.
Lira quer estabelecer “boas práticas de oratória” para que o embate eleitoral seja encerrado. “Foi deprimente o que nós vimos aqui ante o comportamento de parlamentares, de parte a parte, uns acusando, outros defendendo, e vice-versa”, disse.
O presidente da Câmara destacou que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será instalado e que os deputados poderão ser punidos. “A partir da eleição do próximo Conselho de Ética, independentemente de lado, sigla, ideologia, pensamento partidário, o deputado ou a deputada que se exceder no Plenário desta Casa responderá perante o Conselho de Ética”, disse.
Na avaliação de Arthur Lira, o objetivo é manter o nível elevado dos debates políticos, não censurar parlamentares. “Nós aqui não iremos tolher fala de parlamentar, não iremos tolher o que o parlamentar vai falar. Eu só estou dizendo que o que o parlamentar falar pode ter consequência”, disse.
Primeira representação
A primeira semana de embates já gerou uma denúncia. O PSB anunciou que vai acionar o Conselho de Ética contra o deputado Sargento Fahur (PSD-PR) por suposta ofensa ao ministro da Justiça, Flávio Dino.
Durante um encontro de parlamentares com a indústria da Defesa, realizado na quinta-feira, dia 9/2, na Câmara dos Deputados, ao criticar as políticas contra a liberação de armas para os cidadãos, o deputado encerrou a fala com a seguinte frase: “Flávio Dino, vem buscar minha arma aqui, seu m…”.
O líder do PSB, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), avaliou se tratar de uma ameaça à vida do ministro e vai processar o parlamentar. “Ninguém, sobretudo um deputado, tem o direito ameaçar a vida de outra pessoa, como fizeram com o Ministro da Justiça”, disse Carreras.
O partido avaliou que a imunidade parlamentar não deve ser sinônimo de impunidade para “cometer crimes contra a vida de outras pessoas ou incitar o ódio”.
Sargento Fahur negou que tenha ameaçado a vida de Flávio Dino e reconheceu que se excedeu na manifestação. “No caso da ofensa pessoal, acredito sim ser injustificável, mas não foi ameaça”, afirmou.
“Estou no início do meu segundo mandato e, durante todo o primeiro acompanhei debates e mesmo ataques calorosos no Plenário e nas comissões e isso talvez tenha feito com que me excedesse um pouco em minha manifestação”, disse.
Imunidade Parlamentar
A Constituição Federal estabelece, no Art. 53, que os deputados e senadores são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, já decidiu que a chamada imunidade parlamentar é restrita às declarações relacionadas ao exercício das funções parlamentares e não poderá ser invocada contra crimes.
“O Parlamento é o local por excelência para o livre mercado de ideias – não para o livre mercado de ofensas. A liberdade de expressão política dos parlamentares, ainda que vigorosa, deve se manter nos limites da civilidade”, decidiu em 2020 o ex-ministro Marco Aurélio Mello.
A Corte também já decidiu que a imunidade parlamentar não poderá isentar o parlamentar de afirmações feitas contra a democracia e o Estado de Direito, inclusive declarações pelas redes sociais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fotografia: Marina Ramos/Divulgação/Câmara dos Deputados
Protesto na posse. Deputados federais foram à cerimônia de posse na Câmara na quarta-feira, dia 1º/2, com adesivos de “Fora, Lula” e “Fora, ladrão” colados nas roupas. Fotografias e vídeos de parlamentares do Partido Liberal (PL), sigla do ex-presidente da República Jair Bolsonaro foram publicados nas redes sociais.
Em uma postagem, aparecem os deputados Eduardo Bolsonaro (SP), Julia Zanatta (SC), Gilvan da Federal (ES) e Gustavo Gayer (GO) com os adesivos colados nas vestes.
A deputada Amália Barros (PL-MT) também publicou uma fotografia com vários deputados do PL, inclusive Carla Zambelli (PL-SP).
Haja grana. A cota parlamentar tem aumento garantido. A quantia que cada deputado tem para pagar as despesas do mandato, foi oficializada na sexta-feira, dia 20/1, pela Mesa Diretora da Câmara. Os novos valores são válidos a partir de 1º de fevereiro, data que marca o início da nova legislatura.
O ato acabou sendo assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que concorre a reeleição, e pelos demais integrantes da Mesa Diretora e acontece menos de duas semanas da eleição para a nova composição da Mesa Diretora.
De acordo com Lira, o aumento aontece para “adequar o valor da cota aos maiores custos relacionados ao exercício do mandato, que são deslocamento e habitação”. Segundo a Câmara, o reajuste é de 14,8% e os valores estão reservados no Orçamento de 2023.
Atualmente, a cota parlamentar vai de R$ 30 mil e 800 mensais, pagos aos deputados do DF, a R$ 45 mil e 600 mensais, pagos aos de Roraima. Com o ato, passa a variar entre R$ 36,7 mil a R$ 51,4 mil.
Com a medida, os valores destinados ao pagamento de combustível dos parlamentares sobem de R$ 6 mil para R$ 9 mil e 300 mensais. Enquanto isso, o auxílio-moradia, pago aos deputados que não ocupam os imóveis funcionais em Brasília, passa de R$ 1 mil e 700 para até R$ 4 mil e 100 mensais.
